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Uma decisão de segunda instância do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) considerou correta a dispensa por justa causa de um empregado (reclamante no processo) acusado de assédio sexual por colega em ambiente de trabalho, reformando sentença (decisão de 1ª instância). Ao contrário do juízo de 1º grau, a 15ª Turma do TRT-2 entendeu que a palavra da vítima do assédio tem valor probatório, principalmente se corroborada por outros elementos. O acórdão de julgamento citou ainda a “cultura ocidental machista” [no sentido de ela contribuir com a prática reiterada de assédio contra a mulher].

De acordo com o relator do acórdão, juiz convocado Marcos Neves Fava, há jurisprudência firme no âmbito penal de que o depoimento da vítima, nesse quadro, ostenta caráter de prova. Além disso, também foi realizada sindicância interna que comprovou que a vítima havia noticiado os fatos assim que eles ocorreram e que também abandonara seu turno no meio do expediente. Segundo seu relato, o reclamante estava questionando a trabalhadora sobre mudança no local de trabalho e lhe oferecendo um presente.

Ademais, segundo o magistrado, não houve prova do reclamante para demonstrar seu comportamento habitual em desconformidade com a denúncia. “Sua linha de argumentação, na sindicância, foi culpar a vítima, dizendo que ela confidenciou fatos relacionados ao comportamento sexual (como estar afastada do pai do seu filho) e que ela agiu de forma estranha e sem justificativa, porque ele apenas conversou sobre assuntos diversos e lhe ofereceu companhia para o jantar. Configurada, pois, a prática de assédio”.

Em seu voto, o relator afirma que “a submissão da mulher na sociedade patriarcal ocidental machista, inclui, lamentavelmente, sua exposição mais frequente e iterativa ao assédio sexual. A prática social ‘mediana’, para não dizer ‘medíocre, ainda reitera padrões de análise e avaliação que desprestigiam a igualdade de gênero e retroalimentam o sistema para torná-lo ainda mais impermeável a evolução”.

O processo foi ajuizado pelo reclamante em fevereiro de 2019, para pleitear a reversão da justa causa, além de pagamento de verbas rescisórias e danos morais. O empregado negou o assédio e afirmou que não houve nenhum tipo de advertência anterior à rescisão e que seguiu com suas atividades normais nos meses seguintes.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região confirmou vínculo empregatício decidido na primeira instância entre a Igreja Apostólica Plenitude do Trono de Deus e uma atendente de telemarketing que havia assinado um documento de adesão a voluntariado para trabalhar em um serviço chamado “SOS Madrugada”.

De acordo com a 10ª Turma do TRT-2, ficou provado nos autos, com relato de testemunha, que a relação entre as duas partes preenchia todos os requisitos do emprego: subordinação jurídica, não eventualidade, pessoalidade e onerosidade. “A mera assinatura no ‘Termo de Adesão de Serviço Voluntário’, isoladamente, não tem o condão de alterar a realidade diversa dos fatos”, afirma a desembargadora Ana Maria Moraes Barbosa Macedo, relatora do acórdão.

O trabalho da empregada era fazer atendimentos telefônicos, nos quais oferecia uma orientação e uma oração e solicitava donativos para a igreja. A trabalhadora alegou que tinha um horário de trabalho fixo no turno da madrugada, recebia em torno de um salário mínimo, com desconto de 10% para o dízimo, e que não lera o termo de adesão assinado com a instituição, por precisar do dinheiro.

Com a confirmação do vínculo, a autora terá direito a anotação do emprego na carteira de trabalho, aviso prévio e todas as verbas relativas a títulos salariais e rescisórios, em consequência do período trabalhado.

Processo nº 1000019-54.2019.5.02.0062

A 11ª Câmara do TRT-15 reconheceu o direito de uma viúva de um empregado morto em serviço de receber R$ 60 mil de indenização por danos morais, além de uma pensão equivalente a 50% da última remuneração do empregado, devida a partir de 27/9/2014 (data do falecimento), até o dia em que ele completaria 75 anos.

O colegiado condenou também a empresa a pagar o pensionamento do filho do empregado, até que ele complete 25 anos de idade. O colegiado, porém, não concordou com o pedido da viúva de condenar solidariamente as duas empresas, Mauro Ricardo Constanzo – ME e Só Fruta Alimentos Ltda., e manteve a condenação subsidiária da tomadora do serviço e segunda reclamada nos autos (Só Fruta), arbitrada pelo Juízo da Vara do Trabalho de Bebedouro, por entender que ela incorreu em culpa.

Segundo constou dos autos, o empregado foi contratado em 19/9/2013 para exercer a função de soldador, tendo sofrido acidente de trabalho em 9/11/2013 ao cair do telhado de cerca de oito metros de altura, o que causou politraumatismo, trauma cranioencefálico grave, lesões contusas em cavidade oral e hematoma na região torácica. Mesmo tendo sido submetido a diversas cirurgias e procedimentos médicos, não resistiu e faleceu em 27/9/2014, com apenas 23 anos de idade.
A empresa chegou a alegar, em sua defesa, que a culpa do acidente foi do empregado, por ele não ter ancorado o cinto de segurança em algum alicerce rígido, o que evitaria a queda. No entanto, a testemunha convidada pela própria empresa afirmou categoricamente que não havia nenhum alicerce adequado para travar o cinto. Segundo o colegiado, as respostas dessa testemunha revelaram a absoluta negligência do empregador quanto à sua obrigação de propiciar condições seguras de labor e de fiscalizar o adequado uso de equipamentos de proteção.

O relator do acórdão, desembargador Luiz Felipe Paim da Luz Bruno Lobo, afirmou que “a empregadora é legalmente obrigada a zelar pela saúde e pela integridade física daqueles que lhe prestam serviços, mas as provas produzidas denotam que não foram tomadas iniciativas nesse sentido, sofrendo o obreiro as consequências dessa negligência”. Além disso, “os fatos descritos nos autos denunciam um gravame moral e reclamam a fixação de uma indenização respectiva, nos termos do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal”, afirmou o acórdão.

No caso, “inegável que a perda do companheiro e pai gerou inegável sofrimento, e portanto, a obrigação de indenizar os danos morais decorrentes do infortúnio”, afirmou o colegiado, que arbitrou o valor da indenização por danos morais em R$ 60 mil, considerando-se a gravidade do acidente que culminou com a morte do trabalhador. Já para o pensionamento, o colegiado arbitrou o valor em 50% da última remuneração do empregado falecido, acrescido da 13ª parcela anual, devida a partir de 27/9/2014 (data do falecimento), sendo que o limite temporal para a esposa é limitado até o dia em que seu marido completasse 75 anos. Já o pensionamento do filho se estende até que este complete 25 anos de idade, como decidido pelo Juízo de primeira instância. Todos esses valores serão devidamente apurados na fase de liquidação da sentença.

Processo 0011151-53.2014.5.15.0058 RO
Fonte: TRT/SP – Região de Campinas