Categoria da Notícia: SP

A 4ª Câmara do TRT-15 condenou a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação Casa) de Ribeirão Preto a pagar R$ 8 mil de indenização por danos morais a uma de suas professoras, por ter “arrombado” seu armário pessoal sem sua prévia cientificação.

Segundo constou dos autos, no dia 4/3/2017, a agente de apoio socioeducativo, que atua na fundação desde 20/07/1999, teve seu armário pessoal arrombado durante diligência empreendida pela Corregedoria-Geral da reclamada. A abertura do armário e a vistoria de seus pertences se deram sem a sua presença, e por isso ela buscou a reparação na Justiça do Trabalho por entender que o ato praticado pela empregadora “ofendeu a sua intimidade”.

O relator do acórdão, desembargador João Batista da Silva, afirmou que é admitida a revista de pertences do empregado, por ser medida do “poder diretivo e fiscalizatório do empregador”, mas ressaltou que essa prática deve abranger “a integralidade dos empregados” e, naturalmente, ela não deve atingir a intimidade deles. O acórdão reconheceu, porém, que há um “potencial conflito entre os interesses econômicos/administrativos do empregador (que tenciona evitar a apropriação indébita de materiais pelos empregados ou o eventual porte de produtos indevidos no ambiente laboral) e a intimidade do trabalhador, esta garantida como inviolável pelo inciso X do artigo 5º da Constituição Federal”, e por isso é necessário se questionar “em qual situação aqueles interesses podem prevalecer sobre esta garantia, indagação que, a meu ver, é respondida pela aplicação do princípio da razoabilidade”.
No caso dos autos, o acórdão afirmou que não foi razoável a conduta da reclamada de promover o arrombamento e vistoria completa desses armários, calcada no recebimento de denúncia de que produtos ilícitos estariam a ser armazenados em armários dos empregados de sua unidade. Segundo o acórdão, a atitude da empresa não foi capaz de justificar a infração da intimidade desses trabalhadores.

Pelo que se comprovou, o arrombamento de armários se deu depois de a Fundação Casa ter recebido denúncia anônima de que um de seus funcionários estaria a cometer abusos no exercício do cargo de coordenador de equipe, tratando-se da prática de violência física contra internos, porte de arma de fogo em seu veículo e uso de instrumentos de agressão no ambiente de trabalho (como porretes, soco-inglês e assemelhados). Cientificada dessa denúncia, a Corregedoria-Geral da ré promoveu diligências no estabelecimento nos dias 26/2 e 4/3/2017. Nessa última ocasião, realizou-se o arrombamento de todos os armários de uso pessoal dos empregados da unidade, iniciando-se pelos armários daqueles presentes no dia. Eles mesmos abriram, cada um, o seu armário, que teve seu conteúdo fotografado pelos membros da Corregedoria. A seguir, foram abertos os armários cujas chaves existiam em cópia no setor administrativo da unidade, mas que os seus titulares dos armários não estavam presentes. A abertura se deu com a presença do diretor da unidade e dos coordenadores de equipe presentes, sendo o conteúdo igualmente fotografado. Finalmente, foram abertos, à força, mediante o uso de alicate específico, os armários que não contavam com cópia de chave na administração, o que se deu na presença das pessoas referidas e igualmente com a fotografia de seu conteúdo, havendo a posterior lacração desses armários.

O relator do acórdão observou inicialmente, porém, que “a denúncia que inspirou a referida devassa de armários foi dirigida a um funcionário específico, e não indistintamente a todos os empregados lotados na unidade, o que já faz transparecer certa desarrazoabilidade na abertura de todos os armários do estabelecimento”. Não bastasse isso, o segundo ponto abordado pelo relator diz respeito à realização da vistoria “sem a presença de todos os empregados atingidos, o que igualmente não me pareceu razoável, já que, afinal, o caso não envolvia a posse de materiais perigosos, de rápida degradação (explosivos) ou qualquer outro que exigisse o pronto afastamento do local de trabalho, mas, ao contrário, a acusação envolvia o porte de armas de fogo ou contundentes, pelo que, em relação aos empregados ausentes, bastaria a simples lacração dos armários, condicionando-se a sua reabertura à presença do empregado envolvido, que, então, acompanharia a vistoria de seus pertences”. Nem mesmo a pretensa “vistoria surpresa” justificaria a pronta devassa do armário da reclamante ausente, “uma vez que, estando esse armário dentro das dependências da ré, bastaria que se aguardasse o início de seu próximo turno para, em sua presença, fosse aberto e analisado o conteúdo do armário, já que não seria materialmente possível que a reclamante, alertada da vistoria, pudesse fraudar tal exame, fazendo desparecer do seu armário eventual conteúdo impróprio”, afirmou.

Outro ponto destacado pelo acórdão diz respeito ao fato de a empregada ser do sexo feminino, e que o seu armário foi examinado apenas por superiores hierárquicos do sexo oposto. Para o relator, partindo-se da premissa de que a reclamante tinha como privativo o uso daquele armário, “não seria de todo surpreendente que ela mantivesse, nele, produtos de uso pessoal e íntimo, convicta de que terceiros, inclusive do sexo oposto, não teriam acesso a tal compartimento”.

Por fim, o fato de que alguns armários possuíam cópia de chave na administração e outros não, para o colegiado evidencia que o acesso aos armários por terceiro não era frequente ou esperado. Do contrário, esses armários, todos, contariam com chave mestra ou com cópias de suas chaves na administração. O acordão concluiu, assim, que a reclamada cedeu os armários aos empregados com a perspectiva de seu uso privativo, e que “em nenhum momento a ré exibiu normativo interno, regulamento ou ordem de serviço informando, de maneira objetiva, que os armários não eram indevassáveis ou que poderiam ser vistoriados periodicamente”. Por tudo isso, a reclamante tinha “a razoável convicção de que poderia guardar pertences seus no compartimento em questão, com a boa-fé de que não seriam objeto de escrutínio por colegas ou superiores hierárquicos, expectativa essa que somente poderia ser descumprida em casos excepcionais de urgência ou grave ameaça – o que, como já registrado acima, não foi o caso da vistoria de 4/3/2017, que não tinha a reclamante como alvo, nem tampouco envolvia necessidade urgente e inadiável de acesso ao conteúdo do seu armário”.

Nesse sentido, o colegiado reconheceu a ocorrência de danos morais, pelo constrangimento sofrido pela professora, e afirmou que é claro o prejuízo pessoal da reclamante, “nos seus aspectos de intimidade e honra pessoal”. Quanto ao valor da indenização, o acórdão arbitou em R$ 8 mil, considerando o princípio da razoabilidade, a extensão do dano, o grau de culpabilidade e as características dos envolvidos.

Processo 0010669-51.2017.5.15.0042

Fonte: TRT/SP – Região de Campinas

A 9ª Câmara do TRT-15 acolheu o pedido de uma funcionária do Banco Santander, vítima de assédio moral, e aumentou para R$ 50 mil a indenização por danos morais arbitrada originalmente em R$ 30 mil pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Bauru.

Segundo se apurou nos autos, especialmente pelos depoimentos de testemunhas da empresa e da trabalhadora, o banco praticou assédio moral organizacional, uma vez que a empregada “sofreu conduta abusiva na cobrança de metas, imposta sob tratamento rigoroso e hostil por parte de seus superiores hierárquicos, e foi exposta a risco ao ser obrigada a transportar valores para clientes de alta renda, de maneira indevida”.

A testemunha da autora confirmou que o gerente da agência “era bem enérgico” e “não era muito agradável”, e que exigia metas “a qualquer preço, mesmo que tivesse que passar por cima de alguma norma do banco” e que às vezes “havia ameaças caso não atingissem as metas”. Também confirmou que o gerente obrigava a bancária a levar dinheiro para os clientes, pois a ideia era “não perder o negócio” e que “o transporte referia-se à algo comercial”, não se tratando “de transferência de valores de um banco para o outro”. Segundo a informação da testemunha, a bancária muitas vezes mas não sabia os valores transportados e pedia para que “fosse acompanhada por algum gerente homem, por questão de segurança”.

No mesmo sentido foi o depoimento da testemunha trazida pelo banco, e que confirmou que “as metas são altas e muitas vezes conseguem alcançar e outras não” e que também “houve casos de funcionário levar o dinheiro para clientes na casa ou na empresa”.

O relator do acórdão, desembargador Gerson Lacerda Pistori, afirmou que “de modo algum se pode considerar saudável ou desejável esse ambiente de trabalho”, já que cabe à empresa “zelar pelo bem-estar de seus empregados, respeitando-lhes a dignidade”. O colegiado lembrou também que “esse tipo de gestão que tenta arrancar produtividade a fórceps do empregado, sobretudo quando o atingimento de metas sequer depende totalmente do trabalhador, uma vez que se trata de vendas, as quais podem ou não acontecer dependendo de várias circunstâncias, é caso típico de assédio moral”.

O acórdão ressaltou ainda que o caso configura, “além do assédio moral, um típico caso de assédio moral organizacional, ou, mais precisamente, de strainning, ‘técnica gerencial’ amplamente repudiada pela atual Psicologia e Sociologia do Trabalho por meio da qual os empregados são levados ao limite de sua produtividade em razão de ameaças que vão desde a humilhação e ridicularização até a demissão”.

Nesse sentido, o colegiado concordou com o pedido da empregada de majoração do valor arbitrado, e justificou a alteração “tendo em vista a gravidade da conduta antissocial demonstrada pela empresa, que trata com absoluto descaso seus empregados ao não fornecer um ambiente de trabalho com condições mínimas de dignidade”, establecidas pela Carta Magna de 1988, que em seus primeiros artigos elenca como fundamentos da República a “dignidade da pessoa humana” e “os valores sociais do trabalho” e como sua finalidade a construção de “uma sociedade livre, justa e solidária” e a erradicação da pobreza e a marginalização. A mesma Constituição, segundo o acórdão, também elenca os direitos fundamentais (artigos 5º a 11), que estabelecem os direitos individuais e sociais, de modo que a ninguém, nem ao constituinte derivado (artigo 60, § 4º), é dado violar qualquer deles, e finalmente, no artigo 170, “funda a ordem econômica na valorização do trabalho, da propriedade e sua função social, bem como na busca pela justiça social”. Tudo isso sem se ignorar, ainda, que o “ordenamento jurídico criminaliza a exposição dos trabalhadores a condições degradantes de trabalho, de acordo com o artigo 149 do Código Penal Brasileiro”.

Para o colegiado, assim, ficou claro que “a conduta da reclamada é gravíssima, individual e socialmente, e, por isso, severamente repreendida pelo ordenamento jurídico”. Outro critério a ser observado na fixação do quantum indenizatório, além da gravidade da lesão, é a capacidade econômica do ofensor.No caso, o banco registra “lucros líquidos bilionários” e “não se pode conceber que em uma empresa desse tamanho os empregados não consigam viver com um mínimo de paz interna”.

E por entender que há “uma incompatibilidade visceral entre a gravidade da sua conduta e a capacidade econômica, pois é das empresas grandes que se esperam os melhores exemplos de atuação socialmente responsável”, o acórdão concluiu por aumentar a indenização de R$ 30 mil para R$ 50 mil.

Processo 0011971-36.2015.5.15.009

Fonte: TRT/SP –  Região de Campinas