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Empresa Pública não quitou despesas hospitalares de beneficiário de seu plano de saúde.

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A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou sentença da 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP e manteve a aplicação de multa de R$ 12 mil pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) por deixar de quitar despesas hospitalares de beneficiário de seu plano de saúde, que veio a falecer posteriormente. Os valores pagos estavam sendo cobrados dos familiares, incorretamente, segundo a agência reguladora.

Para o colegiado, a autuação da ANS está de acordo com a infração descrita no artigo 78 da Resolução Normativa 124/2006. A legislação prevê a aplicação de multa quando a empresa, responsável pelo plano privado de assistência à saúde, deixar de garantir aos beneficiários o cumprimento de obrigação de natureza contratual.

“É incontroverso que o beneficiário se encontrava filiado ao plano de assistência médica oferecido pela Embrapa no momento dos atendimentos em questão. Conforme documento juntado ao processo administrativo, o cancelamento do plano somente ocorreu após o falecimento do beneficiário”, destacou o desembargador federal Carlos Muta, relator do processo.

Em primeira instância, a Justiça Federal havia julgado improcedente a ação anulatória de multa administrativa e fixado a verba honorária de 10% do valor da causa. A empresa pública recorreu ao TRF3. Alegou que estaria desobrigada de efetuar a cobertura das despesas de internação, porque o atendimento no hospital foi registrado como particular. Além disso, argumentou que os documentos para ressarcimento não haviam sido enviados e que não haveria obrigação contratual em efetuar os pagamentos médicos.

Ao analisar o caso, o relator afirmou que a autuação da autarquia federal ocorreu após a apuração dos fatos. Segundo o magistrado, ficou constatado que, apesar de ocorrer erro de registro no momento da internação, o beneficiário era vinculado ao plano de atendimento oferecido pela Embrapa. “As despesas eram de cobertura obrigatória, não podendo a apelante eximir-se do dever de ressarcimento por mera falha de cadastro, pois importaria evidente violação à boa-fé exigível ao cumprimento dos contratos, acarretando grande prejuízo aos direitos do beneficiário”, ressaltou.

Assim, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e confirmou a sentença, mantendo a aplicação de multa. “A ANS oportunizou à apelante o pagamento das despesas antes da lavratura do auto de infração, o que afastaria a aplicação de qualquer penalidade, sem prejuízo de eventual cobrança, por parte da apelante, à subcontratada ou ao hospital que realizou o atendimento. Portanto, revela-se correta a autuação”, concluiu o acórdão.

Processo n° 5001031-79.2017.4.03.6102

Uma mutuária conseguiu, na Justiça, anular a extinção do seu contrato de financiamento imobiliário celebrado com a Caixa Econômica Federal (CEF), por meio do Programa Minha Casa Minha Vida. A medida havia sido adotada unilateralmente pelo banco devido a um suposto descumprimento das obrigações do contrato, o que não ocorreu. A decisão, do dia 22/11, foi proferida pelo juiz federal Caio Cezar Maia de Oliveira, da 1ª Vara Federal de Assis/SP.

De acordo com a ação, em março de 2019 a autora recebeu uma notificação do Oficial do Registro de Imóveis sobre o vencimento antecipado da dívida, realizado após a Caixa constatar a presença de outra pessoa residindo no imóvel através de uma fiscalização realizada em 2016. A instituição alegou que a mutuária teria violado a legislação sobre o Programa Minha Casa Minha Vida (Lei nº 11.977/2009), a qual proíbe a alienação ou cessão dos imóveis objeto de operações realizadas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).

Em sua manifestação, a autora afirmou residir no imóvel desde 2012 e que a pessoa mencionada pelo banco é, na verdade, sua filha, que não mora no local, mas estava presente no dia em que fiscalização foi realizada. Dessa forma, a mutuária negou o desvio de finalidade no uso do imóvel e requereu a anulação do procedimento administrativo adotado unilateralmente pela CEF.

Na decisão, o juiz Caio Cezar de Oliveira ressalta que as alegações da parte autora são as mesmas desde a visita domiciliar, ou seja, que reside no imóvel junto com o filho, exerce a atividade de esteticista em endereço diverso do residencial e que a filha, embora permaneça na residência da parte autora por algumas horas do dia, lá não reside. “A argumentação da CEF apoia-se, por outro lado, em uma presunção estabelecida de maneira muito precária a partir de uma única visita domiciliar e de um aviso de recebimento assinado por pessoa depois identificada como genro da parte autora”, pondera o juiz.

“A prova produzida nos autos é firme no sentido de que a autora não deixou de residir no imóvel objeto dos autos. Uma vez comprovado que não houve descumprimento contratual por desvio de finalidade – cessão, alienação, locação, doação do imóvel – procede o pleito autoral principal, de declaração de não ter ocorrido a resolução contratual e de que a CEF deve prover os meios para que a parte autora continue a pagar as parcelas do financiamento imobiliário contratado”, aponta a decisão.

O magistrado determinou a retomada do cumprimento das obrigações assumidas por ambas as partes no contrato de financiamento imobiliário, bem como a manutenção da posse do imóvel em favor da autora e a condenação da CEF para adotar as providências necessárias à retomada do pagamento das parcelas mensais. (JSM)

Processo nº 5000256-51.2019.4.03.6116

O juiz federal José Carlos Muta, da 19a Vara Cível Federal de São Paulo/SP, indeferiu, no dia 19/11, pedido de liminar formulado pela Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. (atual Enel) para que fossem anuladas as decisões da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) as quais condenaram a concessionária a devolver em dobro valores supostamente faturados irregularmente.

Em seu pedido, a Enel argumentou que uma decisão judicial proferida na Ação Civil Pública nº 5024153-93.2018.4.03.6100, a qual abarcou todos os consumidores de energia elétrica do país, não distinguiu sobre a data dos pedidos administrativos, impedindo que a Aneel modulasse administrativamente a aplicação da liminar sem que haja comando judicial específico nesse sentido.

Para a concessionária, a diretoria da Aneel deveria estabelecer que o novo prazo de devolução de dez anos somente se aplicaria aos pedidos que tenham sido feitos pelos consumidores após a publicação do despacho; que seria necessária a suspensão dos efeitos da liminar concedida na ação civil pública, especialmente no sentido do risco de decisões conflitantes, posto que não há dúvidas de que a cobrança indevida, nada mais é do que uma hipótese de enriquecimento sem causa, atualmente sujeita ao prazo prescricional de três anos.

Todavia, o juiz entende que não se acham presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela pleiteada. “Tenho que a autora busca por vias oblíquas (nova ação) provimento judicial que lhe autorize o descumprimento da liminar anteriormente proferida na ação civil pública, o que se me afigura incabível nos moldes pleiteados”.

De outro lado, quanto à alegação da Enel de que “o objeto da presente ação é anular os despachos da Aneel 2.271/2019, 2.269/2019 e 2.272/2019, que determinaram a devolução em dobro dos valores faturados em função de suposto erro de classificação das unidades consumidoras em processo administrativo”, Carlos Muta afirma que, neste ponto, a despeito da planilha de cálculos juntada, não constam quais valores estão sendo cobrados pelas rés, valores estes suscetíveis de serem caucionados mediante seguro garantia.

“Ademais, diante do lapso temporal transcorrido desde o ajuizamento do presente feito, faz-se necessário atualizar os ditos valores, bem como alterar dados do montante segurado e incluir o número do presente feito no seguro garantia”, conclui o juiz ao indeferir a tutela requerida. (RAN)

Veja o acórdão.
Processo n° 5022255-74.2020.4.03.6100