A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial do titular de um cartório de registro de imóveis de Olinda (PE) e estabeleceu que ele não é responsável pelos atos lesivos praticados por seu antecessor, uma vez que não há sucessão empresarial quanto aos atos do antigo titular da serventia extrajudicial.
O recurso teve origem em ação ajuizada por um particular em razão de o cartório lhe ter fornecido, em 1989, registro público com informações falsas sobre uma casa, a qual acabou comprando. No entanto, a legítima dona do imóvel moveu ação judicial contra ele, obrigando-o a desocupar o imóvel.
O particular ajuizou ação por danos materiais contra o cartório e contra o vendedor, no valor de R$ 30 mil – gastos com a aquisição do imóvel –, acrescidos das despesas com a condenação judicial sofrida, além de danos morais.
O cartório, representado por seu novo titular (cuja posse ocorreu em 2000), foi condenado a pagar o valor despendido na compra da casa e também R$ 10 mil em indenização por danos morais. Ao dar uma interpretação extensiva ao artigo 22 da Lei 8.935/1994, o Tribunal de Justiça de Pernambuco negou a apelação do titular do cartório, ao entendimento de que os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causarem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurando aos primeiros o direito de regresso, no caso de dolo ou culpa de seus prepostos.
Responsabilidade pessoal
Para o relator do recurso no STJ, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, o pedido do atual titular do cartório deve ser acolhido, uma vez que a responsabilidade dos titulares de serventias extrajudiciais é pessoal e se inicia com a respectiva delegação.
“Não há sucessão empresarial em relação aos atos praticados pelo antigo titular da serventia extrajudicial, podendo ser eventualmente responsabilizada a pessoa jurídica responsável pela delegação (Estado)”, disse.
Ao citar as lições de Gustavo Friedrich Trierweiler sobre essa responsabilidade na perspectiva da sucessão trabalhista, o ministro destacou a posição do autor sobre a impossibilidade de o instituto da sucessão empresarial ser aplicado nas serventias notariais e registrais. “A delegação para o serviço notarial e de registro é feita de forma originária, não herdando o novo titular eventuais passivos (trabalhista, fiscal ou cível)”, observou Sanseverino.
O relator ressaltou que o STJ já se manifestou, em diversas ocasiões, no sentido de que os serviços notariais e de registro não possuem personalidade jurídica, considerando-se legitimado para responder pelos danos causados por ato seu ou dos seus prepostos o titular da serventia à época dos fatos.
Veja o acórdão.
Processo: REsp 1340805
Categoria da Notícia: Consumidor
STJ: Depósito voluntário feito por empresa antes da liquidação extrajudicial não pode ser levantado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu não ser possível o levantamento de valores depositados voluntariamente em juízo por empresa de seguros, em razão de sua superveniente liquidação extrajudicial.
Segundo o processo, a seguradora foi condenada a pagar ao espólio recorrido valores referentes a contrato de seguro de vida firmado pelo falecido, além de compensação por danos morais. Após o depósito voluntário de parte da quantia devida, sobreveio decretação da liquidação extrajudicial da seguradora, fato que a motivou a postular seu levantamento.
Os juízos de primeiro e segundo grau, todavia, desacolheram a pretensão da recorrente, sob o argumento de que o depósito efetuado em momento anterior ao decreto liquidatório não estaria sujeito ao concurso de credores.
Ao recorrer, a seguradora defendeu a tese de que a manutenção do depósito (ou o levantamento do numerário pelo credor) implica violação do princípio do par conditio creditorum, uma vez que não se trata de crédito de natureza extraconcursal.
Depósito voluntário
Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, o conteúdo normativo dos artigos 74, parágrafo 3º, do Decreto 60.459/67 e 98, parágrafo 3º, do Decreto-lei 73/66, apontados como violados no recurso especial, não dá suporte à tese jurídica exposta, o que atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF.
“Como se pode depreender, os dispositivos legais transcritos não disciplinam o que deve ocorrer com os valores depositados voluntariamente pela empresa liquidanda como forma de pagamento em razão de condenação judicial”, observou.
A ministra lembrou que decisão recente da Terceira Turma (AREsp 1.294.374) fixou entendimento de que a suspensão de ações e execuções decorrente de decretação de liquidação extrajudicial de sociedades submetidas ao regime da Lei 6.024/74 – como na hipótese analisada – não tem como consequência lógica a desconstituição da penhora já perfectibilizada.
Liquidação extrajudicial
Nancy Andrighi destacou que os procedimentos de liquidação extrajudicial, segundo entendimento firmado pelo STJ, possuem natureza semelhante à dos processos de recuperação judicial e de falência – pois em todos eles há sujeição à execução coletiva e universal –, de modo que o par conditio creditorum é princípio que deve ser observado sempre (REsp 1.738.724).
“Desse entendimento, entretanto, não decorre, direta e automaticamente, a inferência de que os valores relativos a obrigações pecuniárias adimplidas em momento anterior à decretação da liquidação devem voltar à esfera de disponibilidades da sociedade devedora, a fim de integrar a massa liquidanda”, explicou a ministra.
A relatora afirmou que, no caso analisado, a relação creditícia existente entre as partes em litígio foi extinta a partir do momento em que a obrigação pecuniária constituída pelo provimento judicial foi adimplida pela recorrente, que efetuou voluntariamente o depósito da quantia devida.
Ao negar o recurso da seguradora, a ministra ressaltou que não há, no ordenamento jurídico brasileiro, dispositivo legal a autorizar que a superveniência da decretação da liquidação extrajudicial, recuperação judicial ou falência possa irradiar efeito desconstitutivo sobre pagamentos pretéritos licitamente efetuados.
Veja o acórdão.
Processo: REsp 1660187
TJ/GO: Município deverá indenizar homem que sofreu acidente por falta de sinalização
O município de Campos Verdes foi condenado a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 12 mil aos familiares de um homem (ele morreu no transcorrer do processo) que sofreu um acidente de moto, ocasionado pela falta de sinalização de um quebra-molas numa via vicinal do município. A sentença é da juíza Zulailde Viana Oliveira, da comarca de Santa Terezinha de Goiás.
O autor sustentou na inicial que no dia 1º de junho de 2015 trafegava em sua moto numa estrada vicinal do município de Campos Verdes, quando foi surpreendido por um quebra-molas, sem que ali tivesse a devida sinalização de aviso ou alerta, que até então não existia naquela via. Afirmou que em razão da omissão do município em sinalizar o obstáculo, perdeu o controle da motocicleta que ocasionou sua queda, tendo sido encaminhado para atendimento médico no Hospital Municipal e, posteriormente, transferido para um hospital na cidade de Ceres.
Disse que após o acidente apresentou trauma no antebraço direito, com dor e edema, e que teve de submeter-se a uma cirurgia para instalação de placa, o que impossibilitou de exercer suas atividades laborais.
Para a magistrada “o acervo probatório carreado aos autos, mormente através de cópia do Boletim de Ocorrência Registrado na Polícia Civil e Relatórios médicos juntados, indicam que efetivamente o acidente narrado na exordial ocorreu, do qual o autor foi vítima”. Conforme observou a juíza, “ diante da configuração da conduta negligente do Município, caracterizada por sua omissão ao deixar de efetuar a devida e adequada sinalização de estrada vicinal municipal, em local de constante movimento de veículos automotores, configurou causa determinante para a ocorrência do dano em comento, sendo certo que se a diligência tivesse sido observada, o desfecho trágico noticiado nos autos poderia ter sido evitado, restando clara a existência de nexo de causalidade entre o fato e o dano experimentado pelo autor, bem como a culpa do réu”.
Ao final, a juíza Zulailde Viana Oliveira pontuou que não há dúvidas de que o ente público agiu de forma negligente ao deixar de promover a sinalização necessária e que pudesse apontar a existência de obstáculo na pista de rolamento em que o autor circulava.
Quanto ao pedido de danos materiais, a magistrada ressaltou que não restaram comprovados os prejuízos supostamente sofridos pelo autor, uma vez que não trouxe aos autos nenhum documento capaz de comprovar as despesas com sua motocicleta e despesas com saúde, o qual alega ter suportado no valor de R$ 2 mil.
Processo nº 201503874219.
TJ/GO: Instituição financeira é condenada por não dar baixa no Gravame de veículo quitado
A Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A foi condenada por não dar baixa, junto ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran), no Gravame de um veículo quitado. Por causa da inércia da instituição financeira em alterar a situação do bem, o proprietário do carro teve problemas na revenda, chegando a ser preso por estelionato. A sentença é do titular do 1ª Juizado Especial Cível de Aparecida, Héber Carlos de Oliveira, que impôs à empresa o pagamento de danos morais ao autor no valor de R$ 20 mil.
Segundo a petição, Léo Medeiros comprou um automóvel usado, no dia 22 de agosto de 2016, recebendo da antiga proprietária uma procuração de plenos poderes, para dar a destinação que quisesse ao veículo. Meses depois, ele resolveu repassar o bem, que custava R$ 35 mil, numa negociação de compra de lote. Contudo, o dono do terreno, ao tentar fazer a transferência do carro descobriu que havia a restrição.
O Gravame é um registro para veículos comprados com financiamento em bancos ou instituições financeiras e, enquanto não há a quitação total, consta um aviso no Detran, impedindo alienação. A financeira é a responsável por efetuar a baixa no órgão público, devendo informar que o débito pendente foi devidamente quitado e emitir uma certidão que comprova o saldo da dívida.
Como o Gravame não foi devidamente baixado, o comprador não conseguiu transferir o carro de Léo e o acusou de estelionato, registrando boletim de ocorrência. Dessa forma, o autor foi abordado por policiais e conduzido para a central de flagrantes, onde passou por 10 horas detido.
Na defesa, representantes da Aymoré alegaram que, realmente, houve erro na inserção do Gravame do veículo de Léo, no entanto, refutaram que o autor sofreu mero aborrecimento diante do episódio da prisão. Para o juiz, contudo, os fatos configuram abalo moral. “Não há que se falar em desdobramentos de pouca relevância (…) o autor sofreu violação severa em seu direito de personalidade diante do erro do réu, sofrendo expressivo dano de ordem moral”.
Veja a decisão.
TJ/RN: Operadora de cruzeiro marítimo é condenada a reembolsar desistência em viagem
O juiz Flávio Amorim, do 2º Juizado Especial da comarca de Parnamirim, julgou procedente pedido de condenação da empresa de turismo MSC Cruzeiro para restituir o valor da compra de um pacote de cruzeiro marítimo a um cliente que desistiu da viagem em decorrência de grave doença.
A sentença determinou reembolso de 80% da quantia paga pelo demandante, o qual corresponde ao mesmo percentual proposto na contestação pela demandada para ser utilizado pelo autor no mesmo trajeto, restando como multa “20% da quantia investida pela parte autora, resultado dos custos presumidos com a desistência”. Assim, a MSC Cruzeiro deverá pagar o valor de R$ 7.867,12 relativo a compra do pacote turístico de cruzeiro marítimo, acrescido da devida correção monetária.
A viagem ocorreu março de 2019, mas o cliente foi acometido de febre amarela em período próximo a viagem e solicitou a restituição de parte da quantia paga, sendo-lhe, entretanto, negado o reembolso sob a alegação de incidência de multa contratual.
Decisão
Ao julgar o processo, o magistrado Flávio Amorim considerou aplicável à questão normas relacionadas ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e à teoria geral dos contratos. Para o juiz, o contrato realizado entre as partes deste processo se configura como um contrato de adesão, no qual as “cláusulas já se apresentam prontas, previamente impressas e elaboradas por um dos contratantes, sendo submetida à aceitação do outro”, de modo que é imposta ao contratante, “a única alternativa: aceitar ou não os seus termos”.
Assim, o julgador observa que dessa maneira é necessário impor ao caso normas que determinam a vedação de “práticas abusivas por parte do fornecedor de produtos ou serviços” priorizando, em contraponto, “as que promovam a interpretação da relação contratual de forma mais favorável ao consumidor”.
O magistrado avaliou que “embora o autor tenha dado causa a rescisão do contrato, não é proporcional que assuma o ônus de perder toda a quantia investida inicialmente no negócio”, e portanto reputou como “abusiva a incidência de multa de 100% (cem por cento) em casos em que a desistência ocorre por força maior, amplamente justificável, como na presente circunstância”.
Além disso, o juiz Flávio Amorim fundamentou sua decisão no próprio artigo 51 do CDC que estabelece como “nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de serviços que subtraiam do consumidor a opção de reembolso da quantia já paga e que estabeleçam obrigações consideradas abusivas, que coloquem o consumidor com desvantagem exagerada”.
Por outra via, o magistrado ponderou também que “não se pode garantir à parte autora o direito de reembolso integral dos valores investidos do pacote turístico já que, também, a empresa ré não pode arcar com todos os custos decorrentes da desistência do autor”. E indicou como solução o caso a fixação de “um percentual a título de multa para compensar a empresa demandada dos custos operacionais pela desistência do autor”.
Processo nº 0803864-71.2019.8.20.5124
TJ/DFT determina que instituições financeiras restituam valores não sacados por clientes em viagem internacional
A juíza do 2º Juizado Especial Cível de Brasília determinou que o Banco Daycoval S/A e Moneygram Payment Systems Brasil restituíssem valor depositado por uma cliente numa conta da primeira ré para saque a ser feito em Londres, no Reino Unido, por intermédio da instituição financeira que figura como segunda ré no processo em questão.
Narram as autoras que depositaram o valor de R$7.662,60 na instituição financeira localizada em território brasileiro, o Banco Daycoval, para posterior retirada no país para onde ambas fariam uma viagem. No entanto, o passaporte da segunda autora não ficou pronto na data programada e a referida viagem para a capital britânica não ocorreu, momento em que elas solicitaram a devolução do dinheiro. Segundo as autoras, a primeira ré informou que a quantia havia sido sacada em Londres.
O site da primeira ré disponibiliza as regras para se efetuar o saque, como a necessidade de documentos de identificação e o preenchimento de um formulário de recepção. Procedimentos que as autoras alegam não terem realizado, haja vista que a viagem não se concretizou.
De acordo com os autos, as rés, por sua vez, não conseguiram comprovar que o saque do valor depositado tenha sido feito de forma legítima, o que, no entendimento da juíza, “deixa de demonstrar que o procedimento realizado no Reino Unido revestiu-se da segurança exigível para o serviço contratado, segundo a apresentação dos documentos legais”.
Como não restou evidenciada a regularidade do saque, a magistrada determinou que, de forma solidária, as instituições financeiras devolvam às autoras a quantia de R$7.662,60, corrigida monetariamente, desde a data do desembolso e acrescida de juros desde a citação.
“Por outro lado, não vislumbro o dano moral reclamado, pois a situação vivenciada não atingiu atributos pessoais das contratantes, devendo ser tratada como vicissitude da relação contratual estabelecida, não passível de indenização”, considerou, por fim, a julgadora.
Cabe recurso da decisão.
Processo: (PJe) 0716075-92.2019.8.07.0016
TJ/RS: Concessionária de energia é condenada por morte de animal
Magistrados da 4ª Turma Recursal Cível do TJ julgaram que a concessionária Rio Grande Energia S/A é responsável por demora da retirada de fio de alta tensão em terreno que culminou na morte de cão de estimação de um vizinho. A sentença foi reformada, sendo determinado pagamento por dano material e danos morais aos donos da propriedade, em Erechim, onde o fio ficou solto por mais de 10 dias.
O Caso
Segundo os autores da ação, no interior de Barra do Rio Azul/RS, houve um desprendimento de um cabo de fiação elétrica que levava energia na residência. O cabo ficou solto no terreno e o autor passou a ligar por dias solicitando que a concessionária de energia corrigisse o problema, sem obter sucesso. E foi durante esse período, em que o cabo estava energizado, que o vizinho passeava pelo local com seu cachorro, quando esse tocou na fiação e morreu. Os donos do imóvel então foram condenados a indenizar em R$ 5 mil pela morte do animal de estimação.
Após isso, o casal de proprietários resolveu ingressar com ação de indenização contra a concessionária, pedindo ressarcimento pelo valor de R$ 5 mil e por danos morais.
Sentença
Em 1º Grau, na Comarca de Eerechim, o pedido foi negado.
Os autores então recorreram.
Recurso
As Juízas integrantes da 4ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, deram provimento ao recurso.
A Relatora do processo, Gisele Anne Vieira de Azambuja, entendeu que a sentença deveria ser reformada. Através de provas de fotografias trazidas pelos autores mostrou-se configurado o fato de que a morte do cão foi devido ao fio de alta tensão, que estava solto, em sua boca. Assim, analisou que a demora na realização do serviço acarretou prejuízos, sendo a concessionária responsável pelos danos causados aos consumidores.
No caso dos autos, a situação é agravada pelo fato do fio de alta tensão permanecer solto no terreno dos autores por 10 dias, colocando em risco além da vida das pessoas que ali circulam, a dos animais, como efetivamente acabou acontecendo, restando comprovado o prejuízo causado pela queda e permanência do fio de alta tensão na propriedade dos requerentes.
Assim, determinou que a ré indenize em R$ 5 mil por danos materiais, e em R$ 2 mil por danos morais para cada autor, diante do risco de vida gerado pelas circunstâncias..
Participaram do julgamento as magistradas Gláucia Dipp Dreher e Sílvia Maria Pires Tedesco.
Processo 71008719080
TJ/PB: GOL é condenada a indenizar passageira em R$ 10 mil por atraso em voo e perda de conexão
A empresa Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A foi condenada a pagar a uma passageira uma indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, por atraso em voo. A Companhia Aérea também deverá pagar R$ 40 reais, por danos materiais, acrescidos de juros de mora de 1% a partir da citação e de correção monetária pelo INPC. A sentença é do juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa, Miguel de Britto Lyra Filho.
De acordo com os autos, a passageira adquiriu uma passagem aérea para Belo Horizonte com conexão em Brasília. Durante o primeiro percurso, os passageiros foram informados de que o aeroporto estava ‘sem teto’ e que sobrevoariam a cidade por cerca de 20 minutos enquanto aguardavam condições de pouso ou, caso contrário, seguiriam para o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte.
Todavia, os passageiros receberam a notícia de que o pouso foi transferido para a cidade de Goiânia, local em que, segundo a autora, todos ficaram por cinco horas trancados na aeronave, sem poder descer, sendo servidos, apenas, com água. Tempo depois, o avião seguiu para Brasília, mas ao pousarem, a passageira perdeu a conexão seguinte e ficou sem informações sobre a situação do seu voo, não havendo lugares para remarcação, nem funcionários para dar conta da demanda. Teve, então, que passar seis horas em fila para conseguir remarcar passagem para o dia posterior.
Na decisão, o magistrado ressaltou que os problemas meteorológicos, técnicos e operacionais se qualificam como fortuito interno, daí porque não se prestam, diferentemente do fortuito externo, a exonerar o transportador do dever de promover a justa indenização, conforme disciplina o Código de Defesa do Consumidor.
“Verificada a falha na prestação do serviço de transporte e diante da ausência de comprovação de excludente de responsabilidade, ônus que incumbe à promovida, é forçoso o reconhecimento do dever de indenizar civilmente o consumidor pelos danos suportados”, disse o juiz Miguel de Britto.
Ainda na decisão, o magistrado citou entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que, em casos de atraso de voo, a configuração do dano moral prescinde da demonstração de prejuízo, pois o dano se apresenta in re ipsa, cabendo a indenização em virtude da demora, desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro.
Desta decisão cabe recurso.
TJ/PB: TAM é condenada a indenizar em R$ 8 mil passageira pela prática de overbooking
A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve, por unanimidade, decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Capital que condenou a Tam Linhas Aéreas S/A a indenizar, a título de danos morais e materiais, uma consumidora, que não pôde embarcar em um voo da companhia mesmo de posse de passagem previamente adquirida. A empresa teria cometido overbooking, que se configura como a venda de passagens acima do número de assentos do avião.
O desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides foi o relator da Apelação Cível de nº 0059994-88.2014.815.2001. Conforme os autos processuais, a autora havia firmado contrato de transporte aéreo com a Tam, partindo de Campo Grande (MS) com destino a João Pessoa (PB), devido ao estado de saúde de sua sogra, que sofre de doenças cardíacas e transtornos vertiginosos. No entanto, mesmo tendo chegado com antecedência ao aeroporto, portando a documentação necessária e o ticket de embarque, a vítima foi impedida de viajar, sob a justificativa de que a passagem estava na posse de outra pessoa.
Por causa da urgência da viagem, a autora da ação se viu obrigada a firmar contrato com outra empresa aérea, a GOL, arcando com a quantia de R$ 1.994,64 para o voo de ida e R$ 1.078,45 para a volta. Na decisão do 1º Grau, a ré foi condenada a pagar, em dobro, o valor R$ 3.073,09, que corresponde ao desembolsado pela vítima para a viagem por outra companhia aérea. Condenou, ainda, a pagar indenização na quantia de R$ 5.000,00 pelos danos morais.
Ao interpôr a apelação, a Tam argumentou não ter cometido nenhum ato ilícito e, portanto, requereu o afastamento integral da condenação. Além disso, também pediu, caso a sentença não fosse reformada, redução considerável dos valores até patamares razoáveis.
O relator destacou, em seu voto, que o consumidor exerce posição vulnerável na relação de consumo, em detrimento das empresas, que gozam de superioridade. Além disso, ele afirmou que a responsabilidade do transportador aéreo pelos danos decorrentes da prestação defeituosa do serviço é objetiva, conforme previsão do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, não dependendo da existência de culpa. Assim, avaliou não haver causas excludentes de responsabilidade no caso em estudo.
“A mera alegação de que a autora cedeu o seu assento para outra passageira não tem o condão de excluir a responsabilidade da empresa, pois esta sequer juntou aos autos provas capazes de impedir, modificar ou extinguir o direito do autor”, afirmou o desembargador, acrescentando que a parte promovida não demonstrou, em nenhum momento, que vendeu passagens em quantidade compatível com a aeronave objeto da presente demanda.
Em relação à indenização, Saulo Benevides entendeu que o valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais imposto à empresa não é excessivo, já que restaram demonstrados o constrangimento e a aflição da autora. Quanto à quantia estipulada para o dano material, o relator afirmou que foi devidamente arbitrada, diante da má conduta da empresa aérea em vender bilhetes em duplicidade, fato que obrigou a consumidora a comprar passagens aéreas em outra companhia.
Desta decisão cabe recurso
TJ/TO: TAM é condenada por atraso em voo e extravio de bagagem em viagem internacional
O juiz Adolfo Amaro Mendes condenou, nesta quarta-feira (14/8), a empresa aérea ao pagamento de R$ 14.962,89, a título de danos morais e materiais, a dois irmãos. O voo deles sofreu atraso e suas oito bagagens foram extraviadas durante viagem de Palmas para Nova York (EUA).
Segundo os autos, os irmãos, que são menores de idade, compraram passagens aéreas da empresa ré, com saída no dia 13/12/2018, às 15h30, do Aeroporto de Palmas, passando por conexão no Aeroporto de Guarulhos (SP), devendo chegar ao seu destino às 06h25 do dia 14.
No entanto, o voo atrasou aproximadamente uma hora, e a empresa acrescentou duas escalas, nos aeroportos de Goiânia (GO) e Ribeirão Preto (SP), chegando a Guarulhos somente às 23 horas. Os autores passaram quatro horas no aeroporto sem nenhum auxílio material e tiveram o voo realocado para 23 horas do dia 14, ou seja, perderam um dia de viagem.
Ao chegarem a Nova York, descobriram que suas bagagens haviam sido extraviadas. Elas foram devolvidas após 14 dias. Durante esse tempo, tiveram que arcar com todos os custos de primeira necessidade, no valor de R$ 4.962,89, já que a empresa não forneceu auxílio material.
“Verifico que trata-se de condutas suficientemente comprovadas, haja vista que a primeira (atraso no voo) foi pela própria requerida reconhecida na manifestação contestacional (…), ao passo que a segunda conduta (extravio de bagagem) resta comprovada pelas mensagens eletrônicas enviadas à empresa aérea requerida e cópia de formulário, documentos estes jungidos aos autos”, declarou o magistrado.
Titular da 1ª Vara Cível de Paraíso do Tocantins, o juiz Adolfo Amaro Mendes condenou a empresa aérea a pagar R$ 4.962,89 a título de danos materiais e R$ 10 mil por danos morais, com juros e correção monetária, ao irmãos.
Veja a decisão.
19 de junho
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