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Categoria da Notícia: Consumidor

TJ/MG condena cooperativa de saúde Admédicos por falta de aviso

Paciente não se internou porque hospital tinha sido descredenciado.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve, em parte, decisão da 17ª Vara Cível de Belo Horizonte que condenou a cooperativa Admédicos – Administração de Serviços Médicos Ltda. a ressarcir um consumidor em R$ 3.732,80, pela internação que lhe foi cobrada, e em R$ 5 mil por danos morais.

“O descredenciamento de hospital, sem qualquer aviso ao segurado que, acometido de grave crise epilética, teve que ser internado no CTI de forma particular, dá ensejo à indenização por danos materiais e morais, pois esta conduta agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito da pessoa, caracterizado por grave ofensa à dignidade da pessoa humana.”

A 9ª Câmara Cível do TJMG modificou apenas a incidência de juros para a data em que foi decretada a falência da empresa. A indenização se deve ao fato de a Admédicos não ter avisado o cliente, previamente, do descredenciamento do hospital para o atendimento.

O homem sustentou que tinha crises constantes de convulsão. Acometido por mais um episódio, foi encaminhado ao Semper, onde costumava fazer acompanhamento médico. Ao chegar à instituição, informaram-lhe que o hospital não mais estava vinculado ao plano de saúde.

Em sua defesa, o plano de saúde afirmou que avisou o paciente do descredenciamento antes da entrada dele no Semper. Segundo a cooperativa, ele optou pelo atendimento particular quando soube que havia vaga em outro hospital.

Danos materiais e morais

O juiz Geraldo David Camargo rejeitou os argumentos da cooperativa e fixou as indenizações por danos materiais e morais. A empresa questionou a sentença. De acordo com a Admédicos, o paciente preferiu o atendimento privado, pois lhe foi ofertada uma vaga no hospital do Barreiro.

Entretanto, o relator, desembargador Amorim Siqueira, considerou que a empresa descumpriu o princípio da publicidade, presente na legislação referente aos planos de saúde, pois deveria avisar aos consumidores com antecedência sobre o descredenciamento do hospital.

Além disso, o magistrado destacou que o paciente em questão apresenta crises convulsivas constantes, procurando sempre o mesmo hospital, e que o quadro que ele apresentava quando de sua chegada era grave, o que exigia a internação em CTI.

Os desembargadores José Arthur Filho e Pedro Bernardes votaram de acordo com o relator.

Veja o acórdão.
Processo nº 1.0024.13.076078-8/002

TJ/MG: Mulher que teve pertences furtados em shopping será ressarcida

Uma mulher que teve pertences furtados de seu carro, em um centro de compras em Betim, será indenizada em R$ 1.120,72 por danos materiais e R$ 15.000 por danos morais. A decisão é da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Em primeira instância, o shopping center foi condenado a ressarcir os danos materiais e pagar R$ 6 mil por danos morais. Tanto a empresa quanto a vítima recorreram da sentença.

A vítima pediu o aumento do valor da indenização por danos materiais para R$ 20 mil, alegando ser esse o valor estimado dos objetos furtados. Já o centro comercial sustentou que as alegações da mulher não eram verdadeiras e que não houve conduta ilícita de sua parte.

Quanto aos danos materiais, alegou que não foi comprovado o dano nem a existência dos itens no veículo. Também pediu pela minoração da indenização por danos morais.

No entendimento do relator do recurso, desembargador Rogério Medeiros, o centro de compras é responsável por zelar pela segurança do veículo, que estava sob sua guarda. Ele citou a súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorrido em seu estacionamento”.

Além disso, apontou que as alegações da vítima e o furto de seus objetos ficaram comprovados no boletim de ocorrência, nos recibos de compras e nas imagens das câmeras de segurança do estabelecimento.

O desembargador destacou, em seu voto, que o furto de um veículo dentro do estacionamento de um shopping center não é um mero aborrecimento e configura-se como dano moral, já que o cliente espera que seu veículo esteja seguro. Dessa forma, majorou o valor da indenização da indenização por danos morais para R$ 15 mil.

Os desembargadores Luiz Carlos Gomes da Mata e José de Carvalho Barbosa votaram de acordo com o relator.

Veja o acórdão.
Processo nº 1.0000.20.017182-5/001

TRF3 mantém multas a fabricante de alimentos por divergência entre peso informado e peso real de produtos

Terceira Turma rejeitou recursos da empresa que, segundo o Inmetro, é reincidente na prática.

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, negou provimento a duas apelações de uma fabricante de alimentos e manteve as multas aplicadas, no valor de aproximadamente R$ 30 mil, pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), em razão de divergência entre o peso informado na embalagem e o peso real de produtos analisados pela fiscalização da autarquia federal.

Para os magistrados, o ato do Inmetro foi legal e as multas aplicadas não extrapolaram os limites da razoabilidade e da proporcionalidade. Conforme a fiscalização, a empresa é reincidente na prática, o que poderia ocasionar prejuízo a um número indeterminado de consumidores.

Segundo o desembargador federal relator Antonio Cedenho, em relação à pena aplicada, não se verificou nenhum abuso capaz de justificar a atuação do Poder Judiciário, “a qual somente é legítima quando caracterizada ilegalidade na atividade discricionária da Administração”.

Os peritos do Inmetro coletaram, em pontos de venda distintos, amostras de produtos fabricados pela indústria alimentícia, a fim de verificar se o peso informado na embalagem correspondia ao efetivo. Na ocasião das coletas, as embalagens encontravam-se em “perfeito estado de inviolabilidade”.

Entre os produtos analisados, os peritos concluíram que amostras do “caldo de carne” foram reprovadas por apresentarem conteúdo nominal de gramas diferente do descrito na embalagem. Os fiscais aplicaram dois autos de infração com multas nos valores de R$ 15 mil e R$ 14.337,65.

Após a condenação em primeira instância, a empresa recorreu ao TRF3, pleiteando o cancelamento dos autos de infração e, subsidiariamente, a substituição da pena pecuniária por pena de advertência ou a redução do valor da multa. Também questionou a desproporcionalidade no valor das autuações em cada ente federativo e alegou cerceamento de defesa.

O relator afirmou que o julgamento de primeira instância não implicou cerceamento de defesa, uma vez que cabe ao juiz decidir acerca das provas que julga necessárias ao deslinde de mérito do processo. Além disso, a avaliação verificada pelo Inmetro seguiu a regulamentação técnica legal.

“A ausência de menção da data de fabricação e do lote não gera a nulidade do auto de infração. O ato ilícito recebeu descrição clara e foi antecedido de instrução procedimental prévia, que detalhou todas as mercadorias em discordância com a metrologia legal – diferença entre o peso nominal e o real”, acrescentou.

O magistrado ressaltou que a empresa foi intimada dos autos de infração e das perícias técnicas, com plenas condições de conhecer os produtos considerados irregulares e de exercer as garantias da ampla defesa e do contraditório.

Por fim, o desembargador federal destacou que as multas não extrapolaram os limites legais, estipulados na Lei 9.933/99, que variam de R$ 100,00 até R$ 1,5 milhão. “Se de fato a multa não foi aplicada no mínimo, é inegável estar muito aquém do máximo, não se revelando desproporção entre a infração apontada e o valor de multa fixado, tampouco ilegalidade ante a divergência de valores aplicados em casos análogos, eis que, repise-se, foram observados os padrões legais aplicáveis”, concluiu.

Apelações Cíveis nºs 5001064-23.2019.4.03.6127 e 5012331-89.2017.4.03.6182

Assessoria de Comunicação Social do TRF3

TJ/GO: Empresa de energia Enel tem de indenizar casal por interrupção do fornecimento de energia pouco antes da cerimônia do casamento

Uma cerimônia de casamento realizada com a iluminação dos faróis dos carros dos convidados e de um gerador emprestado, porque faltou energia elétrica um pouco antes da celebração religiosa, levou o juiz Wagner Gomes Pereira, em auxílio na comarca de Caiapônia, a condenar a Enel Distribuição Goiás (Celg) a indenizar o casal em danos morais fixados em R$ 10 mil. Quanto aos danos materiais, o magistrado observou que embora a noiva diz que foi de R$ 6.5 mil, “não acostou nenhum documento que comprove o dano sofrido”.

Reniel Rodrigues da Silva e Gisele Santos sustentaram que no dia 9 de dezembro de 2019, por volta das 20 horas, casaram-se num salão de festas na cidade de Palestina de Goiás. Alegam que pouco antes de iniciar a cerimônia, o fornecimento de energia elétrica foi interrompido, voltando à normalidade por volta das 10 horas na manhã do dia seguinte. Informam que, na tentativa de solucionar o problema, entraram em contado com a companhia de energia elétrica, que, por sua vez, não forneceu previsão do retorno do abastecimento da energia.

Reparação dos danos causados

Para o juiz, a interrupção do fornecimento de energia elétrica prejudicou consideravelmente a realização da cerimônia de casamento. Conforme salientou, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) dispõe, em seu artigo 14, que o fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Dessa forma, o magistrado ressaltou que toda prestadora de serviços que desempenha atividade lucrativa deve responder pelos danos que provocar aos seus consumidores e a terceiros. “Inclusive, a ré deve sempre empreender medidas necessárias para a conservação de sua rede elétrica, a fim de evitar danos e até mesmo expor a população a riscos desnecessários, primando pela eficiência do serviço prestado”, salientou o juiz.

Ao final, o juiz Wagner Gomes Pereira ponderou que “não há dúvidas de que as falhas, tanto na manutenção e prevenção da rede, como no não restabelecimento em tempo razoável, foram causa determinante dos transtornos experimentados pela parte autora, gerando, assim, o dever de indenizar”.

Processo nº 5449981.83.2019.8.09.0023.

TJ/SC: Bradesco Saúde ressarcirá cardíaca que precisou de avião UTI para socorrer-se em SP

A 7ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Osmar Nunes Júnior, decidiu manter a obrigação de uma operadora de plano de saúde em reembolsar segurada do sul do Estado em R$ 18,6 mil, acrescidos de correção monetária e juros. Vítima de um problema cardíaco, a segurada teve que utilizar um avião UTI (Unidade de Tratamento Intensivo) para o deslocamento de urgência entre hospitais de Florianópolis e São Paulo.

Por problemas congênitos no coração, a beneficiária do plano de saúde estava internada na UTI de uma unidade hospitalar da capital catarinense. Com a evolução do quadro clínico, ela precisou ser entubada e transferida para a UTI de um hospital de referência em São Paulo. Na ação ajuizada por danos materiais e morais, a segurada alegou que acionou a operadora no momento da urgência, mas não obteve sucesso.

Diante da extrema necessidade, a família contratou serviço de táxi aéreo UTI móvel, pelo valor de R$ 18,6 mil, além das despesas para a chegada ao aeroporto. Quando a autora solicitou o ressarcimento, o plano de saúde pagou somente R$ 1,6 mil, correspondentes ao trajeto do hospital até o aeroporto. Em 1º grau, a Justiça determinou o pagamento total dos gastos

Inconformada com a sentença da comarca de Imbituba, a operadora recorreu ao TJSC. Alegou a inexistência de cobertura contratual para remoção aérea da beneficiária, a qual apenas seria possível na hipótese de acidente ou doença ocorridos durante viagem.

“Assim, existindo cobertura para o serviço de remoção por avião UTI, restando comprovada a urgência na transferência, bem como a imprescindibilidade da cirurgia a ser perseguida no hospital de destino, e também havendo previsão de custeio do tratamento necessário, abusiva é a negativa da operadora de saúde em custear o respectivo transporte sob o argumento de apenas cobri-lo quando da ocorrência de emergência em viagens”, anotou o relator presidente em seu voto.

A sessão também teve os votos da desembargadora Haidée Denise Grin e do desembargador Álvaro Luiz Pereira de Andrade. A decisão foi unânime.

Apelação Cível n. 0301312-14.2014.8.24.0030

TJ/DFT: Agência de turismo CVC terá que indenizar família por condição insalubre de acomodação

A CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A terá que indenizar uma família que ficou hospedada em uma acomodação insalubre. A decisão é do juiz substituto da 1ª Vara Cível de Brasília.

Os autores narram que adquiriram junto à ré pacote de viagem para Orlando, nos Estados Unidos, e que o serviço incluía 13 diárias no Hotel Baymont by Wyndham Celebration. Eles contam que, no quarto dia de viagem, começaram a identificar inchaços e vermelhidões pelo corpo. Estes, segundo consta nos autos, se traduziram em incômodos como coceiras, dores e ardência e progrediram para um quadro alérgico. Os autores relatam ainda foram surpreendidos com a existência de carrapatos, percevejos e pulgas por todo o quarto. A parte autora alega que houve vício do serviço de hotelaria fornecido pela agência de viagem e pede, além da indenização pelos danos morais sofrido, a restituição da taxa de limpeza paga ao hotel.

Em sua defesa, a agência de viagem afirma que não deve ser responsabilizada, uma vez que o serviço foi fornecido pelo hotel. Além disso, de acordo com a ré, o caso não passou de mero aborrecimento e não deve ser indenizado.

Ao analisar os autos, o magistrado observou que os problemas narrados pelos autores foram causados em hotel vinculado à atividade da ré. De acordo com o juiz, os fatos são graves e ultrapassam o mero aborrecimento, uma vez que “os autores foram enganados pelos serviços insalubres oferecidos”. Para o magistrado, a hipótese é de responsabilidade objetiva e a ré tem o dever de reparar os autores pelos danos causados.

Dessa forma, a CVC foi condenada a pagar aos autores a quantia de R$ 16.000,00, sendo R$ 4 mil a cada um dos autores, a título de danos morais. A empresa terá ainda que devolver a quantia de US$ 103,35 (cento e três dólares e trinta e cinco centavos de dólar) paga pelos autores no momento em que chegaram ao hotel. O valor de referência do dólar deve ser a cotação da data do desembolso.

Cabe recurso da sentença.

PJe: 0729008-45.2019.8.07.0001

TJ/MS: Consumidor será indenizado por protesto indevido de título

Sentença proferida pela 5ª Vara Cível de Campo Grande julgou procedente a ação movida pelo cliente de uma loja de móveis que teve protesto indevido de título referente a débito que foi devidamente quitado. O débito de R$ 2.096,03 foi declarado inexistente e a ré foi condenada ao pagamento de R$ 10 mil de danos morais.

Alega o autor que celebrou contrato com a ré para aquisição de móveis de escritório no valor de R$ 12.163,27. Relatou que tal contrato foi devidamente quitado, bem como o recibo foi encaminhado na data de 26 de maio de 2017.

Esclareceu que, depois de meses da quitação do contrato, a parte requerida protestou seu nome no cartório do 1º Ofício de Campo Grande, registrando uma dívida no valor de R$ 2.093,03 (dois mil e noventa e três reais e três centavos).

Em contestação, a parte ré aduz que o título apontado em cartório era referente ao pagamento da segunda parcela, a qual tinha vencimento para a data de 4 de maio de 2017. Sustenta que o autor não comprovou o pagamento de tal parcela; aduz que o autor somente juntou o recibo de quitação, datado de 26 de maio de 2017. Relata que o recibo da suposta quitação foi dado mais de vinte dias após o vencimento, sustentando, assim, que agiu no exercício regular do direito.

Conforme analisou o juiz Wilson Leite Corrêa, “em que pese a requerida ter alegado que o autor não quitou o segundo boleto, o qual tinha vencimento datado para o dia 04/05/2017, no valor de R$ 2.096,03 (dois mil e noventa e seis reais e três centavos) e que o protesto constituiu exercício regular do direito, o autor juntou ao processo o recibo de quitação, enviado por funcionário do setor administrativo da loja, atestando a quitação do pedido celebrado com a requerida”.

O magistrado declarou inexistente o débito e, com relação ao pedido de danos morais, analisou que “o protesto e a inclusão indevida em cadastro de restrição ao crédito constitui causa suficiente para caracterização do dano moral, haja vista que, além dos reflexos de cunho psicológico decorrente da cobrança indevida, tal procedimento causa abalo de crédito e graves consequências ao lesado, que vão de desde bloqueio de movimentação bancária até dificuldade de realização de compras a prazo”.

STJ: Falta de apresentação de um dos títulos na ação monitória não compromete a cobrança dos demais

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que negou a extinção total de uma ação monitória depois que as autoras não cumpriram a ordem para emendar a petição inicial e apresentar o original de uma das quatro notas promissórias que embasaram a demanda.

“Descumprida a determinação de emenda à inicial com relação à apresentação do original de uma das cártulas que embasou a monitória, não é juridicamente possível se falar em extinção total da demanda”, afirmou o relator do recurso no STJ, ministro Moura Ribeiro.

No caso em análise, duas empresas ajuizaram ação monitória com base em quatro notas promissórias que totalizam 4,2 milhões de dólares. No entanto, de uma das notas promissórias só foi apresentada a cópia, e as demandantes não atenderam à determinação do juiz para juntar aos autos o título original.

Sentença refo​rmada
Em primeiro grau, foi julgado extinto todo o processo, com fundamento no artigo 284, parágrafo único, combinado com o artigo 267, I, do Código de Processo Civil de 1973.

O TJSC deu parcial provimento ao recurso das demandantes para reformar a sentença em relação às três notas promissórias cujos títulos originais foram apresentados. Em relação à promissória cujo original não foi apresentado, o acórdão acolheu parcialmente os embargos monitórios opostos pelos demandados para reconhecer o excesso de cobrança.

No recurso especial submetido ao STJ, os demandados argumentaram não ser possível afastar o indeferimento completo da petição inicial, já que foi descumprida a ordem judicial para que ela fosse emendada, pois não seria possível o indeferimento parcial. Elas também pediram o aumento dos honorários advocatícios, alegando que o valor fixado era irrisório, considerando o alto valor da causa.

Instrução co​rreta
O ministro Moura Ribeiro esclareceu que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o descumprimento de determinação judicial para a emenda da inicial impõe o seu indeferimento, com a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 284, parágrafo único, do CPC/1973.

Porém, o ministro ressaltou que o TJSC, ao analisar o recurso de apelação, reconheceu a correção da sentença de extinção apenas com relação ao título que não teve a apresentação do original, mas concluiu pela reforma da decisão de primeiro grau no tocante às outras três notas promissórias.

“O descumprimento da ordem judicial para trazer aos autos o original da referida cártula não pode macular o pedido inicial na parte em que o processo foi instruído corretamente, nos termos do artigo 283 do CPC/1973”, afirmou o relator.

Honorári​os
Em seu voto, Moura Ribeiro observou que o TJSC, ao reformar a sentença em relação a três das quatro notas promissórias e reconhecer excesso de cobrança em relação a uma delas, fixou a sucumbência recíproca, com honorários a serem pagos na proporção de 25% pelas demandantes e 75% pelos demandados.

Mantido o acórdão em relação às notas promissórias, caso fosse ampliada a base de cálculo dos honorários – como pediam os demandados em seu recurso especial –, caberia a eles a obrigação de pagar uma verba de sucumbência ainda maior do que a fixada em segundo grau – o que, segundo o ministro, violaria o princípio non reformatio in pejus.

Veja o acórdão.
Processo: REsp 1837301

TRF1: CEF e o estado devem indenizar correntista por operações bancárias em conta com procuração falsa

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, de forma unânime, que a Caixa Econômica Federal (CEF) deve pagar indenização por danos materiais e morais a um correntista da instituição que teve prejuízos financeiros após a CEF autorizar transferência de valores da conta-poupança do cliente para uma conta falsa, também aberta em nome dele por meio de uma procuração fraudulenta. No primeiro grau, a Justiça determinou o pagamento do dano material no valor R$ 17 mil reais ao correntista e o pagamento de dano moral no valor de 10 mil reais a ser dividido entre a CEF e o Estado de Minas Gerais, em face de culpa concorrente, por entender o juiz ser o estado responsável pela atuação do cartório que emitiu a procuração.

Na apelação, a CEF argumentou que não deveria ser responsabilizada pela fraude, pois todas as operações foram realizadas após a apresentação de uma procuração pública. O Banco destacou que, ao receber o pedido de transferência, o atendente da CEF requereu autenticação e reconhecimento da assinatura do tabelião do cartório. Para a CEF, o que desencadeou os fatos e o dano causado foi a procuração registrada pelo tabelião do cartório, uma vez que se não houvesse a procuração pública, não haveriam saques nem tampouco danos ao correntista.

Recorreu também o Estado de Minas Gerais, alegando que não poderia ser responsabilizado pela atuação do cartório, pois está consolidado o entendimento do Poder Judiciário de que notários e registradores são responsáveis tanto por atos próprios dos chefes dos cartórios quanto por atos de seus prepostos.

O correntista apresentou recurso adesivo pedindo o aumento do valor do dano moral para 34 mil reais, visto que ficou impossibilitado de adquirir um veículo mais novo, uma vez que trabalha com transporte coletivo e de tempos em tempos precisa renovar o modelo, sob pena de perder a concessão.

No TRF1, o relator, desembargador federal João Batista Moreira, explicou que a responsabilidade do Estado de Minas Gerais, no caso, é apenas subsidiária: o devedor solidário, ou seja, quem deveria responder juntamente com a Caixa seria o cartório, que poderia ter ingressado no processo, se requerido pelo banco, via “chamamento ao processo”.
Segundo o magistrado, a responsabilidade da CEF está demonstrada quando se verifica que “foi o autor vítima dos fatos narrados na inicial, não podendo ser excluída a responsabilidade da instituição bancária em casos tais, uma vez que esta deve zelar pelos valores que lhe são confiados em depósito, devendo assim se cercar de todas as cautelas necessárias no momento de abertura de contas, ou mesmo efetuação de transferências e saques”.

Para concluir, o desembargador sustentou que “a abertura de uma segunda conta em nome do mesmo titular, seguida de transferência de valores de uma conta para outra e posterior saque, tudo por meio de procuração, denota-se em procedimento não usual, que merecia um zelo ainda maior em certificar-se tratar de documentos legítimos os utilizados para tal finalidade”.

Com essas considerações, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, deu provimento ao recurso do Estado de Minas Gerais e negou provimento à apelação da CEF e ao recurso adesivo do autor.

Processo nº: 0001420-39.2005.401.3803/MG

Data da publicação: 14/05/2020

AP

TRF4: Liminar suspende funcionamento do aplicativo Buser no RS

O Aplicativo Buser é semelhante ao Uber porém para viagens de ônibus compartilhado.

Em decisão liminar proferida no sábado (23/5), o desembargador federal Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), suspendeu o funcionamento do aplicativo Buser no estado do Rio Grande do Sul. A determinação atende a um pedido da Federação das Empresas de Transportes Rodoviários do RS (FETERGS), que questiona judicialmente a legalidade do serviço de fretamento oferecido pela empresa. Segundo Favreto, o transporte coletivo de passageiros realizado pela Buser é irregular, uma vez que se enquadra como serviço público e necessita de outorga estatal para funcionar.

A ação questionando o aplicativo foi ajuizada pela FETERGS no fim de janeiro. Segundo a federação, a Buser estaria realizando o transporte interestadual de passageiros sem autorização estatal. A autora do processo ainda mencionou a falta de providências da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) quanto ao suposto serviço irregular da empresa.

Em análise liminar ocorrida no início de março, a 2ª Vara Federal de Porto Alegre negou a tutela de urgência por entender que não haveria proibição clara quanto ao regime de funcionamento da Buser.

A FETERGS recorreu ao tribunal com um agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo. No recurso, reforçou os argumentos de que o serviço oferecido pela Buser seria clandestino e configuraria concorrência desleal e irregular.

O relator do caso na corte, desembargador Favreto, deu provimento ao recurso e determinou que a Buser não comercialize viagens de transporte interestadual de passageiros no RS, sob pena de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento. A determinação também prevê que a ANTT, dentro de seu poder de regulamentação e fiscalização, adote medidas para coibir serviços da Buser que estejam em descompasso com as normas aplicáveis.

Em sua manifestação, o relator afirmou que o modelo de fretamento instaurado pela Buser cria um mercado paralelo ao regulamentado pelo Poder Público.

“Destaque-se que a atuação de um agente de mercado e a livre concorrência não são princípios absolutos da atuação empresarial, restando esta limitada pela regulamentação estatal acerca do serviço prestado que, no caso do transporte de passageiros, prevê diversas obrigações às empresas de transporte na modalidade regular, obrigações das quais estariam à margem a Buser e as transportadoras a ela associadas via plataforma digital”, frisou o desembargador no despacho.

Ainda conforme Favreto, o sistema adotado pela Buser caracterizaria concorrência desleal às empresas que atuam de forma regular e previamente autorizada.

“Significa dizer que a oferta do serviço na modalidade apontada implica em concorrência potencialmente desleal com as empresas adequadamente autorizadas para o transporte de passageiros na modalidade regular”, ressaltou o magistrado.

A ação segue tramitando na primeira instância da Justiça Federal e ainda deverá ter o mérito julgado pela 2ª Vara Federal de Porto Alegre.

PROCESSO nº 5018509-41.2020.4.04.0000/TRF

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