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É competência da 26ª Vara de Juizado Especial Federal (JEF) da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) julgar ação referente ao pagamento de auxílio-moradia aos servidores inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal, decidiu a Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), ao fundamento de que a questão relativa à validade ou não do ato administrativo da concessão não é o pedido, mas a causa de pedir.

O conflito negativo de competência foi suscitado pelo Juízo da 26ª Vara Federal da SJDF, especializada em JEF, em face da 5ª Vara da mesma Seção Judiciária, sustentado que, nos termos da Lei 10.529/2001 (dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal), em vista da necessidade de anulação do ato administrativo configurado pelo Parecer Normativo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), que veda a extensão do auxílio-moradia aos inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal.

O Juízo suscitado, da 5ª Vara Federal, declarou-se incompetente para a apreciar o pedido sob fundamento de que foi atribuído à causa valor inferior a 60 (sessenta) salário mínimos, na forma do art. 3º da mesma Lei, sendo hipótese de competência absoluta das varas de Juizado Especial Federal.

Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Maria Maura Martins Moraes Tayer, explicou que, conforme a Lei e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do TRF1, somente pode ser afastada a competência dos Juizados quando a lide envolver diretamente a anulação ou cancelamento dos atos administrativos e não quando essa anulação possa ocorrer apenas de maneira reflexa.

No caso concreto, prosseguiu a relatora, a pretensão é de ver reconhecido o direito ao recebimento de benefício de auxílio-moradia, mediante extensão do benefício concedido aos policiais militares do Distrito Federal. Assim, o pleito se fundamenta em interpretação das normas de regência, e não de anulação de ato administrativo.

Portanto, a magistrada concluiu no voto, que é competente a 26ª Vara do JEF da SJDF para processar e julgar o caso.

A decisão do colegiado foi unânime, acompanhando o voto da relatora.

Processo 1009065-02.2021.4.01.0000

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de candidatos habilitados no concurso público para os cargos de Analista Legislativo e Técnico I Legislativo Área Comunicação Social, Eventos e Contatos do Senado Federal, promovido pela Fundação Getúlio Vargas, tendo em vista que a contratação indireta (terceirização) não significa preenchimento de cargos, não configurando, com isso, preterição de candidatos, como alegado pelos autores.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Gláucio Maciel, afirmou que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que a contratação precária de agentes públicos somente configura preterição na ordem de nomeação de aprovados em concurso público vigente – que fora do número de vagas previsto no edital – quando referida contratação tiver como finalidade o preenchimento de cargos efetivos vagos”.

O magistrado sustentou que o TRF1 já decidiu que “a contratação temporária de terceirizados, por si só, não enseja direito à nomeação, ainda que na vigência do certame para o qual o autor obteve aprovação.

Em matéria de concurso público, destacou o relator, a Administração Pública deve nomear os candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital e, excepcionalmente, os candidatos aprovados para o cadastro de reserva, quando demonstrado o surgimento de novas vagas, a criação de novos cargos e a necessidade do serviço público.

Para concluir, o juiz federal ressaltou que não se se demonstrou existência de vagas nos cargos públicos pleiteados, tampouco outra hipótese de irregular preterição na ordem de convocação. Assim, o Colegiado negou provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Processo 0005381-91.2009.4.01.3400