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Categoria da Notícia: MG

TRT/MG anula sentença por pena de confissão aplicada à trabalhadora após falha técnica em audiência virtual

Os julgadores da Décima Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) anularam a sentença que aplicou a pena de confissão a uma reclamante impedida de acessar a audiência telepresencial por problemas técnicos.

Por unanimidade, o colegiado deu provimento ao recurso da trabalhadora, para reconhecer o cerceamento de defesa e determinar o retorno do processo à 13ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, para a reabertura da instrução processual (fase do processo em que ocorrem a produção de provas e os depoimentos). A decisão é de relatoria do juiz convocado Marcelo Oliveira da Silva.

Problema técnico de acesso à audiência virtual X Pena de confissão
A reclamante não conseguiu ingressar na audiência de instrução virtual, apesar de seu advogado ter informado, em tempo real, as dificuldades técnicas de acesso à plataforma e requerido o adiamento do ato processual. Ainda assim, o juízo de primeiro grau aplicou a confissão ficta à reclamante e julgou improcedentes os pedidos, por entender que o problema de conexão não geraria o adiantamento da audiência, tendo em vista que a modalidade telepresencial resultou de pedido das próprias partes.

Prejuízo
Para o colegiado, a medida foi excessiva, resultando em cerceamento do direito de defesa, em evidente prejuízo à trabalhadora, parte hipossuficiente (mais frágil) na relação jurídica.

“Embora seja legítimo que o magistrado direcione o processo e conduza a instrução com liberdade, tal atribuição encontra limites nos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LIV e LV, da CR/88), bem como no dever de assegurar às partes a possibilidade de participar dos atos essenciais à formação da convicção judicial”, destacou o relator.

Impossibilidade técnica justificada
O juiz convocado ainda ressaltou que o artigo 844, parágrafo 1º, da CLT autoriza o adiamento da audiência diante de motivo relevante e que a Resolução CNJ nº 354/2020, em seu artigo 7º, inciso VII, permite a repetição de atos processuais quando houver impossibilidade técnica de participação da parte, desde que justificada, como ocorreu no caso, já que o procurador comunicou o obstáculo em tempo real e durante a própria audiência.

Ânimo de comparecer
Segundo o relator, ficou demonstrado o ânimo da parte em participar da audiência, não sendo razoável exigir prova da falha de acesso maior ou além do que é comunicado aos advogados, já que a própria plataforma não certifica tentativas frustradas de ingresso.

Nulidade
De acordo com o entendimento adotado no acórdão, a aplicação da confissão ficta à parte que provou dificuldades técnicas de acesso à audiência de instrução, sem oportunizar a justificativa da ausência, configura cerceamento de defesa e gera a nulidade processual, devendo o processo retornar à Vara de origem para a reabertura da instrução processual, facultando-se às partes o depoimento pessoal da autora e que as testemunhas sejam ouvidas.

A empresa interpôs recurso de revista, mas o TRT-MG considerou prejudicado o exame do recurso, já que a decisão não é definitiva. Então, o processo foi enviado para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas – CEJUSC-JT (2º Grau) para tentativa de conciliação. Porém, a audiência terminou sem acordo. Diante disso, o processo foi enviado ao TST, com o pedido da empresa para que seja destrancado o recurso de revista.

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TRT/MG reconhece dano moral por pagamento de salário aviltante em contrato de estágio fraudulento

Os julgadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG), por unanimidade, modificaram decisão de primeiro grau para condenar uma academia ao pagamento de indenização por danos morais à trabalhadora submetida a contrato de estágio irregular. Na decisão, de relatoria do desembargador Manoel Barbosa da Silva, ficou entendido que o pagamento de salário “aviltante”, em valores muito inferiores ao salário mínimo proporcional à jornada, configurou situação de “extrema precarização e exploração da força de trabalho”, em violação à dignidade da pessoa humana, gerando danos morais.

Descaracterização do contrato de estágio – Vínculo de emprego reconhecido
Sentença oriunda da 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas havia reconhecido o vínculo de emprego entre as partes no período de nov/2025 a jan/2026, nos termos do artigo 9º da CLT, ao constatar a descaracterização do contrato de estágio por ausência dos requisitos legais previstos na Lei nº 11.788/2008. No caso, não houve prova de supervisão acadêmica, nem compatibilidade entre as atividades exercidas e a formação da autora, além da inexistência de regular termo de compromisso de estágio entre estudante, instituição de ensino e a empresa concedente.

Função de recepcionista
Ficou demonstrado que as atividades da autora consistiam em atendimento a alunos, cumprimento de ordens e apoio às rotinas da academia. Ficou comprovado também que ela não era bacharela em Educação Física, o que levou à conclusão de que ela exercia funções típicas de recepcionista.

Salário bem inferior ao mínimo legal
Segundo o apurado, a trabalhadora cumpria jornada de 24 horas semanais, ou seja, em regime de tempo parcial, e recebia valores muito abaixo do salário mínimo legal, proporcional à jornada, sendo-lhe deferidas diferenças salariais, com base no valor da hora do salário mínimo vigente, além de verbas decorrentes do vínculo de emprego e parcelas rescisórias. Contudo, o pedido de indenização por danos morais foi indeferido na decisão de primeiro grau, sob o fundamento de que o descumprimento de obrigações trabalhistas, por si só, não geraria automaticamente o dever de indenizar.

Recurso
Ao decidir o recurso da trabalhadora, o colegiado adotou entendimento diverso quanto ao tema dos danos morais. Para o relator, a situação constatada no processo ultrapassa a esfera do mero dissabor ou do simples inadimplemento contratual. Conforme destacado no acórdão, o que se verificou foi um quadro de “extrema precarização e exploração da força de trabalho”.

Remuneração “aviltante” e ofensiva à dignidade da trabalhadora
A decisão ressaltou que, embora a jornada reconhecida implicasse salário proporcional de aproximadamente R$ 828,00, a empregada recebeu quantias significativamente inferiores, como R$ 300,00, R$ 100,00 e R$ 162,00 em diferentes meses do contrato. Segundo o relator, a remuneração paga pela empresa não é apenas ilegal, é aviltante, ofensiva à dignidade da pessoa humana, além de incompatível com a função alimentar do salário, essencial ao sustento do trabalhador. “Pagar quantias irrisórias, que não são capazes de cobrir as necessidades mais básicas de um indivíduo, é tratar o trabalho como mercadoria de valor insignificante, rebaixando a condição humana do trabalhador”, pontuou o desembargador.

Dano moral presumido
Nesse contexto, os julgadores concluíram que a conduta da empregadora extrapolou a esfera patrimonial, violando diretamente a dignidade da trabalhadora, princípio fundamental da Constituição Federal (artigo 1º, III, da CF). O dano moral, segundo a decisão, é presumido (in re ipsa), pois decorre da própria gravidade do ilícito, dispensando prova específica do prejuízo moral.

Por outro lado, o colegiado observou que a ausência de anotação na Carteira de Trabalho, isoladamente, não gera dano moral automático. Em outras palavras, o fato de o empregador não registrar o contrato de trabalho na carteira, por si só, não significa automaticamente que o trabalhador sofreu um dano moral. Essa é uma interpretação já confirmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, conforme uma decisão que serve de referência para outros casos (tese vinculante no IRR Tema 60 – A sigla IRR significa Incidente de Recurso de Revista Repetitivo). Contudo, no caso, a indenização foi fundamentada na prática reiterada de pagamento de salário irrisório.

Considerando a curta duração do contrato de trabalho, a condição econômica da empresa (microempresa) e o caráter pedagógico da medida, a indenização foi fixada em R$ 2 mil. Não cabe mais recurso da decisão. Atualmente, o processo está em fase de execução.

TJ/MG: Paciente que teve perna amputada após falha no atendimento de Centro de Saúde será indenizado

Município de Belo Horizonte deverá indenizar pedreiro que estava com “pé diabético”

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a condenação do município de Belo Horizonte a indenizar um paciente que teve a perna amputada em decorrência de falhas no atendimento prestado pela rede pública de saúde.

A decisão de 2ª Instância manteve a indenização por danos morais de R$ 50 mil e, por danos estéticos, de R$ 25 mil. Também foi mantida a condenação ao pagamento de pensão mensal vitalícia equivalente a 1,5 salário-mínimo, em razão da perda da capacidade de trabalho do paciente.

Segundo a ação, em novembro de 2020, enquanto estava trabalhando em uma obra, o pedreiro veio a ferir o pé esquerdo após pisar em uma brita. Portador de diabetes, ele argumentou que recebeu tratamentos superficiais no Centro de Saúde, apesar da evolução negativa do seu quadro clínico. Ele apresentou dores intensas, inchaço, secreção e odor fétido no pé machucado. Como os sintomas não melhoravam e nem conseguia usar o Equipamento de Proteção Individual (EPI) de sua função, retornou ao centro de saúde, mas foi informado que estava tudo bem e que devia continuar tomando antibiótico.

Após 84 dias do atendimento inicial, o Centro de Saúde recomendou que procurasse atendimento de emergência em uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e, conforme o processo, o médico afirmou que a ferida estava infeccionada. Como a situação estava grave, o pedreiro precisou ser internado na Santa Casa de Misericórdia da Capital e recebeu o diagnóstico de sepse no pé esquerdo. Diante disso, com o quadro avançado de infecção, passou por cirurgia para amputação da perna esquerda.

Ao ajuizar ação, o pedreiro pediu indenização de R$ 500 mil por danos morais, de R$ 300 mil por danos estéticos e pensão vitalícia.

Em recurso, o município alegou cerceamento de defesa, sob o argumento de que não foi colhido o depoimento pessoal do autor da ação. Sustentou ainda que a responsabilidade pelo agravamento do quadro seria exclusiva da vítima, que teria sido negligente com o próprio tratamento e com o controle da diabetes.

Na 1ª Instância, o juízo analisou as provas técnicas apresentadas no processo e condenou o município ao pagamento das indenizações (R$ 50 mil por danos morais e R$ 25 mil por danos estéticos) e de pensão vitalícia equivalente a 1,5 salário-mínimo. Ambas as partes recorreram. O município pediu a anulação da decisão ou a redução dos valores fixados. Já o autor solicitou aumento das indenizações.

O relator do recurso, desembargador Alberto Diniz Junior, rejeitou o pedido de nulidade apresentado pelo município e manteve a sentença.

Segundo o magistrado, em casos de suposto erro médico, a prova pericial técnica é elemento essencial para a apuração dos fatos, tornando desnecessária a produção de depoimentos orais.

Ao analisar o mérito, o relator destacou que o laudo pericial concluiu que as diretrizes médicas para o tratamento do “pé diabético” não foram observadas desde o início do atendimento. O documento apontou que a conduta adotada aumentou significativamente o risco de morte do paciente e culminou na amputação do membro:

“Pelo risco conhecido do pé diabético, pela evolução e gravidade do quadro clínico do autor, não era recomendável esperar até a inviabilidade do seu membro inferior esquerdo para encaminhá-lo para um centro capacitado.”

Os desembargadores Pedro Aleixo e Maurício Soares acompanharam integralmente o voto do relator.

Processo nº: 1.0000.26.161569-4/001.

STF mantém critérios de distribuição de receitas do ICMS Educacional a municípios

Em decisão unânime, Plenário afastou argumento de violação ao princípio da isonomia

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou trechos de uma lei de Minas Gerais que condicionam a distribuição, aos municípios, de percentuais relativos ao ICMS a indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem, aumento da equidade, rendimento escolar, atendimento educacional, entre outros. A decisão unânime foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7630, na sessão virtual encerrada em 15/6.

ICMS Educacional
A ação foi apresentada no pelo Partido Comunista do Brasil (PC do B) contra parte da Lei estadual 18.030/2009, alterada pela Lei estadual 24.431/2023. A norma estabelece que a cota-parte municipal decorrente da aplicação dos percentuais relativos ao critério “educação” será distribuída “com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos”. Para cálculo da parcela, foram definidos parâmetros como índice de desempenho e rendimento escolar, atendimento educacional e gestão escolar. Ainda segundo a norma, municípios com menos alunos atendidos receberão repasse por aluno maior do que os municípios com mais alunos atendidos, mesmo que tenham melhor avaliação.

Para o PC do B, esse método gera desigualdade e ineficiência na repartição dos recursos, uma vez que concentra os valores em municípios menores e retira recursos de municípios mais populosos.

Critérios
Em seu voto, a ministra Cármen Lúcia afirmou que a norma estabelece critérios objetivos para a distribuição do ICMS Educacional e que eles são legítimos e razoáveis à luz dos preceitos constitucionais.

Segundo a ministra, a discussão sobre os parâmetros de distribuição do ICMS aos municípios mineiros foi objeto de procedimento consensual no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Após ponderações de alunos, o estado editou resolução que incorporou o número de alunos matriculados no cálculo dos índices de rendimento escolar e de atendimento educacional.

A seu ver, a alteração está em harmonia com o artigo 158 da Constituição da República, por contemplar os indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, bem como o nível socioeconômico dos educandos, na distribuição da parcela de ICMS dos municípios.

Aumento do repasse
A ministra observou ainda que o partido não demonstrou a alegada redução do repasse do imposto aos entes municipais e ressaltou que, ao tratar dos impactos da medida, o governador de Minas Gerais disse que não houve diminuição da receita distribuída pelo critério educação, mas aumento. Segundo estudo da Fundação João Pinheiro, na comparação entre 2023, antes da alteração, e 2024, após a implementação do novo modelo, verificou-se crescimento significativo da receita proveniente do critério educação.

TRT/MG: Justiça condena empresa por falta de banheiro e local de refeição para varredora de rua

A Justiça do Trabalho mineira condenou uma empresa do ramo de locação de mão de obra temporária ao pagamento de indenização por danos morais a uma trabalhadora que exercia a função de varredora de rua e não dispunha de instalações sanitárias adequadas nem de local apropriado para realizar refeições durante a jornada. A sentença é da juíza Raíssa Rodrigues Gomide, titular da 2ª Vara do Trabalho de Ouro Preto/MG.

A empregada alegou que precisava, frequentemente, solicitar o uso de banheiros em residências e estabelecimentos comerciais ao longo do percurso de trabalho, o que era muitas vezes recusado. Sustentou que realizava as refeições em vias públicas, em condições degradantes e atentatórias à dignidade humana.

A empresa contestou os pedidos, afirmando que fornecia vale-refeição e que havia acesso a instalações sanitárias em pontos estratégicos do trajeto. Contudo, prova testemunhal emprestada confirmou que os trabalhadores se alimentavam nas ruas, sentados em calçadas ou praças, e não contavam com banheiros disponibilizados pela empregadora.

Na sentença, a magistrada destacou que o preposto da empresa admitiu, em depoimento utilizado como prova emprestada, que não eram fornecidos banheiros químicos ao longo do trajeto de trabalho. A decisão registrou depoimento testemunhal informando que os empregados trabalhavam a céu aberto, empurrando carrinhos com lixo e carregando junto mochilas com alimentos e garrafas de água ou café, sem local adequado para guarda.

Ao fundamentar a condenação, a juíza ressaltou que a ausência de instalações sanitárias e de espaço apropriado para alimentação viola padrões mínimos de higiene, saúde e segurança do trabalho. Citou a tese firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho no Tema 54 de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR), segundo a qual a falta dessas condições para trabalhadores que atuam na limpeza e conservação de áreas públicas autoriza o pagamento de indenização por danos morais.

Para a julgadora, ficaram demonstrados o dano, a conduta culposa da empregadora e o nexo causal entre as condições de trabalho e a violação à dignidade da trabalhadora, configurando o dever de indenizar. A decisão se baseou nos artigos 186 e 927 do Código Civil e no artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal de 1988. Considerando a natureza da lesão, sua extensão e duração, bem como os reflexos pessoais e sociais da conduta da empresa, o período contratual e a capacidade econômica das partes, a indenização por danos morais foi fixada no valor de R$ 4 mil. Houve recurso da sentença, o qual aguarda a data do julgamento no TRT mineiro.

TJ/MG nega danos morais a comprador de barco não quitado

Vendedores recuperaram o bem em ancoradouro por falta de pagamento

Um empresário que comprou um barco e teve o bem recuperado pelo vendedor por falta de pagamento deve receber as parcelas já pagas, mas não tem direito a indenização por danos morais. A decisão é da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que confirmou sentença da Comarca de Mariana, na região Central do Estado. O autor pediu indenização porque entendeu que a retirada do barco do ancoradouro sem decisão judicial teria sido ilegal.

Segundo o processo, o barco foi vendido em outubro de 2015 por R$ 4 mil. O empresário combinou que o pagamento seria feito em oito parcelas de R$ 500. Após pagar as três primeiras, ele argumentou que, devido a dificuldades financeiras e problemas de saúde, não conseguiu quitar o restante.

Em janeiro de 2017, ainda conforme os autos, um dos vendedores retirou o barco do ancoradouro onde estava guardado sem a autorização do comprador ou ordem judicial.

Por isso, o empresário entrou com ação pedindo a devolução dos valores pagos e indenização por danos morais, alegando ter sido humilhado publicamente. Sustentou que a situação estressante agravou seu estado de saúde, já debilitado por um câncer, e que os vendedores agiram de forma arbitrária ao retomar o bem por conta própria, sem os meios adequados no ordenamento jurídico.

Defesa

No processo, os vendedores destacaram a inadimplência do empresário como justificativa para a situação e negaram a existência de danos morais indenizáveis.

Em 1ª Instância, o juízo determinou a devolução das parcelas pagas e dos cheques não compensados, mas negou o pedido de danos morais. O empresário recorreu, e o Tribunal confirmou esse entendimento.

Provas nos autos

O relator do recurso, desembargador Francisco Costa, ressaltou que o exame médico apresentado atestou a doença oncológica, mas não apontou relação entre o agravamento do quadro de saúde e a situação vivenciada.

De acordo com o magistrado, o boletim de ocorrência registrado pelo empresário não trouxe provas de agressão:

“Diante desse contexto, conclui-se que o acervo probatório constante dos autos não se mostra suficiente para a caracterização de dano moral indenizável.”

Os desembargadores José Américo Martins da Costa e Joemilson Lopes acompanharam o voto do relator.

Processo nº: 1.0000.26.006618-8/001.

TJ/MG: Laboratório deve indenizar motorista por resultado falso-positivo em exame toxicológico

Trabalhador que vive em Ouro Preto chegou a ser desclassificado em vaga de emprego

A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a condenação de um laboratório de análises clínicas ao pagamento de indenização de R$ 15 mil, por danos morais, a um motorista que recebeu resultado falso-positivo em exame toxicológico. Os desembargadores entenderam que houve falha na prestação do serviço, gerando prejuízos profissionais e pessoais ao cliente.

Segundo o processo, o motorista se submeteu ao exame toxicológico exigido para um processo seletivo de emprego e foi surpreendido com o resultado positivo para cocaína. O laudo do exame foi enviado diretamente à empresa e, ao ser desclassificado pelos Recursos Humanos (RH), argumentou que perdeu a oportunidade profissional e foi considerado usuário de drogas. Em resposta ao RH da empresa, o autor garantiu que jamais consumiu substâncias ilícitas e se submeteu a um novo exame toxicológico, em outro laboratório, que deu negativo.

Em sua defesa, o laboratório alegou que o cliente não solicitou a contraprova do exame e que o intervalo de quase um mês entre as coletas inviabilizaria a comparação dos resultados, pois as janelas de tempo analisadas não seriam exatamente as mesmas. Ao defender que a metodologia utilizada no teste era considerada o “padrão-ouro” da ciência e totalmente à prova de erros, solicitou que o valor da indenização deveria ser anulado ou reduzido.

O juízo da Comarca de Ouro Preto estipulou a indenização de R$ 15 mil por entender que o erro laboratorial violou a honra do cidadão. Inconformado, o laboratório recorreu na tentativa de reverter a condenação.

A relatora do recurso, desembargadora Cláudia Maia, rejeitou os argumentos da empresa, destacando que a relação entre o cliente e o laboratório era de consumo, o que gerava responsabilidade objetiva da empresa:

“A rotulação indevida de usuário de cocaína, especialmente em contexto de admissão profissional, constitui ofensa grave à honra, à imagem e à dignidade da pessoa humana, extrapolando em larga medida o patamar do mero dissabor cotidiano.”

Outro argumento da empresa que foi rejeitado pela relatora diz respeito às janelas de detecção dos dois exames. A magistrada afirmou que, no período de 63 dias, se o trabalhador tivesse consumido droga, o segundo exame obrigatoriamente teria detectado.

A desembargadora também pontuou que pedir contraprova é um direito eletivo do consumidor, e não uma obrigação que retire dele o direito de acionar a Justiça.

O desembargador Luiz Carlos Gomes da Mata e o juiz convocado Clayton Rosa de Resende acompanharam o voto da relatora.

Processo nº: 1.0000.26.174884-2/001.

TJ/MG: Concessionária indenizará motorista que colidiu com pedaço de pneu caído na pista

Decisão considerou que colisão com restos de pneu ocorreu por conservação inadequada da pista

A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou parcialmente sentença da Comarca de Juiz de Fora, na Zona da Mata, e condenou uma concessionária de rodovia a pagar indenização de R$ 15 mil, por danos morais, e de R$ 4.557, por danos materiais, a um motorista envolvido em uma ocorrência.

Segundo o processo, o condutor passava pelo KM 808 da rodovia BR-040 quando colidiu com uma recapagem de pneu de caminhão que estava caída na pista. O impacto provocou a quebra do para-choque, o empenamento do capô e avarias no radiador. O motorista parou no acostamento e acionou a concessionária, sem sucesso. Além disso, a empresa não arcou com o conserto do carro. Por isso, o homem acionou a Justiça, argumentando que a má conservação da rodovia gerou grande susto, angústia e insegurança, além do prejuízo material.

Em 1ª Instância, o juízo determinou o pagamento de danos materiais, relativos ao conserto do veículo. O pedido de danos morais foi negado sob a alegação de “aborrecimento comum”.

Argumentos

O motorista recorreu, argumentando que a empresa agiu com descaso, colocando-o em perigo, o que justificaria a compensação. A defesa do motorista sustentou ainda que o acidente não foi um evento simples, pois envolveu risco à vida e perda de tempo útil tentando resolver o prejuízo, já que a concessionária inicialmente se negou a arcar com o reparo.

Já a concessionária defendeu a manutenção da sentença inicial, concordando com o ressarcimento dos gastos e rejeitando ter havido abalo moral.

Falha na prestação do serviço

O relator do acórdão, desembargador Antônio Bispo, abriu divergência para deferir o pedido de danos morais. O magistrado argumentou que a responsabilidade da concessionária é objetiva, baseada no risco administrativo, e que é dever da empresa manter a rodovia livre de elementos que possam prejudicar o fluxo:

“O autor teve que acionar a Justiça a fim de obter ressarcimento de seus prejuízos, além de não ter chegado ao seu destino incólume, o que, por si só, caracteriza abalo moral passível de reparação. Não é necessário que o autor tenha tido grandes escoriações ou que tenha corrido risco de vida. O dano moral, no caso dos autos, decorre do próprio acidente, do susto, da falha na prestação do serviço e da perda de tempo útil do autor.”

A desembargadora Ivone Guilarducci e o desembargador Monteiro de Castro acompanharam a divergência. A magistrada pontuou que o impacto foi suficiente para danificar substancialmente o veículo e que a “batalha” para reaver prejuízos caracteriza abalo que merece reparação.

Os desembargadores Roberto Ribeiro de Paiva Júnior (relator do recurso) e Paulo Fernando Naves de Resende votaram pela manutenção da sentença, considerando somente a aplicação de danos materiais.

Processo nº: 1.0000.25.487097-5/001.

TJ/MG determina que município forneça moradia a família

Decisão ocorreu em Ação Civil Pública

Com base no direito constitucional à moradia digna, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou que o Município de Mariana, na região Central do Estado, assegure moradia digna e adequada a uma família em situação de vulnerabilidade social, inserindo o núcleo familiar em um programa habitacional e garantindo auxílio-moradia “em valor adequado e condizente com a realidade da Comarca”.

A decisão manteve sentença da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada em nome da família pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).

O grupo, composto por mãe e quatro filhos menores de idade, residia em imóvel alugado, em situação precária, de acordo com a ACP. Os donos retiraram a caixa d’água da residência, deixando a família sem condições de higiene e alimentação. Os móveis foram perdidos e colocados na rua, e a mãe, ameaçada pelos proprietários.

A mulher, que trabalha esporadicamente como manicure, tem renda de aproximadamente um salário mínimo e depende de benefícios sociais. O adolescente mais velho, segundo o Conselho Tutelar, estava exercendo atividade remunerada como ajudante de pedreiro para auxiliar financeiramente a família.

O município alegou que a mulher já integrava o programa de auxílio-moradia desde março de 2018, com contratos sucessivos, e recebia R$ 300 mensais, conforme a Lei Ordinária nº 2.591/2011. Segundo o órgão, conceder um valor superior a essa família, em detrimento dos outros atendidos, seria um ataque à isonomia.

O poder público municipal sustentou ainda que a família não preenchia os requisitos para inserção em outros programas de moradia popular e que a obrigação de pagar um valor adequado e condizente com a realidade da Comarca era genérica e difícil de cumprir. Por fim, o município alegou que a decisão invadia competência do Poder Executivo.

O relator do recurso da prefeitura, desembargador Maurício Soares, ressaltou que o direito à moradia digna foi consagrado no artigo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil. Já a proteção das crianças e adolescentes tem, na Carta Magna, tratamento de prioridade absoluta.

O magistrado afirmou que a quantia era insuficiente para garantir a efetivação do direito fundamental à moradia, e ponderou que uma lei posterior, de 2018, ainda reduziu o valor fixado, que não sofreu reajuste desde então, e ficou acentuadamente defasado.

Para o relator, a aplicação mecânica de um teto financeiro “a uma família em situação de penúria, sem atenção às particularidades do caso concreto, não atende ao princípio da igualdade material, mas apenas à igualdade formal, prejudicando o acesso a direitos fundamentais”.

Os desembargadores Luzia Peixôto e Jair Varão acompanharam esse posicionamento.

TJ/MG: Transferência de herança para beneficiário específico exige escritura pública

Herdeiro tentou destinar sua parte na herança por meio de termo nos autos do inventário

Um herdeiro que tentava transferir sua parte na herança diretamente para a mãe por meio de um termo no processo de inventário teve o pedido negado pela 4ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

O entendimento é que a prática, conhecida como “renúncia translativa”, funciona como uma doação e exige, por lei, a formalização por escritura pública em cartório. A decisão confirmou sentença da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ipatinga, no Vale do Aço.

Inventário

No processo de inventário do pai, um homem manifestou o desejo de abrir mão de sua parte na herança em favor da mãe. A defesa tentava realizar o procedimento nos autos do próprio inventário, utilizando um termo judicial, sem lavrar escritura em cartório.

O autor sustentou que a lei permite a renúncia de herança por termo judicial, e que a exigência de escritura pública configuraria “formalismo excessivo”. Ele argumentou ainda que a validade do ato já havia sido reconhecida pela Receita Estadual, uma vez que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) foi devidamente pago.

A 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ipatinga divergiu dessa interpretação, entendendo que a renúncia prevista em lei deve beneficiar todos os outros herdeiros. Ao querer indicar beneficiário (no caso, a mãe), o herdeiro estava cedendo os direitos a pessoa específica, o que não é permitido sem o devido registro. Diante disso, o autor recorreu.

Registro

A relatora do recurso, desembargadora Alice Birchal, votou pela manutenção da sentença.

Segundo a magistrada , a indicação de um beneficiário descaracterizava a renúncia e configurava uma cessão de direitos hereditários. Por se tratar de negócio jurídico que envolve a transferência de patrimônio, o artigo 1.793 do Código Civil exige obrigatoriamente a escritura pública para validar o ato.

A relatora ressaltou que nem a manifestação de vontade, nem o pagamento de tributos são suficientes para substituir o registro em cartório:

“O herdeiro renunciante não pode escolher o destinatário da herança a que renunciou, porque a herança nunca lhe pertenceu juridicamente para que pudesse dispor dela dessa forma.”

O voto foi acompanhado pelos desembargadores Adriano de Mesquita Carneiro e Roberto Apolinário de Castro.

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