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Categoria da Notícia: DFT

TJ/DFT: Distrito Federal é condenado por descaso com corpo de homem após Covid-19

A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que condenou o Distrito Federal por descaso com corpo de familiar, após a morte por COVID-19. A decisão do colegiado fixou indenização no valor total de R$ 7 mil, a título de danos morais.

Na ação judicial, os autores relataram que, depois do óbito ocorrido no Hospital Regional de Ceilândia, o corpo do familiar falecido foi tratado com descaso, exposto a moscas, além de ter imagens divulgadas sem qualquer autorização. Segundo eles, a notícia da morte só chegou à família por meio de vizinhos e da imprensa, sem qualquer comunicado do hospital.

O DF foi condenado em 1ª instância e recorreu da decisão. Na defesa, o ente público alega que a sentença não considerou o contexto da pandemia e a superlotação das unidades médicas. Sustenta que a obesidade do falecido dificultou o transporte imediato e que o corpo foi tratado conforme os protocolos no contexto da Covid-19.

Ao julgar o recurso, a Turma Cível pontua que os autores tiveram ciência do falecimento do ente querido, apenas por conhecidos e pela imprensa e destaca o fato de o corpo do falecido ter ficado “inadequadamente” em corredor de hospital sem vigilância e coberto apenas por lençol. Assim, “o ente distrital, ciente de suas responsabilidades e deveres, tinha a obrigação de ter evitado o dano impingido aos autores, em especial levando-se em conta a confiança depositada por todos os cidadãos de que o Estado será capaz de proporcionar atendimento de saúde e informações adequadas e tempestivas aos familiares[…]”, finalizou a relatora.

TJ/DFT: Banco BV deve indenizar consumidor por ligações de cobrança excessivas

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal (TJDFT) condenou o Banco Votorantim S.A. a pagar R$ 1,5 mil de indenização por danos morais a um consumidor e determinou que a instituição se abstenha de fazer ligações de cobrança fora do horário comercial ou a familiares, amigos e colegas de trabalho do devedor.

O caso envolve financiamento de veículo em que houve atraso no pagamento de parcelas. Embora o débito fosse legítimo, o consumidor demonstrou ter recebido múltiplas chamadas diárias, inclusive à noite, em fins de semana e a terceiros. Capturas de tela anexadas aos autos revelaram números diferentes usados para contato. O banco, por sua vez, alegou não ter localizado volume de chamadas que configurasse abuso, mas não comprovou que os números citados não pertenciam a seus prepostos.

Ao analisar o recurso, o colegiado aplicou o Código de Defesa do Consumidor, ao destacar o direito fundamental à proteção contra práticas abusivas. Segundo a relatora, “é abusiva a conduta do credor que, ao exercer seu direito de cobrança, utiliza-se de meios excessivos e constrangedores (…) expondo-o ao ridículo e invadindo sua privacidade”. O acórdão ressaltou ainda precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconheceu o excesso de ligações como ato ilícito passível de reparação moral.

Para fixar a indenização, a Turma considerou a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico da medida e o fato de o consumidor estar inadimplente, chegando a um montante julgado proporcional aos transtornos sofridos. Além disso, estabeleceu que correção monetária incidirá pelo IPCA a partir da decisão e juros pela diferença entre a taxa Selic e o IPCA desde a citação.

A decisão foi unânime.

Processo nº 0762395-30.2024.8.07.0016

TJ/DFT nega indenização por danos morais a mãe que teve o filho batizado sem consentimento

A 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) confirmou sentença proferida em 1ª instância, que negou indenização por danos morais a mãe que não foi comunicada nem consentiu com o batismo do filho menor, realizado pelo ex-cônjuge e pai da criança, em crença distinta à sua. Ambos possuem a guarda compartilhada do filho. A ação foi proposta dois anos após a celebração.

A Turma decidiu que, mesmo não tendo o genitor comunicado o batismo do filho à autora, a omissão não tem o condão de causar grave violação a direito da personalidade e ensejar a compensação por danos morais. Para a caracterização de dano moral é exigida a demonstração de situação de considerável gravidade, que ofenda a honra ou cause um impacto substancial no estado psicológico do indivíduo. O batismo, como sacramento religioso, é desprovido de efeitos civis e não exige a anuência do outro genitor e, conforme pontuado na decisão: […] o que ocorreu no caso dos autos foi, tão somente, a participação do primeiro réu na condução de um dos aspectos da educação/formação do seu filho, qual seja: a religiosidade, sem causar qualquer abalo emocional à genitora do menor, ora autora.”

Processo : 0761018-24.2024.8.07.0016

TJ/DFT nega ação de homem que queria anular paternidade após 35 anos de registro

A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) negou pedido de um homem que buscava a anulação da paternidade registrada por ele há 35 anos. Mesmo sem confirmação biológica, o Tribunal decidiu pela manutenção do vínculo registral em razão da paternidade socioafetiva.

O autor do processo alegou que o registro foi feito sob pressão familiar após um encontro casual com a mãe da criança. Na época, apesar das dúvidas quanto à sua paternidade biológica, decidiu voluntariamente reconhecer o filho. Ao longo dos anos, declarou ter sido presente na vida dele, financiando inclusive estudos e aquisição de veículo. Recentemente, alegou que o filho estaria prejudicando sua imagem em encontros familiares, o que o motivou a solicitar o exame de DNA e, consequentemente, a exclusão do registro.

Em defesa, a Defensoria Pública sustentou a manutenção do vínculo socioafetivo, ao destacar que o reconhecimento voluntário e espontâneo da paternidade, ainda que com dúvidas, gera vínculo irrevogável quando não demonstrado erro ou vício de consentimento.

O relator esclareceu que o ato de reconhecimento de filho é irrevogável e só pode ser desconstituído em casos excepcionais, como erro ou coação, o que não se configurou neste caso. Destacou ainda que o relacionamento socioafetivo estabelecido ao longo de décadas prevalece sobre a ausência de vínculo biológico.

Para o colegiado, o argumento de pressão familiar ou arrependimento posterior não é suficiente para desconstituir um ato juridicamente consolidado, especialmente quando há demonstração clara de relação socioafetiva entre as partes envolvidas.

A decisão foi unânime.

TJ/DFT: Detran é condenado a indenizar uma mulher por inscrição indevida em dívida ativa

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou o Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran/DF) a indenizar uma mulher que teve o nome indevidamente inscrito em dívida ativa.

A autora relata que transferiu seu veículo de Goiás para o Distrito Federal e que na ocasião efetuou o pagamento do IPVA em fevereiro de 2023. Apesar disso, ela alega que, por causa do mesmo tributo, teve seu nome inscrito na dívida ativa do DF.

No recurso, o DF confirma que realizou a cobrança do valor, mas após ser informado sobre a duplicidade, restituiu o valor pago pela autora e cancelou o protesto na dívida ativa. Porém, a Justiça do DF ressalta o entendimento de que é desnecessária a comprovação de que o evento danoso atingiu a esfera íntima da vítima, no caso de protesto indevido.

Para o colegiado, ficou clara “a presença dos elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado, pois presentes tanto a conduta comissiva quanto, após, a omissão culposa na manutenção do protesto”, finalizou.

Nesse sentido, a Turma Recursal manteve, por unanimidade, a decisão que determinou o pagamento de indenização no valor de R$ 2 mil à autora, a título de danos morais.

Processo nº 0809303-48.2024.8.07.0016

TJ/DFT: Justiça condena empresa por violação de direito autoral em site de turismo

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou uma empresa por utilização indevida de fotografias em site de promoção de pacotes turísticos.

O processo trata do caso de um fotógrafo cujas fotos foram utilizadas, sem a sua autorização, para a promoção de pacotes turísticos. Segundo o homem, as imagens de sua autoria foram utilizadas para ilustrar a matéria publicada em site da empresa. No recurso, apresentado à Turma Recursal, afirma ser titular de direitos patrimoniais sobre as obras que produz e que a empresa deve pagar pela utilização que deu ao produto.

Na decisão, o juiz explica que o autor comprovou que as fotos utilizadas são de sua autoria, inclusive com indicações em sites de premiações e de reportagens. O magistrado acrescenta que a utilização indevida de fotografia com fins comerciais viola os direitos autorais. Por fim, “o direito autoral está situado no campo dos direitos patrimoniais e extrapatrimoniais e sua violação impõe indenização que dever ser fixada em valor condizente com o direito violado”, concluiu o juiz.

A decisão determinou o pagamento de R$ 1 mil, por danos materiais, e de R$ 1 mil, a título de danos morais. Além disso, a empresa foi obrigada a retirar as fotografias do site, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária.

Processos: 0789718-10.2024.8.07.0016

TRT/DF-TO reconhece rescisão indireta de trabalhadora que foi vítima de misoginia

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) manteve a condenação de uma empresa que atua no ramo de gêneros alimentícios ao pagamento de indenização por danos morais a uma ex-empregada, vítima de comentários misóginos feitos por um supervisor. Em julgamento no dia 23/4, o Colegiado reconheceu, além da reparação moral, a rescisão indireta do contrato de trabalho e determinou o pagamento de verbas rescisórias complementares à trabalhadora.

No caso, a autora da ação trabalhista alegou ter sido vítima de comentários ofensivos por parte de um superior hierárquico durante um almoço com colegas de serviço. Segundo relatado no processo, o supervisor teria afirmado que ela só conseguia alcançar bons resultados no trabalho por ser bonita e ainda insinuado que ela mantinha um relacionamento amoroso com o gerente do supermercado em que atuava.

Em razão dos comentários misóginos, a trabalhadora pediu, entre outros pontos, o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, indenização por danos morais e o pagamento das verbas rescisórias devidas nessa modalidade de rompimento contratual. Já a empresa negou a ocorrência de assédio ou ofensa à honra da ex-funcionária, e que tomou as providências cabíveis após o episódio. Afirmou ainda que a saída da trabalhadora teria ocorrido porque ela recebeu uma proposta de emprego em outra empresa.

Em julgamento perante a 9ª Vara do Trabalho de Brasília, o juiz Acélio Ricardo Vales Leite considerou que a preposta da empresa teria dado respostas evasivas às perguntas sobre o teor exato dos comentários feitos pelo supervisor. Diante disso, reconheceu a confissão da empregadora quanto ao conteúdo ofensivo proferido pelo funcionário, situação que motivou o recurso da empresa ao TRT-10.

Ao analisar o recurso, o relator na Terceira Turma do Regional, desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, entendeu que a sentença inicial foi adequada, e que ficou configurada a prática de violência de gênero no ambiente de trabalho. Para o magistrado, os comentários do supervisor ultrapassaram os limites de uma opinião pessoal, e violaram a dignidade da empregada e sua reputação profissional.

Em voto, o desembargador do TRT-10 destacou que a fala do superior hierárquico não se restringe a um ¿comentário infeliz¿, como argumentou a preposta em juízo de 1º grau, e que reflete misoginia, forma de violência caracterizada pelo desprezo e inferiorização das mulheres. De acordo com o desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, a empresa falhou ao não adotar medidas efetivas para coibir esse tipo de conduta.

Ao conceituar misoginia, patriarcado e afirmar que “na era do capitalismo, a diferença [entre homens e mulheres] foi traduzida em desigualdade” (Zanello, Valeska. 2022), o relator ressalta que “É nesse cenário que o ¿comentário infeliz¿ (…) torna a situação absurdamente violenta”.

Para o magistrado, a autora da ação “foi reduzida a um corpo objetificado” que, na visão do superior hierárquico, “só se presta a agradar aos olhos masculinos (por ser bonita) e servir sexualmente a outro homem (porque teria um caso com o gerente).”, destacou o relator.

Em voto, o relator ressaltou que “Violências, ainda que cotidianas, seguem sendo violências e precisam ser conceituadas, nomeadas para que possam ser reprimidas.”

Ao manter a condenação por danos morais, a Terceira Turma do TRT-10 aumentou o valor da indenização, determinou o pagamento de aviso-prévio proporcional, bem como a liberação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), com multa de 40%, e demais verbas rescisórias. A decisão também confirmou o direito da trabalhadora à gratuidade de Justiça e determinou a suspensão da cobrança de honorários sucumbenciais.

Processo nº 0000354-57.2024.5.10.0009

TRF1: Atividade profissional de risco não justifica o deferimento de porte de arma de fogo

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu negar provimento ao recurso de um advogado que teve o porte de arma indeferido pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal com fundamento na ausência de comprovação da efetiva necessidade e no caráter discricionário do ato de concessão do porte de arma.

O autor alega que exerce atividade profissional de risco como advogado e proprietário rural e que vem sofrendo ameaças em razão de litígios fundiários e conflitos relacionados à administração de bens familiares. Requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a efetiva necessidade do porte e seu deferimento.

Entretanto, o relator, juiz federal Wilton Sobrinho da Silva, convocado em substituição ao Desembargador Federal Pablo Zuniga Dourado, entendeu que “os autos revelam que não foi demonstrada a excepcionalidade da necessidade, tampouco que a sua integridade física esteja ameaçada em razão de circunstâncias específicas e individualizadas que caracterizem risco diferenciado. A simples alegação de necessidade genérica, sem a devida comprovação, não é suficiente para afastar a regra proibitiva instituída pelo Estatuto do Desarmamento”.

O magistrado ainda destacou que a concessão do porte de arma exige que a Administração Pública avalie o cumprimento de requisitos objetivos como idoneidade, capacidade técnica, aptidão psicológica, demonstração de efetiva necessidade e que a intervenção judicial nesses casos deve se limitar à análise da legalidade do ato administrativo, sendo vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração para decidir sobre critérios discricionários.

Assim sendo, a concessão direta do porte de arma de fogo pela via judicial representaria uma afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes, na medida em que a atribuição de avaliar o preenchimento dos requisitos legais, bem como a análise da conveniência e da oportunidade do ato administrativo, compete exclusivamente à Administração Pública no exercício de seu poder discricionário.

Processo: 1000446-63.2024.4.01.3400

TJ/DFT: Personal trainer deve indenizar aluno por uso indevido de imagem em rede social

O 1º Juizado Especial Cível de Planaltina/DF condenou personal trainer a pagar R$ 600 de indenização por dano moral a aluno, cuja imagem foi publicada sem autorização em vídeo divulgado no perfil pessoal do profissional no Instagram. O vídeo, postado em setembro de 2024, exibia o aluno por apenas três segundos, mas a divulgação bastou para caracterizar violação do direito à imagem.

Nos autos, o aluno relatou surpresa e constrangimento ao descobrir a postagem. O réu, embora admitisse a divulgação, sustentou ter obtido consentimento genérico por meio de contrato firmado com a academia, onde presta serviços. A juíza afastou o argumento, porque o acordo mencionava apenas a cessão de imagem à academia e não ao treinador. Além disso, o réu não comprovou autorização específica.

Ao analisar o caso, a magistrada ressaltou que a Constituição assegura a inviolabilidade da imagem e que o Código Civil exige consentimento expresso para veiculação pública. Salientou, ainda, que a Lei Geral de Proteção de Dados impõe consentimento “livre, informado e inequívoco” para tratamento de dados pessoais. “A utilização da imagem do autor, ainda que para fins de promoção pessoal do réu como personal trainer, configura ato ilícito”, afirma juíza.

Dessa forma, a juíza reconheceu o dano moral in re ipsa e fixou o valor em R$ 600, por considerar curta a exposição e preservar o caráter pedagógico da condenação, sem enriquecer indevidamente a vítima.

Cabe recurso da decisão.

Processos: 0701912-33.2025.8.07.0005

TJ/DFT: Detran é condenado por suspensão indevida de CNH

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou o Detran/DF a indenizar um motorista que teve sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa de forma indevida. A decisão colegiada manteve, por unanimidade, a sentença proferida pelo 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

O processo trata do caso de um homem que teve sua CNH indevidamente suspensa. Isso porque o processo de suspensão perante o Detran/DF perdurou por 12 anos, em razão de auto de infração lavrado em 2012, sem a realização ou oferta de teste do etilômetro. O processo judicial detalha que unidades técnicas do próprio Detran recomendaram o arquivamento do processo de suspensão da CNH do autor, porém a penalidade foi aplicada em maio de 2019. Ainda de acordo com os autos, uma nova autuação foi expedida pelo órgão, onze anos após o fato, momento em que autor teve o direito de dirigir suspenso de forma ilegal.

Segundo o Detran, foi noticiado que a nulidade do processo administrativo foi reconhecida e que houve cancelamento definitivo das penalidades impostas ao autor. Acrescenta ainda que o processo administrativo de suspensão foi arquivado.

Na decisão, a Turma Recursal pontua que o autor demonstrou que teve o direito de dirigir indevidamente suspenso, mesmo após o parecer das unidades técnicas do órgão de trânsito. O colegiado também destaca que a nulidade do processo administrativo e o cancelamento da penalidade só ocorreram no curso do processo judicial, ou seja, após 12 anos do fato, “evidenciando a conduta negligente do órgão de trânsito”.

Assim, para a Justiça do DF, “o erro cometido pela autarquia de trânsito e a postergação de seu reconhecimento restringiram direito básico do autor, cerceando a sua liberdade de locomoção. A violação de atributos da personalidade do autor legitima o direito à indenização por danos morais”, escreveu o órgão julgador.

Nesse sentido, a decisão da Turma Recursal aumentou o valor da indenização para o valor de R$ 5 mil, a título de danos morais, em favor do autor. O recurso do Detran foi rejeitado.

Processos: 0785702-13.2024.8.07.0016

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