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Categoria da Notícia: Penal ou Criminal

STJ mantém prisão preventiva de homem flagrado ao transportar mais de 118 kg de cocaína em Goiás

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em habeas corpus para um homem preso em flagrante pelo transporte de 118,2 kg de cocaína em Jataí (GO). Para o colegiado, entre outros fundamentos, a prisão é necessária para a garantia da ordem pública.

A prisão, realizada pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), ocorreu no fim de janeiro. O policial responsável informou que sua equipe abordou um caminhão guincho por passar em alta velocidade pelo posto policial da PRF na cidade. O veículo transportava um carro de passeio, no qual foram encontrados 113 tabletes de droga.

O juízo de primeira instância, ao converter a prisão em flagrante em preventiva, destacou a elevada quantidade de entorpecente apreendida, o que demonstraria a gravidade da conduta e a periculosidade do agente.

A defesa requereu a revogação da prisão, mesmo com a decretação de medidas cautelares alternativas. Os advogados apontaram que o investigado possui condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa.

Prisão foi decretada com base na quantidade de droga apreendida
Em seu voto, a ministra relatora, Laurita Vaz, salientou que, de acordo com o decreto de prisão – mantido pelo Tribunal de Justiça de Goiás –, a medida foi necessária, tendo em vista a gravidade concreta do crime, especialmente em razão da grande quantidade de droga apreendida.

Ao manter a prisão preventiva, a relatora assinalou que, para a jurisprudência da corte, as condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si só, para afastar a medida, caso estejam presentes outros requisitos que a autorizem.

Veja o acórdão.
RHC 166.263.

TRF1 mantém condenação de empresário por falsificação do termo de rescisão de contrato visando saque indevido do FGTS pelo empregado

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação de um empresário contra a sentença que o condenou pelo crime previsto no art. 171 do Código Penal (estelionato). O apelante teria manipulado a demissão sem justa causa do empregado, em acordo com ele, para que o empregado pudesse levantar indevidamente o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FTGS) e cinco parcelas do seguro desemprego. Isso aconteceu quando, na verdade, o que ocorreu foi a demissão a pedido do empregado.

Segundo a relatora do caso, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, a defesa do apelante requereu a absolvição do empresário argumentando que não foi comprovado nos autos o dolo do acusado, e também que ele não teria recebido nenhuma vantagem decorrente do fato a ele imputado, e, ainda, que ele não sabia que o acordo feito com o empregado era crime.

No entanto, a magistrada, no voto, destacou que, além de a materialidade ter sido devidamente demonstrada nos autos por meio dos documentos apresentados com o inquérito policial, tais como o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho e o Termo de Declarações do acusado em sede policial, no tocante à autoria o próprio réu afirmou a prática delitiva. Ele teria dito ter aceitado realizar a dispensa do empregado, como se a loja efetivamente o tivesse dispensado sem justa causa, de modo a permitir que o empregado sacasse o FGTS e recebesse o seguro desemprego. Também teria acordado com o empregado que ele devolveria ao declarante o valor relativo à multa rescisória de 40% do FGTS. “Desse modo, pode-se conferir o elemento subjetivo do tipo, qual seja, o dolo, com a finalidade de obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita”, salientou a desembargadora federal.

Quanto à alegação de que o apelante desconhecia a proibição da conduta por ele praticada, havendo hipótese de erro de proibição, a magistrada afastou a possibilidade ao considerar as declarações prestadas pelo réu, que confirmavam o conhecimento da lei. “Consoante a jurisprudência desta Terceira Turma, para que fique configurado o erro de proibição sobre a ilicitude do fato é necessário que seja demonstrado que o agente não tinha, de forma alguma, conhecimento ou noção de sua conduta ilícita, proibida pelo Direito Penal. Erra-se quanto ao caráter proibido da conduta ao se acreditar, fundamentadamente, lícita uma ação ilícita. O agente carece do conhecimento potencial da proibição que recai sobre um fato típico e ilícito. Não configurado o erro de proibição no presente caso, não se pode falar em causa de exclusão da culpabilidade. Não assiste razão à tese defendida pelo apelante, portanto”, concluiu.

A decisão foi unânime.

Processo 0000775-14.2019.4.01.3806

TRF1 garante recebimento de denúncia de negligência médica por haver elementos que podem indicar a existência de prática criminosa

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento a recurso em sentido estrito do Ministério Público Federal (MPF) para receber uma denúncia por suposta negligência médica. A decisão foi tomada no caso em que um profissional de saúde teria dado alta a uma paciente que aguardava transferência para implantação de marcapasso e, após a alta médica, veio a falecer pouco depois. A denúncia contra o profissional de saúde havia sido rejeitada em primeira instância porque o sentenciante teria entendido que não havia justa causa para instauração do processo penal.

Segundo o relatório do juiz federal convocado Bruno Apolinário, o MPF apontou que o denunciado, ao descumprir ordem judicial da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia, teria concorrido para a morte da paciente concedendo alta indevidamente. Nesse sentido, o magistrado destacou que o suporte probatório mínimo para o processo existe, porque foi demonstrado que havia uma ordem judicial para transferir a paciente da unidade onde vinha sendo tratada para um hospital onde pudesse ser submetida à cirurgia de implantação de marcapasso; e que, ao invés de dar cumprimento ao comando judicial, o denunciado deu alta e ela acabou falecendo pelo agravamento dos mesmos problemas cardiológicos que acarretaram a internação dias antes. “Portanto, embora haja demonstração nos autos de que a paciente recebeu vários atendimentos prestados pelo denunciado no período em que esteve internada e que ele, inclusive, solicitou a implantação do marcapasso para resguardar-lhe a vida, também há indícios fortes de que, em descumprimento à determinação judicial, o acusado retirou a paciente do ambiente onde vinha recebendo toda a assistência médica para estabilização do seu quadro de saúde, e que, em seguida, ela faleceu”, ressaltou.

Para o relator do caso, o juízo de primeiro grau antecipou um juízo de mérito sobre a configuração ou não da negligência, ao sustentar que a morte da paciente foi fruto de um problema sistêmico da estrutura pública de atendimento à saúde no país, e não por falha na atuação do denunciado, quando não era o momento oportuno para isso. “Se há elementos mínimos para a formulação de uma acusação contra o denunciado, por uma atuação possivelmente culposa da qual decorreu a morte de uma pessoa, então não há razão para obstaculizar, de plano, a instauração do devido processo legal, no bojo do qual se poderá aprofundar a análise do caso com vistas à avaliação da procedência ou não da tese do órgão acusador”, reforçou o juiz federal convocado.

O magistrado argumentou ainda que a justa causa se configura, no caso, “pela demonstração de existência de um quadro de saúde grave e precário da paciente; pela vigência, à época, de uma decisão judicial que ordenava a implantação de um marcapasso na paciente, o que pressupunha sua permanência em unidades de saúde até o integral cumprimento da determinação; e a decisão do denunciado de dar a ela alta médica, em que pese a ordem judicial, expondo-a ao risco de agravamento do quadro e de morte, como, de fato, ocorreu”.

A decisão da Turma foi unânime.
Processo 0002310-84.2019.4.01.3800

TJ/SP: funcionário é condenado a mais de 11 anos de reclusão por desvio de recursos de faculdade pública

Fraudes em valores relativos a férias e vale-alimentação.

A 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença proferida pela juíza Luciana Cassiano Zamperlini Cochito, da 1ª Vara Criminal de São José do Rio Preto, que condenou o ex-funcionário de faculdade estadual Jonatas Tavares Da Silva a 11 anos, um mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de peculato.

Consta dos autos que, entre agosto de 2014 e junho de 2016, o réu teria se apropriado de dinheiro público, em razão do cargo que ocupava na instituição. O valor superou os R$ 600 mil. Ele trabalhava no departamento de pessoal da faculdade e teria burlado o sistema de pagamentos, por meio de alterações nos arquivos bancários. Foram 73 crimes praticados pelo acusado, sendo 19 deles por apropriação de verbas para pagamento de férias e 54 referentes a verbas destinadas ao pagamento de vales-alimentação dos funcionários.

O desembargador Sérgio Ribas, relator do recurso, ressaltou que “tanto a materialidade como a autoria ficaram plenamente comprovadas pelas provas dos autos, considerando-se, ainda, a confissão do acusado. A condenação era medida de rigor e fica mantida.”

“Se considerarmos os termos da confissão do acusado, fato é que apesar de ele ter admitido a prática dos crimes, procurou justificar a sua conduta, alegando que, em um primeiro momento foi um erro sistêmico, mas que resolveu ficar com os valores, devido a problemas financeiros na família e que pretendia corrigir e devolver a quantia depois, o que não o fez. Ao contrário, repetiu a conduta por quase dois anos. Além disso, não demonstrou arrependimento”, frisou o magistrado

O julgamento teve a participação dos desembargadores Maurício Valala e Marco Antônio Cogan. A decisão foi unânime

Processo nº 0025697-85.2016.8.26.0576

STJ considera peculato inaplicável a dirigentes do Sistema “S” e tranca ações contra ex-presidente do Sest/Senat

Por reconhecer a atipicidade da conduta, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou duas ações penais por peculato contra Clésio Soares de Andrade, ex-presidente nacional do Serviço Social do Transporte e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Sest/Senat).

Para o colegiado, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), não se aplicam aos dirigentes do Sistema S a Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações) nem o Capítulo I do Título XI do Código Penal – que trata dos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração.

Segundo o Ministério Público Federal (MPF), o ex-presidente do Sest/Senat teria participado de esquema de desvio de recursos das instituições para aportes diretos em fundos de previdência privada, além de ter ciência de que dirigentes recebiam salários em duplicidade, em prejuízo do patrimônio das entidades paraestatais.

Ao manter as ações penais em trâmite, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, apesar de reconhecer que as entidades do Sistema S não integram a administração pública, entendeu, com base em posição do STF, que seria competência da Justiça Federal a análise dos processos, tendo em vista o interesse da União no caso.

Há distinção entre interesse da União e natureza jurídica privada do Sistema S
O ministro Joel Ilan Paciornik, relator do recurso em habeas corpus, explicou que não é possível confundir o eventual interesse da União com a natureza jurídica privada das entidades do Sistema S.

“Enquanto a simples irrigação de verbas públicas federais nas entidades privadas pode caracterizar o interesse jurídico da União, não se cogita, só por isso, a convolação da estirpe das empresas para órgãos da administração pública, legítimos sujeitos passivos dos crimes tipificados no Capítulo I do Título XI do Código Penal”, completou o magistrado.

No caso dos autos, Paciornik destacou que foi atribuída ao ex-presidente do Sest/Senat a condição de funcionário público por equiparação, porém em virtude de aplicação incorreta da extensão prevista pelo artigo 327, parágrafo primeiro, do Código Penal.

“Indiscutivelmente, é inviável a adequação típica alvitrada pelo Ministério Público, formal e materialmente, pois, além de as condutas narradas não ofenderem a administração pública, os seus gestores não são considerados funcionários públicos, nem por equiparação normativa”, concluiu o ministro ao trancar as ações penais.

Veja o acórdão.
Processo: RHC 163470

TRF1: Indevida a condenação de líder comunitário quando não há provas suficientes para responsabilizá-lo por crimes cometidos durante manifestação

Por entender que não havia provas suficientes para responsabilizar criminalmente um líder comunitário por atos cometidos durante manifestação na BR-040, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação de um réu para absolvê-lo da condenação por atentado contra a segurança de serviço público (art. 265 do Código Penal). Assim, o TRF1 garantiu ao apelante a reforma da sentença que o havia condenado à pena de 1 ano de reclusão, substituída por uma restritiva de direitos, e 10 dias-multa.

Segundo consta no relatório do voto, “o réu foi denunciado por ter atentado contra a segurança e o funcionamento do serviço de utilidade pública de operação do Sistema Rodoviário Federal, prestado sob regime de concessão pela empresa Concessionária BR-040 S/A, ao promover e organizar manifestação no km 714-1 da BR-040, na qual manifestantes protestavam contra a cobrança de pedágio na praça instalada no município de Barbacena/MG”. Ele foi condenado pelo magistrado em primeira instância, que entendeu pela materialidade da conduta (existência de elementos físicos que constatam a ocorrência do delito).

No entanto, para a relatora, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, em relação à autoria do crime não ficou demonstrado que o réu, na condição de líder comunitário, atentou contra a segurança e o funcionamento do serviço de utilidade pública de operação do Sistema Rodoviário Federal, promovendo, organizando, dirigindo e participando ativamente do bloqueio da rodovia e fluxo dos veículos.

Além disso, a magistrada destacou que a prova da participação do réu como líder comunitário não é suficiente para responsabilizá-lo criminalmente pela interrupção do trânsito e pelo levantamento das cancelas, ou mesmo pelos eventuais prejuízos materiais à concessionária que teriam ocorrido na situação. “As provas juntadas aos autos não oferecem elementos hábeis a demonstrar, com a necessária segurança para fundamentar uma condenação, que o acusado agiu de maneira consciente e voluntária para a prática do delito do art. 265 do CP, e são, portanto, insuficientes para ensejar o decreto condenatório”, concluiu.

A desembargadora federal lembrou ainda, no voto, que o in dubio pro reo (“na dúvida, a favor do réu”) tem fundamentação no princípio constitucional da presunção de inocência, segundo o qual se impõe a absolvição quando a acusação não lograr demonstrar, de maneira clara e convincente, a prática do delito imputado ao réu.

A decisão foi unânime.

Processo 0002260-27.2016.4.01.3815

TJ/SC: corretor de imóveis é condenado por golpe em venda de terreno

A 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Felipe Schuch, condenou José Nilson Bristotti corretor de imóveis ao pagamento de indenização moral para um comprador, no Vale do Itajaí, vítima de um golpe na venda de um terreno. Além de pagar R$ 3 mil, acrescidos de juros e correção monetária, o corretor ainda terá de indenizar o comprador em mais R$ 25 mil pelos danos materiais.

Após localizar o terreno de seu interesse em um jornal, o comprador procurou o corretor de imóveis que constava no anúncio. Com o valor acertado, o imóvel foi comprado. Na posse do terreno, o comprador foi notificado judicialmente pelo proprietário para pagar o valor de venda ou sair da área. O corretor foi chamado ao processo e se comprometeu a repassar o valor que recebera ao dono, que morreu sem pagamento.

Diante da situação, o comprador teve de pagar o valor do terreno novamente aos filhos do verdadeiro proprietário e ingressou com ação judicial contra o corretor de imóveis por danos morais e materiais. Requereu R$ 25 mil pelos danos materiais e R$ 20 mil pelos morais. O magistrado deferiu parcialmente o pedido para condenar o corretor ao pagamento dos danos materiais.

Inconformado, o comprador recorreu ao TJSC. Argumentou que ficou comprovado o dano anímico diante da aflição e angústia sofridas, por ser vítima de golpe e pelo não cumprimento do acordo pelo apelado na ação reivindicatória. Afirmou ser pessoa de pouca instrução e que confiou no anúncio do corretor de imóveis estabelecido no município, além de destacar que o valor da venda do imóvel correspondia ao de mercado.

“Veja-se que não se está diante de simples inadimplemento contratual, a que ficam sujeitos aqueles que realizam um negócio. Como visto acima, os autos retratam situação de abalo sofrido por alguém enganado por falsário, vendo-se lesado em grande parte do patrimônio, quando decerto há sofrimento considerável. Assim, o demandante faz jus à indenização por danos morais. Portanto, deve ser acolhido o pleito de indenização por danos imateriais no caso”, anotou o relator em seu voto.

A sessão foi presidida pelo desembargador José Agenor de Aragão e dela também participou o desembargador Hélio David Vieira Figueira dos Santos. A decisão foi unânime.

Apelação n. 0301873-43.2016.8.24.0135/SC

TJ/DFT: Distrito Federal é condenado por demora em atendimento médico que resultou em morte de preso

Os desembargadores da 2a Turma Cível do TJDFT mantiveram a sentença que condenou o Distrito Federal a indenizar mãe de detento, que faleceu dentro do sistema prisional, por demora no atendimento médico.

A autora narrou que seu filho cumpria pena na Penitenciária do Distrito Federal II, obteve progressão para o regime semiaberto com trabalho externo no dia 22/10/2019, mas continuou no regime fechado e faleceu no dia 27/02/2020, devido a choque séptico e tuberculose miliar. Contou que o preso contraiu as doenças dentro do estabelecimento prisional e que sua morte decorreu de demora no atendimento médico. Apesar de estar passando mal desde 18/02/2020 e ter solicitado atendimento médico por diversas vezes, o preso somente foi atendido dia 27/02, um dia antes de sua morte. Diante do ocorrido, pediu que o DF fosse condenado e lhe indenizar por danos materiais e morais.

O DF apresentou defesa sob o argumento de que não pode ser responsabilizado, pois não houve falha ou negligência nos cuidados ao preso que foi atendido assim que seu problema de saúde foi identificado. Também argumentou que o preso nunca solicitou atendimento por sintomas de tuberculose ou outro tipo de doença respiratória.

O juiz titular da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF explicou que os depoimentos dos demais detentos que estavam na cela com o filho da autora foram claros em afirmar que o ele aparentava estar doente, que seu estado foi piorando, que ele pedia atendimento médico, mas não era atendido. O magistrado concluiu que “o Estado falhou no cuidado que se espera com o detento, enquanto recolhido ao sistema prisional, há de lhe ser garantido um mínimo de atendimento e condições dignas de vida, como atendimento médico quando há necessidade, sobretudo, quando solicitado”. Assim, condenou o DF ao pagamento de danos morais no valor de R$ 100 mil, bem como ao pagamento de pensão mensal para autora, no valor de 1/3 do salário mínimo.

O DF recorreu. Todavia, os desembargadores entenderam que a sentença deveria ser integralmente mantida. No mesmo sentido do magistrado, o colegiado concluiu que “verifica-se que não houve escorreito atendimento médico ao detento no sistema prisional. Isso porque os detentos que ocupavam a mesma cela do regime semiaberto afirmaram que o filho da autora já estava doente desde o momento que ingressou na cela, ou seja, 15 (quinze) dias antes de sua morte, e que seu estado de saúde foi piorando, sendo que, a despeito de solicitarem atendimento diversas vezes, apenas remédios foram entregues e não houve assistência médica.”

A decisão foi unânime.

Processo: 0706553-98.2020.8.07.0018

STF: Atestado de frequência de ensino a distância basta para redução de pena

Segundo o colegiado, o preso não pode ter seus direitos cerceados por incapacidade do Estado de fiscalizar a frequência às aulas.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta terça-feira (28), decidiu que o tempo de ensino a distância (EAD) deve ser computado para a remição de pena, bastando, como comprovante, a certificação fornecida pela entidade. Segundo o colegiado, o sentenciado não pode ter seus direitos cerceados por incapacidade do Estado de fiscalizar a frequência às aulas.

A remição de pena é prevista na Lei de Execuções Penais (artigo 126 da Lei 7210/1984), que permite a redução de parte do tempo de pena com frequência escolar, à base de um dia de pena para cada 12 horas de estudo, limitadas a quatro horas diárias. No caso em análise, uma pessoa cumprindo pena de 17 anos e seis meses de reclusão, na Penitenciária Estadual de Ponta Grossa (PR), apresentou pedido de remição de 28 horas de estudo presencial e 16 horas de ensino a distância.

O juiz da Vara de Execuções Penais de Ponta Grossa desconsiderou as horas de ensino a distância, por entender que não havia fiscalização para comprovar a atividade. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça local (TJ-PR) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

No Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 203546, a Defensoria Pública da União (DPU) argumentava que o sistema interno da penitenciária impede que as horas estudadas em modalidade EAD sejam computadas em dias diversos das aulas presenciais, “gerando a falsa impressão de que o apenado teria estudado período superior a quatro horas”.

Alternativa

A relatora do recurso, ministra Cármen Lúcia, observou que o ensino a distância nas unidades prisionais surgiu como alternativa às limitações para a implementação de estudo presencial, contribuindo para a qualificação profissional e a readaptação da população carcerária ao convívio social. Lembrou, ainda, que tem havido um número relativamente alto de controvérsias sobre o tema, o que torna necessária uma definição colegiada.

Dupla punição

No caso específico, a ministra destacou que o juiz reconheceu a ocorrência do ensino a distância, mas desprezou as horas apenas por falta de fiscalização. Segundo ela, se o sistema penitenciário não oferece fiscalização e acompanhamento, o sentenciado não pode ser prejudicado. “Se o Estado falha, não oferecendo o que a Constituição e a lei determinam, acho que é punir duas vezes pela mesma falta um ser humano que já está numa situação de prisão, que é absolutamente contrária à humanidade”, afirmou.

Cármen Lúcia assinalou, ainda, que, em razão das condições diferenciadas em relação aos demais cidadãos, os presos devem ser tratados de forma diferente, em respeito ao princípio da dignidade humana. Ela considera que, como as pessoas que cumprem pena já então em situação precária, é necessário sobrevalorizar a remição da pena, para que elas acreditem na superação do erro e na possibilidade de vida diferente a partir da educação.

Exagero

O ministro Alexandre de Moraes observou que a remição da pena exige efetiva comprovação do estudo ou do trabalho. No caso, a seu ver, houve um exagero das autoridades, pois a certificação da frequência ao curso cabe às entidades educacionais, e não ao preso. “Se fosse assim, o preso teria de comprovar que ficou de olhos abertos durante todo o período, ou que prestou atenção”, assinalou. “Nós que damos aula por videoconferência, especialmente durante a pandemia, temos dificuldade de comprovar que nossos alunos prestaram atenção durante todos os minutos”.

Por unanimidade, o colegiado deu provimento ao RHC 203546, para acrescentar um dia de remição à pena do sentenciado.

Balanço

Ao final da sessão, última do semestre, a ministra Cármen Lúcia, presidente da Primeira Turma, observou que o colegiado realizou 31 sessões, 21 em ambiente virtual e 10 presenciais. No período foram julgados 32 processos de forma presencial e 2.557 em sessões virtuais. Ainda estão em julgamento 154 processos, incluídos na sessão virtual prevista para se encerrar em 1º de julho.

Processo relacionado: RHC 203546

STF derruba taxas para emissão de certidões e policiamento em eventos de grande porte no Piauí

Por unanimidade, a Corte seguiu o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, para quem as cobranças estão em desacordo com a Constituição da República.

O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou normas do Estado do Piauí que estabeleciam a cobrança de taxas para a emissão de certidões e atestados para interesses particulares e para o policiamento ostensivo em festas populares com aglomeração de grande número de pessoas. A decisão unânime foi tomada na sessão virtual finalizada em 20/6, quando o Plenário julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7035, ajuizada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras.

As regras constam da Lei estadual 4.254/1988 (com redação conferida pelas Leis estaduais 4.455/1991 e 5.114/1999), que institui e regula a cobrança de taxas para custeio de serviços afetos à segurança pública. Aras questionava diversas cobranças previstas na lei, sob o argumento de que as taxas devem incidir somente em decorrência do exercício de poder de polícia ou da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis prestados a contribuintes ou postos à sua disposição.

Serviços públicos divisíveis

Em voto que conduziu o julgamento, a ministra Cármen Lúcia explicou que, de acordo com o entendimento do STF, os serviços de policiamento ostensivo e investigativo a cargo das polícias militar e civil dos estados, prestados de forma geral e indistinta a toda a coletividade, devem ser financiados por impostos. Por outro lado, prestações oferecidas pelos órgãos de segurança pública e usufruídas de modo específico podem ser custeadas por taxas, ou seja, quando for possível a identificação do sujeito alcançado pelo serviço público e a mensuração do proveito obtido.

Em relação à taxa, prevista na lei piauiense, que tem como fato gerador a emissão de alvará para a realização de festas populares com aglomeração de grande número de pessoas, com valor fixado de acordo com o número de policiais a serem disponibilizados no evento, ministra verificou que se trata de serviço de segurança pública geral e indivisível, destinado à coletividade e à preservação da integridade física de quem estiver no evento particular e, portanto, não pode ser remunerado por taxa.

A relatora também reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança para a emissão de certidões e atestados quando requeridos para interesses particulares. Isso porque a alínea “b” do inciso XXXIV do artigo 5º da Constituição da República assegura a todos a obtenção de certidões em repartições públicas, independentemente do pagamento de taxas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Validade da cobrança

Quanto às demais taxas previstas na lei estadual, Cármen Lúcia considerou que elas decorrem do efetivo exercício do poder de polícia estatal praticados no interesse específico de determinados administrados, e não de serviços de segurança pública prestados indistintamente à população. Entre elas estão as cobradas para alvarás de funcionamento de circos, parques de diversão, casas de espetáculos ou afins com venda de mesas ou ingressos, entre outros; para vistoria técnica de verificação das condições de segurança para a liberação do primeiro alvará policial de funcionamento em hotéis, motéis, pensões, pousadas, casas de shows, agências bancárias e lotérica; e para a emissão de atestado coletivo ou individual de interesse de empresa privada e o fornecimento de cópias e plastificação de documentos.

Processo relacionado: ADI 7035

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