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Categoria da Notícia: SC

TJ/SC: Preso que tentou usar advogada para comunicação com organização criminosa vai para RDD

A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão de 1º grau que aplicou o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) a detento que passou bilhete para as mãos de sua advogada. O flagrante ocorreu durante visita no parlatório de uma penitenciária no interior do Estado.

O bilhete continha mensagem com ordens a serem cumpridas fora do presídio por outros integrantes da organização criminosa. Em situação anterior, já havia sido apreendida uma carta escrita pelo mesmo detento com ordens para o assassinato de um policial penal.

No RDD, o detento é mantido em cela individual e tem limitados os direitos de visita e de saídas para outras áreas do interior da instituição prisional.

O reeducando buscou reverter a decisão de primeiro grau por meio de agravo de execução ao TJSC. Argumentou que não houve a necessária instauração de procedimento administrativo disciplinar para averiguar as circunstâncias do fato.

O desembargador relator entendeu como dispensável tal medida e que basta o cumprimento do artigo 54, §§ 1º e 2º, da Lei de Execuções Penais (LEP). “A lei exige o requerimento circunstanciado elaborado pelo diretor do estabelecimento e as manifestações do Ministério Público e da defesa do preso, sobrevindo, então, decisão fundamentada do juiz da execução, passível de recurso”, explicou o desembargador, ao concluir que todos esses requisitos foram cumpridos.

Ainda segundo o relator, a situação flagrada representa alto risco à ordem e à segurança do estabelecimento penal, o que justifica a aplicação do RDD. Os demais membros do colegiado acompanharam a decisão.

Processo n. 80005625520238240022

TJ/SC: Detento perde direito a saída temporária por não frequentar aulas na universidade

A Vara Regional de Execuções Penais da comarca de Chapecó suspendeu benefício de saída temporária para estudo externo de apenado que descumpriu uma das condições estabelecidas: a de frequentar aulas universitárias no período. O homem faltou oito vezes. Em três dessas ocasiões, as ausências foram registradas enquanto usufruía da saída temporária.

O apenado sustentou, em recurso, que merece uma segunda chance para voltar aos estudos, já que é um excelente aluno e seu comparecimento nas aulas está de acordo com as normas da universidade. O pleito foi conhecido mas desprovido.

A saída temporária prevista na Lei de Execução Penal, introduzida no sistema prisional como forma de reintegração gradual do preso à sociedade, estabelece requisitos mínimos para sua concessão. É destinada em favor dos condenados que estão em cumprimento de pena no regime semiaberto. O benefício, contudo, pode ser automaticamente revogado quando o apenado praticar fato definido como crime doloso, for punido por falta grave, desatender as condições impostas na autorização ou revelar baixo grau de aproveitamento do curso.

Segundo o desembargador relator, o juízo da execução foi claro acerca da finalidade exclusiva da saída para estudos, inclusive com exigência para que a universidade apresentasse relatório mensal da frequência do apenado. Em decisão posterior reiterou que, quando não houvesse aula presencial, o reeducando deveria retornar imediatamente à unidade, o que não foi cumprido.

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina concluiu que o benefício deferido não atendeu ao seu propósito ressocializador e de desenvolvimento de uma maior responsabilidade por parte do reeducando para obediência das regras de convivência em sociedade. A decisão foi unânime. Cabe recurso aos tribunais superiores.

Processo nº 8001406-17.2023.8.24.0018/SC

TST: Vaga de garagem pode ser penhorada para pagar dívida trabalhista

Para a 2ª Turma, a vaga com matrícula própria não está protegida pela impenhorabilidade do bem de família.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a penhora de um apartamento próximo à orla de Balneário Camboriú (SC) que, por ser o único imóvel da família da devedora, é impenhorável. No entanto, o colegiado não estendeu a mesma proteção à vaga de garagem do imóvel. De acordo com a Turma, a jurisprudência do TST é de que a vaga de garagem com matrícula própria não é considerada bem de família, logo, pode ser penhorada.

Anulação de arrematação
O apartamento e a vaga pertencem à sócia de uma empresa e foram arrematados por R$ 687 mil por outra empresa na fase de execução de uma ação trabalhista trabalhista. Ao recorrer da arrematação, ela argumentou que mora com a filha no apartamento desde 2014, e esse seria seu único imóvel. Por se tratar de bem de família (destinado à residência familiar), seria impenhorável.

Residência após a citação
As instâncias inferiores da Justiça do Trabalho do Paraná não reconheceram a condição de bem de família do imóvel. O entendimento foi de que a sócia não comprovou que residia no apartamento na época da primeira tentativa de citação pelo oficial de justiça. Essa seria uma condição necessária para a reconhecer a impenhorabilidade do imóvel. Como ela teria se mudado para o apartamento após a citação no processo, a conclusão foi de que a arrematação do apartamento em leilão era regular.

Único imóvel
No TST, a proprietária contestou a exigência de residir no imóvel antes da ação judicial para sua proteção como bem de família. A relatora do caso, ministra Liana Chaib, concordou com esse argumento, destacando a falta desse requisito na lei. Ela enfatizou que a parte contrária deveria ter indicado outros imóveis da sócia, o que não ocorreu. Portanto, como ficou evidenciado que ela de fato vive no local e não tem outros imóveis, a arrematação foi invalidada.

Vaga de garagem
Contudo, ficou mantida a possibilidade de arrematação da vaga de garagem situada no mesmo edifício, que tem matrícula individualizada no Registro de Imóveis. Chaib ressaltou que a jurisprudência consolidada do TST é de que, nesse caso, a vaga não pode ser considerada bem de família.

A decisão foi unânime.

Veja o acórdão.
Processo: RRAg-462000-85.2005.5.09.0012

TJ/SC: Esposa pode pedir para retirar sobrenome do marido mesmo durante o casamento

Mesmo casada, a mulher tem o direito de solicitar a retirada do sobrenome adquirido após o matrimônio, por meio de um processo administrativo ou judicial. O entendimento foi confirmado pela 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao analisar recurso apresentado pela autora da solicitação.

Na sentença, publicada em julho de 2021, o juiz negou o pedido. Ocorre que, no ano seguinte, entrou em vigor a Lei n. 14.382/22, que alterou a Lei de Registros Públicos. Na análise do recurso, o desembargador relator destacou que as alterações da legislação atendem a pretensão da autora. Ressaltou ainda que a mudança do sobrenome pode, agora, ser feita tanto em cartório quanto por via judicial.

“Em especial, e aplicável ao caso, consolidou a nova regra que ‘a alteração posterior de sobrenome poderá ser requerida pessoalmente perante o oficial de registro civil, com a apresentação de certidões e documentos necessários, e será averbada nos assentos de nascimento e casamento, independente de autorização judicial’”, esclareceu.

O voto do relator foi seguido pelos demais integrantes do colegiado para conhecer e dar provimento ao apelo. “Não havendo qualquer indício de má-fé e com parecer favorável do Ministério Público, falta óbice à supressão do sobrenome marital (…) do registro civil da demandante”, concluiu o relator. Cabe recurso aos tribunais superiores.

TJ/SC: Averbação em matrícula de bem impenhorável não se confunde com a efetiva penhora

O fato de o devedor possuir bem considerado impenhorável, por si só, não afasta a possibilidade da averbação premonitória no registro de imóveis. A medida tem caráter meramente informativo da existência do processo de execução e não causa restrição ao direito de propriedade.

Com esse entendimento, a 2ª Câmara Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a averbação de um bem de família com base no argumento de que tal ato não se confunde com a efetiva penhora. Dar publicidade à execução, mesmo em caso de bens impenhoráveis, como esse de família, objetiva proteger o exequente, assim como terceiros de boa-fé, na hipótese de alienação do bem.

Ao dar parcial provimento ao apelo, o desembargador relator valeu-se da doutrina para explicar que a averbação na matrícula do imóvel traz garantia para o credor. Primeiro, porque pode evitar a alienação indevida de bens no curso da execução, ao servir de desestímulo ao adquirente mais cauteloso.

Segundo, porque a localização do bem pelo autor da execução permite que outros credores avaliem a viabilidade de também proporem ação de execução contra o mesmo devedor. Nesse sentido, o colegiado entendeu que a simples característica de impenhorabilidade não é suficiente para coibir a averbação, na matrícula do imóvel, acerca do ajuizamento de ação executiva em desfavor do proprietário. A decisão foi unânime. Cabe recurso aos tribunais superiores.

Processo n. 0001165-95.2012.8.24.0009

TJ/SC: Ausência ou deficiência grave de serviço público autoriza intervenção judicial

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em juízo de retratação, manteve decisão que já havia proferido para fixar prazo de seis meses para que o Estado preencha quadro mínimo de nove médicos – de diversas especialidades – e garanta desta forma a prestação de serviços de plantão em hospital público em cidade do Alto Vale.

A ação proposta pelo Ministério Público tramitou em comarca daquela região e foi julgada procedente para obrigar o Executivo a promover as contratações necessárias ao bom funcionamento dos plantões médicos, no prazo de três meses após a intimação do ente público. Na apelação ao TJ, o Estado obteve parcial provimento ao seu pleito, pois conseguiu a dilação do prazo para seis meses.

Ainda contrariado, o Executivo ingressou com recurso especial e extraordinário para contestar tais decisões porque, sob sua ótica, violam o princípio constitucional da separação dos poderes ao admitir que o Judiciário determine medidas de cunho administrativo ao Estado. A 2ª Vice-Presidência do TJ, responsável pela admissibilidade dos recursos, enviou a matéria ao órgão colegiado para reexame e eventual retratação.

O desembargador relator manteve a decisão por entender que o tema n. 698, do Supremo Tribunal Federal, trata da matéria e esclarece a circunstância que afasta a tese de violação ao princípio da separação dos poderes quando configurado “caso de ausência ou deficiência grave de serviço”. No caso concreto, ficou pontuado que os pacientes locais precisavam ser deslocados de cidade para receber atendimento.

Além disso, acrescentou o relator, o Executivo estadual não demonstrou de forma concreta que o custo de contratação dos médicos comprometeria decisivamente o orçamento público, a ponto de permitir que a administração deixe de cumprir com seu dever constitucional. A câmara, contudo, ao considerar os obstáculos e as dificuldades reais do gestor público, ampliou o prazo para execução da medida. Se admitidos, os recursos ainda podem ser julgados nos tribunais superiores.

Processo n. 0001611-78.2011.8.24.0027

TRF4: Estudante de Medicina do Paraguai não consegue transferência para universidade brasileira

A Justiça Federal negou a uma estudante de Medicina de universidade do Paraguai uma liminar para ter direito à transferência para universidade em Chapecó, porque o marido dela, que é militar, foi transferido para o município por interesse da administração. O juiz Narciso Leandro Xavier Baez, da 2ª Vara Federal de Chapecó/SC, entendeu que, para a transferência ser possível, a instituição estrangeira teria que estar submetida às mesmas regras do Ministério da Educação (MEC) aplicáveis às instituições brasileiras.

“Uma interpretação sistemática [da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional] permite concluir que o aluno, para ter direito à transferência ex officio, deve submeter-se previamente a um processo seletivo na instituição de origem, que levará em conta Base Nacional Comum Curricular”, afirmou o juiz, em decisão proferida ontem (27/2). “A instituição de origem é estrangeira (Paraguai), não se submetendo às regras do MEC quanto ao ingresso no ensino superior”, observou Baez.

O casal morava em Dionísio Cerqueira, no Extremo-Oeste, e a estudante é aluna da Universidade Politécnica Y Artística Del Paraguay. O marido foi transferido para outro município e ela requereu uma vaga na Universidade Comunitária da Região de Chapecó, mas o pedido foi indeferido. Então ela impetrou um mandado de segurança, mas a liminar também foi negada. Ambas as instituições de ensino são privadas.

“Inviável a concessão da liminar pretendida, pois, entendimento em sentido contrário (no sentido de permitir a matrícula na instituição de destino) poderá resultar em preterição de candidatos que se submeteram aos rigores e à elevada concorrência dos processos seletivos nacionais para ingresso nos cursos de Medicina das inúmeras instituições de ensino (públicas ou privadas) existentes no País”, lembrou o juiz.

“Além disso, não é possível saber – e a petição inicial nada trata sobre o assunto – o critério de seleção que a impetrante se submeteu para o ingresso no Curso de Medicina na Universidade Politécnica Y Artística Del Paraguay”, concluiu Baez. Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre.

TJ/SC: Empresa que vendia artigos esportivos sem licença deverá indenizar Santos e CBF

A 1ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) condenou um microempresário de Florianópolis que comercializava artigos esportivos com os brasões da CBF e do Santos Futebol Clube, sem qualquer autorização ou licença.

Em outubro de 2022, o clube e a Confederação Brasileira de Futebol ingressaram com ação de abstenção do uso ilegal de direitos autorais e concorrência desleal com perdas e danos, além de pedido de tutela antecipada. As instituições proprietárias dos símbolos oficiais alegaram que o réu comercializava indevidamente produtos esportivos com as marcas das requerentes.

Na sentença, o microempresário foi proibido de comercializar produtos com esses brasões, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. Também foi condenado ao pagamento de indenização por danos materiais referente ao valor que deveria ter sido pago às empresas pelo direito de uso dos referidos símbolos.

As empresas recorreram da decisão. No segundo grau, por unanimidade, o TJSC confirmou a sentença em relação à multa e à condenação por danos materiais, e ainda condenou o microempresário ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais.

“No tocante ao valor da indenização, tenho que a quantia postulada não é excessiva e encontra-se em consonância com a jurisprudência dessa Corte Estadual”, ressalvou o desembargador relator do acórdão. A parte ainda deverá pagar honorários de 15% sobre o valor da condenação. Cabe recurso aos tribunais superiores.

Processo n. 5111979-95.2022.8.24.0023/SC

TRF4: União indenizará proprietária de boa-fé por má conservação de veículo apreendido

A Justiça Federal condenou a União a pagar indenização por danos morais e materiais à proprietária de um veículo que ela tinha adquirido de boa-fé, mas foi apreendido no âmbito de uma investigação criminal. O veículo foi liberado quase um mês depois da apreensão, com problemas de má conservação, e a proprietária sofreu constrangimentos durante o período.

“É de se destacar a angústia da autora ao ver que sua reputação pessoal fora abalada diante de seu círculo social pela apreensão indevida, visto que seus vizinhos presumiram que esta praticara algum delito”, afirmou o juiz Marcelo Krás Borges, da 6ª Vara Federal de Florianópolis, em sentença do juizado especial federal cível proferida ontem (26/2).

De acordo com o processo, o automóvel foi retido em 19/12/2022, com o fundamento de que haveria vínculo com investigados. A proprietária, além de não ter relação com os fatos sob investigação, demonstrou a regularidade da compra. O veículo foi liberado em 16/01/2023, com a concordância da Polícia Federal e do Ministério Público Federal (MPF).

A proprietária, moradora da Capital, alegou que o cumprimento da medida de apreensão causou comentários da vizinhança, com danos para sua reputação, além de frustrar a realização de uma viagem. Os danos materiais foram resultados da omissão das autoridades em manter o veículo bem conservado durante a retenção.

“A apreensão indevida privou a autora de seu bem durante um momento importante de sua vida: a viagem para celebração de conclusão do curso de graduação – situação em que são criadas inúmeras expectativas quanto à felicidade e realização pessoal, sentimentos valiosos ao ser humano e que acabaram sendo frustrados pela angústia e aborrecimentos decorrentes”, considerou Krás Borges.

A indenização por danos morais será de R$ 5 mil. A proprietária também receberá R$ 1994,00 referentes aos prejuízos resultantes da má conservação. Cabe recurso às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Santa Catarina.

TRF4: Estudante que alegou ser superdotada não entrará na universidade sem ensino médio

A Justiça Federal negou a uma estudante do segundo ano do Ensino Médio, que passou no vestibular para Medicina da UFSC, liminar para fazer a matrícula no curso superior sem a obtenção do grau intermediário de instrução. O argumento da estudante – de que seria superdotada – não foi aceito pelo juiz Rafael Selau Carmona, da 3ª Vara Federal de Florianópolis, que citou o requisito objetivo de conclusão do nível anterior ao universitário.

“A educação brasileira é um sistema sequencial, no qual o acesso aos níveis superiores depende necessariamente da conclusão dos inferiores”, afirmou o juiz, em decisão proferida sexta-feira (23/2). “O requisito de conclusão do ensino médio ou equivalente é peremptório, inexistindo margem de discricionariedade das instituições de ensino para permitirem [o ingresso] a alunos que não o cumpriram até a data da matrícula”, observou Carmona.

A estudante foi aprovada em primeiro lugar no vestibular de Medicina do campus de Araranguá, para ingresso no primeiro semestre deste ano, e alegou que, teria direito à vaga por causa de suas “altas habilidades/superdotação, a partir de uma incidência reversa do princípio da isonomia [igualdade]; vale dizer, sua condição desigual autorizaria o pretendido tratamento desigual”, descreveu o juiz.

“Mesmo sendo alegadamente dotada de altas habilidades, a autora não cursou integralmente o Ensino Médio, e, por esta razão, não pode ser equiparada a alunos que o fizeram (que, estes sim, cumprem o requisito de acesso ao ensino superior)”, entendeu Carmona. “Sequer sob o prisma da razoabilidade é possível abstrair da necessidade de efetiva conclusão do Ensino Médio, eis que a impetrante não está em vias de concluí-lo, restando dois anos a serem cursados”, concluiu o juiz. Cabe recurso.

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