Categoria da Notícia: Trabalhista

O juiz Osvani Soares Dias, em exercício na 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga, reconheceu o vínculo de emprego entre uma técnica de enfermagem e a 2P Health Care Interlar – Sistema Médico de Hospitalização Domiciliar. A autora da reclamação disse que trabalhou por 10 anos sem ter a carteira assinada, sendo tratada pelo empregador como cooperada. O magistrado concluiu que a empresa tentou, na verdade, evitar a incidência das normas trabalhistas, oferecendo a força de trabalho da autora, via cooperativa, sem que a ela fossem oferecidas as vantagens do cooperativismo.

A técnica ajuizou a reclamação contra a 2P Health, a Coopersaude – Cooperativa de Saúde do DF e a Akila Cooperativa de Trabalho em Gestão da Saúde, afirmando que foi contratada em novembro de 2005 e trabalhou até novembro de 2015, sem registro na carteira de trabalho e na condição de empregada, e que no encerramento do contrato não recebeu as verbas rescisórias devidas.

Ela sustenta ter sido incluída na atividade empresarial como cooperada apenas para mascarar o contrato de emprego. Em defesa, a 2P Health alegou que o trabalho da autora da reclamação era inteiramente gerido pelas cooperativas, sem qualquer ingerência de sua parte. Disse, ainda, que a terceirização, nesse caso, é lícita e que a técnica não prestava serviços com os requisitos do artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Na sentença, o magistrado salientou que a empresa e as cooperativas tentaram negar o vínculo de emprego ao argumento de que a autora da reclamação era cooperada, que a terceirização seria lícita e que a técnica trabalhava de forma autônoma, tendo inclusive clientes particulares. Ao reconhecer a prestação de serviços e negar a presença dos requisitos do artigo 3º da CLT, explicou o juiz, a empresa e as cooperativas atraíram para si o encargo de provar a inexistência do vínculo de emprego, conforme determinam os artigos 818 da CLT e 373 (inciso II) do Código de Processo Civil. Contudo, não conseguiram comprovar o que alegaram.

O preposto da empresa afirmou, em juízo, que nada sabia sobre os elementos presentes na reclamação trabalhista. O representante da Coopersaude não sabia dizer se a técnica votava e participava das assembleias, e o preposto da Akila sequer sabia a relação da autora da reclamação com a empresa, frisou o juiz. Segundo o magistrado, a única testemunha ouvida afirmou que era realizada assembleia na cooperativa uma vez por ano, mas que nunca viu a autora da reclamação participando desses encontros. “Ou seja, a reclamante não participava das reuniões e não era mesmo tratada como beneficiária da cooperativa”, resumiu.

Para o juiz, “o conjunto probatório permite concluir que toda a gestão da prestação de serviços da autora partia da terceira reclamada 2P Health e deixa clara a fraude perpetrada pelas rés, com o mero oferecimento da força de trabalho da autora a terceiro, via cooperativa, sem que a ela fossem oferecidas as vantagens do cooperativismo”. O magistrado disse entender que os atos praticados “tinham o intuito de evitar a incidência das normas trabalhistas e, portanto, são nulos de pleno direito, nulidade que fica declarada em relação à autora da presente reclamação”.

Afastada a condição de cooperada, o magistrado reconheceu o vínculo de emprego da técnica com a 2P Health e, como o pedido de dispensa se deu por iniciativa da autora da reclamação, deferiu o pleito de depósito das parcelas de FGTS de todo o período e o pagamento das gratificações natalinas e férias com o terço constitucional das parcelas não prescritas. Pela sentença, devem responder solidariamente pela condenação a Akila e a 2P Health, coautoras do ilícito.

Cabe recurso contra a sentença.

Processo nº 0001741-63.2017.5.10.0103 (PJe)

Fonte: TRT10 – DFT/TO

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) deferiu, por unanimidade, o pedido de incorporação de função a uma supervisora do Banco da Amazônia S/A que exerceu cargos comissionados por mais de 10 anos na instituição. Para o colegiado, mesmo que o pedido de desligamento da última função tenha sido feito pela trabalhadora, a exigência, por parte do Banco, de serviços superiores às forças da supervisora, o que levou a seu adoecimento, faz soar razoável a tese de descomissionamento indireto, o que garante o direito da trabalhadora à incorporação.

A autora da reclamação alega que, apesar de a dispensa da última função comissionada exercida ter acontecido em razão de um pedido seu, ficou devidamente demonstrado nos autos a culpa exclusiva da empresa para o descomissionamento. Ela afirma que tem direito à incorporação da gratificação de função que exerceu por mais de 10 anos, conforme previsto na Súmula 372 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

O juiz de primeiro grau negou o pleito, salientando que o entendimento jurisprudencial contido na Súmula 372 do TST prevê a hipótese de incorporação apenas quando a dispensa da função comissionada se dá por iniciativa do empregador, e sem justa causa. E, para o juiz, da forma como formalizada a carta de dispensa, assinada pela empregada, não se pode atribuir vício de vontade para anular o pedido de dispensa a fim de que se entenda que houve dispensa por iniciativa do empregador.

No recurso dirigido ao TRT-10 contra a sentença, a trabalhadora reafirma os argumentos de que assinou o pedido de dispensa da função por culpa exclusiva da empresa, que aumentou as atribuições do cargo gratificado.

Em seu voto, o juiz convocado Gilberto Augusto Leitão Martins, relator do caso, lembrou que é antiga a preocupação do Direito do Trabalho com a estabilidade financeira do empregado diante da possibilidade que o artigo 468 (parágrafo único) da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dá ao empregador de variar o contrato de trabalho, retornando o empregado ao cargo efetivo, após a destituição da função de confiança.

Exatamente por isso, explicou o juiz convocado, a jurisprudência dos tribunais trabalhistas evoluiu e se consolidou na Súmula 372 do TST, no sentido de estabelecer que o exercício por anos continuados de função gratificada agrega ao patrimônio jurídico do empregado o direito à incorporação do valor da função. De acordo com o relator, não há exigência de que nesse período de dez anos o empregado exerça sempre a mesma função. Nesse sentido, revelou o juiz convocado, o Verbete 12/2004 do TRT-10 prevê que, ainda que o empregado receba distintas gratificações durante o período, esta será aplicável, devendo ser integrado à remuneração do trabalhador o valor médio das gratificações recebidas nos últimos dez anos.

Além disso, pontuou o relator, a reversão do empregado ao cargo efetivo não implica, incondicionalmente, a perda pecuniária da função comissionada, nos termos das disposições do artigo 468 (parágrafo único) da CLT, uma vez que a legislação apenas prevê a reversão do empregado ao cargo efetivo, mas não a supressão da remuneração em qualquer hipótese. Assim, se a autora, efetivamente, percebeu função comissionada por tempo superior a dez anos, há claro direito à incorporação da parcela, frisou o relator, que considerou “imperiosa a manutenção do pagamento do valor médio das funções exercidas, sendo ilícita a supressão realizada, ainda que a pedido da obreira”.

Comprometimento

O magistrado revelou que, de acordo com os autos, a autora da reclamação atua desde 1985 em cargos comissionados, em períodos intercalados e, segundo a defesa, exerceu a função de supervisora por mais de 20 anos, ininterruptamente. A longevidade do exercício de funções, sustenta o relator, revela que nunca houve motivo para sua dispensa e realça o total comprometimento da trabalhadora para com suas atribuições. Para o relator, foi justamente por conta desse comprometimento, aliado à gestão da instituição financeira, que ela veio a ter aumentadas suas atribuições, acúmulo que acabou causando aumento no quadro de estresse nos empregados. Prova disso é que a autora da reclamação acabou adoecendo, sendo diagnosticada com risco cardiopático, conforme descrito em atestado médico juntado aos autos.

“Portanto, somente se pode considerar como justo o motivo que levou a reclamante a solicitar sua dispensa da função de Supervisora. Bem assim, com a devida vênia do entendimento originário, porque constatada a exigência de serviços superiores às forças da reclamante, conduta patronal que redundou em adoecimento da empregada, soa razoável a tese obreira de descomissionamento indireto, no que se aplica ao caso, ainda que por analogia, a norma disposta no parágrafo 3º do artigo 483 da CLT”.

Com esses argumentos, a Segunda Turma entendeu por deferir a incorporação, que deve ser concretizada em até 30 dias da publicação da decisão, sob pena de multa de R$ 500 por mês de descumprimento, até o limite de R$ 30 mil, reversíveis à autora da reclamação.

Processo nº 0001096-52.2016.5.10.0821 (PJe)

Fonte: TRT10-DF/TO