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Categoria da Notícia: SC

STJ: Regime domiciliar para presa com filho de até 12 anos não exige prova da necessidade de cuidados maternos

Por razões humanitárias e para garantir a proteção integral da criança, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que a concessão de prisão domiciliar às mulheres com filhos de até 12 anos não depende de comprovação da necessidade dos cuidados maternos, que é legalmente presumida.

A turma deu provimento ao recurso de uma mulher que pediu a substituição de sua prisão em regime semiaberto por prisão-albergue domiciliar, em razão de ter três filhos menores de 12 anos.

As instâncias ordinárias não concederam o regime domiciliar, ao fundamento de que ela não teria comprovado ser indispensável para o cuidado de seus filhos. No habeas corpus dirigido ao STJ, o relator não conheceu do pedido, pois também entendeu que seria necessária a comprovação da necessidade dos cuidados maternos para a concessão do benefício, conforme precedentes da Terceira Seção (RHC 145.931;

Contra a decisão monocrática do relator, foi interposto agravo, ao qual a turma deu provimento para conceder a ordem.

É presumida a necessidade da mãe ao cuidado dos filhos com até 12 anos
O ministro João Otávio de Noronha, cujo voto prevaleceu no colegiado, observou que é cabível a concessão de prisão domiciliar a mulheres com filhos de até 12 anos incompletos, desde que não tenha havido violência ou grave ameaça, o crime não tenha sido praticado contra os próprios filhos e não esteja presente situação excepcional que contraindique a medida, de acordo com o artigo 318, inciso V, do Código de Processo Penal (CPP).

Citando precedente do Supremo Tribunal Federal (STF), o magistrado destacou que “a imprescindibilidade da mãe ao cuidado dos filhos com até 12 anos é presumida”, tanto que, propositalmente, o legislador retirou da redação do artigo 318 do CPP a necessidade de comprovar que ela seria imprescindível aos cuidados da criança. Esse também é o entendimento da Terceira Seção do STJ (Rcl 40.676).

Noronha ainda afirmou que o entendimento das instâncias ordinárias divergiu da orientação do STJ, que considera ser possível a extensão do benefício de prisão-albergue domiciliar, previsto no artigo 117, inciso III, da Lei de Execução Penal, às gestantes e às mães de crianças de até 12 anos, ainda que estejam em regime semiaberto ou fechado, desde que preenchidos os requisitos legais.

No caso dos autos, considerando que a mulher é mãe de três crianças menores de 12 anos e cumpre pena por crime praticado sem violência, o ministro concluiu que é cabível a substituição do regime semiaberto por prisão-albergue domiciliar.

Veja o acórdão.
Processo: HC 731648

TJ/SC entende que venda de celular sem o carregador não é prática comercial abusiva

A venda de aparelho celular sem adaptador de tomada para carregador não configura prática comercial abusiva, pois o funcionamento do produto não está totalmente condicionado à aquisição do item. Com esse entendimento, o 1º Juizado Especial Cível da comarca da Capital negou indenização pleiteada por uma consumidora que alegou ter sido surpreendida pela ausência desse equipamento em sua embalagem. A sentença é do juiz Luiz Claudio Broering.

Na ação, a autora apontou suposta ilegalidade na conduta, que entendeu como prática comercial abusiva de venda casada. Para a consumidora, o uso do produto foi inviabilizado pela ausência do carregador em seu conjunto completo.

Ao analisar o caso, o magistrado ponderou que, embora a prática do fabricante não tenha sido vista com bons olhos pelos consumidores, não há elementos para enquadrá-la como venda casada conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor. A rigor, anotou o juiz, a empresa não inviabiliza o uso do celular.

Apesar de a autora indicar o recebimento do aparelho sem o carregador, a sentença observa que apenas o adaptador de tomada não é incluído na caixa. Ou seja, o cabo de alimentação de energia permanece junto do aparelho. Basta ao usuário encaixá-lo em saída compatível para carregá-lo ou em qualquer outro adaptador de tomada, inclusive de outras marcas.

“Ademais, verifica-se que tal informação – de que a ré não mais forneceria o adaptador de tomada junto com o celular – constou expressamente da caixa que acompanha o produto, bem como foi amplamente divulgada não só pela ré, mas também pela mídia, o que revela o cumprimento do dever de informação”, registrou Broering.

Assim, prosseguiu o juiz, pode-se afirmar com segurança que a empresa obedeceu ao comando legal previsto no Código de Defesa do Consumidor. Não há como entender, prosseguiu o magistrado, que a autora foi surpreendida com a falta do adaptador de tomada. Cabe recurso da decisão.

Processo n. 5008760-56.2022.8.24.0091

TJ/SC: Multa administrativa é suficiente para punir violações aos decretos contra a Covid-19

A 3ª Turma de Recursos do Poder Judiciário de Santa Catarina absolveu um cidadão condenado por desrespeitar decreto estadual destinado a impedir a introdução ou propagação de doença contagiosa, neste caso a Covid-19.

A denúncia formulada pelo Ministério Público apontou que ele e outras seis pessoas estavam aglomerados em uma praia do litoral norte do Estado, sem uso de máscaras, por volta da meia-noite de 23 de maio de 2020.

Em julgamento no 1º grau, o homem foi condenado a um mês de detenção e 10 dias-multa, em regime inicial aberto, pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária de um salário mínimo.

Ele foi enquadrado no artigo 268 do Código Penal: infringir determinação do poder público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa, cuja pena pode variar de um mês a um ano de detenção, além de multa.

O juiz Alexandre Morais da Rosa, relator da matéria apreciada em grau de recurso, entendeu de maneira distinta, ao apontar a ausência de adequação típica ao caso concreto. O “não uso” de máscara, disse, extrapola o preceito primário do artigo 268.

Em seu entendimento, trata-se de “aproveitamento espúrio” de um tipo penal orientado à proteção de bem jurídico diverso, com a sobreinclusão de comportamentos não previstos no devido processo legislativo.

De outro lado, o magistrado lembra que a competência para legislar no direito penal é privativa da União, justamente para garantir a uniformidade em todo o país e evitar o caos que seria estados e municípios com crimes distintos.

O eventual descumprimento de medidas sanitárias implementadas por regulamentos estaduais e municipais, prosseguiu, não pode ser classificado como um fato típico nos termos do artigo 268 do Código Penal Brasileiro.

“A existência de sanção administrativa (multa) é suficiente”, finalizou, ao dar provimento ao recurso interposto pelo cidadão, em voto que foi acompanhado pelos demais integrantes da 3ª Turma de forma unânime.

Processo n. 50032791820208240048

STJ: Inmetro não tem exclusividade para fiscalizar quantidade dos produtos comercializados no Brasil

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) não detém exclusividade na fiscalização de caráter quantitativo das mercadorias comercializadas no país.

No caso analisado, uma empresa do ramo de produtos alimentícios informou ter importado 50 toneladas de pescado por mais de R$ 290 mil. Entretanto, na chegada da mercadoria ao território brasileiro, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) apontou divergência entre a informação declarada e o peso do produto.

A empresa ajuizou ação ordinária requerendo, em tutela de urgência, a liberação da mercadoria confiscada. Segundo ela, o Mapa não teria competência para realizar fiscalização de cunho quantitativo, pois essa atribuição seria exclusiva do Inmetro.

Competência exclusiva do Inmetro é apenas para metrologia
Na primeira instância, a decisão foi favorável ao Estado, sob o fundamento de que a lei prevê a exclusividade do Inmetro apenas em metrologia (padronização de pesos e medidas ou fiscalização da aferição dos instrumentos de medição).

A sentença foi reformada pelo tribunal estadual, que entendeu que a metodologia instituída em instrução normativa do Mapa para a verificação do peso líquido de pescado, após o desglaciamento (retirada de camada de gelo sem descongelar o produto), invadiu área de competência exclusiva do Inmetro.

Outros órgãos e entidades podem atuar na fiscalização quantitativa
O relator no STJ, ministro Francisco Falcão, destacou que a controvérsia não envolve a padronização de pesos e medidas, nem a aferição dos instrumentos de medição – matérias essas tratadas na Lei 9.933/1999, que dispõe sobre as competências do Inmetro. “O que se discute é a possibilidade de o Mapa, em concorrência com o Inmetro, proceder à fiscalização sobre pesagem de produtos comercializados”, afirmou.

De acordo com o magistrado, o controle sanitário de alimentos no Brasil é de responsabilidade mútua entre os órgãos e as entidades da administração pública, tanto que os Procons, encarregados da defesa do consumidor, podem aplicar multas quando flagram a venda de produto com quantidade ou peso diferentes da informação do rótulo.

“Ao Mapa não poderia ser dado tratamento diferenciado, com menor competência, especificamente por se tratar de órgão ministerial com competência em todo o território nacional, atuando nas áreas de agricultura, pesca e abastecimento”, afirmou Falcão ao restabelecer a sentença.

O ministro comentou ainda, corroborando os termos da decisão de primeira instância, que a estrutura do Inmetro é insuficiente para atender a toda a demanda nacional, e não seria razoável a autarquia ter de vigiar com exclusividade o respeito aos diversos padrões de produtos em todos os setores produtivos.

Veja o acórdão.
Processo: REsp 1832357

TRF1: Produtores rurais devem efetuar o recolhimento da contribuição para o Senar até a edição da Lei 13.606/2018

No julgamento das apelações da União e do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que desobrigou os membros de uma associação de exportadores de carne a recolher contribuições ao Senar até a edição da Lei 13.606/2018 na condição de sub-rogados dos produtores rurais.

Sub-rogação é a regra derivada do Código Tributário Nacional que pressupõe a transferência a terceiro da responsabilidade de recolher o tributo.

No caso concreto, discute-se se quem tem de recolher a contribuição ao Senar, antes da edição da lei que modificou a arrecadação dessa contribuição, se é o produtor rural (pessoa físicas, empregadores ou não), como alegam os apelantes, ou os membros da associação que adquiriu o produto, como alega a associação autora do processo.

Sustentou a União, em seu apelo, que a contribuição do Senar é cobrada com a contribuição do Funrural, agregando-se a 0,2% ao montante recolhido à Seguridade Social — Lei 8.212/1991, art. 25, cuja arrecadação é realizada na maior parte por substituição tributária, nos termos da sub-rogação do art. 30, inciso IV, da referida lei.

O Senar, por sua vez argumentou que a Lei 8.315/1991 (que dispões sobre o Senar), regulamentada pelo Decreto 566/1992, respalda a sub-rogação, e que a empresa que adquire a produção rural está obrigada à retenção e repasse da contribuição.

Ao relatar o processo, o desembargador federal Novély Vilanova explicou que a lei que dispõe sobre o Senar não prevê o recolhimento por sub-rogação da contribuição dos adquirentes de produtos agrícolas e gado, de acordo com jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e que o decreto regulamentador não poderia prever o que não está na lei.

“Somente após a edição da Lei 13.606/2018, que incluiu o p. único no art. 6º da Lei 9.528/1997 (que alterou dispositivos das Leis 8.212 e 8.213/1991), é possível a sub-rogação no pagamento dessa contribuição pelos produtores rurais pessoas físicas, empregadores ou não – como constou da sentença”, concluiu o magistrado.

Processo 1017484-98.2018.4.01.3400

TJ/SC: Colégio não pode afastar da classe, por baixo rendimento, alunos com deficiência

Um colégio particular de Florianópolis deverá adotar estratégias especiais e primar pela permanência dos alunos com deficiência nos casos em que esses estudantes tiverem dificuldades de socialização ou rendimento escolar negativo, com proibição de suspender o contrato ou transferir responsabilidade à Fundação Catarinense de Educação Especial.

A medida foi determinada pelo juiz Yuri Lorentz Violante Frade, em sentença que julgou parcialmente procedente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público na 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital.

Conforme demonstrado no processo, uma cláusula do contrato escolar da instituição permitia a suspensão da prestação do serviço ao aluno com deficiência mediante simples autorização da Fundação Catarinense de Educação Especial, nos casos em que fosse constatada a “incapacidade pedagógica para escolarização em classe comum”.

Ao julgar o caso, o magistrado confirmou a abusividade da cláusula. A Constituição Federal, apontou o juiz, preceitua que o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência deve ser realizado preferencialmente na rede regular de ensino. A Convenção Internacional sobre Direito das Pessoas com Deficiência, reforça a sentença, impõe vedação a que os alunos com deficiência sejam excluídos do sistema regular de ensino em razão de suas condições singulares.

Em sua fundamentação, o juiz Yuri Frade também destaca medidas previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência, direcionadas ao Estado e à sociedade civil para garantir a inclusão desse grupo populacional no sistema regular de ensino. Menciona, ainda, julgado do STF e resolução do Conselho de Educação de Santa Catarina nesse mesmo sentido.

Assim, prosseguiu o magistrado, a decisão sobre a permanência no ensino regular não é somente da Fundação Catarinense de Educação Especial, mas deve ser tomada em conjunto com os representantes legais do aluno e equipe pedagógica. Constatada a incapacidade pedagógica decorrente de rendimento negativo ou da dificuldade de socialização do aluno com deficiência, aponta a sentença, a instituição de ensino deve adotar estratégias especiais e primar pela permanência dele em classe comum.

“Salvo mediante a elaboração de laudo emitido por equipe multiprofissional que prescreva que a permanência no ensino regular importa em graves prejuízos ao aluno, ouvido este, sua família e equipe pedagógica da escola é que será possível a deliberação sobre a manutenção do aluno na rede de ensino regular, após a adoção de estratégias especiais”, escreveu o juiz.

A sentença suspende a cláusula em questão e condena o colégio a se abster de comunicar e encaminhar qualquer aluno para escolas especiais, bem como de suspender a prestação de serviços nos casos de rendimento negativo ou de dificuldade de socialização, sob pena de multa de R$ 5 mil a cada caso registrado. Cabe recurso ao Tribunal de Justiça.

Processo n. 5021010-68.2021.8.24.0023

TJ/SC rejeita princípio da bagatela para furto de bolsa com bens acima do salário mínimo

A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a pena imposta a um homem que furtou uma bolsa no centro de Florianópolis e ainda resistiu à prisão e agrediu fisicamente os policiais.

De acordo com os autos, no dia 12 de dezembro de 2021, por volta das 17h30min, na rua Vitor Konder, o réu furtou a bolsa de uma cuidadora de idosos, que continha em seu interior um celular, avaliado em R$ 1.200, remédios e um molho de chaves.

A PM localizou o ladrão no dia seguinte, perto do Terminal de Integração do Centro (Ticen). Segundo a versão dos policiais, antes de ser preso, o homem correu, resistiu e os agrediu fisicamente.

Na audiência de custódia, o auto de prisão em flagrante foi homologado e a prisão, convertida em preventiva. A defesa do acusado pleiteou a aplicação do princípio da insignificância na acusação de furto, com a consequente absolvição do réu, e atipicidade da conduta com relação à resistência.

Os argumentos não convenceram o juiz, que condenou o homem a um ano e dois meses de reclusão mais dois meses e 10 dias de detenção, em regime semiaberto. Houve recurso.

O desembargador Ricardo Roesler, relator da apelação, lembrou que a aplicação do princípio da insignificância só ocorre quando se comprovam as seguintes condições objetivas: mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, grau reduzido de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada.

“No caso concreto”, assinalou Roesler, “não fosse apenas o valor do bem (R$ 1.200), que ultrapassa o salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 1.100), convém assinalar que o apelante é reincidente em crime específico e responde a outra ação por crime contra o patrimônio, o que igualmente impede a aplicação do princípio da bagatela”.

O relator disse ainda que o crime de resistência ficou devidamente comprovado. Assim, manteve a pena imposta em 1º grau. Explicou também que deixou de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos porque o crime foi cometido com grave ameaça à pessoa (CP, art. 44, I), bem como de conceder o sursis porque o réu é reincidente (CP, art. 77, I). Seu entendimento foi seguido de forma unânime pelos demais integrantes da 3ª Câmara Criminal.

Apelação Criminal n. 5104662-80.2021.8.24.0023/SC

TRF4: Empresa de ferrovia deve concluir obras de sinalização nos trilhos

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve decisão que ordenou à empresa Rumo S.A. a realização de obras de sinalização nas passagens de nível existentes nos cruzamentos das linhas férreas com rodovias nas cidades catarinenses de Jaraguá do Sul, Guaramirim e Corupá. A determinação foi proferida em 20/7 por unanimidade pela 4ª Turma, que confirmou o prazo de 24 meses, contados desde a decisão da Justiça Federal catarinense, emitida em dezembro do ano passado, para conclusão das obras. A medida faz parte de uma série de providências que a Rumo S.A. foi condenada a cumprir para promover maior segurança do tráfego ferroviário na região.

O processo foi ajuizado pelo Ministério Público Federal (MPF) com o objetivo de garantir medidas necessárias à segurança e à diminuição da poluição sonora nas passagens de nível existentes nos cruzamentos rodoferroviários.

A sentença detalhou que a concessionária deve instalar cancelas em todas as passagens de nível na SC-413 e nas zonas urbanas dos municípios especificados, promover obras e adequações nas vias férreas conforme determinações técnicas da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), efetuar manutenção periódica da sinalização referente às passagens de nível e reduzir o acionamento da buzina dos trens para um único sinal sonoro antes de cada passagem situada nas zonas urbanas.

A ação está em fase de execução de sentença e a Rumo S.A. requisitou à Justiça a suspensão das obras de implantação de sinalização. O motivo alegado é de que existe um projeto do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) de instalação de um contorno ferroviário que retiraria as estradas de ferro das zonas urbanas de Jaraguá do Sul, Guaramirim e Corupá, o que inutilizaria as obras e melhorias efetuadas pela empresa.

Em dezembro de 2021, a 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul indeferiu o pedido. O juízo de primeiro grau ainda fixou prazo de 24 meses, contados a partir da intimação da decisão, para a conclusão da etapa de obras de implantação de sinalização.

A concessionária recorreu ao TRF4. A ré sustentou que “é necessária a suspensão da instalação de sinalização ativa das passagens de nível até a implementação do projeto do contorno ferroviário na região, visto que a existência do contorno inutilizaria todos os equipamentos extremamente custosos que se encontram em fase de instalação”. A empresa requisitou, subsidiariamente, o aumento do prazo para 36 meses.

A 4ª Turma negou o recurso. A relatora, desembargadora Vivian Josete Pantaleão Caminha, explicou que “a existência de projeto de implantação do contorno ferroviário não é capaz de ensejar a pretendida suspensão ou dilação das obras em andamento, já que o DNIT informou que sua inserção no Projeto de Lei Orçamentária de 2022 foi negada, mantendo a necessidade de, enquanto não implantado o contorno, garantir-se a segurança do tráfego ferroviário”.

A magistrada acrescentou que “a própria sentença, proferida na ação originária no ano de 2013, já considerava a existência de tal projeto, ponderando que, até que ele fosse concretizado, deveriam ser adotadas medidas voltadas à garantia de segurança adequada aos atuais cruzamentos rodoferroviários e à mitigação da poluição sonora”.

Em sua manifestação, ela concluiu: “o prazo de 24 meses para implantação dos novos equipamentos de sinalização é razoável, tendo em vista que o investimento de R$ 11 milhões para o cumprimento das medidas determinadas não é vultoso em face do porte da companhia (cujo valor de mercado atualmente supera os R$ 30 bilhões); a agravante não demonstra a impossibilidade de cumprimento de suas obrigações no prazo assinalado; as medidas em tutela coletiva não se sujeitam à conveniência do executado, mas ao interesse público subjacente, que no caso corresponde à segurança do tráfego ferroviário”.

Processo nº 5017908-64.2022.4.04.0000/TRF

TJ/SC: Erro médico – Hospital é condenado a pagar R$ 100 mil por erro médico que causou paralisia cerebral em bebê

Um hospital público de Chapecó foi condenado ao pagamento de danos morais no valor de R$ 100 mil em favor de uma criança que, devido a demora na realização do parto, sofreu paralisia cerebral acompanhada de síndrome epiléptica. O menino ainda deve receber pensão vitalícia equivalente a um salário mínimo a partir dos 14 anos de idade, já que o incidente resultou em incapacidade para a vítima e impossibilidade de exercer atividade profissional. A decisão é da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Chapecó.

Tanto a indenização quanto a pensão devem ser corrigidas monetariamente. A família da criança ainda será ressarcida por tratamentos médicos que venham a ser custeados futuramente, já que até o momento todo o atendimento foi realizado pelo Sistema Único de Saúde.

De acordo com a denúncia apresentada, a gestante foi à unidade de saúde na manhã e na tarde de 27 de outubro de 2009, já em trabalho de parto. A médica plantonista liberou a paciente. À noite, a mulher retornou, desta vez encaminhada pelos bombeiros, e foi internada. Após duas horas da administração de medicamento para induzir contrações, os batimentos cardíacos do feto variavam entre 40 e 60. Desta forma, foi realizada cesárea de emergência.

O laudo pericial apontou que “o procedimento realizado foi adequado, mas a monitorização anteparto que poderia ter feito o diagnóstico de sofrimento fetal agudo não foi realizada”. Registrou ainda que “a falta de avaliação do bem-estar fetal pode ter contribuído, pois o sofrimento fetal agudo poderia ter sido diagnosticado precocemente”.

Em sua decisão, o juiz de direito Rogério Carlos Demarchi considerou que os danos apresentados pela criança foram causados por problemas oriundos do período expulsivo prolongado.

“O quadro de paralisia e síndrome epiléptica apresentado pelo autor é decorrente de anoxia neonatal de parto sem monitoração adequada do bebê. Desse modo, comprovada a negligência e a imperícia no procedimento adotado, devem os réus responder pelos danos causados ao demandante”, destacou o juiz.

Processo nº 0303788-27.2015.8.24.0018

TJ/SC: Por xingamentos em grupo de amigos do WhatsApp, empresário é condenado por dano moral

A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou um empresário do oeste do Estado por ter xingado e ameaçado um desafeto em um grupo de WhatsApp com quase 200 membros, todos eles integrantes de um clube de tiro. A confusão aconteceu em setembro de 2020.

De acordo com os autos, temas relacionados a política, religião, futebol e pornografia estavam proibidos no referido ambiente virtual. O réu, sócio-diretor de uma grande empresa, rompeu as regras e foi advertido pelo administrador do grupo.

Inconformado, o empresário ofendeu a vítima com uma série de xingamentos, a exemplo de “tu és um lixo de gente, rato de esgoto, jaguara, filho do diabo; sobra de esgoto”. E ainda o ameaçou: “Eu te pego; vou guardar a minha força pra pegar te matar esgoelado; nem que custe 30 anos de cadeia”. Não satisfeito, repetiu as ameaças no dia seguinte de forma pública e privada.

Ao analisar o caso, a juíza condenou o réu a pagar R$ 7 mil por danos morais. Houve recurso. O apelante alegou que foi uma situação momentânea em que os ânimos se exaltaram, num episódio que não teve repercussão. Subsidiariamente, pediu a diminuição do valor indenizatório, exacerbado frente às particularidades do caso concreto. Já o autor postulou o aumento do valor e sugeriu o montante de R$ 50 mil.

O desembargador Saul Steil, relator da apelação, explicou que a responsabilidade civil extracontratual pressupõe a demonstração de conduta humana ilícita, dolosa ou culposa, bem como de dano suportado pelo ofendido e, ainda, a relação de causalidade entre eles.

Disse ainda que a responsabilidade civil enuncia que a indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido. Saul lembrou que o parágrafo único do artigo 953 do Código Civil preconiza que se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, equitativamente, o valor da indenização na conformidade das circunstâncias do caso.

“Dito isso”, prosseguiu o relator, “não remanesce qualquer dúvida de que as palavras dirigidas pelo réu ultrapassam em muito o que se consideraria razoável em uma discussão civilizada”. Para o magistrado, “são evidentemente depreciativas, atingindo diretamente a honra do autor e caracterizando ato ilícito doloso”.

Sobre o valor da indenização, o magistrado explicou que ele deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a evitar a reincidência do ofensor, sem contudo gerar enriquecimento indevido ao lesado. “No caso em tela, há realmente de se levar em conta que as ofensas foram perpetradas pelo réu em grupo de WhatsApp com muitos integrantes, cenário que implicou ampla repercussão social.”

Segundo o relator, “a indenização deve ser estabelecida em patamar superior ao que seria adequado se das injúrias tivesse sido cientificado apenas o autor ou mesmo um reduzido número de pessoas”. Ao analisar a condição financeira das partes, o magistrado ajustou o valor para R$ 10 mil. Seu entendimento foi seguido de forma unânime pelos demais integrantes do órgão julgador

Processo nº 5000053-66.2021.8.24.0081/SC

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