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Categoria da Notícia: Importante

TRF3: Caixa Econômica Federal é multada em mais de R$ 4 milhões por demora em atendimento telefônico

Tempo máximo de espera ultrapassou limite permitido e infringiu o Código de Defesa do Consumidor.

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou multa de R$ 4 milhões aplicada pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo (Procon-SP) à Caixa Econômica Federal (Caixa) por infrações ocorridas no Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) da instituição bancária.

Para o colegiado, ficou comprovado que o auto de infração é legal e está de acordo com a competência da fundação pública estadual. Além disso, os magistrados consideraram que a sanção foi devidamente fundamentada e o cálculo do valor se baseou em critérios objetivos.

Conforme o processo, o banco público havia sido autuado por falhas no atendimento telefônico do SAC. O tempo máximo de espera ultrapassou o limite permitido e infringiu o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Pela irregularidade constatada, o Procon-SP aplicou multa de R$ 4.324.654,88.

Após a penalidade administrativa, a Caixa ingressou com ação na 25ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP. A sentença decretou a nulidade do auto de infração, por ausência de fundamentação. No recurso ao TRF3, o órgão de proteção ao consumidor solicitou o restabelecimento da multa aplicada.

Ao analisar o caso, o desembargador federal relator Nery Júnior acatou as argumentações do Procon-SP. Para o magistrado, não houve irregularidade na aplicação da multa. Ela foi devidamente fundamentada e o cálculo baseado em critérios objetivos definidos na legislação. “O valor da multa aplicada não ofende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a receita bruta da empresa, bem como o caráter punitivo e educativo das sanções administrativas”, ressaltou.

O relator pontuou que a legislação atribuiu certa margem de autonomia ao agente público para estipular limites mínimo e máximo para a penalidade pecuniária. “O aspecto atinente ao montante de multa fixado pela autoridade administrativa é matéria que se insere no mérito do ato administrativo, cabendo ao Poder Judiciário apenas o controle de legalidade do ato”.

Por fim, os magistrados entenderam que não ficou caracterizado qualquer excesso do órgão de proteção ao consumidor. Assim, a Terceira Turma, por unanimidade, reformou a sentença e manteve a multa aplicada pelo Procon/SP à Caixa.

Processo n° 0025093-17.2016.4.03.6100

TJ/AC: Funcionária não consegue indenização por ser questionada sobre troco

Decisão foi clara em ratificar que cliente não pode ser condenada por exigir seus direitos.

O Juizado Especial Cível de Plácido de Castro não deu provimento ao pedido de indenização por danos morais, apresentado pela gerente de uma lotérica que foi acusada de não ter devolvido o troco de uma conta. A decisão foi publicada na edição n° 6.800 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 127 e 128).

A consumidora afirmou ter pago um boleto de R$ 765,92. Como o título já estava vencido, ela teria entregue uma nota de R$ 50 a mais para completar o valor e não recebeu troco. Quando percebeu o equívoco, retornou ao local para exigir a devolução e reivindicar seus direitos, já que o total foi R$ 788,52.

Na reclamação, a atendente afirmou que não sobrou dinheiro e não houve diferença no fechamento do caixa daquele dia, assim justificou ter sido vítima de uma situação que lhe causou angústia e constrangimento a ponto de perder peso e noites de sono.

Ao analisar o mérito, a juíza de Direito Isabelle Sacramento afirmou que estão ausentes os requisitos necessários para o arbitramento de reparação civil. “A reparação por dano moral decorrente de calúnia e injúria exige a comprovação de dolo específico, consistente na intenção de prejudicar ou excesso na conduta do acusador”, esclareceu.

Portanto, a magistrada explicou que o desentendimento sobre a devolução do troco não gerou exposição vexatória ou humilhante. “O fato da cliente exigir esclarecimentos sobre um suposto engano ou atitude suspeita da atendente não configura ato ilícito, ainda mais que a própria funcionária disse na audiência não se recordar de ter devolvido ou não o troco questionado”, concluiu.

TJ/DFT mantém condenação por erro médico descoberto após 6 anos

O esquecimento de compressa dentro do corpo de paciente configura erro médico, o que gera o dever de reparar os danos provocados. O entendimento é da 4ª Turma Cível do TJDFT, que confirmou a obrigação de um médico em indenizar uma paciente. O Colegiado ainda majorou o valor da condenação por danos morais e estéticos.

A autora conta que, em novembro de 2010, foi submetida a procedimento cirúrgico realizado pelo médico réu para retirada da vesícula. Ela relata que, pouco tempo depois de ter alta médica, começou a sentir dores no estômago, incontinência urinária, prisão de ventre e cansaço frequente. Os sintomas, segundo a autora, persistiram por seis anos, quando, após se submeter a uma série de exames, descobriu que havia uma bolsa com cerca de 2 litros no interior de seu abdômen. Ao ser submetida a uma nova cirurgia em 2016, descobriu que uma compressa havia sido esquecida em seu corpo. A autora alega que a situação provocou danos morais e estéticos e pede a condenação tanto do profissional de saúde quanto do Hospital do Lago Sul, onde foi realizado o procedimento em 2010.

Decisão da 25a Vara Cível de Brasília julgou improcedente o pedido quanto à unidade de saúde, mas condenou o médico a pagar à autora as quantias de R$ 60 mil pelos danos morais e 12 mil pelos danos estéticos. O cirurgião recorreu sob o argumento de inexistência de responsabilidade, uma vez que o erro teria sido cometido pelo instrumentador. Alternativamente, pediu a condenação do hospital. Já a paciente requereu aumento do valor das indenizações.

Ao analisar o recurso, os desembargadores observaram que as provas dos autos mostram que houve falha no procedimento e que está presente o nexo de causalidade. De acordo com os magistrados, “o grau de lesividade do ato ilícito foi elevado” e colocou em risco a vida da autora. “O esquecimento de corpo estranho no interior do corpo da paciente ocasionou dores na região abdominal, ganho de peso, incontinência urinária, dificuldades de locomoção e o desenvolvimento de um quadro depressivo. Todos esses sintomas foram vivenciados cotidianamente pela autora durante seis anos de muita angústia, aflição e preocupação com sua saúde, sem que tivesse conhecimento da verdadeira causa de seus problemas”, pontuaram.

Quanto ao pedido para responsabilização do hospital, os desembargadores lembraram que ela é limitada aos serviços prestados. No caso, não ficou demonstrado que o estabelecimento possuía vínculo com o cirurgião e com o instrumentista. “Embora sejam aplicados ao caso os regramentos consumeristas e, com isso, a responsabilidade objetiva, não pode o hospital ser condenado a reparar a vítima quando o eventual dano decorre de falha técnica do médico (erro médico típico) que não possui vínculo laboral com a unidade hospitalar”, explicaram.

Dessa forma, a Turma, por unanimidade, deu provimento ao apelo da autora para fixar em R$ 80 mil a indenização por danos morais e em R$ 20 mil por danos estéticos.

A decisão foi unânime.

Veja o acórdão.
Processo n° 0704490-88.2019.8.07.0001

STF restabelece eficácia de lei que fixa regras para cálculo de IPTU em município

Fux entendeu que a decisão questionada gera risco à economia pública do Município de Serra (ES), com relevante impacto orçamentário, principalmente no contexto da pandemia.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, suspendeu cautelarmente os efeitos da decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES), em ação direta de inconstitucionalidade estadual, que concedeu liminar para sustar os efeitos de lei do Município de Serra (ES) que fixava regras de descontos para o cálculo do valor do IPTU incidente sobre imóveis de uso não residencial e não edificados. O pedido foi deferido na Suspensão de Liminar (SL) 1427, ajuizada pelo município.

Ao acionar o STF, o Executivo local relatou que, na ação de origem, ajuizada pela Associação de Empresas do Mercado Imobiliário (Ademi-ES), foi questionada a validade de dispositivos das Leis municipais nº 4.313/2014, nº 4.958/2018 e nº 3.673/2010, que modificaram o sistema de cálculo do IPTU e criaram uma progressividade de descontos no tempo.

Para o município, além de não observar a norma prevista no parágrafo 4º do artigo 182 da Constituição Federal (CF), a determinação do TJ-ES pode gerar grave lesão econômica, decorrente da restituição de valores a todos que foram atingidos pela norma individualizada, sobretudo em razão do potencial efeito multiplicador.

Em sua decisão, Fux citou a jurisprudência do STF no sentido de que, excetuada a hipótese específica do artigo 182, parágrafo 4º, da CF, a previsão de alíquotas progressivas de IPTU só passou a ser permitida após a edição da Emenda Constitucional 29/2000. Assim, esclareceu o ministro, o texto constitucional vigente permite que os municípios instituam alíquotas progressivas de IPTU com fundamento diverso daquele previsto no dispositivo constitucional, nos termos da atual redação do parágrafo 1º do artigo 156 da Constituição.

Por fim, o ministro considerou haver risco à economia pública municipal, na medida em que a decisão questionada gera relevante impacto orçamentário, principalmente no contexto atual de gravíssima crise sanitária e econômica, decorrente da pandemia de Covid-19, que “impõe ao Poder Público a concentração de esforços financeiros em prol de medidas sanitárias, entre as quais a vacinação da população e a criação de leitos hospitalares”.

 

STJ: Cabe ao executado provar que pequena propriedade rural é explorada em regime familiar

Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, na discussão sobre a impenhorabilidade de pequena propriedade rural, o ônus de comprovar que as terras são trabalhadas pela família recai sobre o executado, dono do imóvel.

Além disso, para o colegiado, o fato de os devedores serem proprietários de outros imóveis não impede o reconhecimento da impenhorabilidade, desde que os terrenos sejam contínuos e a soma das áreas não ultrapasse quatro módulos fiscais.

Com base nesse entendimento, os ministros determinaram o retorno de um processo ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para que, em novo julgamento, avalie se o imóvel é ou não penhorável.

Na execução de uma dívida contra o produtor rural, a impugnação à penhora foi rejeitada sob o fundamento de falta de prova de que a propriedade seja trabalhada pela família ou lhe sirva de moradia. O juízo também considerou inviável o acolhimento da tese de impenhorabilidade, pois os devedores são proprietários de outros imóveis. O TJMG negou provimento ao recurso dos proprietários sob o argumento de que eles não comprovaram os requisitos da impenhorabilidade.

No recurso ao STJ, os devedores argumentaram que o imóvel penhorado tem área inferior a quatro módulos fiscais e que a soma dos demais terrenos que possuem está compreendida nesse limite legal.

Lacuna legislativa
Segundo a ministra Nancy Andrighi, relatora, para reconhecer a impenhorabilidade, como preceitua o artigo 833, VIII, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), é preciso que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e que seja explorado pela família.

Entretanto, segundo a ministra, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Ela explicou que, diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, que enquadra como pequeno o imóvel rural “de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento”.

Como lembrou a relatora, a Terceira Turma já considerava, na vigência do CPC/1973, que o reconhecimento da impenhorabilidade exigia do devedor a comprovação de que a propriedade é pequena e se destina à exploração familiar (REsp 492.934 e REsp 177.641). E a regra geral prevista no artigo 373 do CPC/2015 – acrescentou a magistrada – estabelece que o ônus de demonstrar a veracidade do fato é da parte que o alega.

Para a magistrada, a legislação é expressa ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar.

“Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família”, afirmou.

Proteção constitucional
Nancy Andrighi destacou também que ser proprietário de um único imóvel rural não é pressuposto para o reconhecimento da impenhorabilidade. “A imposição dessa condição, enquanto não prevista em lei, é incompatível com o viés protetivo que norteia o artigo 5º, XXVI, da Constituição Federal e o artigo 833, VIII, do CPC/2015”, completou.

Segundo ela, se os terrenos forem contínuos e a soma de suas áreas não ultrapassar quatro módulos fiscais, a pequena propriedade rural será impenhorável. Caso a área total seja maior, a proteção se limitará a quatro módulos fiscais (REsp 819.322).

Por outro lado – comentou a ministra –, se o devedor for titular de mais de um imóvel rural, não contínuos, mas todos explorados pela família e de até quatro módulos fiscais, a solução mais adequada é proteger uma das propriedades e autorizar que as demais sejam penhoradas para a quitação da dívida, como forma de viabilizar a continuidade do trabalho do pequeno produtor e, simultaneamente, não embaraçar a efetividade da Justiça.

Especificidades
No caso analisado, a relatora entendeu que o fato de o imóvel ser explorado pela família é incontroverso, mas o TJMG não verificou se os outros terrenos dos devedores são contínuos e se também são trabalhados pela família; por isso, o processo foi devolvido para novo julgamento.

Ao dar provimento parcial ao recurso dos devedores, a ministra observou que, a partir da análise das especificidades do caso, o julgador poderá autorizar a substituição do bem penhorado por outro igualmente eficaz e menos oneroso para o executado, em observância ao princípio da menor onerosidade da execução.

Veja o acórdão.
Processo n° 1.843.846 – MG (2019/0312949-9)

TJ/DFT: Viúva que contrai novo casamento perde direito de habitação em imóvel do cônjuge

Os desembargadores da 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, por unanimidade, mantiveram a sentença de 1ª instância que condenou uma viúva a pagar aos enteados aluguel referente a imóvel de propriedade do marido falecido.

Os autores narraram que, após a morte de seu pai, a viúva continuou a residir em casa que é objeto a ser partilhado entre os herdeiros, logo deve pagar pelo uso que tem feito do imóvel. Argumentam que a ré foi casada pelo regime de separação de bens, e assim não faria jus ao direito de habitação, além de ter contraído novo casamento. Assim, requereram a fixação de aluguel pela moradia no imóvel.

O magistrado de 1ª instância acatou o pedido e fixou como data inicial dos alugueis devidos o trânsito em julgado da sentença. A ré interpôs recurso, sob a alegação de que entendimento do Superior Tribunal de Justiça lhe seria favorável, pois permitiria o reconhecimento de seu direito real de habitação, independente de prova de que o bem residencial é único.

Ao analisarem o caso, os desembargadores explicaram que não restam dúvidas de que o imóvel em questão era utilizado como residência do casal. Todavia, a ré perdeu seu direito de habitação ao contrair novo casamento: “o fato da ré ter contraído novo casamento, em 2.8.2018 (…), obsta o seu direito real de habitação, conforme expressa previsão do parágrafo único, art. 7º, da Lei 9.278/96”.

O Colegiado entendeu, ainda, que os aluguéis são devidos desde a data em que a ré tomou conhecimento da ação (citação), e não apenas do trânsito em julgado da sentença, como determinado na decisão de 1ª instância.

PJe2: 0718246-04.2018.8.07.0001

TRT/MG: Médico será indenizado por atraso de quase três anos do pagamento de plantões realizados em UPA

A Justiça do Trabalho condenou uma associação de gestão pública e o município de Santa Luzia, de forma subsidiária, a pagarem a um médico plantonista indenização de R$ 42 mil pela falta de pagamento de plantões cumpridos na UPA de São Benedito, em Santa Luzia, Região Metropolitana de BH, durante dois meses. Conforme ressaltou a juíza Jéssica Grazielle Martins, que analisou o caso na Vara do Trabalho de Santa Luzia, “no caso dos autos, o serviço foi prestado há quase três anos e, até a presente data, não há reparação”.

Na decisão, foi reconhecida a responsabilidade subsidiária do município de Santa Luzia, que contratou a empresa como gestora dos serviços de saúde, inclusive na UPA onde o plantonista prestava serviços, mas não fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas.

Em sua defesa, a empregadora alegou que teve o contrato rescindido sem receber os repasses financeiros dos cofres da municipalidade em valores suficientes para pagar os prestadores de serviço e que, dessa forma, a responsabilidade pelos valores devidos deveria recair sobre o ente público, causador da desconfortável situação.

O município de Santa Luzia, por sua vez, afirmou que o contrato firmado com a associação previa a transferência de toda a gestão do hospital e das UPA’s municipais para a empresa. O município ficou impedido de fazer qualquer tipo de intervenção ou ingerência, como ocorre na concessão de serviço público.

De acordo com a sentença, ficou provado que o autor desenvolvia suas atividades nas dependências da unidade de saúde UPA do São Benedito, e que lhe eram devidos os plantões de outubro a novembro de 2017, no valor de R$ 42 mil, conforme pedido constante da petição inicial. O tempo de atraso do pagamento, de quase três anos, refere-se a esse período de dois meses de plantões.

De acordo com a juíza Jéssica Grazielle Martins, tendo em vista o contrato firmado com o município para a gestão dos serviços de saúde, a associação foi responsável pela contratação do plantonista e, dessa forma, deve arcar com o pagamento dos serviços realizados por ela na unidade, até mesmo porque se referem a plantões, que pressupõe escala prévia entre os profissionais neles envolvidos.

A responsabilidade subsidiária do ente público – De acordo com a magistrada, o que existiu entre a associação e o município de Santa Luzia foi contrato de prestação de serviços de gestão, inclusive, com dispensa emergencial de licitação, não se tratando de concessão de serviço público, como sustentou o município. Também não houve dúvidas sobre a contratação do plantonista pela associação, mas em proveito e benefício do município.

Nesse quadro, a responsabilidade subsidiária do referido tomador foi reconhecida, com base na Súmula 331 do TST, que prevê que os integrantes da Administração Pública Direta e Indireta respondem subsidiariamente pelas obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, caso evidenciada a sua conduta culposa, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações.

Conforme pontuado, a questão da responsabilidade da Administração Pública no caso de terceirização de mão de obra ganhou novos contornos após o julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 16 (ADC) pelo STF, ocorrido em 24/11/2010. Por votação majoritária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666, de 1993, segundo o qual “a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento”. O entendimento do STF, inclusive, provocou a alteração recente da redação da Súmula 331 do TST. “Todavia, o STF não vedou a responsabilização dos entes públicos, apenas condicionando a comprovação da culpa”, destacou a juíza.

Na visão da julgadora, o município foi negligente quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa que contratou, tanto que não apresentou nenhum documento acerca da regularidade das quitações das obrigações trabalhistas e previdenciárias relativas aos contratos de trabalho.

A magistrada acrescentou que cabia ao município provar o zelo no acompanhamento do contrato, já que não se pode imputar ao médico plantonista a prova de fato negativo. Entretanto, conforme frisou, o ente público não fez qualquer prova da fiscalização efetiva durante a execução dos contratos de trabalho.

Ao concluir, a juíza ponderou que a tese de repercussão geral que versa sobre a matéria (RE nº 760.931, Tema 246, de 26/4/2016) não impede a responsabilização do ente público quando se constata a negligência do tomador de serviços, como ocorreu no caso. Em grau de recurso, a Oitava Turma do TRT-MG manteve a sentença nesse aspecto.

Processo n° 0011253-21.2019.5.03.0095

STJ: Indenização do DPVAT é impenhorável como o seguro de vida

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os valores pagos a título de indenização pelo seguro DPVAT aos familiares da vítima fatal de acid​ente de trânsito gozam da proteção legal de impenhorabilidade prevista no artigo 649, inciso VI, do Código de Processo Civil de 1973, que corresponde ao artigo 833, inciso VI, do CPC/2015. Para o colegiado, tal modalidade indenizatória se enquadra na expressão “seguro de vida”.

A turma julgou recurso interposto pela esposa de segurado falecido contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que considerou o artigo 649 do CPC/1973 inaplicável ao DPVAT, pois esta modalidade de seguro não teria caráter alimentar, mas indenizatório – diferentemente do seguro de vida e do pecúlio, conforme expressa previsão legal.

No recurso, a viúva sustentou que o DPVAT, de cunho eminentemente social, é um seguro de danos pessoais, tal como o seguro de vida, com natureza obrigatória e a finalidade de amparar vítimas de acidentes causados por veículos automotores terrestres.

Mesmo gênero
Em seu voto, o relator do processo, ministro Antonio Carlos Ferreira, destacou que, de fato, um dos objetivos da indenização paga pelo DPVAT é minimizar os efeitos que a morte da vítima pode causar na situação financeira da família, o que revela sua natureza alimentar.

Dessa forma, segundo o magistrado, há uma similaridade do instituto com a indenização paga em razão do seguro de pessoa, previsto no artigo 789 do Código Civil de 2002. “Ouso afirmar que tanto um quanto o outro (seguro de pessoa e seguro DPVAT) são espécies do mesmo gênero, que a lei processual teria unificado sob o singelo título ‘seguro de vida'”, declarou.

“Não se trata, pois, de aplicação analógica do dispositivo legal, senão do enquadramento do seguro DPVAT dentro da previsão contida na lei processual”, acrescentou o relator.

Ele ressaltou que o fato de o DPVAT ter caráter obrigatório – ao contrário do que ocorre no seguro de pessoa – não implica mudança substancial em sua natureza, “tampouco na qualidade e finalidade da respectiva indenização”.

Reformulação
Antonio Carlos Ferreira lembrou ainda que, embora o seguro obrigatório tenha sido originalmente concebido sob a ótica da responsabilidade civil do proprietário do veículo, houve uma reformulação em 1969 – aprimorada em 1974 – que afastou essa característica da indenização.

Segundo o relator, após aquela reformulação, é possível observar “enfoque para a proteção de danos pessoais, sem exame sobre a culpa do agente causador do dano, aproximando-se ainda mais do seguro de vida (ou de pessoa) disciplinado pela lei civil”.

Veja o acordão. ​
Processo n° 1.412.247 – MG (2013/0351470-0)

TST: Contrato de merendeira sem concurso público com escola estadual é considerado nulo

A admissão de empregado público ocorre com prévia aprovação em concurso.

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a nulidade da contratação de uma merendeira admitida sem concurso público pela Caixa Escolar Aracary Correa Alves, do Estado do Amapá. O colegiado determinou que o Estado pague à trabalhadora apenas o saldo de salários e os valores referentes aos depósitos do FGTS.

Contratação

O Juízo de primeiro grau declarou a nulidade do contrato de emprego e julgou improcedente a ação apresentada pela merendeira para receber créditos trabalhistas. Porém, o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) validou a contratação, registrando que a Caixa Escolar não integra a Administração Pública direta ou indireta, embora seja pessoa jurídica criada pelo Estado do Amapá. Assim, haveria liberdade para admitir empregados.

Concurso público

No TST, a ministra Dora Maria da Costa, relatora do recurso de revista do Estado do Amapá, avaliou que a contratação indireta de pessoal, por pessoa interposta (pessoa jurídica de direito privado), ainda que por meio de contrato de gestão, configura procedimento contrário ao preceito constitucional que impõe a aprovação prévia em concurso público para a investidura em cargo ou emprego público.

Exigência constitucional

Tratando-se de serviço não prestado pela Caixa Escolar, mas pelo próprio Poder Público, a contratação de empregados somente poderia ser realizada mediante o preenchimento da exigência constitucional inafastável da prévia aprovação em concurso público. Assim, “o contrato de trabalho da empregada deve ser declarado nulo (art. 37, § 2º, da Constituição Federal e Súmula 363/TST)”, afirmou a relatora.

Por unanimidade, a Oitava Turma acompanhou o voto da ministra Dora Maria da Costa.

Veja o acórdão.
Processo n° RR-768-88.2019.5.08.0202

TJ/MT determina que aposentadoria de militar mulher seja equiparada a do colega do sexo masculino

Como base no princípio constitucional da isonomia os magistrados da Turma Recursal Única do Poder Judiciário mato-grossense concederam por unanimidade uma ‘equiparação’ salarial de 4%, a uma militar do sexo feminino, em sua aposentadoria. A militar solicitou junto à Justiça receber o mesmo valor de proventos que um militar em igual situação.

O montante a menos que ela recebeu, no ato de aposentadoria no ano de 2016, chegava aos R$ 351. Por conta disso, os magistrados entenderam que proporcionalmente ela realmente estava desfavorecida em comparação aos seus colegas de farda. “Ao se examinar o conjunto probatório formado nos autos, verifica-se que a parte recorrente, para sustentar a assertiva de que recebe seus proventos de aposentadoria como policial militar feminino, em quantia menor que o policial masculino, traz cálculos matemáticos empíricos, como também, registros de sua vida funcional”, ponderou o relator Sebastião de Arruda Almeida.

O magistrado explicou que o caso, em questão, necessitava de um ‘empréstimo de prestígio’ ao princípio constitucional da isonomia, estampado no artigo 5.º da Constituição Federal, assim escrito: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição”.

Portanto, conforme foi debatido na sessão da Turma Recursal Única era imperioso registrar que o estabelecimento de diferença de valores da aposentadoria do policial militar masculino e o feminino, quando ambos cumprem os requisitos da Legislação estatutária própria, implica em negar a igualdade material entre os colegas de farda.

Em seu voto, o relator votou no sentido de impor ao Estado a correção integral dos proventos da aposentadoria da recorrente, acrescendo ao valor atual o percentual de 4,1%, a partir de 07/2016, fazendo a equivalência ao servidor do sexo masculino que se aposenta de forma proporcional.

Também fez incidir nas mesmas vantagens funcionais aplicadas ao policial militar que se aposentou proporcionalmente ao tempo de serviço, bem como, condenou a recorrida ao pagamento das diferenças salariais devidas em face do realinhamento remuneratório ora estabelecido, a partir de 07/2016, data da aposentação da parte recorrente. Acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, e juros de mora, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, que passa a incidir a partir da citação.

Veja o acórdão.
Processo n° 1010285-65.2019.8.11.0041

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