Categoria da Notícia: Consumidor

Sentença proferida pela juíza Marilsa Aparecida da Silva Baptista, da 3ª Vara Cível de Dourados, julgou parcialmente procedente a ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Nulidade e Indenização por Danos Morais e Materiais, condenando um plano de saúde ao pagamento de danos morais em favor da autora, no valor de R$ 8 mil, por não fornecer o medicamento para o tratamento domiciliar da requerente. Na sentença, a magistrada determinou ainda que a ré forneça o medicamento Enoxaparina 40/60mg/dia, conforme prescrição médica, durante todo o período gestacional da autora até 40 dias após o parto, o ressarcimento de R$ 845,38 pagos indevidamente pelo fármaco e a nulidade da cláusula IX do contrato, que prevê a exclusão do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar.

Conta a autora que é associada do plano de saúde, sendo diagnosticada como portadora de trombofilia gestacional e sua médica ginecologista e obstetra indicou o tratamento com uso do medicamento Enoxaparina 40mg/dia, durante todo o período gestacional, até 40 dias após o parto, para prevenção de óbito fetal e de doenças graves para si, não podendo ser substituído por outra medicação.

Afirma que solicitou à parte ré o tratamento médico indicado, o qual não foi autorizado e que procurou atendimento na Defensoria Pública. Relata que foi enviado ofício ao plano de saúde, que lhe negou novamente o atendimento, sob alegação de que o fornecimento de medicamentos a serem ministrados de maneira domiciliar não são de cobertura obrigatória.

Pleiteou a concessão de tutela de urgência, de natureza antecipada, para determinar que a empresa forneça a cobertura integral do tratamento de trombofilia, por meio do fornecimento do medicamento Enoxaparina 40mg/dia, durante todo o período gestacional, até 40 dias após o parto, nos moldes solicitado por sua médica, bem como todos os fármacos e procedimentos necessários ao efetivo tratamento, sob pena de multa diária, em valor suficiente e compatível com a obrigação, e, caso haja recalcitrância da ré no cumprimento da tutela, que seja nomeado outra operadora de plano de saúde ou médico habilitado para cumprir o teor da decisão.

Por fim, requereu a procedência da ação, tornando definitivo os efeitos da liminar, para condenar a ré a fornecer a cobertura integral do tratamento de trombofilia, declarando-se a nulidade da cláusula IX do contrato, cujo teor prevê a exclusão de cobertura das despesas decorrentes de fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, além de condená-la ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos, no valor de R$ 845,38, e danos morais, no importe de R$ 15 mil.

Em sua defesa, a ré apresentou contestação alegando que, à exceção dos medicamentos para tratamentos antineoplásicos, os demais medicamentos de uso domiciliar não possuem previsão de cobertura pelos planos de saúde. Argumenta também que não é obrigatório o fornecimento de medicamento domiciliar, somente nas exceções previstas em lei, uma vez que é dever do Estado o fornecimento do medicamento em questão, bem como indevido qualquer reembolso dos valores gastos pela autora, pois não houve recusa injustificada. Por fim, narrou que é lícita sua conduta, agindo dentro do que prevê a lei de regência e o contrato, o que afasta a indenização de dano moral pleiteada e, caso havendo condenação, o valor deve seguir os princípios norteadores da proporcionalidade e razoabilidade.

Em sua decisão, a magistrada ressaltou que, havendo previsão contratual para tratamento da doença, com fulcro nos ditames consumeristas, é abusiva a cláusula contratual que exclui o fornecimento de medicamento para tratamento domiciliar.

A juíza destacou que “não há dúvidas que a pretensão da autora, ao tempo em que se encontrava grávida, possuía caráter preventivo, visando justamente evitar futuras complicações a serem tratadas por meio da internação hospitalar, ocasião em que a gestante teria direito ao uso pleno do medicamento ora requerido, o que certamente acarretaria maiores dispêndios à parte ré, tornando-se até mesmo desarrazoada sua negativa de cobertura”.

Desse modo, a magistrada frisou que o pedido de indenização por danos morais é procedente. “É evidente que a recusa interfere de maneira significativa no comportamento psicológico, causando angústia e aflições àquele que necessita do tratamento para melhora de seu quadro de saúde, ou mesmo prevenção de riscos (aborto)”.

Com relação ao reembolso das quantias pagas pela autora pelo medicamento, a juíza menciona que o montante de R$ 845,38 foi comprovado nos autos, fazendo jus a tal pedido.

Quanto ao pedido da autora de obrigação de fazer para que a ré forneça todos os fármacos e procedimentos necessários ao seu efetivo tratamento, a juíza entendeu que não merece acolhimento, diante da sua extensão, ligado à inexistência de qualquer alegação nesse sentido no curso processual.

Sentença proferida pelo juiz titular da 3ª Vara Cível de Campo Grande, Juliano Rodrigues Valentim, julgou procedente ação de restituição de sinal dado em promessa de compra e venda, em desfavor de um corretor de imóveis que se recusou a devolver o valor, mesmo diante da não realização do negócio sem culpa do comprador.

Extrai-se dos autos que, no início de 2015, um mecânico, de 23 anos à época, procurou um corretor de imóveis para intermediar a aquisição de sua primeira moradia própria, por meio do programa habitacional do Governo Federal, “Minha Casa, Minha Vida”. O profissional, então, apresentou ao pretenso comprador uma residência no bairro Itamaracá, na Capital, que se enquadrava nos critérios do mecânico e nas exigências do programa. Segundo informado pelo corretor, para que o financiamento fosse efetivado seria necessário o pagamento de uma entrada de R$ 4.800,00.

Interessado, o rapaz assinou contrato de promessa de compra e venda, em que, dentre outros valores, foi pago ao corretor de imóveis a quantia de R$ 1.500,00.

Pouco tempo depois, porém, o profissional procurou o mecânico e disse que as condições do financiamento haviam mudado. Para que ele fosse aceito, o comprador agora precisava desembolsar R$ 12 mil, no lugar dos R$ 4.800,00 anteriormente informado, ou seja, um aumento de 150%.

Diante da mudança substancial do valor anteriormente acordado, e com base em cláusula constante no contrato de promessa de compra e venda assinado, o jovem viu-se obrigado a rescindir o contrato sem ônus para qualquer uma das partes. Assim, o proprietário do imóvel e seu corretor devolveram, de imediato, os valores anteriormente recebidos, mas o profissional contatado pelo mecânico começou a esquivar-se da obrigação de devolver os R$ 1.500,00 recebidos.

No início de 2018, portanto quase três anos após o ocorrido, o mecânico decidiu acionar a justiça para receber a devolução, corrigida e atualizada monetariamente. Embora inúmeras diligências tenham sido tomadas para citar o requerido, todas se mostraram frustradas, de forma que edital de citação foi publicado nos veículos oficiais e curador especial foi nomeado para sua defesa.

Na sentença prolatada nesta última terça-feira (26), o juiz ressaltou que, independente de ter sido apresentada apenas uma contestação por negativa geral pela curadoria especial do requerido, há verossimilhança nas alegações do autor, além de evidente boa-fé, visto que, embora tenha pagado a quantia de R$ 3 mil de sinal, apresentou ação cobrando apenas os R$ 1.500,00 que não lhe foram devolvidos.

O magistrado também evidenciou o fato de existir previsão contratual para a devolução integral do valor dado como sinal. Nos dizeres do juiz, “restou suficientemente comprovado que o Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Bem Imóvel não se concretizou, bem como que referido contrato previa que haveria rescisão de comum acordo, sem prejuízo para nenhuma das partes, em caso de mudanças das regras do financiamento habitacional que o inviabilizasse”.

Assim, o magistrado condenou o corretor de imóveis a restituir ao autor a quantia de R$ 1.500,00, que deverá ser atualizada pelo IGP-M/FGV desde o desembolso em março de 2015 e acrescida de juros de mora legais de 1% ao mês, contados da citação.