Categoria da Notícia: Trabalhista

“Resulta demonstrado que o ato de despedida imotivada do reclamante, cujo contrato de trabalho já perdurava por mais de 17 anos, decorreu do fato de que esteve afastado do trabalho por doença e certamente não iria exercer sua função com o mesmo desembaraço da época em que era trabalhador saudável, já que tinha dores na coluna. Nessas circunstâncias, a dispensa do reclamante, sem qualquer motivação, segundo entendo, foi nitidamente discriminatória, em face do histórico de afastamentos pelo seu estado de saúde, evidenciando mero descarte de empregado com histórico de doença”. Esse foi o entendimento da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) ao julgar o caso de um zelador de condomínio que foi despedido sem justa causa apenas dois meses após voltar da licença médica que usufruiu por problemas na coluna. Na decisão, que reformou em parte uma sentença da 17ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, os desembargadores determinaram o pagamento de R$ 4 mil como indenização por danos morais.

O trabalhador foi contratado pelo condomínio no ano 2000. Em junho de 2017, esteve em licença médica por cerca de 15 dias. No final de agosto, ou seja, dois meses depois de ter voltado ao trabalho, recebeu o aviso prévio. Entretanto, no dia seguinte ao recebimento do aviso, foi considerado inapto ao trabalho por um médico. Posteriormente, por meio de processo na Justiça Comum, teve seu auxílio-doença reestabelecido. Diante desses fatos, ajuizou ação na Justiça do Trabalho sob o argumento de que sua dispensa teria sido discriminatória, já que havia prestado serviços durante 17 anos e só foi despedido quando apresentou problemas de saúde.

No primeiro grau, o juízo da 17ª VT de Porto Alegre reconheceu a irregularidade da extinção contratual, pois o reclamante, conforme decisão judicial, estava incapacitado para retornar ao trabalho. Assim, o contrato foi declarado suspenso, devendo o autor ser reintegrado ao emprego quando da alta previdenciária. A magistrada, no entanto, negou o pedido de indenização por danos morais. “A reclamada partiu de um elemento válido para a extinção do contrato – alta do benefício previdenciário com aptidão ao trabalho – e, portanto, lícito,o que afasta o pressuposto para a indenização pretendida, que é exatamente o ato ou fato ilícito. Por fim, tampouco se identifica ou existem elementos a comprovar a alegada despedida discriminatória”, justificou.

O zelador recorreu da sentença, pleiteando novamente a indenização por danos morais, e a 7ª Turma lhe deu razão. Ao analisar a questão, o relator do processo, desembargador Wilson Carvalho Dias, ressaltou que o trabalhador foi despedido enquanto ainda apresentava sequelas ortopédicas e deveria estar usufruindo garantia de emprego devido à doença. O magistrado também destacou que a empregadora, na defesa, não citou qualquer motivo para a dispensa, o que levou à presunção de que o ato foi discriminatório e motivado pelo estado de saúde do empregado.

O relator ainda argumentou que a conduta feriu o princípio da boa-fé na execução dos contratos, já que houve extrapolação do poder diretivo do empregador ao agir de forma discriminatória. A presunção, conforme o magistrado, deveria ser levada em conta mesmo que a doença do empregado não cause estigma social, como definido pela Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

O entendimento foi unânime na Turma Julgadora. Também participaram do julgamento a desembargadora Denise Pacheco e o desembargador Emílio Papaléo Zin. As partes ainda podem recorrer ao TST.

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) reconheceu o vínculo de emprego entre uma analista de suporte e uma empresa da área de tecnologia que a obrigou a constituir pessoa jurídica para a prestação de serviços. Além das verbas salariais e rescisórias, a trabalhadora ainda deverá ser ressarcida nos valores correspondentes a impostos e taxas recolhidos durante o período da “pejotização”. A decisão confirmou a sentença da juíza Carla Sanvicente Vieira, da 1ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Em segundo grau, foi acrescida à condenação uma indenização por danos morais de R$ 3 mil em razão da ausência do registro na CTPS.

Segundo o depoimento da analista, em janeiro de 2013 ela foi coagida a constituir a empresa, embora seguisse cumprindo horário e realizando as mesmas tarefas dos meses em que tinha contrato celetista.

Testemunhas ouvidas afirmaram que trabalhavam para a primeira empresa da mesma forma, mediante a criação de pessoas jurídicas. “Note-se que os depoimentos convergem no sentido de que a chamada ‘pejotização’ era uma prática da reclamada a partir de certo momento dos contratos de emprego, muito embora as atividades permanecessem as mesmas, sem solução de continuidade. Pitoresco, também, o fato de que o contador da empresa da reclamante ser o mesmo da reclamada e, pelo menos, da pessoa jurídica constituída por uma das testemunhas”, ressaltou a juíza Carla.

A autora obteve o reconhecimento do vínculo de emprego com a primeira reclamada entre janeiro de 2011 e fevereiro de 2015. Também foi reconhecida a unicidade dos contratos como empregada e prestadora de serviços.

A condenação prevê a responsabilidade solidária da segunda empresa reclamada, pois o entendimento da magistrada foi de que constituem grupo econômico, com os mesmos sócios, idêntica sede e atividade-fim. Considerado o dever de fiscalização das empresas contratadas, a terceira e quarta reclamadas, que tomavam os serviços de desenvolvimento, instalação e manutenções em sistemas informatizados, deverão responder de forma subsidiária.

As empresas recorreram ao Tribunal para anular as condenações. Alegaram que a autora não comprovou a existência dos requisitos necessários à configuração da relação de emprego (pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade), tratando-se de mera relação comercial.

O Tribunal, contudo, manteve a decisão de primeiro grau. Para as magistradas integrantes da 6ª Turma, ficou comprovado que a parte reclamada buscava uma redução ilegal dos custos da mão de obra, “em total desrespeito à legislação trabalhista”.

“Constata-se, assim, que restou amplamente comprovada não só a prestação de serviços permanentes e sem solução de continuidade da autora à parte demandada em caráter habitual, oneroso e subordinado como, também, a prática da parte requerida de exigir de seus empregados a constituição de empresas (pejotização) para viabilizar o exercício da atividade remunerada e subordinada”, concluiu a relatora do acórdão, desembargadora Simone Maria Nunes.

A Turma atendeu ao recurso da autora quanto ao pedido de indenização por danos morais. Segundo o entendimento da relatora, “a fraude gera apreensão e incerteza, pois faz com que o trabalhador labore sem ter a esperança de comprovar a experiência adquirida, que se mostra útil em nova recolocação no mercado de trabalho”.

Também participaram do julgamento as desembargadoras Beatriz Renck e Maria Cristina Schaan Ferreira. Uma das empresas reclamadas apresentou recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Uma auxiliar de serviços gerais que caiu ao descer a escada de um ônibus durante o expediente não ganhou indenização na Justiça do Trabalho. No entendimento da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), embora o acidente tenha ocorrido no local de trabalho, ele não teve relação com a atividade laboral, não ensejando, portanto, a responsabilização da empresa. A decisão unânime da Turma manteve a sentença proferida pela juíza Patrícia Iannini dos Santos, da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.

Segundo consta no processo, a atividade da auxiliar consistia em trocar as capas dos leitos dos ônibus. No dia 28 de janeiro de 2018, ao descer do veículo em que estava trabalhando, ela resvalou nos degraus e caiu da escada. Segundo a empregada, o piso da escada estava molhado, o que causou o deslize. Em decorrência da queda, a trabalhadora sofreu lesões nos nervos dos membros superiores e passou a apresentar dor crônica. A auxiliar também foi afastada do trabalho, estando em gozo de benefício previdenciário. Em depoimento pessoal, a empregada afirmou que no momento do acidente estava usando um coturno fornecido pela empresa como EPI.

A juíza que analisou o processo em primeiro grau, Patrícia Iannini dos Santos, conclui que o acidente se tratou de um caso fortuito, em que a trabalhadora simplesmente se desequilibrou e caiu. Nessa circunstância, a empregadora não teve condições de prever ou evitar o acontecimento. A julgadora apontou que não ficou comprovada a alegação da empregada de que o chão da escada estava úmido, tampouco de que a escada estaria em condições inadequadas. “Assim, o acidente, como ocorreu, está inserido no contexto alheio às exigências impostas ao empregador quanto às normas de segurança e medicina, pois, como já referido, a autora simplesmente caiu da escada, não havendo como o empregador impedir ou evitar sua ocorrência”. Nessa linha, a magistrada indeferiu os pedidos de indenizações por danos morais, materiais e estéticos.

A sentença deferiu, no entanto, a manutenção do plano de saúde da autora. Nesse aspecto, a decisão fundamentou que o contrato de trabalho se encontra suspenso pelo gozo de benefício previdenciário, e nesse caso ficam preservadas as obrigações acessórias da relação de emprego, como o plano de saúde.

A auxiliar recorreu da sentença ao TRT-RS. A relatora do caso na 4ª Turma, desembargadora Maria Silvana Rotta Tedesco, destacou inicialmente que “o êxito da reclamação de empregado contra empregador em busca de indenização por danos decorrentes de acidente do trabalho ou doença ocupacional (…) exige a demonstração dos danos, do seu nexo com o trabalho prestado e da culpa do empregador”. Ao examinar o caso do processo, a julgadora concordou com a conclusão exposta na sentença, no sentido de que o acidente se tratou de um caso fortuito. Segundo a magistrada, “o evento, em princípio, poderia ter ocorrido em qualquer lugar, e, apenas circunstancialmente, ocorreu no ambiente de trabalho”. Nessa linha, a julgadora salientou que, embora o infortúnio tenha acontecido no local e no horário de trabalho, não foi a prestação dos serviços ou a conduta da empregadora que colaborou para sua ocorrência.

A relatora argumentou, ainda, que a hipótese também poderia se encaixar no conceito de culpa exclusiva da vítima, já que a empregada não teve a diligência ou cuidado ao descer a escada do ônibus, embora tenha sido orientada pela empresa quanto às medidas de segurança relativas a esta atividade. “Diante do exposto, impõe-se concluir que, de fato, o acidente ocorreu no trabalho, mas não pelo trabalho”, afirmou a julgadora. Nesse panorama, a Turma decidiu não acolher o recurso interposto pela trabalhadora, mantendo a sentença de improcedência.

Também participaram do julgamento o desembargador André Reverbel Fernandes e a desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse. Cabe recurso do acórdão para o Tribunal Superior do Trabalho (TST).