Categoria da Notícia: Consumidor

Segundo a decisão, a responsabilidade civil é afastada já que os supostos danos alegados na inicial ocorreram em razão de motivos alheios à vontade do requerido.

10Uma moradora da Serra, que teve o veículo roubado durante o período da paralisação da Polícia Militar ingressou com uma ação em face do Estado do Espírito Santo pedindo indenização pelos danos materiais e supostos danos morais.

A sentença, do 1º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública do Juízo da Serra ressalta que, o artigo 37, da Constituição Federal, dispõe que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

Entretanto, segundo o Juízo, a responsabilidade objetiva da Administração Pública, não obriga o Poder Público a indenizar todo e qualquer caso, sendo necessária a verificação da relação de causalidade entre a conduta da administração e o dano sofrido pelo administrado.

“O caso sob análise versa sobre a responsabilidade civil do Estado do Espírito Santo em decorrência de roubo de veículo ocorrido em desfavor da autora e de seu esposo, que, embora lastimável, não há como responsabilizar o requerido por tal infortúnio, uma vez que a ocorrência de crimes é um risco a que todos estamos sujeitos, em qualquer lugar e a qualquer momento”, diz a sentença.

Ainda segundo a decisão, a responsabilidade civil é afastada já que os supostos danos alegados na inicial ocorreram em razão de motivos alheios à vontade do requerido, não restando caracterizada qualquer conduta a ensejar a responsabilidade do Estado do Espírito Santo.

“Sobreleva consignar ainda, que não há como atribuir responsabilidade ao Estado do Espírito Santo, pela deficiência em seu efetivo de segurança pública, tendo, inclusive, recebido reforço da Força de Segurança Nacional na época dos fatos narrados pela demandante, tenha sido a causa necessária e direta do ato ilícito praticado pelo criminoso. Assim, a pretensão autoral não merece acolhimento”, concluiu, ao julgar improcedentes os pedidos feitos pela autora da ação.

Processo nº 0014135-78.2017.8.08.0048

O autor explicou que não havia nenhum isolamento ou sinalização no local do acidente que indicasse irregularidade na via.

O município de Aracruz foi condenado a indenizar, a título de danos morais, um estudante, representado por sua genitora, que ficou gravemente ferido ao passar em cima de um bueiro danificado, sem sinalização.

Segundo a parte autora, vítima do acidente, ao passar por cima do bueiro, a tampa cedeu, fazendo com que sua perna entrasse em contato com ferragens expostas, o que lhe feriu gravemente.

O requerente afirma que não havia nenhum isolamento ou sinalização que indicasse irregularidade na via. Por esse motivo, a parte autora da ação requereu indenização por danos morais e estéticos em face dos danos causados.

Em sede de contestação, a parte requerida alegou que o autor não se desincumbiu de provar todos os fatos por ele alegados.

O 2° Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Aracruz julgou parcialmente procedente a ação. Na sentença, o juiz explica que quando a conduta do Poder Público é omissiva, se faz necessário distinguir se a omissão constitui, ou não, fato gerador da responsabilidade civil.

“Restou plenamente provada a desídia com que se portou o Poder Público, que, a toda evidência, se omitiu e falhou com seu dever de proteção, bem como, que o evento danoso ocorreu por falha de fiscalização do sistema a ele afeto, devendo ser responsabilizado civilmente, eis que não cuidou de consertar ou trocar a tampa no precitado bueiro, tendo sido este fato o elemento causador do acidente narrado nos autos”.

Também foram juntados ao conjunto probatório depoimentos de testemunhas, que confirmaram a irregularidade no local do acidente.

Na fundamentação da sentença, o magistrado se baseou no entendimento do professor Yussef Said Cahal, que diferencia o dano moral do estético.

“O dano estético distingue-se do dano moral. O primeiro – dano estético – está voltado para fora, vulnera o corpo, atinge, desfigura a silhueta, a beleza, a plástica, corresponde ao patrimônio da aparência. O segundo – dano moral – é intrínseco, está voltado para dentro, afeta os sentimentos, macera a alma, penetra nos domínios da emoção, incorpora-se ao psiquismo, integra a essência do ser: constitui o acervo da consciência”.

A partir da examinação do caso, o juiz concluiu que houve a caracterização do dano moral, por isso, condenou o município requerido ao pagamento de R$3 mil ao requerente. No tocante aos danos estéticos, o pedido foi rejeitado sob os fundamentos de que o prejuízo causado ao estudante não atingiu sua aparência.

Processo nº 0002911-41.2018.8.08.0006