A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) acompanhou o entendimento do relator, desembargador Daniel Viana Júnior, para negar a culpa de uma fazendeira em relação à queda de um pintor contratado para uma obra na propriedade dela em Formosa (GO). A decisão ocorreu na análise do recurso em que a mulher pediu a reforma da sentença que a condenou ao pagamento de indenização ao trabalhador por danos morais, estéticos e materiais.
Para o Colegiado, o trabalhador autônomo não sofre a ingerência do tomador de serviço na atividade profissional e detém o conhecimento para a execução de suas atividades, devendo velar por sua segurança. Nesse sentido, somente em casos excepcionais tem-se atribuído ao tomador dos serviços autônomo a culpa por acidentes sofridos por trabalhadores na execução desses serviços, quando provada, por exemplo, a sua negligência em permitir a realização dos trabalhos por pessoas de visível incapacidade ou em condições de notória possibilidade de acidentes, o que não é o caso dos autos, apontou.
O pintor alegou no processo que foi contratado verbalmente pela dona da fazenda para realizar trabalho de pintura, com remuneração de 1 salário mínimo mensal. Afirmou que, em março de 2021, sofreu um acidente de trabalho ao cair do telhado enquanto realizava seu trabalho. Segundo ele, fraturou o braço, a perna e o pé. O trabalhador apontou que passou por cirurgia e esteve sob tratamento médico sem qualquer auxílio da tomadora de serviço e ressaltou que, por tratar-se de contratação verbal, não obteve nenhum benefício previdenciário. O trabalhador requereu na justiça o pagamento de danos morais, materiais e estéticos por conta das consequências do ocorrido.
A fazendeira alegou que o acidente foi um caso fortuito, alheio à sua vontade e impossível de ser evitado por ela. Acrescentou que cabe a cada profissional precaver-se contra eventos danosos à sua saúde e pediu o reconhecimento da culpa concorrente, com a consequente redução das indenizações.
Dever de cautela
O relator do recurso afirmou que, na relação de trabalho autônoma, o tomador de serviço, pessoa física, que contrata o autônomo para execução de serviço em imóvel próprio, em regra, não possui conhecimento técnico para garantir e fiscalizar o cumprimento das normas de segurança do trabalho, confiando na capacidade, experiência e qualificação do prestador. Nesse contexto, tem-se que o trabalhador autônomo apresenta um dever de cautela muito superior ao do tomador de serviços, por ser detentor do conhecimento necessário para execução da tarefa, bem como por ser responsável pelos equipamentos e procedimentos indispensáveis para realização do serviço em segurança.
Segundo o desembargador, o ordenamento jurídico vem admitindo a responsabilização do tomador de serviços somente nos casos em que este concorra ativamente para ocorrência do acidente, seja contratando pessoa visivelmente incapaz para execução do serviço, seja permitindo a realização do trabalho em condições que apresentem flagrante possibilidade de acidente. “Entretanto, este não é o caso dos autos”, concluiu o relator ao apontar que o pintor possuía cerca de nove anos de experiência na atividade e que, segundo o processo, o acidente não decorreu das condições do local de prestação do serviço, já que o próprio trabalhador afirmou ter escorregado sobre as telhas e caído no chão. Na falta de provas sobre qualquer interferência da dona da fazenda nos fatos que resultaram no acidente, o relator determinou a reforma da sentença e apontou que o pintor não faz jus à indenização por danos materiais, morais e estéticos fixados no juízo de primeiro grau.
Processo: 010463-89.2021.5.18.0211
26 de junho
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