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Categoria da Notícia: DFT

TJ/DFT mantém condenação de bombeiros acusados de facilitar aprovação de planos de combate a incêndio

A 2a Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios manteve a sentença que condenou os réus – bombeiros militares – a 2 anos de reclusão, por participação ilícita na aprovação de Planos de Controle e Combate a Incêndios – PCCI, para diversos empreendimentos no DF.

Segundo a denúncia oferecida pelo Ministério Público do DF e Territórios, os denunciados trabalhavam na Seção de Credenciamento de Planos de Proteção e Combate contra Incêndios – SECRIN (unidade do Corpo de Bombeiros Militar do DF – CBMDF), e eram os responsáveis pelas vistorias necessárias para aprovação dos PCCIs, exigidos para grandes empreendimentos e construções em todo o Distrito Federal. Diante da dificuldade dos demandantes em obter a aprovação dos referidos planos, os acusados criaram empresas em nome de terceiros – suas esposas -, que, uma vez contratadas, agilizavam a tramitação do procedimento, acelerando a aprovação dos PCCIs. Além disso, as investigações apontaram que, com o intermédio de tais empresas, os PCCIs eram aprovados sem a necessária vistoria. Diante de tais fatos, o MPDFT requereu a condenação dos réus por obtenção de vantagem financeiras, mediante fraude.

O réus apresentaram defesa, argumentado pela absolvição por falta de provas.

A Auditoria Militar entendeu que os documentos, depoimentos de testemunhas e informante, alem da manifestação dos réus eram suficientes para comprovar que os mesmos praticaram os crimes narrados na denúncia. Assim, condenou-os pela prática do crime descrito no artigo 310 do Código Penal Militar (participação ilícita na emissão de Laudos Técnicos do Corpo de Bombeiros do DF). Como estavam presentes os requisitos legais autorizadores, aos réus foi aplicado o beneficio da suspensão condicional da pena.

O MPDFT e os réus não se conformaram com a decisão e interpuseram recursos. Contudo, os desembargadores entenderam que as condenações deveriam ser integralmente mantidas e concluíram que “a sentença da Auditoria Militar, que considerou a prática do crime de participação ilícita de forma única merece ser privilegiada, pois aqui se tem um crime contra a Administração Militar e não contra empresas-vítimas particulares, pois as empresas conseguiram a aprovação de seus PPCIs legalmente e dentro das normas legais, após a contratação da ÔMEGA. A participação ilícita dos réus na empresa ÔMEGA (de suas esposas), contudo, caracteriza o tipo penal do artigo 310 do CPM, cujo bem jurídico tutelado pela norma castrense é a Administração Militar”.

A decisão foi unânime.

Processo n° 0005852-92.2017.8.07.0016

TJ/DFT: Neoenergia é condenada a indenizar noiva que se casou “às escuras”

A NeoEnergia Distribuição Brasília foi condenada a indenizar uma consumidora que, por conta da interrupção do fornecimento de energia elétrica por tempo prolongado, realizou a cerimônia de seu casamento às escuras. Ao manter a sentença, a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF entendeu que o fato extrapolou o mero aborrecimento.

Narra a autora que o casamento estava agendado para o dia 19 de dezembro de 2020, às 20h, na Capela Nossa Senhora das Graças, Recanto das Emas. Conta que, por volta das 16h, houve interrupção no fornecimento de energia elétrica e que, apesar das diversas solicitações, a ré não enviou nenhum técnico ao local, e que o problema não foi solucionado até a hora da cerimônia. Ela relata que o casamento aconteceu à luz de velas e lanternas e com auxílio dos faróis de carros que foram direcionados para a capela. Afirma que o fato lhe causou grande angústia e, diante disso, pediu para ser indenizada.

Decisão do Juizado Especial Cível do Recanto das Emas condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais. A concessionária recorreu sob o argumento de que a interrupção ocorreu por conta de uma situação emergencial e excepcional, e que não há dano a ser indenizado.

Ao analisar o recurso, os magistrados observaram que as provas mostram que o casamento da autora foi realizado sem energia elétrica, por conta da ruptura de um cabo de alta tensão. O serviço foi interrompido às 16h40 e restabelecido no dia seguinte, às 6h30. No caso, segundo os juízes, “o serviço disponibilizado foi inadequado e ineficiente, não havendo falar em caso fortuito ou força maior, mas sim em fortuito interno”.

“O fornecedor, por sua vez, pelo que consta dos autos, não demonstrou ter adotado todas as medidas, dentro de seu alcance, para inibir, dificultar, impedir ou remediar a tempo o ocorrido. Energia elétrica em tempos atuais é fundamental para as relações interpessoais, inibindo tolerância com falta de cuidado e demora na busca de soluções em casos de interrupção no fornecimento. Assim, não havendo qualquer causa excludente do nexo causal apta a afastar a responsabilidade da ré pelos danos ocasionados à autora, presente o dever de indenizar em caso de constatação de dano”, registraram.

Os magistrados salientaram ainda que “a realização de cerimônia de casamento às escuras em decorrência de queda no fornecimento de energia elétrica, configura situação que extrapola os meros aborrecimentos do cotidiano, e é capaz de causar sentimentos de dor e sofrimento, passíveis de indenização”. Assim, por unanimidade, mantiveram a sentença que condenou a NeoEnergia ao pagamento de R$ 5 mil a título de danos morais.

Processo n° 0701743-43.2021.8.07.0019

TJ/DFT: Plano de saúde Amil Assistência Médica deve custear tratamento para asma prescrito por especialistas

A juíza da 1ª Vara Cível de Águas Claras determinou, em decisão liminar (urgente), que a Amil Assistência Médica Internacional custeie o tratamento de beneficiária do convênio que faz uso do medicamento Mepolizumabe 100mg. O remédio é indicado para casos graves de asma e possui registro na Anvisa.

A autora tem 49 anos e é portadora de asma grave eosinofílica, sem antecedente pessoal de tabagismo. Conforme laudo médico juntado aos autos, devido à gravidade da doença, o uso regular e otimizado dos medicamentos para a enfermidade em doses plenas, inclusive de corticoesteróide oral, não é suficiente para controlar os sintomas sofridos pela paciente. O quadro da autora agravou-se a tal ponto que ela precisou ser hospitalizada em unidade de terapia intensiva, por três vezes, no ano passado.

O laudo destaca, ainda, que, para pacientes de casos semelhantes, foi prescrito o uso do agente imunobiológico Mepolizumabe, de acordo com a dosagem aprovada pela agência reguladora de saúde, o que modificou de maneira substancial sua qualidade de vida. Com base nisso, o medicamento foi indicado à autora, para início imediato e continuado. No entanto, a ré negou-se a custear o tratamento, sob a justificativa de que o remédio não preenche as diretrizes da utilização do Rol de Procedimentos Médicos da ANS.

Ao analisar o caso, a magistrada registrou que o referido rol é meramente exemplificativo, não podendo sobrepor-se ao tratamento prescrito pelo médico especialista. Segundo a julgadora, este também é o entendimento firmado pelo TJDFT. “Ademais, o medicamento requerido tem cobertura obrigatória, conforme documento acostado aos autos”.

Diante do provável perigo de agravamento da saúde da paciente, a julgadora determinou que a Amil deve fornecer o medicamento imediatamente, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, limitada inicialmente a R$ 150 mil.

Cabe recurso da decisão.

Processo n° 0716002-79.2021.8.07.0007

TJ/DFT mantém condenação de acusado por injúria racial e ameaça dentro de ônibus

A 3a Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios manteve condenação de réu acusado do crime de injúria racial, por ter xingado um passageiro, dentro de um veículo de transporte coletivo, em razão de sua cor.

Segundo a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Distrito Federal, enquanto o réu viajava em ônibus de linha urbana, que fazia o trajeto entre Sobradinho e a Asa Norte, ele teria xingado um dos passageiros com palavras e expressões de cunho pejorativo, alusivas à sua cor, sem motivo aparente. Momentos depois, dirigindo-se aos demais passageiros, começou a proferir falas discriminatórias, desqualificando as pessoas de cor negra que também estavam no ônibus.

Ao perceber o que estava acontecendo, o motorista dirigiu o ônibus para a delegacia mais próxima. No entanto, irritado com a conduta do motorista o réu sacou uma faca e ameaçou matar todos que estavam a bordo do veiculo.

Em sua defesa, o réu apenas argumentou pela falta de provas ou pela aplicação de pena mínima, em caso de condenação.

O juiz da 5ª Vara Criminal de Brasília explicou que os depoimentos e provas juntados no processo são suficientes para comprovar a autoria dos crimes, e condenou o réu à pena de 1 ano, 5 meses e 15 dias de reclusão, em regime semi-aberto, além de multa, pelo crime de injúria racial; e a 2 meses e 10 dias de detenção pelo crime de ameaça.

Inconformado, o réu interpôs recurso. Os desembargadores, no entanto, entenderam que as condenações deveriam ser mantidas, mas que havia um pequeno ajuste a ser feito quanto ao crime de ameaça, cuja pena foi reduzida em 10 dias.

A decisão foi unânime.

Processo n° 0726373-57.2020.8.07.0001

STJ: Colegiado de direito público que deve julgar recurso sobre exclusividade de médicos em plano de saúde privado

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que compete às turmas da Primeira Seção – Primeira e Segunda – o julgamento de recurso em que se discute cláusula de exclusividade de profissionais médicos no âmbito de planos de saúde privados.

Segundo o colegiado, a controvérsia do recurso – interposto em ação civil pública –, apesar de envolver questões de natureza privada, é centrada em aspectos da ordem pública e econômica, e no direito à saúde, motivos que justificam a atuação das turmas especializadas em direito público.

“A causa de pedir na ação civil pública é alicerçada em temas de direito administrativo econômico, envolvendo as formas de intervenção do Estado na economia, a regulação e a fiscalização estatais das instituições que exploram a saúde no plano privado, eventual violação da livre concorrência, da ordem pública e econômica, e o direito à saúde”, afirmou o ministro Raul Araújo, relator do conflito de competência.

Prêmio para médicos só atenderem clientes da Unimed
A ação civil pública foi movida contra a Unimed de Ijuí (RS) pelo Ministério Público Federal (MPF), segundo o qual a cooperativa médica incluiu em seu estatuto uma cláusula de exclusividade, oferecendo prêmios para garantir que médicos atendessem apenas clientes do plano de saúde Unimed. A ação busca a declaração de nulidade dessa cláusula, pois estaria configurada estratégia abusiva e violadora da livre concorrência.

A sentença foi favorável ao pedido do MPF. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) considerou predominante a autonomia de vontade das partes e deu provimento à apelação da Unimed. O MPF recorreu ao STJ.

Inicialmente, o Recurso Especial 1.426.229 foi distribuído ao ministro Antonio Carlos Ferreira, da Quarta Turma, especializada em direito privado. Ele avaliou que a demanda seria de direito público e determinou a redistribuição do feito, que ficou com a ministra Regina Helena Costa, da Primeira Turma. Por sua vez, a magistrada entendeu que a controvérsia era predominantemente de direito privado, e suscitou o conflito de competência perante a Corte Especial.

Aspectos prevalentes de direito público
Segundo o ministro Raul Araújo, a questão controvertida não está focada meramente no âmbito da autonomia da vontade.

Ele explicou que há discussão específica acerca da conduta anticoncorrencial atribuída à operadora de plano de saúde. A atitude da Unimed configuraria, em tese, infração à ordem econômica e social, de forma que seria danosa ao mercado de serviço suplementar de saúde.

Raul Araújo lembrou que o MPF defendeu em seu recurso que a prática é vedada pela legislação antitruste brasileira e pela Lei 9.656/1998, a Lei dos Planos de Saúde. Para ele, o caso envolve o debate sobre livre concorrência, direito à saúde e intervenção do Estado na economia.

“Há prevalentes aspectos de direito administrativo e de direito econômico sobre as questões iniciais de direito privado. São eminentemente de direito público questões que envolvam a intervenção do Estado na economia, a fiscalização estatal das instituições que exploram a saúde no plano privado, o direito econômico da concorrência, entre outras”, declarou o relator, ao fixar a competência na Primeira Turma.

Veja o acórdão.
Processo n° 180.127 – DF (2021/0170441-0)

TJ/DFT decreta falência de empresa auxiliar de transportes terrestres

O juiz titular da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF decretou a falência da empresa Danluz Indústria, Comércio e Serviços, do ramo de atividades auxiliares de transportes terrestres, tendo em vista a demonstração da situação de crise econômico-financeira da referida sociedade.

O magistrado determinou a publicação de edital com prazo para os credores apresentarem declarações e documentos justificativos de seus créditos, e advertiu a falida e seus sócios sobre a indisponibilidade de seus bens (inc. VI, do art. 99, da LRF). Determinou, ainda, o bloqueio das quantias eventualmente existentes em contas cadastradas em nome da falida, pelo sistema BACENJUD, bem como o bloqueio da transferência de eventuais veículos automotores em nome da empresa pelo sistema RENAJUD.

A sentença suspende eventuais ações ou execuções em curso contra a empresa, com exceção das ações em que se demanda quantia ilíquida (art. 6º, §1º, da LFRE – Lei de Falências e Recuperações de Empresas) e ações de natureza trabalhista (art. 6º, §2º, da LFRE), devendo os juízos cientificados remeter à Vara de Falências todos os bens e valores eventualmente apreendidos, bem como dar conhecimento da falência a todos os lugares nos quais o devedor tiver estabelecimento.

Processo n° 0731932-55.2017.8.07.0015

TST: Normas coletivas da categoria não se aplicam a vigilante de hospital

A empresa não foi representada na negociação.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a aplicação das normas coletivas dos vigilantes a um profissional do Hospital Lago Sul S.A., de Brasília (DF). De acordo com a jurisprudência do TST, o empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito a vantagens previstas em instrumento coletivo no qual seu empregador não tenha sido representado por órgão de classe de sua categoria.

Diferenças
Na reclamação trabalhista, o empregado disse que fora admitido como vigilante, com jornada das 19h às 7h em escala 12×36. Contudo, recebia a remuneração mínima mensal da categoria, a parcela risco de vida e o adicional noturno em valores inferiores ao previsto nas convenções coletivas de trabalho da categoria, firmadas pelo Sindicato dos Vigilantes do Distrito Federal (Sindesv-DF).

Segundo ele, a empresa o enquadrava nas condições estabelecidas para o Sindicato dos Empregados em Serviços de Saúde do DF, cuja convenção coletiva não contempla a função de vigilante. Pediu, assim, as diferenças salariais.

Categoria diferenciada
O pedido foi julgado improcedente pelo juízo de primeiro grau, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) deferiu as diferenças, por entender que, como o empregado exercia as atribuições de vigilante, seria imprescindível observar a legislação de regência (Lei 7.102/1983) e as normas coletivas da categoria diferenciada (definida no artigo 511, parágrafo 3º, da CLT), ainda que a atividade preponderante do empregador seja a prestação de serviços hospitalares.

Empresa não representada
Ao recorrer ao TST contra a condenação, o hospital sustentou que não poderia ser submetido à convenção coletiva de trabalho celebrada por sindicato que não o representa.

O relator, ministro Alberto Bresciani, explicou que a Súmula 374 do TST dispõe, expressamente, que o “empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria”. Na sua avaliação, o TRT, ao aplicar as normas coletivas da categoria diferenciada, sem que o hospital tenha participado das negociações correspondentes, contrariou o disposto na súmula.

A decisão foi unânime.

Veja o acórdão.
Processo n° RR-169-13.2019.5.10.0003

TJ/DFT mantém postagem explicativa da Petrobras sobre preço da gasolina

A juíza titular da 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal negou pedido de liminar feito pelo DF e outros 12 Estados da Federação e manteve as publicações que explicam o preço da gasolina, divulgada pela Petrobras em seu site e redes sociais.

O DF e os Estados ajuizaram ação na qual acusaram a Petrobras de espalhar “fake news” ou propaganda enganosa, por meio da matéria “Preços de Venda de Combustíveis”, que distorce informações sobre a composição do preço da gasolina, dando a entender que o principal motivo do aumento no preço dos combustáveis seria os tributos federais e o imposto sobre circulação de mercadorias (ICMS), que é cobrados pelos Estados e DF.

Ao decidir, a magistrada explicou não ter constatado nenhuma informação falsa na publicação e que “a ré apenas reproduziu informação oficial e amplamente publicizada tanto pela Agência Reguladora responsável pela seara dos combustíveis, como também pelo Ministério das Minas e Energia de forma correta”.

A julgadora também registou que o intuito da matéria era facilitar o entendimento, para a população em geral, sobre o complexo tema da carga tributária dos combustíveis, e ressaltou: “Considerando a população em geral como público alvo da publicidade, sabe-se que um nível maior de detalhamento pode dificultar a compreensão do tema, ainda mais diante da complexidade da cadeia tributária e peculiaridades que envolvem a distribuição da gasolina tipo C. ”

Da decisão cabe recurso.

Processo n° 0731889-24.2021.8.07.0001

TJ/DFT: Imóvel alugado com defeito corrigido e aceito pelo cliente não gera dano moral

Consumidora que vivenciou aborrecimentos durante estadia em imóvel locado por plataforma digital não faz jus à indenização por dano moral. Segundo a juíza titular do 6º Juizado Especial Cível de Brasília, uma vez que os problemas foram sanados e a família permaneceu no apartamento até o fim da estadia, não houve falha no serviço prestado.

A autora (locatária) narra que reservou um apartamento pela plataforma digital Airbnb para sua família desfrutar de período de quarentena após viagem internacional. Relata que no dia do check-in, ela e a família foram recebidos pela anfitriã, que repassou instruções de cuidado e limpeza de forma extremamente grosseira, desrespeitosa e desnecessária. Disse também não haver internet no local, inviabilizando a realização de atividades laborais, o que causou estresse desmedido à família. Conta que ao final do primeiro dia a anfitriã retornou com a senha da internet e exigiu que a família se retirasse do local, causando grande estardalhaço e alegando que o estavam destruindo. A hóspede ressaltou que não houve qualquer motivo aparente que justificasse o tratamento recebido e pediu indenização pelas condições desfavoráveis do apartamento e pelos constrangimentos vivenciados durante a estadia.

Em sua defesa, a empresa ré sustentou que é uma plataforma digital confiável e transparente, formada por uma comunidade de usuários que assegura o acesso a informações autênticas, visando ao bom atendimento de seus membros. Argumentou que a contratação se deu unicamente em razão do contato que a autora teve com a anfitriã, de modo que as políticas de utilização do local são ditadas pela própria responsável pelo imóvel, e não pela plataforma. Negou, assim, a existência de falha na prestação dos serviços.

A juíza entendeu que os autos são incontroversos e que apesar das intempéries iniciais, os hóspedes continuaram no apartamento, terminando a hospedagem sem maiores delongas. Segundo a magistrada, “ainda que a demandante tenha considerado que a proprietária do apartamento foi indelicada e grosseira ao realizar o contato direto, é certo que todos os problemas relatados foram corrigidos”.

A magistrada analisou as fotos anexadas como prova e julgou ser local agradável, que serviu de acolhimento para a autora e sua família, não havendo comprovação de que a anfitriã tenha imputado à hóspede os defeitos existentes no imóvel. Acrescentou que no próprio site da requerida já constavam informações de que o lugar possuía decoração e obras de arte que o tornavam inadequado para crianças em tenra idade, caso desacompanhadas de supervisão de adulto. Por isso, de acordo com o art. 14 do CDC, a julgadora concluiu que não houve falha na prestação de serviço, e a simples inobservância do contrato não fundamenta dano moral.

Cabe recurso à sentença.

Processo n° 0709428-13.2021.8.07.0016

TJ/DFT condena síndico e condomínio por acusar dona de imóvel de prostituição

A 3ª Turma Cível do TJDFT condenou síndico e associação de moradores a pagarem indenização por danos morais, por terem acusado, indevidamente, proprietária de apartamento de permitir que suas inquilinas praticassem atividade ilícita (prostituição), em imóvel de sua propriedade.

Na ação, a autora narrou que é proprietária de apartamento no condomínio da ré, que estava alugado para duas inquilinas. Contou que foi surpreendida por multas aplicadas pelo síndico que acusou as inquilinas de usar o imóvel para a prática de prostituição e chamou a autora de “cafetina do prostíbulo”. Segundo a proprietária, o síndico também teria impedido o acesso ao apartamento, pois trocou as fechaduras dos portões e alterou o código do portão eletrônico. Diante do ocorrido, perdeu seu contrato de aluguel e continua impedida de ingressar em seu imóvel, motivo pelo qual recorreu à Justiça para cancelar as multas aplicadas injustamente e ser indenizada pelos prejuízos materiais e morais.

Os réus apresentaram defesa sob o argumento de que as multas foram aplicadas legalmente, pois a prática de prostituição pelas inquilinas foi comprovada e a autora foi notificada para impedir a continuidade da atividade ilícita, mas nada fez. Alegou que as outras famílias que habitam no prédio fizeram um “abaixo assinado”, razão pela qual o síndico passou a controlar o acesso e não permitir que outras pessoas que não fossem as inquilinas entrassem no prédio. Por fim, disse que não cometeu dano moral, pois chamou a autora de “cafetina” no calor da discussão e não tinha a intenção de ofender sua moral.

O magistrado de 1a instância negou os pedidos apresentados pela proprietária do apartamento. Explicou que não vislumbrou a ocorrência de dano material ou moral, uma vez que as multas foram aplicadas em decorrência de repetidas violações das regras de convivência do condomínio e a autora não fez nada para impedir a atividade indevida que ocorria em seu apartamento.

A autora interpôs recurso, que foi acatado pelos desembargadores. O colegiado entendeu que os áudios juntados ao processo comprovam que houve abuso dos réus no tratamento das práticas irregulares, pois utilizaram o linchamento social como forma de punir o uso irregular do imóvel, fato que resultou em ofensa à honra da autora. Assim, deram parcial provimento ao recurso da autora para condenar os réus ao pagamento de R$ 2.500, pelos danos morais.

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