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A 2a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pela empresa de transportes coletivos Real Sul Transportes e Turismo Ltda e manteve a sentença proferida pela juíza titular do 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia, que a condenou a reparar os danos morais causados a uma passageira, decorrentes de importunação sexual praticada por funcionário da ré, durante viagem em ônibus da empresa.

A autora conta que estava em viagem em ônibus da ré, entre Barras-PI e Brasília-DF, quando, após uma parada em Teresina-PI, um dos motoristas responsáveis pela viagem sentou-se ao seu lado e passou a assediá-la com propostas de cunho sexual. Diante da conduta do empregado, que lhe causou abalos emocionais, requereu a condenação da mesma a lhe indenizar pelos danos morais sofridos.

A empresa apresentou contestação e defendeu que a autora não denunciou o ato por meio dos canais de comunicação com o cliente; que o motorista não poderia ter se sentado ao seu lado pois teria um leito destinado a ele; e que a autora não teria provado suas alegações.

Na sentença de 1a instancia a juíza entendeu que pelas provas produzidas nos autos, principalmente pelos depoimentos de testemunhas, a tese da defesa foi afastada, pois um dos motoristas da empresa, ouvido como informante, confirmou que o motorista auxiliar sentou-se com os passageiros. Quanto ao dano ocasionado pelo assédio, a magistrada registrou: “Nesse contexto, há de se salientar que o assédio experimentado pela requerente não é mera ofensa, mas algo que viola a dignidade da pessoa humana e reflete em direitos personalíssimos, tais como honra, intimidade, privacidade, liberdade, culminando em claro sentimento de dor, tristeza, humilhação, que foge ao conceito de mero dissabor e aborrecimento”. Assim, condenou a empresa ao pagamento de R$ 2 mil, como indenização por danos morais.

Contra a decisão, a empresa interpôs recurso, mas não obteve êxito. Os magistrados do órgão colegiado entenderam que a sentença deveria ser integralmente mantida e concluíram: “Demonstrado nos autos a importunação da passageira e inexistindo prova de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos da autora, a rejeição do recurso é a medida que se impõe.”

Pje2: 0709118-62.2020.8.07.0009

Os desembargadores da 4ª Turma Cível do TJDFT mantiveram, por unanimidade, condenação do proprietário de uma lancha, cujo motor pegou fogo e provocou queimaduras nos passageiros durante passeio no Lago Paranoá de Brasília. O acusado foi condenado a indenizar os quatro convidados vitimados no acidente pelos danos morais e estéticos causados.

Conforme os autos, o acidente ocorreu em fevereiro de 2018 e a explosão que deu origem ao fogo começou quando o réu tentou acionar o motor. Os autores contam que tiveram partes do corpo queimadas e foram atendidos no Hospital Regional da Asa Norte – HRAN. Por conta da gravidade das lesões, tiveram que retornar outras vezes à unidade para dar continuidade ao tratamento.

A primeira vítima sofreu queimaduras nos membros inferiores e superiores; a segunda teve braço, ombro e peito queimados; a terceira, por sua vez, sofreu lesões de 2º grau nas costas e de 1º grau nos braços; e a quarta vítima teve mais de 25% do corpo e rosto com queimaduras de 2º e 3º graus e, como consequência do tempo de tratamento, perdeu o ano letivo de 2018. Os autores sustentam a responsabilidade do réu e que ele não teria prestado assistência após o evento danoso. Alegam danos físicos, emocionais e abalo estético em razão das cicatrizes permanentes.

No recurso, o réu alegou ausência de responsabilidade pelo acidente, uma vez que teria ocorrido vício oculto na embarcação, e destacou que não foram comprovadas as deformidades físicas nos autores, capazes de justificar as indenizações arbitradas.

O desembargador relator apontou que, de acordo com o laudo pericial do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal – CBMDF, “o incêndio ocorrido na lancha de nome Barbarella, na Barragem do Lago Paranoá, […] foi causado por origem acidental com subcausa defeito de funcionamento”. Dessa maneira, na visão do magistrado, o réu deveria demonstrar que o vício era pré-existente à aquisição do veículo aquático, o que não o fez.

Do documento apresentado pelo perito, o julgador destacou, ainda, que a provável causa do acidente foi um vazamento de combustível entre a bomba e o filtro. “Se o comandante da embarcação tivesse aberto a tampa do compartimento, era possível evitar o acidente, depois que esperado o tempo necessário”, explicou o especialista. Além disso, o laudo aponta que ‘o condutor tem obrigação de checar toda a sua embarcação antes de entrar na água’. Segundo o documento, o vazamento constatado na lancha era bem visível, assim como o cheiro do combustível vazado era passível de ser sentido.

Do relato das testemunhas ouvidas e do laudo juntado, o colegiado concluiu que restou evidenciada a culpa do réu, na modalidade de negligência, pois deixou de seguir as normas para manutenção e condução da lancha, precisamente quando deixou de verificar as condições do barco antes de colocá-lo em navegação. Isto é, falhou no dever de agir de acordo com as orientações técnicas para acionamento do motor em segurança.

Sendo assim, o réu foi condenado a pagar aos autores Valdeia Leopoldina Lopes a quantia de R$ 10 mil; Patrick Lopes Andrade Pontes, 5 mil; Luana Lopes Andrade Pontes, R$ 15 mil; e a Bruna Mendes Garcia, R$ 5 mil, a título de danos estéticos. O réu deverá, ainda, indenizar cada um dos autores no valor de R$ 5 mil, pelos danos morais sofridos.

A decisão foi unânime.

PJe2: 0735202-95.2018.8.07.0001