Categoria da Notícia: Consumidor

Sentença proferida pela juíza titular da 10ª Vara Cível de Campo Grande, Vânia de Paula Arantes, julgou procedente a ação indenizatória ajuizada pelo comprador de um automóvel que apresentou desempenho do motor muito aquém do esperado e prometido pela concessionária. Com a decisão, as rés (concessionária e montadora) deverão restituir o valor do veículo, com a devolução do bem defeituoso pelo autor, além de indenizar em R$ 10 mil por danos morais.

Extrai-se dos autos que, em outubro de 2014, o autor adquiriu um carro 0 km em uma concessionária de automóveis importados da Capital. Ainda que com motor 1.6, o veículo não rodou com a potência normal para um carro desse porte, sendo que ao ligar o ar-condicionado o desempenho piorava, a ponto de gerar transtornos no fluxo do trânsito.

O consumidor procurou a concessionária e deixou o veículo para análise e conserto. Embora constatada a falha no desempenho do motor, a vendedora não conseguiu consertá-lo e pediu que o comprador aguardasse, com o automóvel em casa, o fabricante apresentar alguma solução, o que, porém, nunca aconteceu. Ele então levou o carro em outras mecânicas da cidade e todas afirmaram que o veículo não reconhecia o combustível gasolina, mesmo sendo do tipo flex.

Por estes motivos, o autor ingressou com ação na justiça contra a concessionária e a montadora, requerendo a restituição do valor pago pelo produto, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil. De acordo com informações por ele apresentadas, o veículo teria sido comprado para viajar em família para o Nordeste, porém, devido a todos os transtornos com a falha mecânica do motor, não foi possível realizá-la. Asseverou também que não reconhecer o combustível gasolina representa falha essencial no produto, justificando a restituição da quantia paga.

Citadas, a montadora ateve-se a alegar que não concorreu para quaisquer dos transtornos sofridos pelo consumidor, pois sua única função é fornecer peças solicitadas para reparo, inexistindo, portanto, responsabilidade de sua parte no evento danoso.

A concessionária, por sua vez, afirmou ter tomado todas as medidas necessárias para solucionar o problema do consumidor. De acordo com ela, após a constatação do defeito, teria entrado em contato com a montadora para envio da peça a ser substituída, porém, como esta vem da Coreia do Sul, demorou a chegar. Ainda segundo a requerida, tão logo recebeu a peça, entrou em contato com a parte autora para que levasse seu carro para conserto, mas esta se recusou e ingressou com a presente ação no mesmo dia. Pouco mais de 1 mês, contudo, o requerente acabou por levar o veículo, tendo o problema sido sanado, requerendo a improcedência da ação, ante a perda superveniente do objeto

Na sentença prolatada, a juíza entendeu assistir razão aos argumentos do consumidor. Para tanto, ressaltou que o prazo legal para conserto de defeitos ou vícios de produto é de 30 dias, conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor, diploma legal aplicado ao caso e que, inclusive, inverte o ônus da prova para as requeridas. Deste modo, “caberia às rés demonstrar nos autos que o referido veículo não apresentou vícios ou que houve o conserto do mesmo no prazo legal (30 dias), o que não ocorreu, impondo-se a procedência do pedido, neste particular”.

Assim, mesmo que o veículo tenha sido consertado, tal fato ocorreu fora do prazo legal, sendo direito do consumidor receber de volta a integralidade do valor pago pelo produto defeituoso. Com a restituição, porém, cabe ao autor devolver o carro.

“Por consequência lógica, ante a restituição dos valores pelas rés, haverá a ruptura do negócio jurídico entabulado entre as partes, o que tem como consequência a volta das partes ao status quo ante, sendo que o autor terá direito à restituição do valor que pagou e as rés, por sua vez, terão direito à devolução do produto vendido, com a documentação necessária à transferência do bem junto ao Detran, sob pena de configuração de enriquecimento sem causa”, determinou a julgadora.

No tocante ao dano moral, a magistrada entendeu que as peculiaridades e circunstâncias do caso ultrapassaram o mero aborrecimento, de forma que geraram danos que merecem reparação. “Espera-se que o veículo novo não apresente defeitos que venham a derruir por completo as garantias informadas no momento da compra e equiparem o carro ‘zero’ a um usado. E, na espécie, foi justamente a situação vivenciada pelo requerente, que logo após a compra teve de deixar o veículo na concessionária para os primeiros reparos mecânicos, que persistiram por longo tempo, ocorrendo o conserto somente após três meses após o conhecimento do defeito, o que não pode ser admitido”, fundamentou.

Deste modo, a juíza acatou o pedido da parte autora e estipulou o valor de R$ 10 mil a título de indenização por danos morais.

Sentença proferida pela 5ª Vara Cível de Campo Grande julgou procedente ação movida por um consumidor em face de uma loja de varejo, condenada a declarar inexistente o débito de R$ 6.313,68 de contrato fraudulento firmado em nome do autor. Além disso, a empresa ré foi condenada ao pagamento de R$ 10 mil de danos morais pela cobrança indevida.

Conta o autor que vem recebendo diversas ligações telefônicas da empresa ré cobrando um débito no valor de R$ 6.313,68 referente a contrato existente em seu nome. Sustenta que, por desconhecer a origem de tal débito, dirigiu-se à sede da requerida para tentar resolver a situação extrajudicialmente, no entanto não obteve êxito. Relatou ter sido vítima de fraude, de modo que registrou boletim de ocorrência.

Em contestação, a ré sustenta que, de boa-fé, excluiu os débitos existentes em nome do autor do sistema interno da empresa. Relata também que a cobrança é lícita e que agiu no exercício regular do direito. Afirma também que não praticou nenhum ato ilícito e inexistem danos morais para reparação.

De acordo com o juiz Wilson Leite Corrêa, a parte autora juntou aos autos documentos que comprovam as cobranças realizadas pela requerida e a cópia do boletim de ocorrência registrado pela suposta prática de estelionato, de modo a demonstrar que não possuía relação contratual com a parte requerida.

Com relação à conduta da ré, “embora a requerida tenha alegado que não inscreveu o nome do autor no cadastro de inadimplentes, bem como que foi vítima de fraude, uma vez que tomou as cautelas de praxe e não notou qualquer ato que pudesse desconfiar da atitude do fraudador, tal alegação não merece prosperar.(…) Tal situação não retira a falha na prestação do serviço, posto que, nos termos do art. 14, II, §1.º, do Código de Defesa do Consumidor, caracteriza o serviço como defeituoso quando o prestador não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração os riscos que razoavelmente se esperam”.

Assim, ressaltou o magistrado: “A razão deste dever é exatamente porque a fraude, especialmente, a contratação de serviços/produtos em nome de terceiros mediante a obtenção ilícita de suas informações pessoais, é risco normal na atividade exercida pela parte requerida, que deve ser suportado por esta e não pode ser repassado ao consumidor”.

Frisou o juiz que a ré “deveria ser mais diligente no momento do atendimento de seus clientes, a fim de averiguar se era realmente a pessoa da requerente quem estava formalizando o contrato e não terceiros utilizando-se de documentos falsos”.

Além do reconhecimento de que houve falha na prestação do serviço, o magistrado também reconheceu a ocorrência de danos morais. “Importa consignar que a cobrança indevida constitui causa suficiente para caracterização do dano moral, haja vista que, além dos reflexos de cunho psicológico decorrente da cobrança indevida, tal procedimento causa abalo de crédito e graves consequências ao lesado. (…) Além disso, deve ser considerado que o autor registrou reclamações junto a empresa requerida e a mesma continuou realizando as cobranças, as quais só foram cessadas com o ajuizamento da ação e com a concessão de tutela de urgência”, concluiu.

Em ação de indenização por danos morais, o juiz titular da 6ª Vara Cível de Campo Grande, Daniel Della Mea Ribeiro, proferiu sentença de improcedência do pedido feito por uma família que teria ingerido alimento estragado, com a alegação de que uma pizza comprada em mercado da região estava com larvas em vários pedaços.

De acordo com a petição inicial, em novembro de 2017, uma família da Capital teria ido a um mercado próximo de sua residência, localizado no bairro Mata do Jacinto, e comprado uma pizza do tipo semipronta, de fabricação própria do estabelecimento. Quando já estavam comendo o produto, os consumidores perceberam a presença de inúmeras larvas de moscas que estavam na parte de baixo de alguns ingredientes, como as rodelas de calabresa e as azeitonas.

Ainda segundo relato da família, a situação trouxe um enorme transtorno e pânico, principalmente para o filho do casal, uma criança de apenas 7 anos, transformando a refeição em uma sessão de horror.

Inconformados por terem ingerido produto impróprio para o consumo, a família ingressou na justiça com ação de indenização, a qual deram o valor de R$ 25 mil como o necessário para reparar todo o dano moral sofrido.

Em contestação apresentada pela defesa do mercado, esta alegou que os autores não conseguiram demonstrar quando, de fato, consumiram o produto, nem se teriam comido a pizza em um só dia, ou se ingeriram parte em uma data, e o restante no dia em que constataram a presença de larvas. Segundo o requerido, não houve registro perante seu estabelecimento de nenhum outro problema referente ao mesmo lote de fabricação do produto, o que tornaria mais crível que as larvas sejam consequência de uma armazenagem indevida por parte dos demandantes, de forma que não teria culpa no evento danoso.

Ao julgar a ação, o magistrado ressaltou que cabia aos autores apresentarem provas de que adquiriram e ingeriram um produto impróprio ao consumo. No entanto, eles não obtiveram êxito neste sentido. As fotografias e vídeos apresentados não foram capazes de comprovar que o alimento com larvas era, de fato, o adquirido no estabelecimento do requerido, se a contaminação ocorreu durante o período em que ele estava sob responsabilidade do mercado, tampouco se realmente o ingeriram naquelas condições.

“Ora, o mero fato de haver larvas em um pedaço de pizza não leva a conclusão automática que houve falha na prestação dos serviços pelo réu, posto que o surgimento da contaminação pode decorrer de inúmeros fatores, inclusive pelo mal acondicionamento do produto pelos clientes após a compra”, evidenciou o juiz.

O julgador ainda ressaltou que o produto em questão era semipronto, sendo o consumidor o responsável por assá-lo. Nos dizeres do juiz, “se os autores, eventualmente, deixassem de armazenar adequadamente o alimento – entre a compra e o momento que levaria ao forno -, é possível que neste intervalo de tempo possa ter ocorrido o perecimento do alimento, com o surgimento de bactérias e larvas em sua camada externa”.

Além de não conseguirem comprovar que sua versão sobre a contaminação era a verdadeira entre tantas outras possibilidades, os autores não provaram que consumiram o produto estragado, não apresentando, por exemplo, comprovantes de consulta médica, ou de compra de medicamentes. “E, nesta toada, tem-se que a simples aquisição de determinado produto com corpo estranho em seu interior, sem que haja a ingestão, não é circunstância apta, por si só, a provocar dano moral indenizável”, asseverou o magistrado

Visto que em ações de cunho civil desta natureza caberia aos demandantes demonstrar suas alegações, e estes não procederam à efetiva comprovação de suas assertivas, o julgador não acolheu suas pretensões, fundamentando que elas não poderiam ser amparadas em dúvidas ou suposições.