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Categoria da Notícia: SC

TRT/SC: Trabalhador tem direito à indenização por gasto com combustível

Empregado era técnico em telecomunicações e por sete anos precisou completar, semanalmente, o valor fornecido pela empresa com cerca de R$ 50 para poder trabalhar.

Se comprovado que a cota de combustível fornecida pela empresa foi insuficiente, o trabalhador não necessita apresentar recibos de abastecimento para ter reconhecido o direito a reembolso. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) em ação movida por um técnico de telecomunicações que, ao longo de sete anos, precisou regularmente arcar com gastos extras ao abastecer o veículo usado para trabalhar.

Ao procurar a Justiça do Trabalho, o ex-funcionário afirmou que se deslocava diariamente entre 70 e 80 quilômetros pela região da Grande Florianópolis, com veículo próprio, para executar suas tarefas. Ele acrescentou, no entanto, que os valores fornecidos pelo grupo de telecomunicações não eram suficientes para custear todo o combustível utilizado, sendo necessário, em média, complementar semanalmente o tanque com cerca de R$ 50.

A situação persistiu ao longo de todo o vínculo empregatício. Uma testemunha confirmou que, mesmo informando à empresa sobre os custos que o trabalhador arcava do próprio bolso, o ressarcimento demorava a acontecer e não cobria integralmente os valores gastos.

Risco é do empregador

No primeiro grau, a juíza Indira Socorro Tomaz de Sousa, responsável pelo caso na 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis, considerou válido o pedido de ressarcimento.

Na decisão, a magistrada afirmou que a situação relatada no processo acarretou “na oneração do empregado pelos custos da empresa, infringindo o princípio da alteridade”, segundo o qual os riscos da atividade econômica não podem ser transferidos ao trabalhador.

Para determinar o valor da indenização, Indira de Sousa levou em conta a média da quilometragem informada pelo autor, a prova testemunhal e os valores médios do combustível, somando R$ 200 mensais. O total a ser recebido pelo reclamante foi calculado com base somente nos últimos cinco anos de contrato, em respeito ao prazo prescricional legalmente previsto para direitos dos trabalhadores.

Consequência lógica

Inconformada com o desfecho do caso, a empresa recorreu para o tribunal. No entanto, a relatora do caso na 1ª Turma do TRT-SC, desembargadora Maria de Lourdes Leiria, manteve a decisão do juízo de origem. Em seu voto, a magistrada afirmou que, independentemente de recibos de pagamento, o ônus da prova para justificar o pedido de ressarcimento foi atendido, pois a testemunha confirmou que a cota de combustível fornecida era insuficiente.

“É verdade que inexiste nos autos comprovante das despesas de abastecimento de combustível suportadas pela parte autora, mas como é incontroverso o uso diário de automóvel no deslocamento para a prestação de trabalho, a realização é consequência lógica e, por isso, configura fato notório, consoante autoriza o art. 374, I, do CPC”, fundamentou a relatora.

Lourdes Leiria acrescentou ainda que a situação descrita nos autos contraria o artigo 2º, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que estabelece que a empresa deve assumir os riscos de sua atividade econômica.

A decisão está em prazo de recurso.

Processo: 0000146-41.2024.5.12.0034

TRF4: DNIT deve indenizar motorista que ficou paraplégico por causa de acidente na BR 470

A Justiça Federal condenou o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) a pagar R$ 250 mil de indenização por danos morais a um motociclista que ficou paraplégico, por causa de uma colisão com cavaletes sobre a pista da BR 470, em Navegantes. A sentença da 1ª Vara Federal de Itajaí/SC, proferida ontem (26/2), também condenou a autarquia ao pagamento de uma pensão vitalícia de um salário mínimo e de R$ 92,7 mil por danos materiais.

“Ainda que algum outro veículo tenha contribuído para que o cavalete com a placa se deslocasse da margem para o leito da via, era obrigação do DNIT, sobretudo numa rodovia que estava em obras, realizar fiscalização permanente e rigorosa das condições de tráfego, manter as placas de sinalização nos locais adequados e conservar condições seguras para o tráfego daqueles que pelo local passavam”, afirmou o juiz Moser Vhoss.

O motociclista relatou que em maio de 2021, pouco antes das 23 horas, ao se dirigir para o trabalho, se deparou com dois cavaletes que estavam no meio da pista de rolagem, tendo colidido com um dos equipamentos. Segundo ele, os cavaletes não tinham base física e geralmente eram fixados na rodovia de modo improvisado. A versão foi corroborada por uma testemunha que viu a colisão e pelos socorristas do Samu, que viram placas caídas e confirmaram que o local não tinha iluminação nem sinalização adequada. A vítima tinha 35 anos e trabalhava como motorista de caminhão.

“Não há qualquer elemento de prova indicativo de excesso de velocidade da vítima, ou de qualquer outra circunstância a partir da qual se possa a ela imputar culpa concorrente”, observou o juiz. “Também não há qualquer indicativo de causa excludente da responsabilidade do DNIT”.

Considerando a gravidade do dano ocasionado, que enseja paraplegia potencialmente vitalícia, (…) entendo por estabelecer o valor de R$ 250 mil para indenização pelos danos morais causados, nela compreendida não apenas a dor, o sofrimento, o transtorno, a angústia e a frustração decorrentes das lesões sofridas e das consequências destas advindas para o restante da vida da parte autora”, concluiu Vhoss. Cabe recurso.

TJ/SC: Sem provas do contrato, investidor não consegue reaver R$ 100 mil em criptomoedas

TJ destaca que apenas extrato bancário não comprova relação contratual.

A simples transferência bancária não é suficiente para comprovar a existência de um contrato de intermediação na compra e venda de criptomoedas. Dessa forma, não é possível inverter o ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) quando não há nenhum elemento mínimo que demonstre o vínculo jurídico entre as partes.

Esse foi o entendimento da 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) ao julgar uma apelação de caso que tratava de suposta transação com bitcoins – moedas virtuais. O autor da ação pediu a rescisão contratual e a devolução de R$ 100 mil, investidos em tese em duas empresas de investimentos digitais.

Segundo o autor, no início da relação, ele conseguiu vender algumas criptomoedas e sacou R$ 19,6 mil em outubro de 2020 e R$ 14 mil em novembro do mesmo ano. No entanto, afirma, as empresas deixaram de cumprir o acordo e “desapareceram”. Desde então, não conseguiu mais acessar sua conta digital nem recuperar os valores investidos.

Em primeira instância, a Justiça negou os pedidos do autor. A sentença destacou que o único documento apresentado foi um extrato bancário, o que não é suficiente para comprovar a relação negocial entre as partes. O juiz solicitou informações complementares, mas elas não foram fornecidas. Além disso, o autor não apresentou um contrato firmado com as empresas nem justificou a impossibilidade de fazê-lo.

Ao recorrer da decisão, o autor defendeu que a relação entre as partes era de consumo e pediu a inversão do ônus da prova. No mérito, reafirmou que o extrato bancário demonstra a a transferência de valores e, por isso, evidencia sua adesão à plataforma de investimentos das empresas rés.

O relator do caso, no entanto, destacou que a mera transferência de valores não comprova a existência da relação contratual nem a destinação do dinheiro. Embora o CDC se aplique ao caso, o autor deveria ter apresentado provas mínimas para embasar seu pedido, o que não ocorreu.

“(…) não comprovado o liame jurídico entre as partes (ônus que competia, reitera-se, ao autor), não é cabível a inversão do ônus da prova no caso, até mesmo porque a providência implicaria a exigência de produção de prova negativa pelas requeridas”, ressaltou o relator, ao citar quatro decisões anteriores do TJSC como jurisprudência.
O voto foi seguido por unanimidade pelos demais desembargadores.

TJ/SC: Histórico de fugas impede saída temporária de apenado

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), por meio da 2ª Câmara Criminal, manteve decisão da Vara de Execuções Penais de São José que negou o pedido de saída temporária de um detento. O preso recorreu da decisão, ao alegar ter cumprido os principais requisitos para obter o benefício, como o cumprimento de um quarto da pena e a ausência de faltas disciplinares nos últimos dois anos.

No entanto, o histórico do apenado pesou na decisão. Ele cumpre pena desde 2003 por crimes como porte ilegal de arma de fogo, homicídio simples e latrocínio. Durante esse período, registrou quatro episódios de fuga ou evasão (em 2003, 2006, 2011 e 2021), além de outras infrações disciplinares.

O relator do caso destacou que, “apesar do atestado de bom comportamento recente, o detento não demonstrou ter assimilado os efeitos pedagógicos da pena”. A câmara, por unanimidade, entendeu que é necessário um período mais longo de avaliação antes de uma nova análise do pedido de saída temporária. O apenado poderá apresentar nova solicitação após um prazo maior de cumprimento da pena.

Agravo de Execução Penal n. 8000486-65.2024.8.24.0064

STF restabelece condenação de mulher abordada pela polícia em frente a local de tráfico de drogas

Para a maioria da 2ª Turma, a busca pessoal foi justificada em elementos concretos e objetivos verificados pela polícia.

A Segunda Turma no Supremo Tribunal Federal (STF) cassou decisão que havia anulado as provas obtidas em revista pessoal, sem mandado judicial, realizada em uma mulher que se encontrava em frente a local de tráfico de drogas. Com isso, foi restabelecida sua condenação à pena de dois anos por tráfico imposta pela Justiça estadual de Santa Catarina.

Revista pessoal
No caso dos autos, policiais militares faziam ronda no bairro Imaruí, em Itajaí (SC), quando encontraram a mulher sentada na via pública, em frente a um casebre abandonado, conhecido ponto de tráfico de drogas na região. Foi feita a abordagem, e, em sua bolsa, foram encontradas 87 porções de crack e dinheiro.

Condenada em primeira e segunda instâncias, a defesa recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que acolheu a tese de que a revista pessoal foi ilegal e absolveu a mulher. Para aquela corte, não houve razões que a justificassem a medida.

Contra essa decisão, o Ministério Público Federal (MPF) recorreu ao STF por meio do Recurso Extraordinário (RE) 1512600. Segundo o órgão, a revista foi devidamente fundamentada, pois a mulher foi abordada em conduta suspeita e com razoável quantidade de drogas. Em decisão individual, o relator, ministro Edson Fachin, negou seguimento ao recurso. O MPF então recorreu então por meio de agravo regimental.

Elementos objetivos
No julgamento realizado nesta terça-feira, prevaleceu o voto do ministro Dias Toffoli. Em seu entendimento, no caso, a busca pessoal sem mandado judicial foi justificada por elementos objetivos: a abordagem se deu em local conhecido pelo intenso tráfico de drogas, a mulher era a única pessoa presente no local, onde foram encontradas porções de droga, e posterior perícia do celular comprovou seu envolvimento com o tráfico.

O ministro lembrou, ainda, que o artigo 244 do Código de Processo Penal (CPP) dispõe que a busca pessoal independerá de mandado no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam vestígios deixados por um crime, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.

Ficou vencido o ministro Edson Fachin.

TJ/SC nega indenização por latidos após autor não provar incômodo excessivo

Latidos ocasionais não caracterizam perturbação ilegal, confirma Tribunal de Justiça.

A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou pedido de indenização por danos morais feito por um morador de Itajaí que alegava perturbação do sossego causada pelos latidos dos cães de seus vizinhos. Segundo a decisão, o autor não apresentou provas suficientes de que os ruídos ultrapassavam o limite de tolerância.

O morador entrou com ação para pedir R$ 3 mil por danos morais, além de medidas para reduzir os latidos. Alegou sofrer com o barulho desde 2017. Garantiu que tentou resolver o problema de forma amigável, mas sem sucesso.

Os vizinhos contestaram o pedido, ao argumento de que os cães apenas reagiam a estímulos do ambiente e que nenhum outro morador havia reclamado do barulho. Além disso, apontaram que as gravações anexadas ao processo não eram conclusivas e que o aplicativo usado para medir o ruído não poderia ser considerado prova técnica.

Ao analisar o caso, o desembargador relator destacou que, para que um incômodo seja juridicamente relevante no direito de vizinhança, ele deve ultrapassar os limites normais de convivência, conforme prevê o artigo 1.277 do Código Civil. No entanto, não houve comprovação de que os latidos eram excessivos e contínuos a ponto de caracterizar uma perturbação ilícita.

“É esperado, afinal, que, em locais com a presença de animais, ocorram latidos esporádicos, muitas vezes um em reação a outro, o que não deflagra uma situação excepcional e de violação ao direito do sossego. O direito de vizinhança impõe, em certo grau, renúncias recíprocas, sendo certo que não é toda e qualquer inconveniência que autoriza o proprietário que se sinta lesado a lançar mão de medidas coercitivas”, destacou o magistrado.

Outro fator que pesou na decisão foi o depoimento de um policial militar que esteve no local e não constatou a alegada perturbação sonora. Além disso, o próprio autor da ação desistiu de apresentar testemunhas que pudessem reforçar sua versão dos fatos. Diante da falta de provas de perturbação e de dano moral, a 3ª Câmara Civil, de forma unânime, reformou a sentença e julgou a ação improcedente.

TJ/SC nega imunidade tributária e mantém cobrança de IPTU a companhia de água

Fins lucrativos e distribuição de dividendos impedem o benefício fiscal, decide TJSC.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), por meio da 2ª Câmara de Direito Público, negou o pedido de uma companhia estadual de abastecimento de água e saneamento para obter imunidade tributária do imposto predial e territorial urbano (IPTU). A decisão seguiu o entendimento de que sociedades de economia mista que atuam com finalidade lucrativa e em regime de concorrência não têm direito ao benefício, mesmo quando prestam serviço público.

A empresa alegava que sua atividade essencial de captação, tratamento e distribuição de água deveria garantir a isenção do IPTU. No entanto, a tese já havia sido rejeitada em primeira instância, decisão que levou a companhia a recorrer ao TJSC.

No recurso, a empresa também argumentou que houve cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado do caso teria impedido a produção de provas periciais, contábeis e financeiras que poderiam influenciar no resultado do processo.

O relator do caso destacou que o juiz pode indeferir provas consideradas desnecessárias. “Mais do que uma faculdade, é dever do magistrado zelar pela célere solução do processo, evitando expedientes inúteis ou a realização de atos ineficientes”, afirmou.

No mérito, o magistrado ressaltou que a decisão segue precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF). No Tema 1.140, o STF definiu que sociedades de economia mista e empresas públicas só podem usufruir das prerrogativas da Fazenda Pública se atenderem a três requisitos: prestação de serviço público, ausência de fins lucrativos e atuação exclusiva.

Como a empresa em questão distribui lucros a acionistas e concorre no mercado, não cumpre os critérios exigidos para a imunidade tributária. O voto do relator foi seguido por unanimidade pelos demais desembargadores da câmara.

 

TJ/SC exige 12 meses para novo cadastro de visita íntima em presídios

Decisão segue portaria que determina intervalo para cadastro de novo cônjuge ou companheira.

A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve decisão que negou a um preso a visita íntima da nova companheira. O julgamento teve por base a Portaria n. 1057/2022, da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, que estabelece o intervalo de 12 meses para o cadastro de um novo cônjuge ou companheiro após a exclusão do anterior. O caso ocorreu em Chapecó, e o apenado já havia solicitado novas visitas três vezes nos últimos dois anos.

A defesa do preso argumentou que a norma é ilegal por impor um tempo mínimo de união estável. No entanto, a decisão do TJSC esclareceu que o prazo exigido não tem relação com a comprovação do vínculo afetivo, mas sim com uma medida administrativa para controle das visitas. O objetivo da regra, segundo a decisão, é garantir a segurança e a organização no ambiente prisional.

Os autos do processo indicam que, além das três tentativas de visita íntima em 24 meses, a atual companheira do preso ainda constava como cônjuge de outro detento no sistema da unidade prisional. Diante dessa situação, a decisão destacou que a exigência de um intervalo entre recadastramentos ajuda a evitar confusões e a manter a ordem interna do presídio, conforme prevê o regulamento impugnado.

O relator do caso ressaltou que o direito de visitação não é absoluto, conforme o artigo 41 da Lei de Execução Penal. Além disso, considerou que tanto a decisão judicial quanto a fundamentação da administração prisional foram suficientes para justificar a restrição no momento.

TJ/SC: Ex-funcionário usa dados sigilosos e empresa é condenada por concorrência desleal

A 5ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a condenação de uma empresa de automação industrial por concorrência desleal. A decisão ocorreu após a comprovação de que um ex-funcionário utilizou indevidamente informações sigilosas e imagens de projetos de sua antiga empregadora para captar clientes na região do Vale do Itajaí. A conduta violou o dever de sigilo profissional e foi enquadrada como ilícita nos termos do artigo 195, incisos III e XI, da Lei n. 9.279/1996, que trata da repressão à concorrência desleal.

A sentença de primeiro grau determinou o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil, além da remoção de imagens do portfólio da empresa ré. Também foi fixada multa diária em caso de descumprimento da ordem de retirada do material indevido. A empresa condenada recorreu da decisão, mas o TJSC rejeitou os argumentos apresentados, mantendo a condenação e ajustando apenas os índices de correção monetária conforme a legislação vigente.

O relator do caso ressaltou que a apropriação indevida de informações estratégicas prejudica a livre concorrência e a reputação da empresa lesada. Segundo a jurisprudência consolidada, o dano moral em casos de concorrência desleal independe de prova específica, pois se trata de “dano in re ipsa” — ou seja, basta a comprovação do ato ilícito e seus efeitos negativos para justificar a indenização.

“É incontroverso que a apelada foi surpreendida pela atitude ardilosa de um dos sócios da recorrente, o qual, enquanto ainda era empregado daquela, veio a constituir uma empresa do mesmo ramo de atividade (automação industrial) e, valendo-se de dados confidenciais, conhecimentos técnicos internos e contatos comerciais que tinha por dever funcional não utilizar para benefício próprio ou de terceiros, chegou a oferecer seus produtos para um cliente seu já consolidado, o que inclusive acarretou a demissão por justa causa do funcionário”, destacou o relator.

Embora os projetos da empresa lesada não tivessem registro formal no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), o colegiado entendeu que a reprodução não autorizada do material e a captação indevida de clientes causaram danos a sua reputação.

Apelação n. 0307450-92.2016.8.24.0008

TRT/SC: Comissões pagas a autônomo não servem de parâmetro para definir salário de empregado

Decisão é da 4ª Turma em caso envolvendo reconhecimento de vínculo empregatício entre vendedor e empresa.

Quando o vínculo de emprego é reconhecido, o salário do trabalhador deve ser definido com base na média do mercado, e não nas regras acordadas enquanto ele ainda era considerado autônomo.

O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) em caso no qual um vendedor buscou mais do que triplicar o valor reconhecido em juízo, a fim de refletir o que recebia anteriormente a título de comissões.

O caso envolveu um trabalhador residente em Rio do Sul, município da Região do Alto Vale do Itajaí. Após aproximadamente dez anos atuando como representante de vendas com vínculo empregatício para uma fabricante de produtos de limpeza do Rio de Janeiro, o homem foi dispensado e, logo em seguida, recontratado como pessoa jurídica.

O trabalhador permaneceu nessa nova condição, intitulada “representante comercial”, por quase três anos, sendo pago por meio de comissões sobre as vendas que fazia. No entanto, encerrado o contrato, ele decidiu buscar a Justiça do Trabalho, afirmando que a situação era na verdade uma fraude para esconder o vínculo de emprego que realmente tinha com a ré.

Vínculo reconhecido

No primeiro grau, a juíza Ana Paula Flores, responsável pelo caso na 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul, considerou os pedidos do representante procedentes. Na decisão, ressaltou que “a parte autora prestava serviços por conta alheia, com pessoalidade, subordinação, onerosidade e em atividade não-eventual”, ou seja, conforme requisitos da relação de emprego previstos nos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

“O representante era submetido a metas, requisitava constante autorização sobre as negociações, recebia ordens diretas sobre a forma de execução dos serviços que prestava, e, ainda, recebia parte dos custos que tinha com o veículo que utilizava da ré”, frisou a juíza.

A magistrada concluiu a decisão determinando que o valor para fins de reconhecimento do vínculo de emprego seria de R$ 3 mil, média salarial para a profissão de vendedor em comércio atacadista. Com base no montante, foram definidos os valores a serem pagos ao trabalhador pelos direitos como aviso-prévio indenizado, férias e 13º salário.

Relações jurídicas diferentes

No entanto, apesar de ter o pedido principal acolhido, o autor recorreu para o tribunal. O objetivo foi alterar o valor reconhecido a título de salário, solicitando um montante entre R$ 10 mil e R$ 15 mil, que era a média de suas comissões.

Na 4ª Turma do TRT-SC, o relator do caso, desembargador Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, recusou o argumento. O magistrado afirmou que as comissões recebidas pelo autor, na condição de representante comercial, não podem ser usadas como referência salarial para reconhecer o vínculo de emprego como vendedor. Isso porque, de acordo com Ferreira, “as relações jurídicas são diferentes: a primeira é de natureza civil, enquanto a segunda é trabalhista”.

O relator complementou afirmando ser “sabido que o trabalho como representante comercial autônomo geralmente gera ganhos muito maiores do que um contrato de emprego formal”.

Portanto, de acordo com Garibaldi Ferreira, “para fins de reconhecimento de vínculo de emprego o salário deve corresponder ao da média do mercado em que está inserido o empregado e não aquele negociado em condições específicas de trabalhador autônomo”.

A decisão está em prazo de recurso.

Processo: 0000033-45.2024.5.12.0048

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