Categoria da Notícia: Trabalhista

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reconheceu vínculo de emprego entre um dentista e uma clínica de odontologia. A decisão reforma sentença do juízo da 2ª Vara do Trabalho de Passo Fundo.
Ao ajuizar o processo, o dentista afirmou que trabalhou na clínica entre abril de 2012 e março de 2017, recebendo em torno de R$ 6 mil mensais, sem carteira assinada e sem receber 13º salário, férias e demais verbas trabalhistas. Informou que trabalhava no horário fixado pela empresa: de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 19h, e aos sábados, das 8h às 14h.
Em defesa, a clínica alegou que o serviço foi prestado de forma autônoma, por meio de parceria comercial. Declarou que nesse contrato ficou ajustado que a clínica receberia 75% sobre o valor cobrado dos clientes, mas arcaria com todas as despesas referentes a instalações físicas, equipamentos, secretárias, matéria-prima e impostos.
Os depoimentos das testemunhas ouvidas no processo foram controversos. As convidadas pelo dentista afirmaram que os profissionais não tinham autonomia para gerir suas atividades. Já as indicadas pela clínica declararam que os dentistas tinham liberdade para organizar sua agenda e dias de trabalho.
O juízo da 2ª VT de Passo Fundo entendeu que as provas não indicaram a presença de subordinação jurídica, um dos requisitos caracterizadores do vínculo de emprego. “As inconsistências da prova não permitem concluir que o reclamante estivesse atrelado aos horários estipulados pela clínica, e que não lhe fosse permitido organizar a prestação laboral da forma que melhor lhe conviesse. Isso porque a prova também indicou que o reclamante exercia a profissão em Chapecó, o que também se verifica pela postagem na rede social anexada, além de também ter trabalhado em outras clínicas no período”, explicou o magistrado.
A clínica recorreu ao TRT-RS. O relator do acórdão, desembargador George Achutti, concordou com os fundamentos da decisão de primeiro grau. Para o magistrado, as provas demonstraram a impossibilidade de o autor ter trabalhado nos dias e horários relatados na petição inicial, inclusive porque prestava serviços em outras clínicas e consultórios.
Porém, a desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse, integrante da Turma, apresentou divergência. No entendimento da magistrada, a relação estabelecida entre as partes assumiu contornos tipicamente trabalhistas. Segundo Ana Luiza, a subordinação está presente pelo fato de o trabalho do autor estar inserido na atividade-fim da empresa. “O reclamante exerceu atividades de cirurgião-dentista por quase cinco anos na sede da reclamada. Trata-se de trabalho pessoal e não eventual, além de subordinado, característica que exsurge de sua inserção nos fins precípuos da reclamada, clínica odontológica”, destacou.
O terceiro integrante do julgamento, desembargador André Reverbel Fernandes, acompanhou o voto divergente. Com isso, o processo retornará ao primeiro grau para análise dos demais pedidos formulados pelo dentista, decorrentes do reconhecimento do vínculo de emprego.

“Há dano existencial quando a prática de jornada exaustiva por longo período impõe ao empregado um novo e prejudicial estilo de vida, com privação de direitos de personalidade, como o direito ao lazer, à instrução, à convivência familiar. Exigência patronal que deve ser coibida por lesão ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana”. Esse foi o entendimento da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) ao determinar o pagamento de indenização por danos morais de R$ 8 mil a um motorista de caminhão. Ele comprovou, no processo, que trabalhava, em média, 16 horas por dia, com intervalo de duas horas para refeições, e só tinha direito a folgas após 12 dias de trabalho. A decisão reforma, nesse aspecto, sentença da Vara do Trabalho de Torres.
O trabalhador foi admitido em maio de 2010 e despedido sem justa causa em novembro de 2013. Ao ajuizar a ação na Justiça do Trabalho, alegou que prestava horas extras com habitualidade. Sua jornada, conforme argumentou, ia, em média, das 6h às 22h, com intervalos de uma hora para almoço e uma hora para janta, e tinha folgas a cada 12 dias. Ele realizava, segundo informou, viagens de Torres (litoral norte do Rio Grande do Sul) a São Paulo, Goiânia e Belo Horizonte, conforme as solicitações da empresa. Disse, ainda, que preenchia diários de bordo com uma jornada menor, por ordens da empregadora, mas que os tacógrafos do caminhão demonstravam que ele dirigia nos períodos alegados.
Essa jornada extensa teria prejudicado sua convivência familiar e a satisfação de atividades de lazer e de outros projetos de vida, o que caracterizaria o chamado dano existencial. Por isso, pleiteou, além da quitação das horas extras, o pagamento da indenização por danos morais, como reparação aos danos causados pelas jornadas extenuantes.
Em primeira instância, o juízo da Vara do Trabalho de Torres considerou que as jornadas estendidas, por si só, não caracterizam o dano existencial, e que a reparação, neste caso, seria apenas patrimonial, consistente na quitação adequada das horas extras prestadas. Descontente com este e outros aspectos da sentença, o trabalhador apresentou recurso ao TRT-RS.
Dignidade da pessoa humana
Como explicou o relator do caso na 6ª Turma, desembargador Raul Zoratto Sanvicente, o dano existencial é um tipo de dano imaterial que atinge a pessoa e a impede de realizar atividades triviais, como se relacionar, ampliar seus conhecimentos, descansar, enfim, usufruir da sua existência de forma normal. No Brasil, segundo o relator, essa ideia é expressa no princípio da dignidade da pessoa humana, previsto pela Constituição Federal. Os mecanismos para reparação em caso de lesão a esse princípio encontram-se, como referiu o magistrado, no Código Civil brasileiro, que determina o dever de indenizar.
No caso do processo analisado, conforme Sanvicente, ficou comprovado que o motorista frequentemente trabalhava em jornadas exaustivas, em dias seguidos, sem folgas em finais de semanas e feriados, circunstâncias que o impediam de usufruir da convivência com familiares e de estabelecer outras relações. “A possibilidade de que a empresa busque incrementar seus lucros não pode implicar uma invasão do direito alheio à dignidade. O conceito desse direito maior aqui invocado é amplo e abrange não somente a vida, a saúde, mas também o lazer, o meio ambiente do trabalho e a segurança (inclusive emocional) do indivíduo”, argumentou o relator.
No entendimento do magistrado, o excesso de horas extras causa outros tipos de danos imateriais, independentemente do dano patrimonial que ocorre quando essas horas trabalhadas não são quitadas corretamente. “Entender que a prática reiterada de obrigar os empregados ao cumprimento de jornadas de trabalho tão excessivas deva gerar apenas o pagamento de horas extras é restringir à questão a uma visão monetarista, inadmissível em se tratando de direitos sociais”, avaliou. “É evidente que nem sempre as horas extras de um empregado farão com que seja sua existência atingida, mas há casos como o presente, em que tais horas a mais de trabalho consistiam na própria rotina do trabalhador, descortinando efetivo dano existencial”, concluiu.
O acórdão foi proferido por maioria de votos no colegiado. Também participaram do julgamento os desembargadores Fernando Luiz de Moura Cassal e Beatriz Renck. A empresa já recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).