Categoria da Notícia: SP

A 7ª Câmara do TRT-15 condenou a empresa Adimix Indústria e Comércio de Aditivos para Panificação Ltda. em R$ 20 mil, a título de indenização por danos morais, por ter prejudicado com difamações um ex-trabalhador, já contratado por outra empresa.

Segundo o que constou dos autos, o trabalhador afirmou que um empregado da empresa entrou em contato por telefone com a sua nova empregadora, e prestou informações desabonadoras sobre ele com o intuito de agredir sua moral e comprometer o seu novo emprego. Por conta disso, ele foi dispensado.

O relator do acórdão, o juiz convocado André Augusto Ulpiano Rizzardo, afirmou que “embora não tenha havido transcrição do conteúdo de áudio para melhor análise, um dos depoentes prestou depoimento como informante nestes autos e reconheceu a sua voz e a existência da conversa, o que torna válido o seu depoimento e conteúdo da gravação”. Esse depoente havia negado antes que tivesse ligado, mas logo depois reconheceu a conversa, na qual chegou a “pedir desculpas para o reclamante”. A empresa tampouco apresentou impugnação específica quanto ao conteúdo da gravação, o que, para o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí, que julgou o caso, e também para o colegiado, é algo sobre o qual não dá para “fechar os olhos”, quer por sua “nitidez”, quer pela “ausência de qualquer ameaça do reclamante”. O colegiado ressaltou ainda que “não se pode considerar como ameaça o fato de o reclamante ter dito que entraria na justiça”. O colegiado afirmou também que está claro que o depoente “não quis em Juízo e na frente dos seus amigos (proprietários da reclamada) assumir que reconheceu para o reclamante que fez a ligação”.

O acórdão afirmou, assim, que “a conduta abusiva comprovada causa abalo à imagem e ao íntimo do ofendido” e que se reconhece, portanto, “a existência de dano moral decorrente da conduta ilícita praticada pela ré”, de desrespeito à dignidade do trabalhador, “já que as informações passadas à nova empregadora sobre a conduta do empregado lhe trouxe danos irreparáveis, considerando que acabou perdendo o novo emprego”. Quanto ao valor, a Câmara afirmou que a indenização de R$ 20 mil arbitrada na origem era “razoável”, e por isso manteve a condenação no mesmo valor.

Processo 0012146-15.2015.5.15.009

Fonte: TRT/SP – região de Campinas

A 6ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de um pastor da Igreja Mundial do Poder de Deus que pediu o reconhecimento de vínculo empregatício com a instituição. Segundo o pastor informou nos autos, ele foi contratado pela igreja “com horário para cumprir”, além de ser subordinado aos bispos.

Para a relatora do acórdão, juíza convocada Luciana Nasr, que acompanhou a jurisprudência majoritária sobre o tema, “o cerne da questão é o vínculo de emprego entre o reclamante, pastor evangélico, e a Igreja Mundial do Poder de Deus, congregação com quem manteve liame para pregar, dentre outras tarefas atinentes à missão pastoral”.

O ex-sacerdote não produziu prova testemunhal, e a única testemunha ouvida no processo, também um pastor evangélico, foi o da própria reclamada. Segundo essa testeumnha, que fazia seus cultos na igreja do centro, o colega “fazia os cultos nos mesmos horários”, mas em uma unidade diferente. A testemunha informou também que, mesmo não sendo obrigatório, a igreja, “se possível, ficava aberta nos demais dias”, mas que o pastor, como líder da igreja, “tinha autonomia para fazer a escala, pedindo para voluntários ficarem na igreja como obreiros para atendimento dos fiéis”, e que o pastor tinha autonomia para definir os horários de culto, e desde que deixasse alguém responsável pelos cultos “podia deixar de comparecer na igreja por uma semana”.

A orientação da igreja aos pastores era para que eles “se dedicassem o máximo possível”, porém era possível, quando o pastor não podia fazer o culto, que algum obreiro o fizesse. Por fim, essa testemunha revelou que assinou com a igreja um termo de que “o trabalho era voluntário”, e que por ele deveria receber “uma ajuda de custo num valor fixo mensal para atuar como pastor”. Dentre as atribuições do pastor, segundo o termo, havia a de assumir o compromisso de se esforçar “para manter a igreja quanto ao pagamento do aluguel, água, luz”, sem, contudo, “fiscalização nem cobrança de metas”, tampouco “nenhum tipo de ameaça por parte dos bispos”, nem “punição por falta de arrecadação”, e que, na verdade, o pastor possui “uma subordinação espiritual aos bispos”.

Para o colegiado, a ajuda de custo recebida pelo pastor, “ainda que se dê em valores fixos, não se confunde com salário, em sua acepção jurídica”, e “é, sem dúvida, da dedicação absoluta que nasce a necessidade de que a congregação arque com as despesas do missionário”, afirmou. Essa dedicação, que “sem margem a dúvida, trata-se de ministério religioso”, não é alcançado pela legislação trabalhista.

“A relação envolve muito mais que obrigações contratuais, pautada por motivação superior, convicções íntimas e tudo o mais que caracteriza o insondável universo da fé”, salientou o acórdão, que também afirmou não ser a igreja uma empregadora, mas uma congregação religiosa, o que desconfigura a “subordinação jurídica, pressuposto essencial do art. 3º da CLT”. Além do mais, não se pode esquecer que “o sacerdote ou pastor é membro da congregação e não apenas seu operário”, afirmou com colegiado, que concluiu, assim, não haver “vínculo empregatício entre as partes”.

Processo 0010247-90.2017.5.15.0005

Fonte: TRT/SP região de Campinas.

Um ex-empregado de supermercado em Guarulhos-SP demitido por justa causa por ter doado alimentos a pessoa necessitada teve sentença favorável na Justiça do Trabalho. O TRT da 2ª Região determinou que a empresa pague R$ 2 mil em indenização por danos morais ao reclamante e, ainda, todas as verbas rescisórias a que ele tem direito, já que o Tribunal também converteu a dispensa por justa causa em imotivada. A decisão foi da juíza do trabalho Yara Campos Souto, da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos.

O que culminou no desligamento do trabalhador da empresa foi a doação de produtos de cesta básica a uma mulher acompanhada de uma criança, entregue na entrada da loja. O ato, segundo testemunhas, é feito regularmente pela empresa, sendo necessários para isso autorização do gerente e respectivo registro no caixa. No dia em que praticou a doação, a parte autora estava substituindo o gerente e realizou o registro.

“Consta em sentença que o ex-funcionário, tendo prestado quatro anos de serviço no supermercado, nunca recebeu nenhuma advertência, não havendo qualquer indício da prática de atos faltosos anteriores ao ocorrido, verificando-se, portanto, que não houve, na aplicação da sanção, a observância da gradação de penalidades, tampouco o princípio da proporcionalidade”, explica a juíza Yara Campos Souto.

Para a magistrada, surpreende “que nos dias atuais um ato de caridade praticado por empregado sem qualquer antecedente disciplinar acarrete a aplicação da mais severa sanção trabalhista”.

Na defesa, a empresa alegou que, de vez em quando, faz doações de cestas básicas de alimentos, seja para pessoas necessitadas ou para entidades, contudo elas dependem de autorização. Argumentou, também, que os itens doados não faziam parte de cesta básica, o que não foi comprovado nos autos do processo.

Processo nº 10011541220195020318