Categoria da Notícia: Trabalhista

O empregado no exercício de função de agente penitenciário que agride preso algemado comete falta grave passível de caracterização de justa causa para dispensa. Com esse entendimento, julgadores da Primeira Turma do TRT mineiro deram provimento ao recurso interposto pelo consórcio que administra o complexo penitenciário de Ribeirão das Neves, absolvendo-o de pagar as verbas rescisórias decorrentes da conversão para dispensa sem justa causa reconhecida em primeiro grau. Para o juiz convocado Vicente de Paula Maciel Júnior, relator do caso, o tempo transcorrido da sindicância após a denúncia do fato até a efetivação da dispensa foi razoável e não caracterizou perdão tácito por parte do empregador.

Em seu voto, o relator considerou que o agente mereceu a punição máxima aplicada pelo consórcio. É que ficou nítido nos autos que ele foi treinado para a função de agente penitenciário e tinha conhecimento de como proceder diante da reação de um preso. Imagens de sistema de videomonitoramento mostraram que o empregado desferiu chute a um preso por ele conduzido e que, portanto, estava contido. Na visão do relator, houve desproporção e abuso de forças por parte do agente. “O reclamante cometeu fato grave, desumano, cruel e desnecessário”, destacou, chamando a atenção para o fato de a agressão física caracterizar, inclusive, tipo penal, podendo gerar lesão corporal de leve a grave.

Na decisão, o relator observou que a agressão foi imediatamente comunicada a superiores do agente, que determinaram a instauração de sindicância administrativo-disciplinar. O procedimento teve início uma semana após a agressão e foi concluído 13 dias depois. Durante esse período, o empregado foi ouvido e as imagens de videomonitoramento examinadas, apurando-se de forma precisa a autoria do fato. Por considerar gravíssima a conduta, a gerência de recursos humanos decidiu pela dispensa por justa causa, o que se concretizou daí a cerca de três semanas.

“A lei não estabelece o prazo para a reação, sendo necessário apenas que ela seja em tempo razoável”, explicou o relator sobre a questão. No seu modo de entender, isso ocorreu no caso, uma vez que a sindicância foi instaurada imediatamente a partir de quando o fato foi levado a conhecimento dos superiores responsáveis e o empregado dispensado quando não havia mais dúvida quanto às circunstâncias do fato.

O juiz convocado ponderou que beneficiar o autor de fato grave (agressão física) seria premiá-lo diante do ato infracional, admitindo-se o benefício com sua própria torpeza. Assim, decidiu reformar a decisão de primeiro grau para confirmar a dispensa por justa causa do autor e absolver o consórcio do pagamento das verbas rescisórias, quais sejam, aviso-prévio, férias proporcionais e o adicional de um terço, décimo terceiro salário proporcional e indenização compensatória de 40% sobre o FGTS, bem como entrega de guias. Por unanimidade, os demais julgadores acompanharam o voto.

Para a magistrada, a alegação de comprometimento das atividades econômicas da empresa em razão da pandemia do coronavírus não basta para desconstituir penhora de valor bloqueado via Bacenjud.

Uma construtora apresentou embargos à execução perante a 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano, pedindo a liberação de valor bloqueado e penhorado em sua conta bancária para pagamento de dívida trabalhista. A empresa alegou que estaria com o faturamento paralisado em razão das medidas protetivas ao coronavírus e pediu a suspensão do feito por 90 dias, bem como a concessão de prazo para o pagamento. O caso foi examinado pela juíza Raíssa Rodrigues Gomide, que, no entanto, não acatou as pretensões.

No processo, a execução se dirigiu contra a embargante, devedora subsidiária, depois que a empregadora, responsável principal, deixou de quitar dívida trabalhista com ex-empregado. A medida foi considerada válida pela magistrada, uma vez que todas as tentativas de satisfação do débito voltadas contra a devedora originária não tiveram sucesso. Para tanto, foram utilizadas as ferramentas eletrônicas Bacenjud, Renajud e Infojud.

Na avaliação da julgadora, o valor encontrado na conta da devedora subsidiária por meio do Bacenjud (sistema que conecta o Judiciário ao setor financeiro) deve responder pela execução. Apesar de reconhecer que o setor econômico tem sido afetado pelas medidas adotadas diante da pandemia provocada pelo coronavírus, o que alcança empresas que atuam no ramo da construção civil, ainda que de forma reflexa, a juíza considerou que o contexto não é suficiente para liberar o valor bloqueado.

“O princípio da menor gravosidade ao devedor, na execução trabalhista, deve ser interpretado em conjunto com o princípio protetivo, diante da natureza alimentar do crédito trabalhista que se visa satisfazer”, registrou na decisão, entendendo que suspender a execução e liberar a importância penhorada à executada traria ainda mais prejuízos ao trabalhador, privando-o de seu crédito de natureza alimentar.

No caso, a magistrada ainda levou em consideração o fato de a empresa executada não ter produzido prova de que o bloqueio impediria o pagamento dos salários de seus empregados ou inviabilizaria o funcionamento da empresa. Por todos esses motivos, a juíza rejeitou os pedidos e declarou válida a penhora de valores realizada nos autos. Há recurso aguardando julgamento no TRT mineiro.

Processo PJe: 0010683-92.2017.5.03.0034 — Data de Assinatura: 12/06/2020.