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Categoria da Notícia: SC

TRF4: Justiça Federal nega registro da marca Milk Club a casa de eventos

A Justiça Federal negou à empresa que administra a casa de eventos “Milk Club”, em Jurerê Internacional, o direito de registro da marca junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). A 4ª Vara Federal de Florianópolis manteve o indeferimento administrativo da autarquia, por causa da colisão com as marcas “Milk Produções”, “Milk Shake”, “Milk Live” e “Milk Films”, que são do mesmo ramo e pertencem à empresa Milk Films Ltda.

Conforme ofício anexado [pelo INPI] as marcas pertencentes à ré Milk Films Ltda., além de conterem o mesmo elemento “Milk”, foram igualmente registradas sob a classe 41 [boates, discoteca e DJ (entretenimento)]”, afirmou o juiz Vilian Bollmann, em sentença proferida ontem (29/8). “De igual sorte, a marca “Milk Films” é composta pelo mesmo elemento gráfico – vaca, coincidindo com a marca mista “Milk Club”, observou.

O juiz entendeu também que o termo “Milk” é considerado “marca fraca”, porque não identifica o produto ou serviço a que se refere com distinção suficiente. “Acerca da territorialidade, nada impede que a ré venha expandir seu ramo de atuação, caso em que deverá estar resguardado o direito de propriedade da marca anteriormente registrada e que possui abrangência nacional”, lembrou Bollmann.

O pedido de registro foi protocolado em novembro de 2020 e negado pelo INPI em 2021. A empresa que gerencia o Milk Club alega que “trouxe a Florianópolis DJs consagrados internacionalmente, além de artistas já conhecidos nacionalmente”. Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre.

Processo nº 5024729-18.2022.4.04.7200

TRT/SC: Coagida a pedir demissão, professora de pilates com deficiência deve ser indenizada

Uma rede de academias da Capital foi condenada a indenizar em R$ 10 mil uma professora de pilates afastada sem receber salários durante a pandemia da covid-19. Na decisão, a juíza Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert, da 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis, ressaltou que a atitude do empregador ofendeu a dignidade e a honra da trabalhadora, coagindo-a a pedir demissão. A professora estava amamentando e tem deficiência auditiva e visual.

Em 2020, ao retornar da licença-maternidade, a empregada enfrentou dificuldades para exercer suas atividades, devido ao fato de ser lactante e às novas condições impostas pela pandemia. A deficiência auditiva fazia com que ela dependesse da leitura labial para se comunicar com os alunos, mas o uso obrigatório de máscaras comprometeu essa capacidade.

O empregador, por sua vez, reagiu ao cenário imposto sugerindo que a professora aguardasse em casa, sem qualquer tipo de remuneração. Durante os quatro meses seguintes, ela permaneceu sem respostas sobre o futuro profissional e sem perspectivas de adequação do ambiente de trabalho, o que a levou a pedir demissão.

Ação

Após o ocorrido, a profissional decidiu procurar a Justiça do Trabalho, e o caso foi distribuído para a 4ª VT de Florianópolis. Na ação, ela pediu a conversão de seu pedido de demissão em rescisão indireta, por culpa do empregador.

Além disso, requereu também o pagamento de todas as verbas rescisórias devidas, a quitação dos salários pendentes e uma indenização por danos morais, alegando ter sido coagida a se desligar da empresa.

Dupla vulnerabilidade

Os pedidos da autora foram acolhidos pela juíza Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert, titular da 4ª VT, que aplicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. Elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2021, o documento busca assegurar que, em julgamentos, sejam consideradas as especificidades das pessoas envolvidas a fim de evitar preconceitos e discriminação de mulheres e outros grupos.

Na sentença, a magistrada destacou que a dupla vulnerabilidade da trabalhadora, como lactante e pessoa com deficiência, foi suficiente para comprovar a coação relatada, se desincumbindo do “ônus de demonstrar o fato constitutivo do direito postulado”.

Limbo jurídico

“Tem-se por configurado, pois, assédio moral pela demora na formalização da rescisão e pela evidente indução à autora que pedisse demissão, ato que não era de sua vontade, além de deixá-la em limbo jurídico, sem a percepção de salários, apenas à mercê da vontade da empregadora formalizar sua rescisão contratual”, afirmou a juíza.

Baseando-se na Constituição Federal (art. 1º, c/c 5º, X), Maria Beatriz Gubert complementou a decisão ressaltando que a conduta do empregador ofendeu a dignidade e a honra da ex-funcionária enquanto mulher e trabalhadora com deficiência, além de recente mãe.

A decisão está em prazo de recurso.

TRT/RS: Vendedora que desenvolveu forma grave de depressão após humilhações por gerente de loja deve ser indenizada

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou que é devida a indenização por danos morais a uma vendedora que sofreu de depressão grave após anos de tratamento humilhante por parte da gerente da loja onde trabalhou. A decisão unânime manteve, no aspecto, a sentença do juiz Bruno Luis Bressiani Martins, da Vara do Trabalho de Frederico Westphalen. A reparação foi fixada em R$ 48 mil.

A trabalhadora também deverá receber indenização correspondente ao período de estabilidade provisória decorrente da doença ocupacional, indenização por danos emergentes, relativa ao reembolso por consultas psiquiátricas e de psicólogos, além de verbas salariais e rescisórias que não foram pagas corretamente. O valor provisório da condenação é de R$ 100 mil.

No caso, a vendedora relatou que durante o contrato desenvolveu síndrome do pânico, estresse e depressão graves. As causas seriam o excesso de trabalho na loja de eletroeletrônicos, a cobrança de metas inatingíveis e o rigor excessivo da gerente. Nos finais de mês, segundo a vendedora, quem não atingia as metas era impedido de deixar o expediente.

Em sua defesa, a loja disse que não deu causa às alegadas doenças. Afirmou que “jamais violou direitos individuais, notadamente a intimidade, a privacidade, a honra e a imagem, ou a dignidade da trabalhadora”.

A perícia médica concluiu que o nexo de causalidade entre o trabalho e as doenças que acometiam a vendedora deveria ser estabelecido se houvesse a comprovação dos fatos. A testemunha da própria empresa afirmou que a gerente era uma “pessoa nervosa” e agia com “pulso firme”.

Outra testemunha, que trabalhou por três anos no local, atestou o comportamento agressivo. Segundo o depoente, “a gerente falava bastante palavrão, xingava os colaboradores de demônio, arigó, burro e chateava a maioria dos funcionários”. Ele ainda afirmou que os xingamentos dirigidos à autora da ação eram mais frequentes. Por várias vezes, a viu em crises de choro, ocasiões nas quais os colegas chamavam o marido da empregada para buscá-la.

Diante da prova, o juiz Bruno entendeu que houve responsabilidade do empregador pelo desencadeamento da doença ocupacional. Para o magistrado, a vendedora foi “submetida a condições de trabalho inadequadas e a um ambiente de trabalho nefasto e deletério, criado pela gestão desumana e ilícita da gerente”.

As partes recorreram ao Tribunal em relação a diferentes matérias. A indenização por danos morais foi mantida. O relator do acórdão, desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo, ressaltou que a empresa não produziu nenhuma prova capaz de afastar as conclusões periciais ou as alegações da trabalhadora.

O relator também destacou que é obrigação do empregador o fornecimento de um meio ambiente de trabalho salutar aos empregados: “A reclamada falhou ao permitir que, por conta do comportamento irregular de uma superiora hierárquica, fosse a trabalhadora exposta a condições indignas de trabalho, tratamento humilhante e degradante, em conduta incompatível com seu bem estar na relação de emprego”.

Também participaram do julgamento o juiz convocado Carlos Henrique Selbach e a desembargadora Cleusa Regina Halfen. Cabe recurso da decisão.

TRF4: Livros infantis com acessórios acoplados continuam sendo livros e têm isenção

A Justiça Federal determinou a liberação imediata de um lote de livros infantis, retidos no Porto de Itapoá sob o fundamento de que, por causa de acessórios acoplados – como rodas de plástico ou lousas para desenho – não seriam livros, mas “outros produtos” e não teriam imunidade tributária. A 5ª Vara Federal de Blumenau/SC entendeu que os elementos adicionais não tiram dos volumes as características de livros.

“Do simples exame do material se conclui que são evidentemente livros infantis”, afirmou o juiz Ivan Arantes Junqueira Dantas Filho, em decisão proferida sexta-feira (23/8). “É natural que os recursos tecnológicos que nos cercam nos dias atuais tenham alcançado os livros infantis, assim como alcançaram os demais livros (e-books), mesmo que não integralmente eletrônicos, mas de modo a incrementar as histórias contadas para as crianças com sons, acessórios, recortes e formatos especiais”, observou.

Os livros que devem ser desembaraçados têm acessórios como rodinhas de plástico, na coleção sobre veículos, e abas retráteis com textos explicativos, na coleção sobre natureza, ou ainda material para desenho, na coleção “Livro-Lousa Mágica”. Os materiais foram importados pela empresa Happy Books, autora da ação contra a União.

O juiz citou o precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em julgamento sobre livros didáticos de um curso de montagem de computadores, reconheceu a imunidade tributária para “componentes eletrônicos destinados, exclusivamente, a unidade didática com fascículos”. Para Dantas, “embora não sendo hipótese idêntica, é de se destacar que a ideia de fundo é perfeitamente aplicável ao caso destes autos”.

“Entender que uma rodinha de plástico presa à página do livro em formato de carro, ou que uma lousa para contornar o personagem da história, ou ainda que a página se desdobre e adicione mais detalhes à história desqualificam a condição de livro seria subverter a norma constitucional a uma hipótese anacrônica (isto é, exigindo que um livro infantil publicado neste ano de 2024 somente possa gozar de imunidade tributária se vier completamente desprovido de recursos visuais, sonoros etc.)”, concluiu o juiz. Cabe recurso.

Processo nº 5010988-22.2024.4.04.7205

TJ/SC: Estado é responsável por troca de bebês em hospital gerido por entidade filantrópica

A responsabilidade civil pela troca de bebês recém-nascidos devido à falta de cuidado de um hospital, apesar de ele ser administrado por uma entidade filantrópica privada, recai sobre o Estado, uma vez que o serviço de saúde foi prestado em um prédio público. Esse foi o entendimento da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) ao julgar recurso do Estado contra sentença que condenou o Poder Executivo catarinense a indenizar duas pessoas trocadas por ocasião do nascimento em uma instituição de saúde do Vale do Itajaí.

Em primeira instância, o Estado foi condenado a pagar R$ 100 mil a cada um dos trocados na maternidade. No recurso de apelação, o ente público postulou pelo reconhecimento de prescrição, pois o caso ocorreu em 1973, enquanto a ação foi proposta em 2021. Para o Estado, a data do resultado do exame de DNA, em 2020, não implica mudança do termo inicial para cálculo da prescrição.

No mérito, sustentou a inexistência do nexo de causalidade e a culpa exclusiva de terceiro, porque a instituição de saúde era gerida à época por entidade filantrópica privada que não integra a administração estadual. Alegou ainda que os autores não comprovaram o dano moral, porque admitiram que o relacionamento com os pais biológicos permaneceu sem mudanças depois do conhecimento do exame pericial. Também houve pedido de redução do valor indenizatório.

De início, o relator da apelação aplicou a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pela qual o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização contra ato do Estado ocorre no momento em que constatada a lesão e os seus efeitos. Mesmo que já existisse a desconfiança, a troca dos bebês só foi confirmada com o resultado do exame de DNA, em setembro de 2020.

Quanto à responsabilidade do Estado, o voto transcreve os documentos que instruíram a causa. Em 1972, o hospital passou a ser gerenciado pela Fundação Hospitalar de Santa Catarina e administrado por representantes de uma entidade filantrópica que faziam atendimento à população de forma gratuita. Segundo informações de ex-servidores que trabalhavam na unidade hospitalar em 1973, o vínculo dos profissionais era com a Fundação Hospitalar de Santa Catarina, em regime celetista.

Ainda que a fundação tenha sido extinta em 1992, os direitos e obrigações remanescentes foram incorporados, por decreto estadual, ao patrimônio do Estado. “Logo, como o serviço de saúde foi prestado em hospital público, há legitimidade passiva do Estado de Santa Catarina e, em consequência, sua responsabilidade”, destaca o relator. Na sequência, o voto apresenta decisões da 1ª e da 4ª Câmaras de Direito Público, que seguem o mesmo entendimento.

Por fim, houve provimento parcial do recurso para reduzir o valor da indenização, fixado em R$ 80 mil a cada uma das pessoas trocadas na instituição hospitalar, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da condenação. Os demais integrantes da câmara julgadora seguiram de modo unânime o voto do relator.

TRF4: Justiça Federal nega pedido de reintegração de área no aeroporto de Joinville

A Justiça Federal negou um pedido da Concessionária do Bloco Sul S.A. para emissão de mandado de reintegração de posse de uma área dentro do Aeroporto de Joinville/SC, que está sendo ocupada pela Associação Esportiva e Recreativa Minerasul. A juíza Roberta Monza Chiari, da 2ª Vara Federal do município, considerou que a posse do imóvel pela associação não é recente, não sendo mais possível a saída por medida liminar.

“Não verifico estar presente o perigo de dano, considerando que a área invadida vem sendo ocupada pela ré há anos, não se justificando a alegação de urgência na sua desocupação”, afirmou a juíza, em decisão proferida quarta-feira (21/8). “A primeira notificação da revogação da permissão de uso juntada remonta ao ano de 2013 e a última de 2023”, observou Chiari.

A concessionária alegou a existência de contrato com a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) para ampliação, exploração e manutenção de aeroportos, entre os quais o aeroporto Lauro Carneiro de Loyola (Joinville). Para a juíza, “O argumento de que o prazo máximo para conclusão da fase B se esgotará em 28/11/2024 não justifica a concessão da tutela de urgência neste momento, tendo em vista que tal prazo se iniciou em 29/11/2021”.

Uma audiência de conciliação foi designada para o dia 23/10. De acordo com o processo, a área de 19,2 mil m² é de propriedade da União, originária em doação com a finalidade específica de ampliação do aeroporto do município.

“Em se tratando de reintegração de posse, a tutela provisória se confunde com o próprio pedido principal, podendo sua concessão gerar efeitos irreversíveis, ao que se soma a previsão legal de que é possível a alteração unilateral pela administração pública ou por acordo entre as partes de contratos administrativos”, lembrou a juíza. Cabe recurso.

Processo nº 5006535-93.2024.4.04.7201

TJ/SC invalida contrato verbal de R$ 10 milhões por obra histórica

Um contrato verbal para elaboração de pesquisa e publicação de uma obra sobre a cadeia dominial (*) de um imóvel localizado na serra catarinense, pretensamente firmado entre um historiador e a empresa detentora da área – no valor de R$ 10 milhões -, virou alvo de embate judicial.

Em julgamento realizado no último dia 15 de agosto, a 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina julgou apelação interposta pelo escritor, que teve seu pleito rejeitado na comarca de origem. Na sentença, o juiz constatou o trabalho de pesquisa realizado e a publicação posterior da obra, fatos incontroversos.

Considerou, contudo, que a ausência de contrato capaz de provar o negócio jurídico entabulado entre as partes não pode ser substituída ou compensada por prova exclusivamente testemunhal, como no caso, ainda mais por tratar do valor tão substancial de R$ 10 milhões.

O historiador reiterou na apelação que o acerto firmado previa a realização de pesquisa que identificasse a cadeia dominial do imóvel, naquela altura alvo de uma ação administrativa do Incra por suspeita de se tratar de área devoluta – portanto pertencente ao Poder Público.

A discussão envolveu uma área composta de 16 mil hectares, cerca de 163 milhões de metros quadrados, suficientes para abrigar 23 mil campos de futebol, distribuídos entre os municípios de Lages e Anita Garibaldi.

O autor da ação contou que sua pesquisa, além do valor científico, serviria para confrontar e rebater as suspeitas do Incra sobre a origem das terras, e que, se bem-sucedido nesse objetivo, lhe valeria o pagamento de valor equivalente a 5% da área mantida pela empresa (R$ 10 milhões).

“A narrativa do autor de que foi contratado pela empresa requerida para colheita de material histórico, a fim de comprovar, em procedimento fiscalizatório, que o patrimônio da ré não se caracterizava como terras devolutas, encontra-se parcialmente comprovada nos autos”, alinhou o relator da apelação.

O argumento da empresa de que tão somente prestou o apoio cultural solicitado pelo historiador, com doação de equipamentos – notebook e máquina fotográfica digital – mais custos com a impressão da obra ao final, acabou rechaçado pelo colegiado.

Os elementos acostados aos autos, segundo a câmara, descortinam que houve uma negociação entre as partes na qual o historiador e detentor de capacidade técnica obteria material histórico sobre o patrimônio da empresa a fim de descobrir a cadeia dominial do imóvel e livrá-lo de quaisquer ônus.

Como adendo, contudo, admitiu a impossibilidade de concluir que o preço acertado pelo serviço era correspondente ao valor de 5% da área mantida em propriedade da empresa. Nenhuma das testemunhas ouvidas mencionou tal índice.

A decisão estabeleceu, então, declarar a existência de contrato verbal entre as partes para prestação de serviços intelectuais e científicos, registrados entre os anos de 2010 e 2016, de modo a condenar a empresa ao pagamento de R$ 50 mil, com juros e correção monetária.

Processo n. 0300040-67.2018.8.24.0216

* A Certidão de Cadeia Dominial é um documento que apresenta a relação de todos os proprietários do imóvel rural. Em sequência cronológica, são confirmadas todas as transmissões de propriedade que aquele imóvel teve, desde a titulação original pelo Poder Público até o último dono, que é o atual proprietário.

TRT/SC autoriza uso do Sniper para localizar bens em dívida trabalhista

Ferramenta tecnológica foi desenvolvida pelo CNJ para auxiliar em processos na fase de execução.

Os meios eletrônicos de pesquisa patrimonial são fundamentais para garantir a execução de dívidas, especialmente quando as tentativas tradicionais de localização de bens falham. O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) em ação na qual foi autorizado o uso do Sniper, ferramenta desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que cruza dados de diversas fontes para localizar patrimônio oculto do devedor.

O caso começou na 2ª Vara do Trabalho de Criciúma, no sul do estado. Passados mais de dois anos da sentença que ordenou o pagamento de R$ 5,7 mil a um trabalhador, a dívida ainda não havia sido quitada. Todas as tentativas de localizar bens do devedor para penhora falharam, e o processo chegou a ser temporariamente arquivado.

Para tentar resolver a situação, o credor pediu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, o que significa que os bens pessoais dos sócios poderiam ser usados para pagar a dívida.

O juízo de primeira instância concordou com o pedido. No entanto, os esforços para localizar bens também não deram resultado.

Ocultação de patrimônio

Diante do cenário, o exequente solicitou ao juízo de origem o uso do Sniper. A ferramenta centraliza e acelera a busca por ativos e patrimônios, cruzando dados de diversas fontes e apresentando os resultados de forma visual, o que facilita a identificação de possíveis fraudes e a localização de bens.

Apesar da justificativa apresentada, o pedido foi inicialmente negado. O juiz responsável pelo caso argumentou que, por envolver aspectos como quebra de sigilo e privacidade, o Sniper deveria ser usado apenas em situações mais complexas, onde houvesse indícios claros de ocultação de patrimônio, o que considerou não ser o caso em questão.

Viabilidade e pertinência

Insatisfeito com a decisão, o exequente recorreu ao tribunal, insistindo que o Sniper era essencial para encontrar os bens necessários à quitação da dívida. O argumento foi acolhido pelo relator do caso na 4ª Turma, desembargador Gracio Petrone.

Ele ressaltou em seu voto que a questão dos recursos tecnológicos é abordada pela Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (artigo 6º, § 3º, V). De acordo com o documento, recomenda-se o “uso efetivo e constante” das ferramentas de pesquisa patrimonial disponibilizadas pelo tribunal, pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e pelo CNJ.

“As ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial, oriundas de convênios firmados pelos órgãos do Poder Judiciário com as bases de dados de instituições públicas e privadas, relacionadas na página da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, funcionam como fontes de informação de dados cadastrais, possibilitando aos magistrados localizar bens passíveis de penhora para o pagamento de dívidas, sendo fundamentais para garantia da efetividade da execução trabalhista”, ressaltou o relator.

Petrone concluiu o acórdão citando a jurisprudência recente do TRT-SC, que também reconhece a viabilidade e a pertinência do uso do Sniper para garantir a satisfação dos créditos trabalhistas.

A decisão está em prazo de recurso.

Processo: 0000652-14.2019.5.12.0027

TRF4: INSS pagará danos morais a agricultor que perdeu o braço e teve o benefício cancelado duas vezes

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a um agricultor de Itapiranga (SC), que sofreu amputação de um braço e teve o benefício por incapacidade cancelado por duas vezes. O pagamento foi restabelecido por decisão judicial, mas o trabalhador, atualmente com 61 anos de idade, chegou a ficar sem qualquer recurso entre janeiro de 2021 e outubro de 2022.

A sentença é da 4ª Vara da Justiça Federal em Criciúma e foi proferida quarta-feira (21/8) em um processo do juizado especial federal. A juíza Camila Lapolli de Moraes considerou que houve abuso do INSS. “Embora se tratasse de agricultor que sofreu amputação de um dos braços e, por isso, teve concedida a aposentadoria por invalidez em 2013, a autarquia cancelou o benefício, por duas vezes, em 08/2018 e 12/2020”.

Para voltar a receber o benefício, o agricultor precisou ajuizar duas ações contra o órgão previdenciário, em 2019 e 2021. As perícias realizadas durante os processos judiciais confirmaram a incapacidade total para o trabalho. Além da amputação de membro superior, o agricultor tem outros problemas de saúde.

“Se tais fatos, isoladamente, não fossem suficientes para caracterizar a conduta abusiva do INSS, observo que a segunda alta administrativa sequer foi precedida de exame pelo corpo médico da autarquia”, observou a juíza. “Entendo restar configurado o ato ilícito e o consequente dano moral vivenciado pelo postulante, notadamente diante do caráter alimentar da verba que lhe foi cerceada”, concluiu Camila Moraes. Cabe recurso.

TJ/SC: Ex-companheiro que descumpriu medidas protetivas, violou domicílio e ateou fogo na casa da vítima é condenado a 9 anos de prisão e terá de pagar R$ 170 mil

O juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Lages/SC, unidade com competência para julgar crimes relacionados à violência doméstica e familiar, condenou um homem que, em um mês, praticou uma série de crimes contra a ex-companheira por não aceitar a separação. Ele teve pena fixada em nove anos e oito meses de reclusão, em regime semiaberto, e 17 dias de prisão simples, além do pagamento de R$ 170 mil em indenização por danos morais e materiais.

O homem e a vítima mantiveram um relacionamento por cerca de três anos e estavam em processo de separação quando os fatos ocorreram. Após solicitação expressa da mulher, a Justiça deferiu medidas protetivas de urgência contra o acusado. Em pelo menos cinco oportunidades, ele descumpriu a determinação judicial que o proibia, entre outras condutas, de se aproximar da ex-companheira.

Ele se aproveitava das relações domésticas e familiares para perseguir, reiteradamente, a ex-companheira com ameaças a sua integridade física e psicológica. O homem também praticou vias de fato contra a mulher. Além disso, entrou na residência por duas vezes sem seu consentimento, e ainda furou os pneus do carro que estava na garagem em duas oportunidades. Ao atear fogo na casa durante a madrugada, destruiu o imóvel e causou perigo comum e dano aos vizinhos.

Para além da pena privativa de liberdade, o réu foi condenado ao pagamento de reparação de danos morais no valor de R$ 20 mil e de danos materiais de R$ 150 mil em favor da vítima, acrescidos de juros e correção monetária. A sentença é passível de recurso.

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