Categoria da Notícia: MG

Problema se repetiu diversas vezes no período de dois anos.

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Um casal da cidade mineira de Conselheiro Lafaiete deverá ser indenizado pela Copasa em R$ 40 mil, pelos danos morais que sofreu ao ter a casa invadida por esgoto por diversas vezes em dois anos.

A sentença é do juiz Antônio Carlos Braga, da 2ª Vara Cível da comarca. O magistrado ainda condenou a Copasa a compensar os moradores pelos danos materiais. Eles relataram desde sucessivas despesas com limpeza e desinfecção até danos estruturais ao imóvel.

De acordo com a ação, o casal vivencia o problema desde outubro de 2014, devido ao funcionamento de uma estação de elevação de esgoto do Bairro Morada do Sol, localizada atrás do imóvel.

Desde a primeira ocorrência, quando o imóvel foi invadido por água de esgoto e detritos, o casal entrou em contato com o atendimento da companhia, que enviou técnicos para averiguar o problema. Foi diagnosticado defeito na bomba de sucção da estação de bombeamento.

O casal alegou, e comprovou por meio de mais de uma dezena de protocolos de atendimento, que a situação se repetiu várias vezes. Uma delas ocorreu no período natalino. Os moradores também foram surpreendidos em outras ocasiões, durante a madrugada, e até mais de uma vez no mesmo dia.

Eles ajuizaram a ação de indenização alegando os riscos de contaminação e os danos causados ao imóvel, além do constrangimento de ter convivido com a invasão da casa pelo esgoto do bairro, contendo detritos e restos de animais.

Vandalismo

A Copasa não negou os eventos, mas atribuiu o problema com a estação a vandalismo e a vazamentos da rede pluvial, de responsabilidade da prefeitura.

No início do processo foi deferida liminar determinando construção de uma barragem de contenção para evitar que problemas nas bombas de sucção ou transbordo da caixa de elevação causassem vazamento do esgoto.

Na ocasião, o juiz Antônio Carlos Braga observou o descaso da empresa, que não enviou representante para audiência de conciliação. Ao deferir a liminar, o juiz destacou também sua atuação durante 27 anos na área de engenharia e, em especial, em instalações de bombeamento.

Durante o processo, o casal informou o descumprimento da liminar e ainda noticiou novo evento de invasão de esgoto na casa, o que motivou o juiz a determinar que a companhia realizasse a sucção no local duas vezes ao dia. Também foi determinada perícia técnica, que constatou os danos diversos causados ao imóvel.

Ao sentenciar, o juiz destacou “as agruras” sofridas pelo casal por mais de quatro anos. “Evidentemente, tal situação lhes ocasiona extremo constrangimento e sensações de patente degradação e impotência”, afirmou.

O magistrado destacou ainda que as diversas ocorrências de vazamento provocaram a perda de horta cultivada, desvalorização do imóvel e danos materiais diversos, constatados pelo laudo.

Processo n° 5001756-96.2016.8.13.0183

Noivos deverão receber mais de R$ 20 mil por falha.

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A Cemig Distribuição S.A. terá de indenizar um casal por falha no fornecimento de energia elétrica, no dia da cerimônia de casamento. Os noivos deverão receber mais de R$ 20 mil por danos materiais e morais. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que manteve a sentença da Comarca de Governador Valadares.

O casal conta que a cerimônia e a festa estavam marcadas para acontecer em uma chácara. Durante todo o dia, das 8h às 23h30, faltou energia elétrica no local, o que impossibilitou que o evento ocorresse da maneira pretendida.

Para os noivos, houve má prestação de serviço pela Cemig, pois nenhuma notificação prévia de ruptura da energia foi enviada, e o restabelecimento não ocorreu dentro de um prazo razoável. Por isso, solicitaram indenização por danos materiais e morais.

Em primeira instância, o juiz da 6ª Vara Cível, Amaury Silva, determinou o pagamento de indenização no valor de R$ 2,6 mil por danos materiais e de R$ 20 mil por danos morais.

A Cemig recorreu, contestando a responsabilidade civil e argumentando que há previsão contratual de descontinuação de fornecimento de energia em casos específicos. Sustentou que os danos materiais deveriam ser afastados por ausência de comprovação dos prejuízos e pediu pela improcedência do pedido de indenização por danos morais ou a redução do valor.

Para o relator do acórdão, desembargador Jair Varão, a falta de energia elétrica no dia da cerimônia foi uma situação inesperada que ultrapassou um mero aborrecimento cotidiano, por isso a compensação dos danos sofridos, arbitrada em sentença, deve ser mantida.

Em seu entendimento, como alguns serviços não foram prestados, entre eles o de iluminação e som, cabe a indenização por danos materiais. Os demais, como bufê, bolo, vestido, decoração e fotos, foram prestados, embora não da forma desejada pelos noivos.

O desembargador Maurício Soares e a juíza convocada Luzia Peixoto votaram de acordo com o relator.

Veja o acórdão.
Processo n° 1.0000.20.496015-7/001

Perícia constatou programa capaz de roubar informações do computador de cliente.

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O Banco Santander do Brasil S/A deverá restituir em R$ 79.678,32 uma empresa que teve dinheiro retirado de sua conta corrente, após o sistema de segurança (desenvolvido pelo banco) ser invadido por um vírus de computador. A decisão foi da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

A invasão do sistema, causada pela presença do programa “cavalo de troia”, foi confirmada por um especialista em Tecnologia da Informação, que inspecionou o computador da vítima na presença de um agente do cartório. De acordo com a desembargadora Juliana Campos Horta, não restou dúvidas sobre a falha na prestação de serviço do banco, que sabe de todos os riscos relacionados ao produto oferecido.

“A imputação da responsabilidade civil orienta-se, ainda, pela teoria do risco profissional. O banco tem conhecimento dos riscos das transações financeiras realizadas através de seus terminais eletrônicos e internet e, assim, assume-os ao oferecer essa forma de serviço aos seus clientes. O cliente não pode ser responsabilizado por operações fraudulentas realizadas em sua conta corrente por terceiros”, relatou a magistrada.

Com isso, foi vencida a defesa do Santander, segundo a qual a fraude jamais ocorreria caso o cliente não tivesse cedido os dados sigilosos a terceiros. O banco solicitou nulidade do processo mas não foi atendido.

Os desembargadores Saldanha da Fonseca e Domingos Coelho votaram de acordo com a relatora.

Veja o acórdão.
Processo n° 1.0000.17.091024-4/002

Instituição recebeu repasse do Fies, mas não montou grade de matérias.

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A Faculdade Editora e Distribuição Educacional S/A deverá indenizar um universitário em R$ 7 mil por danos morais e restituí-lo pelas mensalidades cobradas durante o semestre letivo. A decisão foi tomada pela 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em conformidade com sentença da primeira instância.

O estudante fez a matrícula, no primeiro semestre de 2015, no curso de Direito, mas a faculdade não elaborou a grade de horários nem disponibilizou as matérias para serem estudadas.

A Editora e Distribuição Educacional alega que o fato de a montagem das grades ter sido feita três semanas depois do início das aulas não demonstra deficiência na prestação de serviços. A faculdade solicitou a diminuição do valor da indenização.

Sem ter as matérias disponíveis para ele, o aluno ainda assistiu a algumas aulas, mas o semestre letivo não constou em seu histórico acadêmico.

Segundo o relator do acórdão, desembargador Alberto Henrique, a decisão da primeira instância deve ser mantida. “Os serviços não foram prestados pela faculdade”, ressaltou o relator. Ele também salientou, em seu voto, que a condenação por danos morais é justa, diante da frustração do aluno com o atraso de um semestre no curso, “sem justificativa plausível.”

Os desembargadores Rogério Medeiros e Luiz Carlos Gomes da Mata votaram de acordo com o relator.

Veja o acórdão.
Processo n° 1.0702.15.093376-1/001