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Categoria da Notícia: Trabalhista

TRT/SP não reconhece trabalho intermitente e condena empresa por danos morais

A 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou a tese de trabalho intermitente alegada por uma empresa de manutenção e reparação de veículos ferroviários e reconheceu o trabalho executado pelo empregado de forma ininterrupta durante aproximadamente quatro meses, sem que houvesse período de inatividade. O colegiado também condenou a empresa a pagar R$ 10 mil como indenização por danos morais, por entender que a espera forçada do empregado em sua casa, sem uma resposta da empresa, gerou uma “expectativa frustrada de que o contrato teria continuidade”, o que configurou, sendo o acórdão, “nítido abuso de direito”.

#ParaTodosVerem: imagem de parte de um vagão vermelho nos trilhos

Segundo constou dos autos, o trabalhador laborou para a empresa de 15/3/2021 a 30/6/2021, sendo que a partir de então foi dispensado. Para a empresa, nesse período “teria havido a contratação intermitente, com a convocação do reclamante para o trabalho em diversas ocasiões, inclusive com a ausência de serviços entre os dias 15/5/2021 e 16/5/2021”.

Segundo a relatora do acórdão, a juíza convocada Laura Bittencourt Ferreira Rodrigues, “a validade dos aspectos formais da contratação a título intermitente não prevalece diante do princípio da primazia da realidade”. No caso, ficou demonstrado que o trabalhador “laborou de forma contínua, sem que tivesse vindo aos autos a prova da efetiva exceção prevista na lei no tocante à intermitência da prestação laboral”. A relatora considerou ainda que a alegação da empresa “beira a má-fé”, sobretudo porque os dias 15/5/2021 e 16/5/2021 se referem a sábado e domingo. Para o colegiado, “atribuir às pausas laborais havidas em sábado e em domingo como intermitência não configura a modalidade contratual invocada, especialmente porque o sábado era compensado pelo excesso de jornada na sexta-feira”, e complementou afirmando que “nesse sentido, exsurge evidente a fraude praticada e o desvio da finalidade do contrato formalmente pactuado”.

O colegiado concluiu, assim, que é “evidente” que o trabalhador atuou na empresa “de modo contínuo entre 15/3/2021 e 30/6/2021, embora formalmente a empresa tenha simulado a existência de convocações diversas como se intermitência houvesse”.

Processo nº 0010887-02.2021.5.15.0087

TST considera ilegal vincular ida ao banheiro a Prêmio de Incentivo Variável

Para Terceira Turma do TST, medida é abuso do poder diretivo e viola normas de saúde e segurança do trabalho.

Em julgamento realizado nesta quarta-feira (10), a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reprovou a conduta ilegal de algumas empresas de vincularem a ida de trabalhadores ao banheiro a cálculo do Prêmio de Incentivo Variável (PIV), sistema de remuneração variável vinculado ao atendimento de metas. A discussão ocorreu no julgamento do recurso de uma teleatendente da Telefônica Brasil S.A, de Araucária – PR, indenizada em R$ 10 mil por dano moral. Para o relator, ministro Alberto Balazeiro, a prática representa abuso de poder e ofende a dignidade da trabalhadora.

Pressão
Na ação trabalhista ajuizada em novembro de 2020 contra a Telefônica, a teleatendente disse que seu supervisor controlava “firmemente” as pausas para idas ao banheiro e que elas afetavam o cálculo do prêmio.

Ela argumentou que, pelo fato de o Prêmio de Incentivo Variável ser vinculado à produção dos subordinados, havia constrangimento para manutenção da produtividade. Ainda de acordo com a teleatendente, o sistema da empresa indica, em tempo real, as pausas feitas, também sinalizando, imediatamente, o chamado “estouro de pausa”, informado à equipe por meio de relatórios.

Telefônica
Em contestação, a Telefônica qualificou como inverídicas as alegações da atendente. Disse que sempre tratou a ela e a toda a equipe com profissionalismo e polidez e que “não há controle de tempo na utilização do banheiro, mas, evidentemente, há uma organização mínima do trabalho a fim de garantir o atendimento ao cliente”.

A defesa ainda afirmou que o tempo gasto no banheiro pela empregada jamais foi considerado para fins de pagamento da parcela variável ou como forma de pressão para o atingimento de metas. “O fato de a variável do supervisor receber influência da atuação de sua equipe, por si só, não comprova a ocorrência de dano moral ou que os limites do poder diretivo foram extrapolados”, alegou a empresa.

Sentença
A 16ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR) negou o pedido de indenização por danos morais. Para o juízo de 1º grau, pela prova oral, não ficou evidenciado o assédio. “Não havendo comprovação de que havia excessos na cobrança de metas por parte da reclamada, tampouco houvesse praticado assédio moral, não há se falar em responsabilidade civil da ré”, diz a sentença.

Falta de provas
O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, apesar de acolher a tese de que as idas ao banheiro afetavam “indiretamente” o PIV, manteve a decisão e declarou que não havia repercussão negativa na avaliação funcional da atendente ou no pagamento de salários.

Para o TRT-9, não houve prova de proibição para que a empregada fizesse suas necessidades fisiológicas além das pausas previstas. “A própria autora informou em seu depoimento que podia ir ao banheiro”, ressalta a decisão.

Ilegal
Entretanto, no julgamento do recurso de revista, nessa quarta-feira (10), a Terceira Turma do TST reformou a decisão. Para o relator, ministro Alberto Balazeiro, o acórdão do regional indica que a empregada não era proibida de se ausentar do posto de trabalho fora das pausas pré-determinadas, mas esse período impactava indiretamente o PIV, já que o prêmio considerava o tempo efetivamente despendido na jornada de trabalho.

Conforme o ministro, essa vinculação é considerada abuso do poder diretivo, passível de indenização por danos morais, pois o trabalhador não tem como programar idas ao banheiro. O tema, disse ele, se trata de normas de saúde e segurança do trabalho.

No julgamento, salientou que a conduta reiterada das empresas em relacionar as idas ao banheiro ao cálculo do PIV tem gerado grande quantidade de processos sobre a matéria. “A cláusula é manifestamente ilegal. Não pode haver vinculação da remuneração com a ida ao banheiro”.

O voto do ministro foi seguido por unanimidade pela Turma.

A Telefônica ainda pode recorrer contra a decisão.

*Originalmente, a matéria informava que a sentença da 16ª Vara do Trabalho havia decidido favoravelmente à trabalhadora no pedido de indenização pelo dano moral. No dia 11/4/24, a matéria foi corrigida para informar que a sentença negou o pedido. As informações acerca do julgamento no TST foram complementadas.

Processo: TST-RR-992-38.2020.5.09.0016

TST: Chapecoense deve indenizar família de chefe de segurança morto em acidente aéreo

A 2ª Turma do TST condenou o clube a pagar R$ 600 mil à viúva e aos cinco filhos, além de pensão mensal até o ano de 2049.

A Associação Chapecoense de Futebol (Chapecoense), de Santa Catarina, foi condenada pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, nesta quarta-feira (10), a pagar indenização de R$ 600 mil e pensão mensal à família do chefe de segurança que foi um dos mortos no acidente aéreo com a equipe de futebol. Para a Segunda Turma do TST, a associação é responsável pela reparação dos danos materiais e morais decorrentes do acidente, pois ocorreu no deslocamento do empregado em viagem a serviço da Chapecoense e em aeronave por ela fretada.

Queda de avião
O acidente aconteceu em novembro de 2016, quando a aeronave da LaMia, que transportava os jogadores, comissão técnica, dirigentes da Chapecoense e convidados, caiu perto da cidade de Medellín. Setenta e uma pessoas morreram e apenas seis sobreviveram. A associação contratou a empresa LaMia, sediada na Bolívia, para viabilizar o deslocamento da equipe de Santa Cruz de La Sierra (Bolívia) em direção a Medellín (Colômbia). Lá o time da Chapecoense iria disputar a sua primeira final em um torneio internacional, na Copa Sul-Americana de Futebol, contra o Atlético Nacional de Medellín.

Indenização
A viúva e os cinco filhos buscaram indenização pela morte do chefe de segurança, argumentando que ficaram totalmente desassistidos emocionalmente e financeiramente, porque ele era o responsável pelo sustento da família. Alegaram ter sido um acidente de trabalho típico, pois o empregado estava a serviço da empresa, exercendo sua profissão e cumprindo o contrato de trabalho. Além disso, destacaram que a comissão técnica, os jogadores e o chefe de segurança viajavam com bastante frequência, e que, por isso, os riscos de acidente eram inerentes à própria atividade que exerciam, ficando caracterizada a responsabilidade civil objetiva da Chapecoense por infortúnios.

Sem relação com a atividade
O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Chapecó (SC) considerou improcedente o pedido, e o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região manteve a decisão com o entendimento de que não houve responsabilidade objetiva da associação. Segundo o TRT, a morte do empregado ocorreu devido ao acidente aéreo, em voo operado pela companhia boliviana LaMia. Na avaliação do Regional, o acidente em nada se relaciona com a atividade inerente da Chapecoense ou àquela para a qual o empregado foi contratado.

Rotina de viagens
A família apresentou recurso de revista ao TST. A relatora na Segunda Turma, ministra Maria Helena Mallmann, destacou que é incontroverso que o deslocamento do trabalhador em viagem ocorreu por determinação da empresa. Destacou também que, sendo um time de futebol brasileiro e tendo em vista que o empregado exercia a função de chefe de segurança da equipe, a realização de viagens era inerente à rotina de trabalho do profissional falecido.

A ministra acrescentou que a jurisprudência do TST é firme no sentido de que caracteriza tempo à disposição do empregador o período de deslocamento em viagens a favor do clube de futebol, com base no artigo 4º da CLT. Além disso, frisou que todo o empregador tem o dever geral de cautela. Ou seja, “tem o dever de proteger o patrimônio físico, psicológico e moral de seu empregado, nos termos do artigo 157 da CLT”.

Responsabilidade civil objetiva
A relatora destacou a relativa responsabilidade da associação decorrente do contrato de transporte que transacionou com a empresa LaMia, para viabilizar o transporte do time de futebol à Colômbia. Segundo a ministra, a jurisprudência do TST é de que a responsabilidade do empregador é objetiva (independe de comprovação culpa) no caso em que o acidente ocorre durante o transporte do empregado em veículo fornecido pela empresa, por equiparar-se a transportador, assumindo, assim, o risco da atividade. Ainda segundo a ministra, à luz dos artigos 734 e 735 do Código Civil e da jurisprudência do TST, há, efetivamente, responsabilidade objetiva da Chapecoense, com base na teoria do risco inerente ao contrato de transporte.

Risco pela atividade
Sob outro aspecto, considerando o risco criado em razão da atividade desenvolvida, Mallmann ressaltou que, diante do risco especial advindo da expressiva frequência de viagens que a equipe da Chapecoense realizava, bem como considerando o risco inerente à atividade de transporte atraindo a responsabilidade objetiva do transportador (ao qual o empregador é equiparado), é evidente o nexo de causalidade que justifica o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da associação e o consequente dever de indenizar os danos morais e materiais causados aos sucessores do empregado falecido.

A relatora registrou que o chefe de segurança trabalhou para o clube de 1º/4/2014 a 28/11/2016 e tinha 45 anos de idade ao falecer. A esposa e os filhos tinham, respectivamente, 43, 19, 17, 14, 9 e 7 anos de idade. “São indiscutíveis a dor e o sofrimento decorrentes da desestruturação familiar causada pelo óbito do trabalhador, o que se agrava pelo fato de tal perda ter ocorrido tão precocemente”, enfatizou a ministra, lembrando que a maioria dos filhos era menor de idade no dia do acidente.

Indenizações
Para o valor da indenização por danos morais, considerando a extensão do dano, a idade da vítima e dos sucessores, além do porte da associação, foi fixada a quantia de R$ 600 mil, dividida entre os membros da família igualmente. Quanto à indenização por danos materiais, consistente no pagamento de pensão mensal, ficou estabelecido que o salário de pensão corresponderá à média salarial dos últimos 12 meses do empregado falecido, acrescido de 1/12 do 13º salário e 1/12 do terço de férias. Desse total, desconta-se 1/3, que seriam destinados às despesas pessoais do empregado. A pensão será paga à família a partir do dia da morte do empregado até fevereiro de 2049 (expectativa de vida do falecido).

A decisão foi unânime.

Processo: RR – 1005-79.2017.5.12.0009

TRT/RS: Trabalhador contratado como pessoa jurídica para vender produtos de empresa de telefonia é reconhecido como empregado

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reconheceu o vínculo de emprego entre um executivo de contas e uma empresa de telefonia que o contratou, como pessoa jurídica, para exercer atividades de venda.

Para os desembargadores, a contratação por pessoa jurídica se mostrou irregular, já que o trabalho era realizado mediante subordinação, pessoalidade, habitualidade e remuneração mensal – elementos caracterizadores do vínculo de emprego. A decisão unânime da Turma reformou sentença do juízo da 17ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.

O relator do caso, desembargador Cláudio Antônio Cassou Barbosa, explicou que a prestação de serviços como vendedor autônomo em muito se assemelha com as atividades de vendedor externo regularmente contratado como empregado. “Pressupõe, entretanto, proveito e trabalho por conta da própria pessoa, não existindo dependência ou subordinação, o que não se verifica no caso”. Segundo o magistrado, a distinção manifesta-se muitas vezes na autonomia e na liberdade do vendedor autônomo ou, ainda, pelo encargo com os riscos do negócio, desenvolvendo a atividade às suas expensas.

No caso do processo, o vendedor possuía um contrato de exclusividade de venda de produtos da empresa de telefonia, sendo vedada a prestação de serviços semelhantes a outras empresas do ramo de telecomunicações. Além disso, o vendedor deveria comparecer pessoalmente aos treinamentos ministrados pela contratante. O trabalhador ainda era obrigado ao atingimento de metas, sob pena de sofrer sanções, como advertência, multa e rescisão contratual. Havia, ainda, o pagamento de bonificações e de ajudas de custo para cobrir despesas com combustível, estacionamentos, internet, etc. “Tal fato causa estranheza, pois não é comum que um ‘autônomo’ (prestador de serviços) receba ajuda de custo da empresa para a qual presta serviços”, afirmou o relator.

De acordo com o magistrado, conforme apurado pela prova oral produzida no processo, o vendedor não dispunha de autonomia, atuava limitado pelas metas definidas pela empresa, participava de reuniões periódicas de trabalho e treinamentos, tinha área de atuação restrita e era remunerado mensalmente de acordo com as vendas. Havia, ainda, a subordinação direta ao supervisor executivo de vendas, que é empregado formalmente contratado pelo regime CLT pela empresa de telefonia.

“Não há, portanto, como reconhecer a validade jurídica de tal contrato de prestação de serviços entabulado pelas partes, sendo isto sim, nulo de pleno direito, por clara afronta ao disposto no artigo 9º da CLT”, afirmou o julgador. Nesse panorama, a Turma reconheceu o vínculo de emprego entre as partes, condenando a empregadora ao pagamento das verbas trabalhistas daí decorrentes.

Também participaram do julgamento as desembargadoras Vânia Mattos e Rejane Souza Pedra. A empresa de telefonia interpôs recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho (TST).

TRT/MG: Construtora é condenada por contratação de menor em atividades insalubres e perigosas

Uma construtora sediada na capital mineira foi condenada a pagar indenização de R$ 20 mil, por danos morais coletivos, pela contratação de menor de 18 anos em trabalho prejudicial à saúde e à segurança dele, em atividades de construção civil e pesada, restauração, reforma e demolição. As atividades fazem parte da lista das piores formas de trabalho infantil (Lista TIP), prevista no Decreto Federal nº 6.481/2008. O valor da indenização será revertido em favor de fundo ou instituição sem fins lucrativos específica de proteção aos direitos da criança e do adolescente.

A decisão é do juiz Marco Tulio Machado Santos, titular da 48ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, nos autos da ação civil pública de autoria do Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a empresa.

Inquérito civil
O MPT instaurou inquérito civil em que se constatou que a empresa estava contratando menores para atividades listadas como as piores formas de trabalho infantil (Lista TIP). Mesmo após ser notificada e ter duas oportunidades de corrigir sua conduta, por meio da assinatura do Termo de Ajuste de Conduta – TAC, a empresa não se manifestou.

Ação civil pública
Diante das evidências de violações às leis trabalhistas e da recusa implícita da empresa em corrigir sua conduta, o Ministério Público do Trabalho ingressou com a ação civil pública. A construtora, apesar de notificada, não compareceu à audiência, sendo considerada confessa quanto aos fatos alegados pelo MPT.

Lista das piores formas de trabalho infantil
O magistrado ressaltou que a atividade desenvolvida pela empresa se insere na lista do anexo do Decreto Federal nº 6.481/2008, sobre as Piores Formas de Trabalho Infantil, como trabalho prejudicial à saúde e à segurança (construção civil e pesada, incluindo construção, restauração, reforma e demolição).

Na sentença, o julgador manteve decisão que havia concedido liminar ao MPT, para evitar a continuação da ilegalidade trabalhista, determinando que a empresa se abstivesse de contratar menores de 16 anos, exceto na condição de aprendiz a partir dos 14 anos, e de contratar menores de 18 anos em atividades insalubres, perigosas, noturnas ou integrantes da lista das piores formas de trabalho infantil, prevista no Decreto Federal n. 6.481/2008. Em caso de descumprimento, a construtora deverá pagar multa de R$ 10 mil, a cada constatação de descumprimento e por criança ou adolescente em situação irregular.

Dano moral coletivo
A conduta da empresa foi considerada grave violação às leis trabalhistas e aos valores morais da sociedade, resultando em dano moral coletivo. “O dano moral coletivo consiste na lesão cuja ofensa atinge valores extrapatrimoniais de determinada coletividade ou até mesmo de toda a sociedade, em decorrência de descumprimento da ordem jurídica e dos princípios constitucionais que norteiam o Estado Democrático de Direito, perturbando a paz e a harmonia social, gerando repulsa na comunidade”, destacou o magistrado.

De acordo com o juiz, a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral coletivo não se reveste de caráter punitivo, mas reparativo, preventivo e pedagógico, objetivando desestimular a prática de ilícito dessa natureza.

O valor da indenização, fixado em R$ 20 mil, foi considerado razoável e proporcional aos fins repressivo e pedagógico. A quantia será revertida em favor de fundo ou instituição sem fins lucrativos que, de forma específica, assegure proteção aos direitos da criança e do adolescente. Não houve recurso e a sentença transitou em julgado.

TRT/SP: Trabalhador vítima de injúria racial obtém indenização por dano moral

Decisão oriunda da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP condenou uma empresa do segmento de logística a indenizar um empregado que sofreu injúria racial durante o expediente. O agressor foi um prestador de serviços, que se dirigiu ao reclamante com gestos obscenos e o chamou de “macaco”.

Por meio de testemunha, o trabalhador conseguiu comprovar o insulto. Demonstrou, ainda, que o ofensor continua atuando na reclamada. A organização tentou rebater os fatos com sua própria testemunha, mas relatos confusos e contraditórios fizeram com que o depoimento fosse desconsiderado.

Segundo a juíza Alice Nogueira e Oliveira Brandão, embora o agressor não seja empregado celetista da ré, isso “não a exime de atuar em face do crime ocorrido e não afasta a omissão e a negligência da empresa em relação ao reclamante”. A magistrada ressalta a gravidade da postura da companhia em manter o ofensor sem qualquer tipo de denúncia, punição ou encerramento de contrato.

Além de mencionar a previsão do crime de injúria racial no Código Penal, a julgadora se valeu de normas da Constituição Federal e do Código Civil para concluir que, confirmados os fatos relatados, o dano é presumido, gerando o dever de reparação. Por isso, arbitrou indenização por dano moral no valor de R$ 15 mil.

TST: Dispensa de motorista com câncer de rim é considerada discriminatória

A empresa não conseguiu provar outro motivo para o ato.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Expresso São Miguel Ltda., de Cascavel (PR), a indenizar um motorista dispensado durante tratamento de câncer. O colegiado reafirmou a jurisprudência do Tribunal de que o empregador deve provar que houve um motivo plausível para a dispensa, caso contrário presume-se que é discriminatória.

Cirurgias
Admitido em junho de 2013, o motorista passou por duas cirurgias no ano de 2017. Na primeira, retirou um câncer no rim e, quatro meses depois, passou por outra cirurgia para tirar outro câncer no músculo da coluna. Ele retornou ao trabalho, continuou o tratamento, mas foi dispensado em maio de 2019.

Na reclamação, ele disse não ter dúvidas que sua dispensa foi discriminatória, por ter ocorrido após a empresa tomar ciência dos seus problemas de saúde e avisar que precisaria se afastar pelo INSS. Na visão do trabalhador, a conduta da Expresso foi abusiva ao despedi-lo em um momento em que estava com a saúde debilitada.

Corte de gastos
Em contestação, a empresa sustentou que reduzira seu quadro funcional, fechando duas linhas e dispensando, além do motorista, mais três empregados. A Expresso afirmou ainda que não tinha ciência da doença ao demiti-lo

Comprovação
Para a 3ª Vara do Trabalho de Cascavel e o Tribunal Regional do Trabalho, a discriminação não ficou comprovada. Para o TRT, o câncer não gera estigma ou preconceito, não causa hostilidade, rejeição ou repugnância ao trabalhador. Além disso, não é uma doença infectocontagiosa, como o HIV.

Ônus
Também, segundo a decisão, o motorista deveria ter comprovado suas alegações. “Não era ônus da empresa comprovar a existência de uma causa efetiva que a tenha levado a encerrar o contrato de trabalho do motorista, mas sim do empregado comprovar, de forma cabal, que foi demitido por questões discriminatórias”.

Súmula
O ministro Alberto Balazeiro, relator do recurso da empresa, observou que, de acordo com a jurisprudência do TST (Súmula 443), é discriminatória a dispensa quando a doença causa estigma ou preconceito. Nessa circunstância, o trabalhador não tem o ônus de comprovar a discriminação. “O TRT errou ao não considerar a doença estigmatizante e errou ao atribuir o ônus da prova ao trabalhador”, observou.

Conduta mascarada
Ao afastar o ônus da prova do motorista, o ministro explicou que o empregador está em condições mais favoráveis de produzi-la. “É extremamente difícil ao empregado demonstrar a conduta discriminatória do empregador, sobretudo porque ela é discreta ou mascarada por outras motivações”.

Segundo o ministro, o empregador deve indicar algum motivo para a dispensa, o que não ocorreu nos autos. A seu ver, o fato de três colegas também terem sido dispensados na mesma época não é suficiente para demonstrar que não houve discriminação.

Com a decisão, o caso deve retornar ao Tribunal Regional para que sejam examinados os pedidos do empregado de reintegração e indenização por dano moral.

Veja o acórdão.
Processo: RR-1055-45.2019.5.09.0195

TRT/SC: Motoboy deve receber pensão mensal até os 78 anos por acidente de trânsito

Colegiado aplicou a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual o empregador deve indenizar funcionário quando a atividade envolve risco inerente.

Por unanimidade, os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região condenaram uma empresa a pagar pensão mensal a um motoboy, até que ele complete 78 anos, por um acidente de trânsito que resultou em sua incapacidade para exercer a profissão.

A decisão levou em conta o conceito de responsabilidade objetiva. Segundo este instituto, previsto no Código Civil (art. 927), para alguns tipos de atividade que envolvam riscos inerentes a ela, o empregador tem obrigação de reparar o dano sofrido pelo empregado durante o trabalho, desde que o acidente não tenha sido causado por culpa exclusiva da vítima.

O acidente ocorreu em fevereiro de 2021, quando um motorista embriagado cortou a frente da moto. Além de provocar fratura em uma das pernas do entregador, o impacto afetou a mobilidade de seu tornozelo esquerdo de forma permanente, conforme laudo pericial.

Na Vara do Trabalho de Imbituba, onde o processo foi ajuizado, o pedido de pensão feito pelo motoboy foi recusado pelo juiz do caso. Na avaliação do magistrado, por se tratar de um acidente de trânsito e ser causado por um terceiro envolvido, “é inviável atribuir responsabilidade objetiva ao empregador”.

A sentença afirmou ainda que o próprio autor se colocou em risco de sofrer um acidente, pois sequer possuía Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para dirigir motocicletas e, por consequência, não tinha noções sobre direção defensiva.

Risco reconhecido

Insatisfeito, o motoboy recorreu para o TRT-SC. Em sentido contrário ao decidido pela primeira instância, o colegiado entendeu que a responsabilidade objetiva, que é calcada na teoria do risco, se aplica ao caso.

“Para o enquadramento da atividade na teoria do risco, este deve ser inerente à própria atividade, independentemente da forma como é desempenhada. No caso, o autor exercia a função de motoboy, atividade reconhecidamente de risco, de forma que pretensão deve ser analisada com base na responsabilidade objetiva do empregador”, fundamentou a relatora do recurso, desembargadora Mirna Uliano Bertoldi.

A magistrada também concluiu que o fato de o acidente ter sido provocado por um terceiro não exclui a responsabilidade objetiva do empregador, mesmo em acidente de trânsito, pois segundo ela existe uma conexão direta com o trabalho desempenhado pelo motoboy no momento da colisão – ele estava entregando uma pizza.

Expectativa de vida

De acordo com Mirna Bertoldi, o envolvimento do motorista embriagado, embora não elimine o dever da empresa de indenizar, serve para atenuar o valor da indenização por danos morais.

Ao final, a 2ª Turma condenou o empregador a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil e uma pensão mensal de 1,4 mil – último salário do motoboy – até que ele complete 78 anos. O cálculo do colegiado levou em conta a expectativa de vida do IBGE para uma pessoa de 25 anos, idade da vítima à época do acidente.

O valor da pensão poderá ser reduzido caso o trabalhador, que está no período de afastamento previdenciário, receba alta do INSS.

Processo 0000166-39.2023.5.12.0043

 

TRT/BA: Justiça do Trabalho assegura em menos de 3 horas ‘home care’ integral para idosa

Uma tutela de urgência, distribuída durante o plantão judiciário no dia 2 de abril, foi deferida em duas horas e levou menos de uma hora para ser cumprida pelo oficial de justiça do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5). A reclamação trabalhista relatava que a parte no processo, uma idosa beneficiária do plano de saúde da Petrobras S.A., após ter alta hospitalar para receber cuidados em home care, teve os serviços de técnico de enfermagem autorizados de forma insuficiente para o seu tratamento. Segundo o pedido, a empresa autorizada pela Saúde Petrobras, Atemdo Atendimento Médico Domiciliar, recusou-se a fornecer dieta industrial e fraldas. O juiz do Trabalho plantonista, Murilo Oliveira, deferiu a imediata liberação do serviço especializado na escala de 24 horas e o fornecimento de todos os equipamentos, medicamentos, fraldas, colchão hospitalar e dieta industrial. Da decisão cabe recurso.

De acordo com a idosa, após ter sido liberada do hospital em 30 de março para receber atendimento em home care, foram autorizados apenas três dias com o técnico de enfermagem. Ou seja, a presença do profissional encerraria em 2 de abril, data do ajuizamento da ação. Para eles, essa restrição é incompatível com as condições de saúde da paciente. Argumentam que a presença do técnico de enfermagem é fundamental devido a vários riscos à saúde, como possíveis engasgos e a necessidade de administração de alimentação e hidratação via sonda nasogástrica.

O magistrado que analisou o pedido destacou que se tratava de um caso de extrema urgência e com risco à saúde da paciente, por isso seria analisado no plantão judiciário. Ao revisar os documentos do processo, o juiz afirmou não haver dúvida de que a assistência à saúde em domicílio deve ser imediata e completa, inclusive determinando o imediato cumprimento da ordem via Oficial de Justiça, o que aconteceu em menos de uma hora. O magistrado também levou em consideração a idade da parte e o “gravíssimo quadro clínico”.

Processo: 0000247-97.2024.5.05.0026

TRT-CE reconhece vigência do Piso da Enfermagem anterior à suspensão

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – Ceará (TRT-CE) julgou, em março último, 49 recursos nos quais reconheceu o direito dos profissionais da Enfermagem ao recebimento do piso salarial da categoria, fixado pela Lei Federal nº 14.434/2022, até a suspensão de sua vigência pelo Supremo Tribunal Federal (STF). As decisões do colegiado mantiveram sentenças proferidas por magistrados lotados nas duas Varas do Trabalho de Sobral.

A Lei nº 14.434/2022, que criou o Piso Nacional da Enfermagem, passou a vigorar em 5 de agosto de 2022, fixando o valor mínimo para enfermeiros de R$ 4.750,00 e de 70% e 50% desse valor, respectivamente, para técnicos e auxiliares de enfermagem. Em 4 de setembro de 2022, o STF, em decisão liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade-ADI 7222, suspendeu os efeitos da Lei, desobrigando, a partir de então, o pagamento do piso pelos empregadores (públicos e privados).

Em razão disso, o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Estado do Ceará (Sindsaúde) ajuizou dezenas de ações perante as duas Varas do Trabalho de Sobral pedindo que o Instituto para Gestão em Saúde de Sobral (IGS) e, subsidiariamente, o Município de Sobral (tomador de serviços dos profissionais alocados por meio do Instituto) fossem condenados a proceder ao pagamento das diferenças devidas aos enfermeiros e técnicos de enfermagem em relação ao período de 5 de agosto a 4 de setembro de 2022, com base nos valores do piso.

Os pedidos foram acatados pelos magistrados, com responsabilização subsidiária do Município, e as sentenças mantidas pela Segunda Turma do TRT-CE, que não acolheu o recurso interposto pelo Município. Os recursos apresentados pelo IGS não foram recebidos porque o Instituto deixou de comprovar o necessário depósito recursal, tendo em vista que não lhe foram concedidos os benefícios da justiça gratuita porque, ante sua condição de pessoa jurídica, deixou de comprovar satisfatoriamente a impossibilidade de arcar com as referidas despesas.

Do total de processos, 26 tiveram relatoria do desembargador Paulo Régis Machado Botelho e 23 do desembargador Emmanuel Teófilo Furtado (presidente da Turma). Os acórdãos foram proferidos por decisão unânime do órgão julgador, que conta também com os desembargadores Francisco José Gomes da Silva e João Carlos de Oliveira Uchôa.

As sentenças tinham sido proferidas em outubro de 2023, pela então juíza titular da 1ª Vara do Trabalho de Sobral, Kaline Lewinter, pelo juiz titular da 2ª Vara do Trabalho de Sobral, Lucivaldo Muniz Feitosa, e pelo juiz substituto auxiliar das duas Varas Trabalhistas de Sobral, Raimundo Dias de Oliveira Neto.

Os magistrados enfatizaram, nas sentenças e acórdãos, que a decisão do STF não concedeu eficácia retroativa à liminar. Com isso, além da diferença mensal correspondente aos valores dos salários pagos e do piso estabelecido em lei, o Instituto foi condenado ao pagamento aos trabalhadores dos reflexos legais da diferença sobre férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, 13º salário proporcional e FGTS, juros e correção monetária, além dos honorários advocatícios em favor do Sindicato autor.

Precedentes

O mesmo entendimento já havia sido firmado pela Primeira Turma do TRT-CE, quando em 14 de dezembro de 2023, foi julgado recurso no processo 0001067-05.2023.5.07.0024, também oriundo da 1ª Vara de Sobral; em 5 de outubro de 2023, quando apreciado recurso no processo 0000642-96.2023.5.07.0017 (da 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza); e em 22 de junho de 2023, no julgamento do recurso no processo 0000025-57.2023.5.07.0011 (da 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza). Os três processos tiveram como relatora a desembargadora Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno.

Já pela Terceira Turma, o entendimento foi deferido no recurso julgado em 29 de novembro de 2023, no processo 0000946-96.2022.5.07.0028 (2ª Vara do Cariri), sob relatoria do desembargador José Antonio Parente da Silva.

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