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A 2ª Turma Cível do TJDFT confirmou decisão liminar que autoriza moradora a utilizar elevador para descer com seus cachorros até o piso térreo do condomínio em que reside, na Asa Sul, em Brasília. Na decisão, o colegiado considerou que a autora possui deficiência nos joelhos que a impede de usar as escadas. Além disso, os animais são de pequeno porte e saudáveis.

Inicialmente, a moradora teve o pedido negado pela 16ª Vara Cível de Brasília. No recurso, afirma que acionou a Justiça para resguardar seu direito de transitar com seus dois cachorros, pois a síndica do Edifício Residencial Via Ômega teria vedado o uso do elevador e exigido que ela descesse com os animais pelas escadas, conforme previsto no regimento interno do prédio. A autora apresentou laudo médico em que comprova que possui enfermidade nos joelhos, que a impede de descer as escadarias carregando peso. Por fim, informa que os animais são de pequeno porte, vacinados e adestrados para fazer as necessidades somente em ambiente externo.

Na decisão, o desembargador relator destacou que as normas do regimento interno do edifício preveem a possibilidade de uso do elevador por animais domésticos em situações excepcionais, a critério do síndico ou do conselho, bem como para acesso ao subsolo. “Ora, se é permitido ao morador transitar com os cães pelo elevador para acessar o subsolo, não se afigura razoável a proibição de acessar o térreo, aparentando que a norma condominial mais visa a proibição de trânsito dos animais no térreo do que no elevador”, avaliou o magistrado.

O julgador ressaltou que as cláusulas que restringem o trânsito de animais pelas áreas comuns de um condomínio são justificáveis, pois visam garantir a proteção, o sossego, a segurança e a saúde da coletividade. No entanto, considera que se deve ponderar se as limitações são legítimas e encontram respaldo na legislação, “designadamente frente aos direitos de liberdade e de propriedade dos moradores, bem como frente aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”.

Os desembargadores verificaram que o prédio possui apenas um elevador – sem distinção entre social e de serviço –, que os animais de estimação da moradora são pequenos e que não há histórico de que tenham comprometido a higiene, segurança ou tranquilidade da coletividade condominial. Além disso, conforme relatório médico juntado ao processo, a autora “é portadora de condropatia em joelhos e deve evitar subir ou descer escadas como prevenção para agravamento da patologia”.

Diante do exposto, o colegiado concluiu que se deve assegurar o direito da moradora de transportar os cães no elevador, observadas as condições de higiene, saúde e segurança aplicáveis aos tutores, buscando-se sempre o tolerável convívio social e a boa vizinhança.

A decisão foi unânime.

Processo nº 0705715-44.2022.8.07.0000

A 2ª Turma Cível do TJDFT manteve, por unanimidade, sentença que condenou a Brasília Acessórios Femininos (Lojas Rommanel) a indenizar por danos morais cliente do estabelecimento que foi agredido e retirado da loja, após discutir com uma funcionária por conta da qualidade dos produtos comprados.

O autor narra que, em maio de 2018, comprou um par de brincos, uma gargantilha, uma pulseira e um estojo colar no valor total de R$ 970,20. Afirma que os itens foram acompanhados de selo de autenticidade de joias e que, no ato da compra, uma das vendedoras apresentou um panfleto publicitário, segundo o qual os produtos seriam joias de ouro. Ao presentar a esposa com as peças, ela esclareceu que os presentes eram folheados a ouro. Com isso, o autor voltou a loja para rescindir o contrato de compra e a reaver o valor pago, momento em que foi agredido e teve o celular atirado contra a parede por funcionário da ré.

Na decisão da Vara Cível do Riacho Fundo, os pedidos de rescisão contratual e de indenização por danos materiais foram negados, mas a empresa ré foi condenada ao pagamento de R$ 5 mil em danos morais ao autor, em virtude da agressão sofrida.

A loja recorreu sob o argumento de que não há elementos que comprovem que o telefone do autor foi danificado e destaca que a nota fiscal juntada ao processo está em nome de terceiros. Alega que, desde o momento da venda, informou que as joias eram folheadas a ouro, bem como ofereceu certificado de garantia com especificação. Declara que o cliente retornou à loja após a compra e forçou a entrada no local, onde só estavam mulheres e exigiu a rescisão da compra. A ré conta que, “apavoradas”, uma das vendedoras chamou a polícia militar e um colega para conter o autor, que foi retirado da loja.

A ré alega, ainda, que, na ação julgada no Juizado Especial Criminal de Taguatinga (0000550-41.2019.8.07.0007), em que se apurava a prática de lesão corporal contra o autor, foi determinado o arquivamento do processo por ausência de justa causa. Dessa forma, o autor não faria jus à indenização pleiteada.

O desembargador relator explica que “o arquivamento, por ausência de justa causa, do procedimento criminal instaurado para apuração de fatos em análise em processo civil não autoriza, por si só, a exclusão da possibilidade de responsabilização civil dos envolvidos pelos mesmos fatos, pois há uma independência entre as esferas civil e criminal, […]sobretudo se o Juízo Criminal, ao arquivar o procedimento, não afirma que o fato inexiste ou não exclui a responsabilidade da parte no evento em análise”.

Na análise do recurso, o magistrado destacou que as testemunhas ouvidas, o suposto agressor e a vítima afirmaram em depoimento que o funcionário imobilizou o cliente para contê-lo e retirá-lo da loja. No entanto, assim como alegado pela vítima, o laudo de Exame de Corpo de Delito demonstra que o uso da força para conter o autor lhe causou lesões corporais.

“O fato de o apelado (autor) ter se exaltado e inoportunamente ter requerido a rescisão contratual não autoriza ou justifica o uso da violência física para contê-lo, motivo pelo qual resta caracterizada a violação ao direito da personalidade dele”, concluiu o julgador. Assim, o colegiado decidiu manter a indenização por danos morais, fixada em R$ 5 mil pela instância de 1º grau.

Processo nº 0700492-30.2020.8.07.0017

A Companhia Brasileira de Distribuição terá que indenizar um consumidor que teve a bicicleta furtada no estacionamento de uma das lojas. A decisão é da juíza do 4º Juizado Especial Cível de Brasília.

O autor conta que foi ao estabelecimento da ré, localizado no SIA, usando a bicicleta como meio de transporte e que a deixou presa com um cabo de aço no estacionamento. Ao retornar das compras, no entanto, percebeu que a bicicleta foi furtada. Relata que entrou em contato com a ré para que fosse reparado o prejuízo, mas não obteve sucesso. Pede para ser indenizado pelos danos materiais e morais.

Em sua defesa, o supermercado afirma que não pode ser responsabilizado, uma vez que houve culpa de terceiro. Defende que não ficou comprovada relação entre os serviços oferecidos e o prejuízo alegado pelo autor.

Ao julgar, a magistrada explicou que, “quando o supermercado fornece estacionamento visando atrair seus clientes, assume o risco por eventuais danos ocorridos em suas dependências”. A juíza observou que as provas do processo mostram que a bicicleta foi furtada enquanto estava estacionada na área contígua à loja da ré.

Para a julgadora, no caso, além de compensar o dano material, a ré terá que indenizar o autor pelos danos morais. “Não tenho dúvida que a surpresa desagradável que foi imputada ao autor com o desaparecimento de sua bicicleta em um lugar aparentemente seguro, lhe ocasionou diversos sentimentos negativos, violando seus direitos de personalidade e caracterizando danos morais”, disse.

Dessa forma, a Companhia Brasileira de Distribuição foi condenada a pagar as quantias de R$ 3 mil a título de dano moral e de R$ 3 mil a título de dano material.

Cabe recurso da sentença.

Processo: 0763392-18.2021.8.07.0016

A 2ª Turma Cível do TJDFT manteve a sentença que condenou a Companhia de Saneamento Ambiental do DF – Caesb a indenizar uma consumidora por conta de danos no imóvel, causados por vazamento de água na rede de distribuição. O colegiado concluiu que a possibilidade de desabamento da casa configura ofensa aos direitos de personalidade.

Consta no processo que a estrutura da casa ficou comprometida em razão de rachaduras. Os danos, de acordo com a autora, teriam sido provocados por uma infiltração de água no subsolo da rua. Ela conta que, após ser acionada, a Caesb efetuou a troca do ramal de água na parte externa do imóvel, mas não corrigiu os danos exigentes no imóvel. Relata ainda que o reparo impediu o surgimento de novas rachaduras. Pede que a ré seja condenada a efetuar as obras para corrigir os danos na casa, bem como a indenizá-la pelos danos morais sofridos.

Decisão da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião condenou a companhia a realizar as obras necessárias para sanar as rachaduras do imóvel e a indenizar a autora pelos danos morais sofridos. A Caesb recorreu sob o argumento de que houve culpa exclusiva da proprietária. Afirma que o imóvel avançou sobre a área pública e foi construído sobre as redes da Companhia.

Ao analisar o recurso, a Turma destacou que, ao contrário do que alega a ré, o laudo pericial concluiu que o encharcamento do solo contribuiu de forma determinante para os danos no imóvel. Além disso, segundo o colegiado, as casas situadas na mesma rua e com prolongamento irregular na edificação não apresentaram as rachaduras.

“O vício na prestação do serviço pela apelante causou rachaduras no imóvel que comprometeram sua estrutura. Há trincas com aberturas entre dois milímetros (2mm) a mais de quinze milímetros (15mm), de forma que o perito judicial concluiu que a estrutura se encontra com danos entre moderado e muito severo, com perigo de colapso”, registou.

No entendimento da Turma, “a real possibilidade de desabamento da casa, atestada por perito judicial, é causa apta a configurar a ofensa aos direitos da personalidade”. “Trata-se de evento que lesou diversos direitos da personalidade da apelada, notadamente o direito à integridade física e psicológica, ante o iminente risco de desabamento”, pontuou.

Dessa forma, a Turma manteve a sentença que condenou a Caesb ao pagamento da quantia de R$ 15 mil a título de danos morais. A ré foi condenada ainda na obrigação de fazer consistente em realizar as obras necessárias para sanar todas as rachaduras no imóvel da autora.

A decisão foi unânime.

Processo: 0705043-50.2020.8.07.0018