Categoria da Notícia: Consumidor

Uma empresa de transporte aéreo foi condenada a indenizar em mil reais uma passageira que teve uma mala esquecida em outro país. Na ação, que tramitou no 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, a autora alegou ter contratado uma viagem de ida e volta para Madrid, Espanha, com destino final em São Luís, Maranhão, e uma parada programada em Salvador, Bahia, para uma reunião comercial. No desembarque em Salvador, no dia 9 de setembro de 2024, sua bagagem não foi localizada.

Após seis horas de espera no aeroporto, a companhia aérea informou que a mala havia sido esquecida em Lisboa, Portugal, local de sua conexão. A autora destaca que na bagagem estavam as roupas para a reunião, itens de higiene pessoal, documentos e receitas médicas referentes ao tratamento de uma fratura no pé, ocorrida durante sua estadia em Madrid. Alega que solicitou assistência material para a compra de itens essenciais, mas não foi atendida, e que a ausência da bagagem resultou no cancelamento de seus compromissos. A bagagem foi entregue somente em 12 de setembro de 2024, no aeroporto de São Luís.

Em contestação, a requerida alegou que a bagagem da demandante foi devolvida em dois dias após o desembarque, portanto, em conformidade com as regras da Agência Nacional de Aviação Civil, ANAC, e da Convenção de Montreal, que prevê prazo de até 21 dias para devolução de bagagem extraviada. Argumentou, ainda, que “o extravio se deu no voo de retorno, por período ínfimo, momento em que a autora já se encontrava próximo à sua residência, rodeada de seus pertences, certo é que este breve período não foi suficiente para superar o chamado mero aborrecimento”.

“Verificada a relação prestador/consumidor de serviço, deve ser aplicado ao caso o Código de Defesa do Consumidor (…) Nota-se que a irresignação da demandante, ocorre em dois âmbitos: o extravio da bagagem e os danos que foram causados na mala, incluindo as alegações de violação e furto (…) No caso em questão, é inegável que a conduta da requerida, ao extraviar a bagagem da autora durante toda a sua permanência em cidade diversa de sua residência, causou-lhe prejuízos que atingiram seus direitos da personalidade”, observou a juíza Maria José França Ribeiro na sentença, frisando que a entrega em prazo inferior não exime a reparação de prejuízos.

E finalizou: “Analisando o contexto fático apresentado, o grau de reprovação da conduta praticada pelo demandado, a intensidade e durabilidade do dano sofrido pela autora, os aspectos punitivo e pedagógico da indenização, reputo justa a fixação dos danos morais no patamar de R$ 5.000,00”.

Um estabelecimento comercial, pertencente a uma rede de supermercados, foi condenado a indenizar um consumidor em mil reais, a título de dano moral. Conforme sentença proferida no 4o Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, o motivo foi a venda de um produto supostamente estragado, adquirido pelo autor. Na ação, ele narrou que, em 24 de abril de 2024, adquiriu no estabelecimento da requerida sobrecoxas de frango. Ao preparar o alimento, constatou a presença de pontos escuros de coloração e textura que sugeririam se tratar de fezes de roedores, fato que gerou repulsa e temor por possível risco à sua saúde.

Sustentou que a forma de exposição e armazenamento do produto no estabelecimento é inadequada, pois as carnes são conservadas em recipientes improvisados, semelhantes a tonéis ou caixas d’água com gelo de origem desconhecida. Ressaltou que tal prática não garante a devida assepsia e favorece a contaminação. No pedido junto à Justiça, ele anexou a nota fiscal de compra, fotografias do produto contaminado, boletim de ocorrência, reclamação junto ao PROCON e protocolo junto à Vigilância Sanitária. Em contestação, a requerida argumentou a ausência de provas do nexo entre o produto adquirido e o suposto vício apontado, bem como a impossibilidade de se comprovar a origem e integridade do frango retratado nas fotografias.

DOCUMENTOS CONVINCENTES

O Judiciário promoveu uma audiência de conciliação, mas as partes não chegaram a um acordo. “A relação jurídica em análise é de consumo, estando sujeita às disposições do Código de Defesa do Consumidor, em especial o artigo 14, que diz que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (…) No presente caso, os documentos anexados atestaram a narrativa do autor, demonstrando providências típicas de um consumidor que não se conformou com a situação e buscou reparação administrativa”, observou o juiz Licar Pereira.

Para o magistrado, a tentativa de atribuir a contaminação do produto à manipulação posterior na residência da parte autora é meramente hipotética. “Ademais, a forma de armazenamento do produto, notadamente em tonéis com gelo de origem não verificada, revela prática que, embora não proibida em si, exige estrito controle sanitário, o que, à luz do caso concreto, se mostra deficiente (…) Há jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça reconhecendo que a presença de corpo estranho em alimento industrializado configura dano moral presumido, independentemente de o produto ter sido ingerido”, esclareceu

“No caso em questão, o dano moral restou configurado, haja vista que o autor foi exposto a risco sanitário concreto, em razão da má conservação de alimento perecível, o que ultrapassou o mero aborrecimento e feriu o direito fundamental à saúde e à alimentação adequada”, frisou, decidindo pela procedência do pedido do autor.