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Categoria da Notícia: Família

CNJ: Juiz de MG terá que explicar a emissão de alvarás para trabalho infantil

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, determinou, nesta sexta-feira (24/7), que o juiz de Direito Francisco de Assis Moreira, da Vara da Infância e da Juventude e de Execuções Penais da Comarca de Divinópolis (MG), seja intimado para apresentar defesa prévia em reclamação disciplinar formulada pela União.

No procedimento, a Advocacia-Geral da União (AGU) sustenta que o magistrado teria autorizado, por meio de alvarás, trabalho infantil em condições ilegais e inconstitucionais. Segundo a AGU, os fiscais do trabalho “detectaram a existência de adolescentes com idade inferior a 16 anos contratados em 2017 por meio de alvarás concedidos pelo juiz de Direito da Vara de Execuções Penais e Infância e Juventude da Comarca de Divinópolis, Minas Gerais, apesar da proibição constitucional para o trabalho de menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos, sendo que nenhum dos adolescentes listados foram contratados nessa condição”.

Assim, diante de uma análise preliminar das informações juntadas aos autos, o ministro considerou que os fatos são narrados no sentido de que possa ter havido, em tese, a prática de falta funcional por parte do juiz, ao conceder alvarás em desacordo com o que dispõe a legislação vigente, especialmente no tocante aos direitos de crianças e adolescentes.

“Verifica-se a possível existência de elementos indiciários que apontam a suposta prática de infrações disciplinares, os quais caracterizam afronta, em tese, ao artigo 35, I, da Loman e artigos do Código de Ética da Magistratura”, afirmou o corregedor nacional.

O magistrado tem 15 dias para apresentar os esclarecimentos à Corregedoria Nacional de Justiça.

TRF1: Pensão por morte não deve ser suspensa após novo casamento de beneficiário se o matrimônio não ocasionou melhora financeira

Uma pensionista do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vai continuar recebendo o benefício mesmo após ter se casado novamente. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que manteve a sentença da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Teófilo Otoni/MG.

A autora é beneficiária de pensão por morte desde 1980 e se casou novamente em 2003. Em 2019, após conhecimento do novo matrimônio da pensionista, o INSS realizou a cessação do benefício e pediu ressarcimento da quantia de R$62.628,31 a título de valores pagos indevidamente desde o casamento. Na justiça, a pensionista alegou que o atual relacionamento não lhe trouxe melhoria econômico-financeira e apresentou provas de que ainda necessita dos proventos que vinha recebendo para o seu sustento e o de sua família.

Na apelação, o INSS defendeu a legalidade dos descontos e a possibilidade de proceder à cessação do benefício.

O caso foi analisado pela desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas. Em seu voto, a magistrada destacou que a legislação em vigor, Lei nº 8.213/91, não prevê que o novo casamento de titular da pensão acarreta suspensão de seu benefício.

A desembargadora também citou conteúdo da Súmula nº 170 do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR), a qual expressa que “não se extingue a pensão previdenciária, se do novo casamento não resulta melhoria da situação econômico-financeira da viúva, de modo a tornar dispensável o benefício”.

Para a relatora, ficou provado nos autos que não houve qualquer melhoria na situação econômica da beneficiária, e como o INSS não apresentou nenhum argumento que demonstrasse o contrário, a Turma negou provimento à apelação.

Nesses termos, o Colegiado, acompanhando o voto da relatora, determinou o restabelecimento do benefício a partir da data do ato de suspensão.

Processo nº: 1001628-73.2019.4.01.3816

Data do julgamento: 1º/07/2020

TRF1: Emissora de TV do Amapá é condenada por exibir programação imprópria em horário que fere proteção à criança e ao adolescente

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou parcialmente a sentença da 6ª Vara Federal do Amapá e determinou o pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$20 mil pela emissora Beija-Flor Radiodifusão Ltda, TV Tucuju. O dano foi relativo à transmissão, às 13h, em horário acessível a crianças e adolescentes, de imagens fortes veiculadas no “Bronca Pesada”.

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou a ação civil pública com o objetivo de resguardar normas jurídicas protetoras da criança e do adolescente. Esclareceu o ente público que o referido programa exibiu imagens de pessoas em situação degradante a partir de cenas fortes e inadequadas para o turno vespertino.

Disponibilizou o MPF, no processo, link do vídeo transmitido pela emissora. As imagens mostravam uma mulher buscando atendimento médico de emergência após ter sido vítima de golpes cortantes. Pela cena, observa-se claramente diversos cortes e uma mutilação no corpo da vítima. O MPF também assinalou a postura do apresentador do programa que enaltecia a competência de seus repórteres pela cobertura do fato.

A partir da alegação de que o conteúdo foi totalmente inadequado para crianças e adolescentes, os quais estariam submetidos diariamente a um espetáculo degradante, sustentado pela violência social, o MPF ajuizou a ação. O pedido foi fundamentado nos arts. 3º e 17 da Convenção das Nações Unidas sobre Direitos da Criança, incorporada ao ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto nº 99.710/1990, com status supralegal; no art. 221 da Constituição Federal/88; no art. 76 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e em decisão do Supremo Tribunal Federal, no âmbito da ADI 2404 de 2016.

Além disso, o MPF enfatizou a existência da Portaria nº 1.220/2007 do Ministério da Justiça (MJ), que dispõe que os programas de televisão têm restrição quanto ao horário de veiculação de certos assuntos.

Com isso, o ente público defendeu a fixação de uma indenização simbólica e de caráter pedagógico a ser paga solidariamente, no valor de R$100.000,00 destinada à Casa da Hospitalidade de Santana do Amapá, abrigo destinado ao acolhimento de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social. Além disso, o MPF requereu a condenação da União na condição de outorgante da concessão de execução do serviço televisivo à obrigação de fazer, na efetiva fiscalização do cumprimento, por parte das outorgadas, das normas convencionais, constitucionais e legais referentes à proteção da criança e do adolescente quanto ao teor das programações exibidas.

O Juízo de Primeiro Grau julgou os pedidos improcedentes, pois não houve repetição do fato, e enviou os autos à análise do TRF1 por meio da remessa necessária pelo fato de a União figurar no polo passivo da ação.

A 5ª Turma do TRF1, sob a relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão, analisou o processo. A magistrada destacou não haver possibilidade de condenação solidária da União considerando a ausência de evidência de omissão ou de ineficiência da fiscalização, não podendo o ente se responsabilizar por ato ilícito concretizado por terceiros. “No julgamento da ADI 2404, o Supremo Tribunal Federal concluiu que a União não tem competência para determinar ou impor às emissoras de rádio e televisão a programação a ser exibida, limitando-se a sua intervenção à classificação, para efeito indicativo, dos programas de rádio e televisão”, ressaltou.

Quanto à responsabilidade da emissora, a desembargadora entendeu que a sentença deve ser alterada no ponto em que reconheceu ser insuficiente uma única veiculação no programa das imagens inadequadas para justificar a condenação em danos morais coletivos. “Pontuo que a reiteração serve como parâmetro para se quantificar o dano ou a lesão, mas não para afastá-la”, afirmou.

Em seu voto, a magistrada acolheu a aplicação do dano moral coletivo justificando que a indenização tem caráter repressivo e educativo, não se limitando a evitar a reiteração, mas a própria lesão, que se aperfeiçoa, embora em menor grau, com apenas uma transmissão. “O dano moral coletivo ficou demonstrado pelo descumprimento da legislação que protege a criança e o adolescente de acesso a programas cujo conteúdo venha repercutir negativamente na sua formação”, defendeu.

O Colegiado acompanhou, de forma unânime, o voto da relatora.

Processo nº: 1000387-49.2017.4.01.3100

Data do julgamento: 24/06/2020

TRF4 nega indenização por desvio de função não comprovado a servidora do Ministério da Saúde

Em sessão telepresencial ocorrida no dia 22/7, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, por unanimidade, manter decisão de primeiro grau que negou indenização a uma servidora de nível médio, concursada junto ao Ministério da Saúde, que alegou realizar atividades correspondentes a um cargo de nível superior. A autora do processo recorreu ao TRF4 para ter reconhecido o desvio de função. No entanto, o relator do caso, desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, entendeu como correta a sentença proferida em primeira instância, negando a indenização prevista para casos comprovados da mesma natureza.

Desvio Funcional

A autora da ação, uma auxiliar de enfermagem de Canoas (RS), alegou exercer atividades de fiscalização da vigilância sanitária inerentes a profissionais de nível superior e com formação em Fisioterapia, graduação completada pela mulher depois que já havia sido nomeada no concurso de nível médio.

A defesa alegou que houve comprovação de que a servidora desempenhava a função de nível superior habitualmente, o que configuraria o desvio funcional.

Nos casos em que o desvio de função é comprovado e aceito, a parte tem direito à indenização equivalente às diferenças remuneratórias entre os cargos. Porém, ao contrário do que afirmou a servidora, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) pontuou que as atividades de fiscalização sanitária não requerem nível superior.

Por esse motivo, a 4ª Turma entendeu que não houve o desvio do cargo de auxiliar de enfermagem para o de fisioterapeuta. Conforme o processo, a auxiliar de enfermagem sempre teve o acompanhamento de profissional de nível superior durante o exercício das atividades consideradas, por ela, como de atribuição de fisioterapeuta.

Voto

Em seu voto, o desembargador Valle Pereira salientou que “a partir do depoimento da autora, observa-se que suas atividades na vigilância sanitária do Município de Canoas não correspondem ao seu cargo de auxiliar de enfermagem. No entanto, entendo que tampouco exerce as atividades atinentes ao cargo de fisioterapeuta”.

TJ/DFT: Unimed é condenada por negar tratamento à recém-nascida

A Central Unimed terá que indenizar uma mãe por negar a continuidade do tratamento médico para a filha recém-nascida. A decisão é do juiz da 2ª Vara Cível de Samambaia.

Beneficiária do plano de saúde, a autora narra que, em fevereiro do ano passado, foi submetida a parto cesariano de emergência e que a filha recém-nascida permaneceu internada na UTI neonatal por conta de complicações. A mãe relata que a seguradora se recusou a custear o tratamento do bebê, sob a justificativa de carência contratual. Diante disso, a autora pede que seja determinada que a ré inclua a criança no plano como sua dependente e arque com os futuros custeios de procedimentos médicos e demais exames. Ela pede ainda a indenização por danos morais.

Em sua defesa, o plano de saúde alega que, em razão do período de carência, não possui responsabilidade pelo custeio do tratamento da recém-nascida. O réu assevera ainda que adotou a postura correta e que não há dano moral a ser indenizado.

Ao analisar o caso, o magistrado reconheceu que a recusa da seguradora quanto à continuidade do tratamento da recém-nascida foi ilícita. No entendimento do juiz, diante do vínculo parental entre as autoras, “não há justificativa para a recusa de inclusão da recém-nascida como dependente de sua genitora e, por conseguinte, a prestação do serviço à menor, que necessitou de cuidados emergenciais logo após o nascimento”.

Para o julgador, a conduta do plano de saúde viola os direitos de personalidade da mãe, que, enquanto consumidora, “possuía a legítima expectativa na autorização e custeio do tratamento”. “A recusa da seguradora em arcar com a internação da recém-nascida (…) revela-se atentatória à própria dignidade da pessoa humana, porquanto causadora de dor, angústia e aflição que excedem o simples aborrecimento cotidiano, não havendo dúvidas de que esses sentimentos negativos foram experimentados por sua genitora”, destacou.

Dessa forma, o plano de saúde foi condenado a pagar à autora a quantia de R$ 10 mil a título de danos morais. O réu terá ainda que incluir a recém-nascida no plano de saúde da mãe e custear os procedimentos médicos demais exames exigidos pela equipe médica e que sejam cobertos pelo plano de saúde da genitora, desde a data do nascimento.

Cabe recurso da sentença.

PJe: 0701605-77.2019.8.07.0009

TRT/SC: Empresa que concedeu alimentação e moradia apenas a imigrantes haitianos agiu legalmente

Uma empresa do ramo têxtil que concedeu moradia coletiva e alimentação a imigrantes haitianos em situação de vulnerabilidade não cometeu ato discriminatório contra os demais empregados. A decisão é da 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), em ação na qual um ex-funcionário requereu indenização por dano moral à empresa por não ter recebido os mesmos benefícios.

O autor propôs o pedido na Vara do Trabalho de Indaial, município do Vale do Itajaí. No requerimento, alegou que o fato de apenas os estrangeiros estarem recebendo residência para morar, além do salário mensal, fez com que se sentisse preterido. O trabalhador acrescentou que outro benefício não estendido a ele foi o de almoçar gratuitamente na empresa todos os dias, e que essas “reintegradas humilhações” teriam-no obrigado a rescindir o contrato de trabalho.

Em sua defesa, a ré afirmou que quando os trabalhadores haitianos se apresentaram tinham “pouco mais do que a roupa do corpo” e nem mesmo portavam carteira de trabalho. Por tal situação, foi concedida alimentação e moradia excepcionalmente gratuitas por cerca de um mês, até que eles regularizassem a documentação e pudessem começar a trabalhar.

A empresa acrescentou ainda que, depois do período citado, o aluguel das casas e a alimentação passaram a ser descontados na folha de pagamento dos imigrantes e, na existência de vagas, a moradia estaria disponível a quaisquer outros empregados. Diante do que foi apresentado nos autos, o juiz Reinaldo Branco de Moraes julgou improcedente o pedido do autor.

Recurso

O autor recorreu da decisão de primeiro grau. Ele reiterou a tese de que a concessão dos benefícios apenas aos estrangeiros teria-lhe atingido “direitos como a honra e a integridade moral” e, como compensação, requereu a condenação da empresa ao pagamento de indenização equivalente a 100 vezes a última remuneração recebida.

A relatora da ação na 5ª Câmara do TRT-SC, juíza convocada Maria Aparecida Ferreira Jerônimo, negou provimento ao recurso. No acórdão, a magistrada trouxe o depoimento do próprio autor, que afirmou ter recusado a moradia oferecida pela empresa. Isso porque “teria que morar com outros quatro haitianos”, o que, de acordo com ele, não permitiria que preservasse sua própria intimidade.

“Diante da situação retratada, não verifico a alegada prática de ato discriminatório, ao contrário, vejo aplicação do princípio que rege a justiça, de tratar os iguais de forma igual e os desiguais desigualmente”, assinalou Maria Jerônimo.

A juíza ainda citou no acórdão a situação de extrema pobreza que assola o Haiti, levando milhares de pessoas a deixarem o país em busca de sobrevivência. “Assim, a meu ver, o fornecimento de uma refeição a pessoas que chegam ao país sem absolutamente nada configura um ato humanitário da empresa, que, antes de tudo, merece elogios”, concluiu.

O prazo para recorrer da decisão foi esgotado.

Processo nº 0000791-21.2014.5.12.0033

TJ/PB: Suspende decisão que determinou a redução de mensalidades escolares durante pandemia

O desembargador Leandro dos Santos suspendeu a decisão do Juízo da 9ª Vara Cível da Capital, que determinou a revisão do contrato celebrado entre um estudante e o Centro Universitário de João Pessoa – Unipê, com a redução de 25% do valor das mensalidades, a partir de 1º de abril até a data do retorno normal das aulas. Ao questionar a decisão de 1º Grau, a instituição de ensino alegou que, em virtude da pandemia ocasionada pela Covid-19, está suportando uma inadimplência na ordem de 33,5%, sem contar com a evasão de alunos na ordem de 5,71%.

Acrescentou, ainda, que o MEC autorizou, expressamente, a mudança para o regime de aulas em formato digital. Além disso, a Secretaria Nacional do Consumidor teria reconhecido através da Nota Técnica nº 14/2020 o direito das instituições de ensino efetuarem a cobrança regular das suas mensalidades escolares nos moldes estipulados nos seus contratos de prestação de serviços educacionais, enquanto perdurar a situação da pandemia Covid-19.

Por fim, mencionou a suspensão da Lei Estadual nº 11.964/2020, através de uma medida cautelar deferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0807102-51.2020.815.0000, de relatoria da desembargadora Maria das Graças Morais Guedes. A lei que foi suspensa dispõe sobre a repactuação provisória e o reequilíbrio dos contratos de consumo educacionais nas escolas de ensino infantil, fundamental e médio, universidades e cursos pré-vestibulares, em razão da não realização de aulas presenciais ocasionada pela pandemia da Covid-19 no âmbito do Estado da Paraíba.

Ao julgar o Agravo de Instrumento nº 0809525-81.2020.8.15.0000, o desembargador Leandro dos Santos entendeu que a decisão que concedeu o desconto de 25% das mensalidades vai de encontro ao entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça nos autos da ADI nº 0807102-51.2020.815.0000.

Da decisão cabe recurso.

Veja a decisão.
Processo nº 0809525-81.2020.8.15.0000

TJ/PB: Companhia de água e esgotos deve pagar R$ 5 mil de indenização por cobrar faturas exorbitantes de água

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão do Juízo da 5ª Vara Cível da Capital que condenou a Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de indenização por danos materiais no importe de R$ 511,56, em razão da cobrança, por três meses, de faturas exorbitantes referentes ao fornecimento de água na residência de um consumidor. A relatoria da Apelação Cível nº 0842500-75.2017.8.15.2001 foi do juiz Eduardo José de Carvalho Soares, convocado para substituir o desembargador José Aurélio da Cruz.

De acordo com o autor da ação, suas faturas de água entre os meses de novembro/2016 a abril/2017 eram de, em média, R$ 70,00, quando ocorreu a substituição do hidrômetro e chegaram faturas exorbitantes nos seguintes valores: R$ 754,37 (maio/2017), R$ 338,99 (junho/2017) e R$ 546,76 (julho/20170), motivo pelo qual, efetuou reclamação junto à empresa. Contou, ainda, que, na data de 09/08/2017, foi realizada a leitura mensal, tendo-lhe sido informado que sua conta ficaria retida em face da apresentação de anormalidade de consumo, e que, posteriormente, após análise técnica, a fatura seria reenviada, o que não ocorreu. No entanto, no dia 17/08/2017, houve a suspensão do fornecimento de água, tendo o promovente que se submeter a um termo de acordo para que houvesse o restabelecimento do serviço.

No recurso, a Cagepa pediu a reforma da sentença, alegando, em síntese, que o hidrômetro foi substituído em razão de se encontrar parado há mais de 12 meses, com faturas mensais correspondentes à tarifa mínima, de modo que quando foi colocado um novo hidrômetro, marcando o real consumo da unidade, o apelado se viu surpreso. Defendeu, assim, a legalidade da cobrança e da suspensão do fornecimento de água por ausência de pagamento, alegando que agiu no exercício regular do direito e não cometeu nenhuma ilegalidade, não havendo razão para ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Ademais, destaca que o valor arbitrado foi exorbitante e não atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

O relator do processo disse que restou devidamente comprovado nos autos a cobrança, por três meses, de fatura exorbitante, que não se deveu apenas à substituição do medidor defeituoso, tanto que, após a Cagepa trocar peça danificada, o consumo retornou à normalidade. “O acervo probatório acostado ao processo não deixa dúvidas quanto à ocorrência do evento apontado como danoso, a saber suspensão do fornecimento de água decorrente do inadimplemento de faturas que cobravam valores bem superiores à média de consumo de água da residência do autor”, ressaltou.

Da decisão cabe recurso.

Veja o acórdão.
Processo nº 0842500-75.2017.8.15.2001

TJ/ES: Concessionária de energia é condenada a indenizar cliente que perdeu produção de leite

Na sentença, o juiz entendeu que foram comprovados prejuízos de ordem moral e material a serem indenizados.

O magistrado da Vara Única de Jerônimo Monteiro condenou uma concessionária de energia elétrica a indenizar, a título de danos materiais e morais, um produtor de leite que teve todo o estoque perdido após a parte requerida realizar corte na distribuição de energia na região onde o demandante possui propriedade.

Segundo os autos, o autor registrou uma reclamação no mesmo dia, no entanto, apenas 21 horas depois do contato, um técnico se dirigiu ao local para solucionar o problema. Em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica e da demora no atendimento, o requerente perdeu dois dias de produção integral de leite, vez que a falta do resfriador, que estava desligado diante da falta de energia, foi responsável pela perda da qualidade do produto.

A concessionária, nas alegações contestatórias, não comprovou, satisfatoriamente, que o serviço foi normalizado dentro do prazo previsto, conforme consta no item 13, da cláusula décima terceira, do Contrato de Prestação de Serviço Público de Energia, publicado no site da ré, sendo insuficiente a juntada das telas extraídas do seu sistema eletrônico.

Após análise do caso, o juiz concluiu que houve falha na prestação do serviço da distribuidora de energia, fato que confirma o dever da parte demandada em indenizar o autor da ação. “[…] evidencia-se que não foi observado o prazo de oito horas para restabelecimento do serviço, consoante estabelece o artigo 176, inciso IV, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica. […] Cediço, o dever de indenizar impõe-se pela ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos em que estatuídos nos arts. 927, 186 e 187 do Código Civil”, destacou.

Na sentença, o magistrado entendeu que foram comprovados, por meio de documentos, os prejuízos sofridos pelo produtor, de ordem moral e material, a serem indenizados. Quanto aos danos materiais, o autor apresentou provas da quantia de R$222,53, perdida com o corte de energia. No pedido de danos morais, o juiz estabeleceu o pagamento de R$5 mil, baseado nos princípios jurídicos da razoabilidade e proporcionalidade.

Processo n° 5000020-87.2018.8.08.0029

TRF1 reconhece aluna apta a concorrer à vaga de medicina pelo sistema de cotas obrigando a universidade a considerá-la negra ou parda

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) considerou uma estudante apta a concorrer a uma das vagas do curso de Medicina da Universidade Federal de Goiás (UFG) pelo sistema de Cotas, reservada aos candidatos negros ou pardos. A decisão confirmou a sentença, da 3ª Vara Federal de Goiás, que determinou a matrícula da candidata após a impetração de mandado de segurança.

A justiça concedeu o direito à matrícula da impetrante, pois a UFG já havia atestado os critérios de admissibilidade da aluna pelo sistema de cotas em outras duas oportunidades quando a estudante foi aprovada nos cursos de Psicologia e Odontologia.

No mandado de segurança, a universitária alegou que a negativa da UFG violou a garantia de padronização e de igualdade de tratamento entre os candidatos no procedimento de heteroidentificação promovido pela comissão de avaliação, bem como o princípio da motivação.

De acordo com informações dos autos, a universidade negou o novo ingresso da aluna na instituição de ensino, após avaliação feita em vídeo, por meio do qual os integrantes da Comissão de Heteroidentificação consideraram que ela não apresentava características fenotípicas condizentes com sua autodeclaração de negra ou parda. No ato da inscrição, a estudante se declarou parda.

Na tentativa de reformar a sentença, a UFG apelou sustentando que a eliminação da impetrante do certame deu-se em estrita observância do edital e por não ter sido considerada negra/parda com base em critérios objetivos e justificáveis.

A relatora do caso foi a desembargadora federal Daniele Maranhão. Em seu voto, a magistrada ressaltou a legitimidade da utilização do critério da heteroidentificação como medida complementar à autodeclaração realizada pelo candidato no ato da inscrição de concurso prevista na Lei nº 12.990/2014.

Para desembargadora, opor-se à conclusão da banca examinadora configuraria adentrar no mérito da decisão administrativa. Para tanto, o tribunal teria de realizar procedimento de verificação da condição declarada pela estudante também por meio de fotografia, podendo, inclusive, incorrer no mesmo erro alegado na petição inicial.

Contudo, a magistrada ponderou que existe, no caso, uma peculiaridade a ser levada em consideração e que pesa em favor da autora. Há prova nos autos de que a universitária foi considerada parda pela própria UFG, quando se matriculou, em 2017, no curso de Odontologia e, em 2018, quando passou a estudar Psicologia. Essas informações constam no Sistema Integrado de Gestão de Atividades Acadêmicas da instituição de ensino. ” Nessa situação, teria consequência lógica que o indeferimento da sua matrícula em idêntica instituição de ensino mostra-se conflitante e atentatória à segurança jurídica da impetrante, pois uma mesma pessoa não pode ser enquadrada como candidata parda ou negra por duas vezes e a mesma instituição de ensino decide não manter igual enquadramento”, concluiu a relatora.

O colegiado acompanhou a relatora de forma unânime.

Processo nº: 1002328-27.2019.4.01.3500
Data do julgamento: 27/05/2020.

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