Categoria da Notícia: Trabalhista

Uma trabalhadora que atuou como supervisora de vendas de uma grande varejista da cidade de Uberlândia, no Triângulo Mineiro, não conseguiu modificar seu pedido de demissão para rescisão indireta. Conhecida como “justa causa do empregador”, a modalidade garante ao empregado os mesmos direitos devidos na dispensa sem justa causa. O juiz Marcelo Segato Morais, titular da 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia, julgou improcedente a pretensão da trabalhadora. Para o magistrado, não houve coação moral suficiente para invalidar o pedido de demissão feito de próprio punho pela empregada, que demonstrou intenção de se desligar da empresa.

De acordo com a trabalhadora, ela passou a ser perseguida e assediada pela gerente após retornar de período de licença por acidente de trajeto. Ao chegar para trabalhar um dia, deparou-se com outra pessoa contratada para o seu lugar. “Desnorteada e tomada por emoções”, pediu demissão por meio de carta de próprio punho e entregou à gerente da loja. Ela alegou que o pedido de demissão foi “forçado” e deve ser transformado em rescisão indireta, diante do assédio moral. Já a empresa negou a coação, defendendo a validade do ato. Em defesa, sustentou que o pedido de demissão foi feito em casa e levado para o estabelecimento pela empregada.

Ao examinar o caso, o juiz chamou a atenção para o fato de a própria trabalhadora ter admitido, na petição inicial, que a iniciativa de rompimento do contrato de trabalho partiu dela. Conversas registradas no aplicativo WhatsApp e apresentadas nos autos revelaram que a intenção era de se desligar. Nesse sentido, a trabalhadora informou em mensagem que não trabalharia no dia e passaria na loja para pedir demissão mais tarde. Cartões de ponto com registros de faltas reforçaram que a supervisora não pretendia continuar a trabalhar para a varejista.

“Ora, se a reclamante admite que era sua intenção se desligar da empresa, deve ser atribuída a ela a manifestação de vontade que culminou na resilição contratual, sem alegação de vícios no negócio jurídico”, constou da sentença. O juiz explicou que o fato de a empregada estar insatisfeita com as condições de trabalho não caracteriza coação moral irresistível para invalidar o pedido de demissão feito de próprio punho e que, segundo a prova, foi devidamente premeditado.

Ainda conforme expôs na decisão, o empregado insatisfeito com as condições de trabalho, se for o caso, pode ajuizar ação de rescisão indireta antes de tomar qualquer atitude para romper o contrato por sua iniciativa. Assim, o julgador indeferiu a pretensão e considerou válido o pedido de demissão. Com isso, a reclamante ficou sem direito às verbas rescisórias próprias da dispensa sem justa causa, quais sejam: aviso-prévio, multa de 40% do FGTS, décimo terceiro e férias proporcionais gerados pela projeção do aviso-prévio, além da entrega de guias do seguro-desemprego.

Houve recurso ao TRT-MG e a decisão foi mantida por unanimidade pelos julgadores da 11ª Turma.

Processo PJe: 0011659-83.2017.5.03.0104 — Data: 15/10/2019.

Empresa ameaçou dispensar a trabalhadora por justa causa sob falsa acusação de furto.

Julgadores da Nona Turma do TRT mineiro mantiveram sentença que condenou um supermercado a pagar indenização da estabilidade da gestante para uma trabalhadora que foi coagida pela empregadora a pedir demissão. A empresa, situada na cidade de Passos-MG, ameaçou dispensar a trabalhadora gestante por justa causa, sob a falsa acusação de furto. Foi acolhido o voto do relator, desembargador Ricardo Antônio Mohallem, que manteve a condenação relativa à indenização substitutiva da estabilidade e, ainda, acolheu parcialmente o recurso da trabalhadora, para condenar a empresa a lhe pagar, também, indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil.

A empregada trabalhava no supermercado há mais de seis anos. Disse que a empresa queria dispensá-la, pois sua gestação era de alto risco, o que lhe exigia consultas médicas em horário comercial. Contou que, certo dia, realizou compras na reclamada, sem pagá-las, pois não tinha saldo no cartão de crédito, ocasião em que o fiscal da reclamada a autorizou a levar as compras para casa e efetuar o pagamento no dia seguinte. Acrescentou que, no entanto, nesse mesmo dia, foi coagida pela empresa a pedir demissão, sob a ameaça do subgerente do supermercado de que, caso contrário, acionariam a polícia e a acusariam de furto.

Prova testemunhal – Testemunhas ouvidas confirmaram as afirmações da empregada. Relatos demonstraram que ela, de fato, tinha autorização do fiscal para quitar as compras no dia seguinte, prática que, inclusive, era comum na empresa. Apesar disso, como forma de coagi-la a pedir demissão, a empresa a acusou de furto e ameaçou dispensá-la por justa causa e até chamar a polícia.

Para o relator, a coação por parte da empresa para que a empregada se demitisse ficou evidente. “A testemunha da empresa afirmou que a empregadora não deu opção para a trabalhadora, … ou pedido de demissão ou dispensa por justa causa”, registrou.

Segundo observou o desembargador, o depoimento do preposto (representante da empresa) também confirmou a coação e o tratamento injusto dispensado à trabalhadora. Isso porque ele confessou que, mesmo após o fiscal ter informado que permitiu que a gestante efetuasse o pagamento da compra no dia seguinte, a empresa não anulou a demissão.

Estabilidade da gestante – Ao reconhecer o direito da empregada à indenização substitutiva da estabilidade prevista para a gestante, o relator fundamentou no artigo 10, II, “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, que objetiva preservar a saúde da gestante e a vida do nascituro com a garantia do emprego à trabalhadora, da concepção até cinco meses após o parto.

Danos morais – A trabalhadora também recorreu da sentença na parte que deu por improcedente o pedido de indenização por danos morais e teve o recurso acolhido pela Turma regional. Sob o entendimento de que estiveram presentes os requisitos que ensejam a reparação civil, os integrantes do colegiado de segundo grau condenaram a empresa a pagar à ex-empregada indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil.

“O dano moral decorre de ofensa ou violação que não atinge os bens patrimoniais propriamente ditos da pessoa. Atinge-se um bem psíquico. Seu espectro é amplo: pode ser a dor física, dor sensação, nascida de uma lesão material, ou ainda a dor sentimento. É o que atinge a intimidade, a privacidade, a honra, a imagem e a dignidade das pessoas”, destacou o relator.

Segundo o desembargador, ficou provado que era praxe na reclamada a compra de produtos pelos empregados para pagamento em data futura, o que havia sido previamente ajustado entre a autora e o fiscal do supermercado, o qual, inclusive, confirmou o fato ao ser ouvido como testemunha. Para o relator, as circunstâncias apuradas não deixaram dúvidas de que a conduta da empresa foi abusiva, ofensiva à honra e à dignidade da trabalhadora, gerando direito à indenização por danos morais. “A coação da empregada grávida a se demitir, sob pena de dispensa por justa causa sob imputação de furto, por praticar ato costumeiramente aceito no âmbito da empresa, configura dano moral indenizável. Uma alteração brusca nos procedimentos internos da empresa dependeria de prévia e ostensiva informação aos empregados, sob pena de incidir em injustiças e afrontar a dignidade da pessoa humana”, frisou.

Processo PJe: 0010193-92.2019.5.03.0101 — Data: 10/7/2019.

Uma trabalhadora que recebeu a carteira de trabalho pelo correio depois de um mês da dispensa será indenizada em R$ 2 mil pela empresa de produtos alimentícios onde trabalhou. Com base no voto do desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho, os integrantes da Quarta Turma do TRT de Minas mantiveram a condenação por danos morais imposta pelo juiz da 26ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, por entenderem que o atraso na entrega causou sofrimento e angústia à trabalhadora.

Em seu recurso, a reclamada argumentou que não reteve o documento de forma dolosa, apenas encaminhando-o pelo correio. Mas o relator não lhe deu razão. Pelas provas, constatou que a empregada cobrou duas vezes a devolução da carteira, o que somente ocorreu um mês depois do término contratual.

“A caracterização do dano é patente, pois a CTPS é o principal documento do trabalhador, de relevante importância tanto na área trabalhista quanto na previdenciária, pois possibilita não só a comprovação do histórico e da experiência profissional, mas também do tempo de contribuição junto ao INSS”, registrou na decisão.

Quanto ao valor da indenização, o magistrado considerou razoável a quantia de R$ 2 mil fixada em 1º grau, diante das circunstâncias do caso concreto e também levando em conta o disposto no artigo 223-G da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista). A decisão se baseou, inclusive, no parágrafo 1º, inciso I, do dispositivo, que estabelece que a quantia indenizatória relativa a ofensas de natureza leve, caso dos autos, deve se limitar a “até três vezes o último salário contratual do ofendido”. A decisão foi unânime.

Foto: Marcos Santos / USP Imagens.

Processo PJe: 0010067-30.2019.5.03.0105 — Data: 18/12/2019.