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A competência para o processamento da ação contra o Conselho Administrativo de Defesa Econômica é das varas federais. A decisão é do ministro Sergio Kukina, do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial (1.276.313 – SP) interposto pelo Cade contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

O ministro considerou que não cabe invocar, em sede de recurso especial, violação a norma constitucional, razão pela qual o apelo do Cade não poderia ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao artigo 109, parágrafo 2º da Constituição Federal. Kukina destacou, ainda, não ter havido demonstração clara e objetiva de que o acórdão recorrido tenha ferido a legislação federal.

Aperto nos cintos
Outra novidade é que o gabinete da presidência do Cade anunciou que está tomando medidas para adequar os gastos da autarquia ao atual ajuste orçamentário no Ministério da Justiça. Dentre as medidas de corte de gastos destacam-se a restrição a gastos com viagens de servidores, corte de postos nos serviços administrativos e corte no orçamento de investimentos esoftwares.

Fonte: www.conjur.com.br

Um pedido de vista do ministro Marco Aurélio suspendeu o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5062 e 5065, nas quais o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), conjuntamente com outras associações, e a União Brasileira de Compositores (UBC) questionam dez dispositivos alterados e acrescentados à Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) pela Lei 12.853/2013. Os dispositivos dizem respeito ao modo de aproveitamento econômico dos direitos autorais incidentes na execução pública de obras musicais e à organização do Ecad e das associações que o compõem.

O tema foi objeto de audiência pública conduzida pelo relator das ADIs, ministro Luiz Fux, em março de 2014. Até o momento, cinco ministros acompanharam o voto do relator pela total improcedência das ações.

O julgamento tomou toda a sessão desta quinta-feira (28). Representantes de associações de autores, compositores, arranjadores, regentes, músicos e intérpretes se manifestaram da tribuna na condição de amici curiae. Com exceção da associação “Procure Saber” – da qual fazem partes artistas como Caetano Veloso, Chico Buarque, Erasmo Carlos, Djavan, Milton Nascimento, Ivan Lins e Marisa Monte –, que defenderam a validade da norma, os demais manifestaram insatisfação com relação às suas particularidades. Segundo eles, a Lei 12.853/2013 é extremamente intervencionista, ao atribuir ao Estado um papel central na gestão dos direitos autorais em detrimento de seus verdadeiros titulares, comprometendo a liberdade de criadores e tutelando a livre expressão artística.

A Advocacia Geral da União, por meio da advogada Grace Mendonça, e o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, também abordaram a situação da arrecadação e distribuição dos direitos autorais antes da nova lei, ressaltando que as alterações permitiram mais transparência na gestão, evitando abusos e irregularidades. AGU e PGR pediram que o STF julgue improcedente ambas as ações.

Em seu voto, no qual rejeitou todos os pedidos de declaração de inconstitucionalidade feitos nas ADIs, o ministro Luiz Fux fez um histórico da questão dos direitos autorais no Brasil e observou que as alterações na Lei de Direitos Autorais foram editadas após investigações conduzidas pela Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara dos Deputados na CPI do Ecad. O relatório final da CPI apontou irregularidades na arrecadação e distribuição dos recursos provenientes dos direitos autorais, como abuso da ordem econômica e prática de cartel no arbitramento de valores.

Entre os pontos questionados nas ADIs, estão a caracterização como “de interesse público” das atividades desempenhadas pelas associações e pelo Ecad; as regras para conferir publicidade e transparência aos valores arrecadados a título de direitos autorais; e a participação dos titulares dos direitos sobre cada obra.

Para o ministro Fux, o objetivo da lei foi dar transparência, eficiência e modernização à gestão dos direitos autorais, reorganizando racionalmente o Ecad e as associações que o compõem. Ele lembrou que, segundo conclusões da CPI do Ecad, a falta de transparência era um problema histórico relatado pelos titulares dos direitos autorais.

A representatividade e o direito a voto no âmbito do Ecad também foram pontos destacados pelo relator como positivos, na medida em que as novas regras reduziram a assimetria de poder econômico entre editoras musicais e autores individuais, os verdadeiros criadores intelectuais. Segundo Fux, a nova lei preserva a continuidade da arrecadação e da distribuição dos direitos autorais, fazendo com que toda a estrutura da gestão coletiva desses direitos privilegie os autores e os usuários, e não as associações e o próprio Ecad.

Fonte: www.stf.jus.br

Desenvolvido para um salto em qualidade na gestão processual do cumprimento de penas, o Sistema Eletrônico de Execução Penal (SEEU) foi aprovado pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na terça-feira (26/4) durante a 230ª Sessão Ordinária. A ferramenta será disponibilizada gratuitamente a tribunais de todo o país e permitirá não só um melhor controle dessa fase processual, como maior segurança na obtenção de dados para a definição de estratégias e de novas políticas na área penal.

Além de tornar obrigatório o processamento eletrônico de execuções penais, a resolução institui o SEEU como sistema padrão e dá três meses para que os tribunais estaduais e federais do país iniciem a adesão ao SEEU ou a adaptação de seus respectivos sistemas para troca de informações segundo padrões do Modelo Nacional de Interoperabilidade (Resolução Conjunta 3/2013) – as regras de funcionamento serão detalhadas em instrução normativa futura. Também ficou definido que a identificação do sentenciado será única em todo o território nacional e deverá conter as informações previstas nos modelos de guia de recolhimento e de internação da Resolução 113/2010 do CNJ, além de dados biométricos e de identificação fotográfica.

De acordo com o relator do procedimento, conselheiro Bruno Ronchetti, o oferecimento de um sistema único é uma decisão estratégica de Estado e está de acordo com as diretrizes de gestão do ministro Ricardo Lewandowski no CNJ (Portaria 16/2015) para uma melhor estruturação do sistema de Justiça Criminal. Levantamento do CNJ aponta a existência de mais de 2,3 mil varas com competência para execução penal no país, responsáveis pela tramitação de 1,5 milhão de processos, mas nove tribunais não possuem processo eletrônico para a execução penal.

“Estamos oferecendo uma gestão confiável da informação da execução penal, com controle dos dados da população carcerária, interoperabilidade, direito dos sentenciados, observação do lapso de cumprimento das penas, com relatórios estatísticos para criação ou fortalecimento de políticas para todo o sistema de Justiça Criminal”, disse o conselheiro, para quem o SEEU é a evolução dos antigos mutirões carcerários ao permitir uma fiscalização da execução penal em tempo real. “Trata-se de uma política pública consubstanciada em um sistema de processo eletrônico para assegurar direitos das pessoas privadas de liberdade”, afirmou.

Parceria – Após agradecer a parceria do Tribunal de Justiça do Paraná para a concepção e cessão de uso da tecnologia, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, destacou o papel do conselho para solucionar dificuldades enfrentadas pelo Judiciário. “Sem prejuízo da ação correicional, muito bem levada a efeito pela Corregedoria, o grande papel do CNJ é desenvolver medidas estruturantes para buscar a tão almejada unificação do Poder Judiciário nacional e melhorar a prestação jurisdicional”, disse.

O sistema também foi elogiado pelos conselheiros Carlos Levenhagen, Norberto Campelo e Daldice Santana, além da corregedora Nancy Andrighi. “Faço homenagem à equipe que fez o trabalho, mas principalmente ao presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, por, de forma tão desprendida, oferecer um trabalho que já é testado”, disse a corregedora.

Ganhos – O SEUU é resultado de parceria entre o CNJ e o Tribunal de Justiça do Paraná, que em 2011 criou o sistema base agora adaptado a tribunais de todo o país. Nos últimos cinco anos, a corte paranaense registrou economia de recursos com manutenção de sistema, postagem e material de escritório, assim como no aluguel do antigo espaço para armazenamento de processos físicos. Também houve ganhos em recursos humanos, pois além da tramitação em formato digital, o cálculo automático de penas substituiu seis horas de trabalho de um servidor.

Para os atores do sistema de Justiça que atuam no processo, a ferramenta resulta em melhorias na segurança, acessibilidade e celeridade, uma vez que o processo pode ser acessado a qualquer hora do dia, todos os dias da semana, sem necessidade de atendimento em balcão. Já os sentenciados contam com mais transparência e confiabilidade, pois podem saber quando terão benefícios mesmo sem advogado particular – no Paraná, foi registrado um salto de mais de 400% na quantidade de benefícios concedidos.

Funcionalidades – Além do acesso simplificado via internet e outras funcionalidades do processo eletrônico convencional, o SEUU atende a peculiaridades da área de execução, como emissão de atestado de pena e de relatórios, visualização gráfica de condenações, detalhamento do cálculo de pena e facilidade de gestão de benefícios previstos na Lei de Execução Penal ou em decretos de indulto e comutação.

Nas mesas virtuais, magistrados e servidores podem acessar linhas do tempo da execução e incidentes e peças pendentes, assim como processos que atingiram ou atingirão requisitos objetivos em breve. O SEUU fornece estatísticas, pesquisa com mais de 50 campos e indicativos gráficos para demonstrar a situação do sentenciado, assim como tabelas com leis, artigos, parágrafos e incisos para maior precisão na inclusão de condenações. A ferramenta também admite o desmembramento e distinção de penas e cadastro de incidentes com influência automática na calculadora.

Outro ponto forte do SEEU é a integração entre tribunais e com o próprio CNJ, além de órgãos externos ao Judiciário para cruzamento de dados, como o Instituto de Identificação da Polícia Federal e o Departamento Penitenciário.

Fonte: www.cnj.jus.br

O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, assinou no último dia 19 a Resolução n.º 208 que altera a redação das Súmulas 263, 393, 400, 405, 407, 408 e 421 e atualiza o conteúdo das Súmulas 74, 353, 387, 394, 397, 415 e 435, as Orientações Jurisprudenciais 255, 310, 371, 378, 392 e 421 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) e as Orientações Jurisprudenciais 12, 34, 41, 54, 78, 101, 107, 124, 136, 146 e 157 da Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2). A resolução que adequa a jurisprudência do TST ao Novo Código de Processo Civil foi aprovada no mesmo dia em sessão extraordinária do Tribunal Pleno.

Confira, abaixo, o texto da nova resolução.

Resolução Nº 208, de 19 de abril de 2016.

Fonte: www.tst.jus.br

Os Estados do Rio de Janeiro, Pará e Mato Grosso do Sul obtiveram liminares no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir a aplicação de sanções previstas em caso de inadimplência da dívida com a União. As decisões se baseiam em precedente firmado pelo Plenário da Corte no último dia 7, quando foi concedida decisão no mesmo sentido para o Estado de Santa Catarina.

No precedente firmado pelo Plenário, no julgamento de agravo regimental no Mandado de Segurança (MS) 34023, foi concedida liminar ao Estado de Santa Catarina para que não sofra as sanções previstas no caso de inadimplência de dívida com a União, em especial retenção de repasses da União. Isso porque o estado se insurge contra a forma de cobrança de juros pela União, com imposição da incidência da taxa Selic capitalizada (juros sobre juros), e não de forma simples ou linear. O mérito da questão deverá ser julgado no próximo dia 27.

Os Estados de Minas Gerais, São Paulo e do Rio Grande do Sul já obtiveram liminares semelhantes.

Rio de Janeiro

No MS 34137, impetrado pelo Estado do Rio de Janeiro, o ministro Luís Roberto Barroso (relator) ressaltou o princípio da isonomia e a necessidade de coerência esperada nas respostas institucionais do STF. Destacou ainda como configurado o perigo na demora da decisão, em decorrência do risco de bloqueio de recursos e de transferências federais.

“Enquanto se aguarda a iminente solução da questão pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de cognição exauriente, considero que o estado impetrante não deve ficar em situação melhor nem pior relativamente aos demais estados que têm acionado esta Corte”, diz sua decisão.

Pará

Na decisão relativa ao Pará (MS 34132), o relator, ministro Marco Aurélio, destacou que a matéria já foi submetida ao Plenário em caráter liminar, mas que não se adentrou no tema de fundo, relativo à forma de incidência da Selic sobre o estoque da dívida.

“Idêntica controvérsia foi apreciada, pelo Pleno, no julgamento do agravo regimental no MS 34023, de relatoria do ministro Edson Fachin, oportunidade na qual consignado o cabimento do remédio constitucional e, em caráter cautelar, assentada a proibição da imposição de sanções ao ente federativo e do bloqueio de recursos oriundos de transferências federais”, destacou o ministro.

Mato Grosso do Sul

O ministro Edson Fachin, relator do MS 34141, impetrado pelo Estado de Mato Grosso do Sul, destacou o caráter meramente provisório da decisão. O tema terá pronunciamento definitivo do Plenário em breve, uma vez que os primeiros processos sobre a disputa já estão liberados para pauta. Por ocasião do deferimento da liminar pelo Plenário, afirma, foram reconhecidas apenas a plausibilidade das alegações e a urgência para a concessão da cautelar. O caso descrito por Mato Grosso do Sul ajusta-se à mesma hipótese, entende o relator.

“A situação informada pelo impetrante [estado], é, portanto, semelhante à que levou o Plenário a conceder a providência cautelar, apenas para sustar a aplicação das penalidades decorrentes do contrato de refinanciamento”, afirma.

Fonte: www.stf.jus.br