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Resultado equivocado para uso de cocaína causou problema em admissão.

A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou sentença da Comarca de Varginha/MG que condenou um laboratório de análises clínicas a indenizar um paciente, por danos morais, por um erro de diagnóstico. Em primeira instância, o valor ficou definido em R$ 8 mil, sendo aumentado para R$ 15 mil, considerando as consequências da falha na prestação de serviço.

Em fevereiro de 2021, o motorista precisou fazer um exame toxicológico para mudança de emprego. Depois de realizada a coleta de pelos da perna e do braço, o laboratório enviou resultados diferentes às empresas. O remetido à antiga empregadora indicava resultado negativo para uso de substâncias psicoativas, já o resultado enviado à nova empresa apontava resultado positivo.

Por causa disso, ela informou que a oferta do emprego seria cancelada. O motorista afirmou, no processo, que teve que insistir para poder realizar um novo exame toxicológico, por outro laboratório, cujo resultado foi negativo, reafirmando sua aptidão para o cargo. Porém, o resultado positivo para substâncias psicoativas equivocado causou-lhe constrangimento e atraso de 14 dias na sua admissão.

O laboratório alegou que o exame realizado com nova coleta não permitiria uma comparação legítima com os resultados iniciais, e não comprovava falha na prestação de serviços. Ressaltou, ainda, que a divergência nos resultados de exames poderia ser explicada por fatores biológicos naturais, como as fases do ciclo capilar e as características distintas das amostras coletadas em diferentes regiões do corpo, conforme evidenciado por estudos científicos.

Em primeira instância, a sentença ponderou que as duas primeiras coletas ocorreram no mesmo dia, não havendo fundamento para diagnósticos distintos. A inconsistência foi corroborada pelo perito, que afirmou não ser possível obter resultados divergentes de amostras retiradas no mesmo dia de partes diferentes do corpo. Assim, ficou entendido que houve falha na prestação de serviços, e o laboratório foi condenado a indenizar o cliente.

As partes recorreram. O relator do caso, desembargador Fabiano Rubinger de Queiroz, acatou o pedido do motorista para aumentar o valor da indenização, determinando o pagamento de R$ 15 mil.

Ele se apoiou em laudo que sustentou que a margem de erro neste tipo de exame, quando positivo, é praticamente impossível. Porém, outros fatores podem ocorrer, como erro de digitação, falta de atenção e troca de exames. Na perícia ficou constatado que o teste para substâncias psicoativas foi negativo, comprovando que o motorista não era usuário de substâncias ilícitas.

“A perícia também atestou que é injustificável a existência de resultados distintos com amostras colhidas na mesma janela de detecção. Essa situação impôs ao demandante o ônus de provar sua condição, ao passo que cabia à parte demandada assegurar a confiabilidade de seus procedimentos e resultados, demonstrando a ausência de falha em sua prestação de serviços. O fato de os resultados divergirem reforça a negligência no cumprimento dos padrões técnicos exigidos”, avaliou o relator.

Quanto ao dano moral, o magistrado entendeu que a falha do laboratório comprometeu a reputação e a dignidade do profissional, que foi colocado em posição vulnerável e constrangedora. Para ele, “o dano moral decorreu não apenas do erro material, mas também do impacto psíquico e social causado ao demandante, que teve de lidar com a insegurança e a humilhação geradas pela situação”.

O desembargador Cavalcante Motta e a desembargadora Mariangela Meyer votaram de acordo com o relator.

A decisão transitou em julgado. Acesse o acórdão.

Veja o acórdão.
Processo nº 1.0000.24.478777-6/001

Ela alegou cobrança indevida, mas perdeu nas duas instâncias.

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve integralmente sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Muriaé, e negou provimento ao recurso de uma passageira que entrou na Justiça contra uma companhia aérea, pela cobrança de passagem de seu bebê de colo.

Em julho de 2023, a mulher adquiriu bilhete aéreo em um voo de Caldas Novas para Juiz de Fora. Na época, ela viajou com sua filha, na época um bebê, e constatou cobrança irregular da passagem da criança, que não ocupava assento por ficar em seu colo.

Por conta disso, ela entrou com ação por danos materiais e morais contra a companhia aérea. Um de seus argumentos era que uma amiga, que estava também no voo na mesma situação, não teve a cobrança extra.

Ao analisar os documentos apresentados, o juiz de 1ª Instância percebeu que a alegação não era procedente, pois ficou claro pelas imagens que ela comprou e pagou por duas passagens inteiras para adultos e não houve a cobrança pela criança.

Da mesma forma, os documentos da amiga mostravam que ela havia comprado passagem para um adulto e por isso não teve a cobrança. Não satisfeita com o resultado, a mulher resolveu recorrer à 2ª Instância.

Em seu relatório, o desembargador Leonardo de Faria Beraldo concordou com a decisão.

“Os prints de tela inseridos na contestação, mostram que não houve cobrança da passagem da criança de colo. Ainda que se trate de documento unilateral, não submetido ao crivo do contraditório, ele se presta, juntamente com as demais provas dos autos, a permitir a conclusão de que não houve cobrança pelo referido bilhete. Com essas considerações, entendo que a sentença de improcedência deve ser mantida em sua integralidade”, disse.

Os desembargadores José Arthur Filho e Amorim Siqueira seguiram o relator.

Contratação de cartão de crédito consignado não foi autorizada.

A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou parcialmente sentença da Comarca de São João do Paraíso/MG e condenou uma instituição financeira a restituir uma cliente, que sofreu descontos em sua aposentadoria, decorrentes de suposta contratação de cartão de crédito consignado.

A aposentada ajuizou ação pedindo a devolução dos valores retirados de sua conta e indenização por danos morais. Ela sustentou que foi surpreendida com tais descontos e afirmou que não contratou o serviço. Também alegou a inexistência de prova da contratação e contestou a autenticidade da assinatura do contrato.

O banco sustentou que a cliente concordou com a contratação do cartão consignado e que os descontos efetuados são legítimos, não havendo falha na prestação do serviço.

O relator, desembargador Fernando Caldeira Brant, condenou o banco ao pagamento da restituição da quantia descontada e declarou que não havia relação contratual entre as partes.

Por fim,o magistrado decidiu pelo não pagamento de danos morais, conforme solicitado pela aposentada.

“Embora a situação vivida pela requerente tenha lhe causado transtornos, haja vista ter sido obrigada a procurar o Judiciário para ver reconhecido o seu direito, não chegou a ofender nenhum de seus direitos da personalidade”, disse.

Os desembargadores Christian Gomes Lima e Fernando Lins votaram de acordo com o relator.