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Categoria da Notícia: SP

TST mantém justa causa de membro da Cipa que viajou durante licença para repouso

Ele alegou que não podia trabalhar em razão de dores na coluna, mas postou fotos da viagem em redes sociais no período.

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu o recurso de um consultor de vendas da Estok Comércio e Representações Ltda., de Barueri (SP), que alegava que, como membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), não poderia ser demitido. O motivo da dispensa, por justa causa, foi o fato de ele ter apresentado atestado médico para tratar dores na coluna e, durante o afastamento, ter viajado de ônibus para Campos do Jordão (SP), conforme postagens nas redes sociais.

Apresentou atestado e viajou
Na reclamação trabalhista, o consultor argumentou que cumpria mandato na Cipa até março de 2018 e, por isso, teria estabilidade provisória até um ano após o fim do mandato. Ele pediu a reversão da justa causa e, consequentemente, a reintegração no emprego.

A empresa, em sua defesa, argumentou que o consultor havia apresentado um atestado médico numa sexta-feira recomendando seu afastamento do trabalho por dois dias, por dores na coluna. Mas, no domingo seguinte, verificou que ele havia postado diversas fotografias em redes sociais de uma viagem em grupo e de ônibus para Campos do Jordão (SP). Para a Estok, o fato caracterizava falta grave e motivava a dispensa.

Conduta inadequada gerou punição
A medida foi mantida pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Barueri e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). Segundo o TRT, o empregado havia admitido em juízo que o afastamento era para que o consultor não permanecesse sentado executando trabalho repetitivo, em razão das dores na coluna. Mas, apesar de o atestado ser válido e regular, ficou evidente que, no mesmo período, ele optou por fazer uma viagem recreativa em que teria de permanecer sentado por pelo menos duas horas durante o percurso.

Ainda, para o TRT, o fato de o empregado ser cipeiro não alterava em nada o julgamento, pois sua própria conduta inadequada teria motivado a penalidade.

Caso não tem transcendência
O relator do recurso de revista do consultor, ministro Cláudio Brandão, observou que o caso não tem transcendência dos pontos de vista econômico, político, jurídico ou social, e esse é um dos critérios para que o recurso seja admitido. No caso da transcendência social, o relator explicou que não houve alegação plausível de violação de direito social previsto na Constituição Federal.

Em relação à transcendência econômica, o ministro lembrou que a Sétima Turma estabeleceu como referência o valor de 40 salários mínimos, o que também não era o caso. Além disso, a necessidade de reavaliar as provas relativas à justa causa também afasta a transcendência, uma vez que o TST não reexamina esses aspectos.

A decisão foi unânime.

Veja o acórdão.
Processo: RR-1001481-51.2018.5.02.020

TRT/SP: Falta ao trabalho para acompanhar filho hospitalizado não enseja justa causa

A 17ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que reverteu justa causa de uma auxiliar de limpeza que faltou ao trabalho por 12 dias em razão de internação de filho de um ano de idade. Segundo os autos, a mulher juntou atestado médico com a concessão do afastamento. O documento também continha a informação de que a criança estava hospitalizada acompanhada da mãe.

A empresa, no entanto, justificou a dispensa motivada alegando desídia. Em defesa, disse que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) autoriza apenas uma falta anual para acompanhar filho de até seis anos em consulta médica, “de modo que as faltas da autora foram injustificadas”.

Na decisão, o desembargador-relator Homero Batista Mateus da Silva explica que as situações listadas no artigo 473 da CLT são meramente exemplos das ausências que a lei trabalhista considera abonadas, casos em que o empregador não deve descontar do salário e do período de férias. Com isso, ressalta que o dispositivo não elenca todas as situações, como acompanhamento de filho em procedimento médico-hospitalar. E esclarece que o trecho referido pela ré para motivar a justa causa se trata de consulta, o que não é o caso dos autos.

Para o magistrado, a dispensa não se mostra razoável e proporcional. Ele pontua que “tal conduta afronta princípios basilares, como bem destacados pelo juízo de origem, da proteção integral do menor (art. 227 da CF), da função social da empresa (art. 5°, XXIII, da CF) e da dignidade da pessoa humana (art. 1°, III, da CF)”.

Com a decisão, a mulher receberá indenização por dano moral no valor de R$ 8 mil, além de todos os direitos de uma dispensa imotivada, entre eles aviso prévio, seguro-desemprego, FGTS e multa de 40%, férias e 13º proporcionais.

Processo nº 1000924-56.2023.5.02.0341

STF suspende processos contra médicos com base em norma que dificultava aborto legal

Ministro Alexandre de Moraes complementou liminar em que havia suspendido a resolução do Conselho Federal de Medicina sobre o tema.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos judiciais e procedimentos administrativos e disciplinares movidos contra médicos por suposto descumprimento da resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que dificulta o aborto em gestação decorrente de estupro.

Em nova decisão, o ministro complementou liminar concedida em 17/5, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1141), que suspendeu a Resolução 2.378/2024 do CFM. A norma proíbe a utilização de uma técnica clínica (assistolia fetal) para a interrupção de gestações acima de 22 semanas decorrentes de estupro.

De acordo com a nova decisão, fica proibida, ainda, a abertura de procedimentos administrativos ou disciplinares com base na resolução.

O ministro considerou informações acrescentadas aos autos sobre a suspensão do exercício profissional de médicas que realizaram aborto de aborto de fetos com mais de 22 semanas de gestação. Esses fatos teriam gerado manifestações populares na sede do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo e a suspensão do programa Aborto Legal no Hospital Vila Nova Cachoeirinha.

Veja a  decisão.
Processo relacionado: ADPF 1141

TJ/SP mantém condenação de pai por abandono material do filho

Acusado deixou de pagar pensão alimentícia.

A 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 1ª Vara Criminal de Taubaté, proferida pelo juiz Pedro Henrique do Nascimento Oliveira, que condenou homem por abandono material do filho. Segundo os autos, ele deixou de pagar pensão alimentícia, acordada judicialmente, sem justa causa. A pena, fixada em um ano de detenção, foi substituída por restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade por igual período.

“Nenhuma prova foi produzida pelo réu a fim de se comprovar que ele realmente não tinha condições econômicas para deixar de cumprir com a obrigação alimentar, como por ele alegado, ônus que lhe competia, por força do disposto no artigo 156 do Código de Processo Penal, não se justificando a condição de desempregado”, salientou o relator do acórdão, desembargador Nelson Fonseca Junior, que ratificou a dosimetria da pena fixada em 1º Grau.

Também participaram do julgamento os desembargadores Fábio Gouvêa e Nuevo Campos. A decisão foi unânime.

Apelação nº 0021605-53.2012.8.26.0625

TJ/SP: Família será indenizada após criança de sete meses ser esquecida em creche

Pai subiu pelo telhado para resgatar o filho.

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 16ª Vara da Fazenda Pública da Capital, proferida pela juíza Patrícia Persicano Pires, que condenou o Município e associação a indenizarem pais e criança esquecida em creche após o fim do expediente. A reparação, por danos morais, foi fixada em R$ 20 mil para cada um dos autores.

O incidente ocorreu após o município de São Paulo ser atingido por fortes chuvas. Ao perceber que o marido não chegaria a tempo de pegar o filho na creche, a mãe ligou para a associação informando que poderia se atrasar. Quando chegou, com 20 minutos de atraso, o autor encontrou o estabelecimento fechado e não conseguiu contato com nenhum funcionário. Desesperado, ele subiu no telhado do imóvel vizinho, arrancou a tela de uma das janelas e conseguiu resgatar o filho, que chorava muito. Em razão do ocorrido, a equipe gestora da unidade foi afastada e o termo de colaboração firmado com a prefeitura, extinto.

A relatora do recurso, Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, apontou que, pela análise dos fatos, não é possível afastar a responsabilidade dos réus. “O Centro Educacional Infantil, ao receber crianças no espaço de atendimento, assume o dever legal de guarda e, portanto, tem o compromisso, decorrente do dever assumido, de vigilância e proteção, de modo que fica obrigado a zelar pela integridade física das crianças sob seus cuidados, e, consequentemente, de prover os meios necessários para garantir tal proteção. É inegável que o CEI infringiu esse dever”, escreveu.

Sobre a responsabilidade da prefeitura, a magistrada destacou a falha na escolha do agente privado para atuar na área da Educação Infantil, “bem como no dever de atenção e vigilância das atividades prestadas, que resultaram os fatos motivadores dos danos e prejuízos causados.”

Completaram a turma julgadora os desembargadores Renato Delbianco e Marcelo Berthe. A decisão foi unânime.

Apelação nº 1015624-78.2021.8.26.0053

Falta de câmeras corporais para esclarecer conflito de versões leva STJ a absolver suspeito

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, declarou a nulidade das provas usadas para condenar um homem acusado de tráfico de drogas. Para o colegiado, diante do confronto de versões sobre o que aconteceu na abordagem do suspeito, cabia ao Ministério Público o ônus de apresentar provas que corroborassem a versão dos policiais. Como os agentes não usavam câmeras corporais, a Sexta Turma concluiu que foi uma opção do Estado não se aparelhar devidamente para a produção de provas.

O caso diz respeito à abordagem de um homem pela Polícia Militar de São Paulo em via pública. Os policiais disseram que estavam em patrulhamento quando o acusado, ao avistá-los, fugiu e tentou se desfazer da sacola que carregava, jogando-a no terreno da casa vizinha à sua. Na sacola teriam sido encontrados 62 pinos com cocaína.

De acordo com a defesa, porém, o homem foi abordado pela polícia e, apesar de nada ter sido encontrado com ele, passou a ser agredido, por causa de seu histórico criminal, motivo pelo qual tentou fugir. A defesa sustentou que a droga encontrada na sacola não pertencia ao acusado e, além disso, teria sido apreendida pela polícia de maneira ilegal, mediante invasão do imóvel vizinho sem mandado judicial. O réu acabou condenado nas instâncias ordinárias.

Simples impressão subjetiva dos policiais não autoriza abordagem
No STJ, o Ministério Público de São Paulo sustentou que a fuga repentina diante da aproximação da polícia e o descarte da sacola levantaram suspeita e justificaram a ação dos policiais, devendo ser reconhecida a legalidade das provas obtidas na abordagem e mantida a condenação.

De acordo com o relator do caso na Sexta Turma, ministro Sebastião Reis Junior, a jurisprudência do tribunal exige que a busca pessoal seja amparada em uma fundada suspeita de que o indivíduo esteja na posse de drogas ou outra coisa ilegal. A busca residencial sem mandado judicial, por sua vez, exige elementos prévios que indiquem que esteja acontecendo um crime no interior do imóvel (HC 815.881).

De acordo com o relator, a polícia tentou justificar a abordagem pessoal apenas pelo aparente nervosismo do cidadão, demonstrado com a tentativa de fuga. No entanto, conforme entendimento anterior da Sexta Turma (HC 852.356), não há justa causa na abordagem decorrente de mera impressão subjetiva dos policiais.

Estado poderia produzir provas sem grande dificuldade
Sebastião Reis Junior destacou que, diante da contraposição de versões, caberia ao Ministério Público provar as circunstâncias que autorizaram a busca. Como houve dúvidas entre as versões e não foram apresentadas provas que confirmassem as declarações dos policiais, o ministro entendeu não existir justa causa para a busca pessoal e declarou nulas as provas obtidas.

Para o relator, a exigência de outras provas que não apenas o depoimento dos policiais decorre não só da necessidade de provas irrefutáveis para a condenação, mas também do fato de que, hoje, tais provas poderiam ser produzidas sem maiores dificuldades.

“Tenho dito com frequência que situações como esta, em que há conflito de narrativas, poderiam ser solucionadas caso a polícia utilizasse meios modernos de controle de sua atividade, como as câmeras. Se registrada a abordagem, bem como seus momentos anteriores, não teríamos dúvida se os fatos ocorreram de acordo com o que foi descrito pelos policiais ou de acordo com o que foi narrado pelo recorrente”, concluiu. “Fica evidente que o Estado optou por não se aparelhar de forma suficiente para produzir as provas necessárias”, acrescentou o ministro.

Veja o acórdão.
Processo: REsp 2101494

TRF2 nega embargos em disputa por propriedade de marca entre Volkswagen e GWM

A 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) negou embargos de declaração apresentados pela sede da Volkswagen na Alemanha e pela Volkswagen do Brasil em uma disputa judicial com a montadora chinesa GWM. O conflito teve início em agosto de 2022, quando a Volkswagen ajuizou ação na Justiça Federal do Rio de Janeiro pedindo a anulação dos registros de dois desenhos industriais depositados pela concorrente no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). A alegação é que, supostamente, os desenhos plagiariam as formas do Fusca, produzido pela fábrica alemã desde 1938.

Em fevereiro de 2023, o juiz de primeiro grau concedeu liminar suspendendo os registros concedidos à GWM que, no Brasil, mantém uma fábrica em Iracemápolis (SP). Segundo a Volkswagen, a fabricante chinesa pretenderia montar no Brasil um modelo de carro elétrico, que já vem sendo chamado pela imprensa especializada de “Fusca chinês” e “Fusca elétrico”.

Por conta da medida da primeira instância, a GWM apresentou um agravo de instrumento no TRF2, que atendeu ao pedido e suspendeu a liminar, em julgamento realizado em março deste ano. Na ocasião, acompanhando a relatora do recurso, desembargadora federal Simone Schreiber, a 1ª Turma Especializada entendeu que a manutenção dos registros não representa perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ou seja, não causa dano irreversível, tornando impossível atender ao pedido da parte autora, caso venha a vencer a ação.

Risco concreto precisa estar demonstrado

A magistrada explicou que, para justificar a anulação da documentação no INPI, não basta a alegação de perigo genérico, sendo necessária a comprovação do risco concreto no processo, o que não aconteceu: “Considerando que o escopo da ação é o debate da propriedade industrial registrável perante o INPI, e que as agravadas [a Volkswagen alemã e a brasileira] não apresentaram nenhuma documentação comprovando a titularidade de registros de desenhos industriais vigentes, aptos a demonstrar o direito de uso e exploração exclusivos das formas plásticas ornamentais em questão, não vislumbro risco de dano à atividade comercial desta”, escreveu a relatora.

Além disso, Simone Schreiber observou que a ação da Volkswagen foi ajuizada vários meses depois da concessão dos registros: “Houvesse efetivo perigo de dano, as autoras agravadas não teriam aguardado cerca de nove meses desde a decisão de deferimento para recorrer ao Poder Judiciário”, pontuou.

Embargos

Contra a decisão colegiada proferida no agravo de instrumento, a Volkswagen apresentou os embargos de declaração. Nesse mais recente recurso, a relatora entendeu ser uma tentativa das embargantes de mudar o julgamento do agravo, rediscutindo a matéria. Esse, porém, não é o objetivo processual dos embargos de declaração, que são cabíveis apenas “nas hipóteses em que haja obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não sendo a via adequada à correção de eventual error in judicando [erro no julgamento]”, escreveu Simone Schreiber.

Embargos de declaração em agravo de instrumento nº 5006458-47.2023.4.02.0000

TRF3: União deve indenizar paciente em R$ 50 mil por negligência em hospital militar

Para o TRF3, ficou comprovada sequência de serviços deficitários em tratamento de fratura.

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reformou sentença e determinou que a União indenize uma paciente do Hospital Militar de Área de São Paulo (HMASP), em R$ 50 mil, por danos morais decorrentes de falhas no atendimento médico.

Para o colegiado, a autora foi vítima de uma sequência de serviços médicos deficitários, desde o primeiro momento, evidenciados pelas provas juntadas aos autos.

Mãe de um cabo reformado do Exército Brasileiro, a mulher havia procurado o Judiciário para pleitear indenização por danos morais, em razão de sucessivas falhas no tratamento oferecido pelo hospital relativo à fratura no pulso direito.

Conforme o processo, a paciente permaneceu 80 dias sob os cuidados do HMASP, até a própria instituição concluir que a fratura teria se consolidado. Como continuava com dor intensa, ela procurou atendimento em hospital particular, onde uma radiografia constatou a permanência da fratura e a necessidade de cirurgia urgente.

Após sentença da 11ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP considerar o pedido improcedente, a mulher recorreu ao TRF3.

Ao analisar o caso, o relator afirmou que, embora o laudo pericial não tenha identificado erro médico, as provas nos autos evidenciaram a falha na prestação do serviço.

“A imprudência, negligência e imperícia dos médicos agravaram sobremaneira o estado de saúde da apelante, o que aponta para a responsabilidade objetiva do Hospital Militar, que deveria zelar pela correta condução dos serviços prestados.”

Em relação ao valor, o magistrado o considerou compatível à extensão do dano e destacou a finalidade da indenização, de minorar o sofrimento vivenciado pela paciente.

“Na hipótese, em razão do conjunto probatório, tenho que o montante de R$ 50 mil se mostra adequado e razoável”, concluiu.

Assim, a Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso.

 

TJ/SP mantém condenação de empresa que violou contrato de exclusividade de concorrente com marca de telescópios

Decisão da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial.

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial manteve decisão da 1ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem, proferida pelo juiz Andre Salomon Tudisco, que condenou uma empresa por violar contrato de exclusividade firmado entre concorrente e uma fornecedora de telescópios. A pena inclui abstenção da venda e indenização por dano material, a ser apurada na fase de liquidação, sendo o recurso parcialmente acolhido apenas para ajustar a data a partir da qual a reparação é devida.

Segundo os autos, a apelante importou as mercadorias de distribuidora chinesa e passou a vendê-las em território nacional. O relator do recurso, desembargador Cesar Ciampolini, ressaltou que, embora a averbação da exclusividade junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) tenha sido requisitada após o ajuizamento da ação, a requerente já havido notificado a ré sobre a validade do contrato dois anos antes do processo. “Desde então, portanto, a apelante passou a violar o direito da apelada conscientemente”, registrou o magistrado.

Completaram a turma julgadora os desembargadores Alexandre Lazzarini e Azuma Nishi. A decisão foi unânime.

Apelação nº 1135878-36.2021.8.26.0100

TRF3: Justiça concede isenção de anuidade e restituição de valores pagos a advogado idoso

Em decisão proferida em 10 de maio de 2024, a 2ª Vara do Juizado Especial Federal de Campo Grande/MS concedeu a um advogado de 80 anos, isenção do pagamento de anuidades da Ordem dos Advogados do Brasil seção São Paulo (OAB/SP) e determinou a restituição dos valores pagos desde 1º de março de 2018. A sentença foi assinada pelo juiz Ney Gustavo Paes de Andrade.

O Advogado ajuizou a ação contra a OAB, seção São Paulo, alegando ter solicitado a isenção do pagamento de anuidade em 2013, quando completou 70 anos de idade, conforme previsto no Provimento Nº 111/2006 do Conselho Federal da OAB. Contudo, seu pedido foi indeferido devido a uma suposta sanção disciplinar sofrida em 1º de março de 2013.

O juiz considerou que, apesar do indeferimento inicial ter sido justificado, a OAB deveria ter concedido o benefício de ofício após o decurso de cinco anos da última sanção disciplinar. A decisão ressaltou que o Provimento Nº 111/2006 não impede a concessão do benefício após esse período. Além disso, o provimento prevê que os efeitos da isenção retroajam à data do requerimento ou ao implemento da condição, justificando a restituição dos valores pagos desde 2018.

A sentença declarou o direito do causídico à isenção do pagamento das anuidades e condenou a OAB a restituir os valores pagos a partir de 1º de março de 2018, corrigidos monetariamente desde a data de cada pagamento e acrescidos de juros de mora a partir da citação.

A Ordem dos Advogados do Brasil, seção Mato Grosso do Sul, inicialmente incluída no polo passivo da demanda, foi excluída da ação por não ter sido alvo de pedidos específicos por parte do autor.

A decisão ainda estabelece que a OAB/SP deve apresentar os cálculos dos valores devidos no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado da sentença, e a parte autora será intimada para se manifestar sobre os cálculos apresentados.

Esta decisão destaca a importância do cumprimento das normas que garantem direitos aos advogados idosos e reforça a necessidade de observância rigorosa das disposições estatutárias pelas seccionais da OAB.

Processo nº 5003958-36.2022.4.03.6201

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