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“Não há como o plano de assistência à saúde negar cobertura de exame e medicamento necessários ao tratamento da doença da parte autora, quando indicados pelo médico assistente”. Esse foi o entendimento da juíza Zilmene Gomide da Silva Manzolli, da 4ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Goiânia, que determinou que o Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (Ipasgo), forneça, no prazo de 15 dias, o medicamento Blinatumomab a um paciente, portador de Leucemia Linfoide.

No processo, a mãe do paciente, ambos usuários do Ipasgo, alegou que encaminhou o pedido indicado por seu médico assistente, contudo, não obteve êxito quanto à autorização de cobertura do medicamento. Para ela, o instituto disse que “o referido remédio ainda não fazia parte do rol do Ipasgo, não sendo disponibilizado aos seus usuários”.

Com base no artigo 300, do Código de Processo Civil, a juíza argumentou que a concessão da tutela de urgência foi disponibilizada diante das provas colacionadas aos autos e também dos fatos narrados. Ressaltou que a importância do benefício tem por objetivo evitar a morte do paciente, e, com isso, melhorar a qualidade de vida dele, uma vez que o menor se encontra em situação de saúde grave, visto que é portador de Leucemia Linfoide.

Única chance de sobrevivência do paciente

“Diante da impossibilidade de realizar transplante, foi recomendado por médico especialista a alterar a medicação, sendo essa a única chance de sobrevivência do paciente”, explicou a magistrada. Conforme ela, o tratamento indicado com urgência pelo médico assistente é fundamental diante das condições clinicas pelo qual o paciente se encontra. “A finalidade maior da lei é proteger a dignidade da pessoa humana e que, neste estágio processual como mostraram as provas, evitar a morte dele”, sustentou.

Uma menina que foi atingida no pé direito por uma placa de granito que despencou da estátua de Santos Dumont, na Praça do Avião, enquanto brincava com seus irmãos, será indenizada solidariamente pelo Município de Goiânia e Companhia de Urbanização de Goiânia – Comurg, que também indenizará seus pais. A garota, que na época tinha quatro anos, e que sofreu esmagamento de alguns dos dedos receberá pelos danos corporais/estéticos o valor de R$ 30 mil reais e, pelo dano moral, R$ 20 mil reais.

Na sentença, a juíza Jussara Cristina Oliveira Louza, da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos da comarca de Goiânia, fixou em R$ 8 mil reais o dano moral (no caso, é em ricochete ou dano reflexo) para cada um dos pais da criança. Eles receberão, ainda, pelos danos materiais, metade do valor gasto com a compra de remédios, no total de R$ 87,03. Para a juíza, “a ausência de manutenção, levou ao incidente em que a menina teve esmagado o dedo do pé, com a soltura de uma peça em granito da escultura presente na praça, sendo necessária a amputação deste”.

O dano moral reflexo, indireto ou por ricochete refere-se ao direito de indenização das pessoas intimamente ligadas à vítima direta do evento danoso, que sofreram, de forma reflexa, os efeitos do dano experimentado por esta.

A menor foi representada pelos pais que, na Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos, sustentaram que no dia 19 de novembro de 2016, por volta das 22 horas, ela estava na Praça Santos Dumont (Praça do Avião),no Setor Aeroporto, acompanhada de sua avó e seus dois irmãos, momento em que, ao brincar com o busto da estátua, uma placa de granito se despencou do totem, caindo diretamente sobre seus dedos do pé direito, ocasionando esmagamento de alguns deles. Para eles, o Município de Goiânia é diretamente responsável, bem como a Comurg, por ser a entidade concessionária que realiza a manutenção na Praça do Avião.

O Município de Goiânia alegou a ocorrência de culpa exclusiva da menina e de seus pais, considerando que o monumento não é apropriado para o divertimento de criança, bem como pela inércia dos dois em deixar a menina brincar em local inapropriado. A Comurg salientou ser responsável apenas pela irrigação, varrição e jardinagem das praças, ficando a cargo do Município, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços – Seinfra, a responsabilidade pela construção e manutenção de pisos, calçadas, bancos, estátuas, bustos e monumentos que integram as praças da cidade.

A juíza Jussara Cristina Oliveira Louza ressaltou que todo acervo probatório evidencia o dever de indenizar. Conforme observou, embora os requeridos salientaram a não caracterização dos elementos da responsabilidade subjetiva (ocorrência do dano, nexo de causalidade e omissão lesiva culposa), entendendo que os autores não foram capazes de demonstrar o alegado na inicial, “verifica-se através dos documentos que no dia do acidente, às 22h27, a menina foi atendida no Hospital Ortopédico, com consulta e cirurgia.

A magistrada enfatizou que hoje o dano estético não se verifica apenas nos casos em que há uma transformação morfológica, ele também pode ocorrer com uma simples mudança anatômica, que é o caso dos autos. Sobre o assunto, destacou posicionamento da jurista Maria Helena de que “dano estético é toda alteração morfológica do indivíduo, que, além do aleijão, abrange as deformidades ou deformações, marcas e defeitos, ainda que mínimos, e que impliquem sob qualquer aspecto um afeiamento da vítima, consistindo numa simples lesão desgostante ou num permanente motivo de sua exposição ao ridículo ou de complexo de inferioridade, exercendo ou não influência sobre sua capacidade laborativa”.

De igual modo, sublinha que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o entendimento acerca da diferenciação dos institutos, sendo lícita a cumulação das indenizações (material, moral e estético).

Processo nº 5262168-91.2017.8.09.0051.