Categoria da Notícia: Consumidor

Sentença proferida pela 10ª Vara Cível de Campo Grande julgou procedente a ação movida por uma mãe que adquiriu lanche infantil de uma rede de fast food e sua filha passou mal após ingerir um iogurte vencido. A rede foi condenada ao pagamento de R$ 10 mil de danos morais e R$ 0,80 a título de danos materiais referente ao valor do produto.

Alega a autora que no dia 30 de setembro de 2018 se dirigiu a um dos estabelecimentos comerciais de ré e adquiriu um kit lanche contendo sanduíche, suco, sobremesa e um brinquedo. Narrou que sua filha, ao ingerir a sobremesa, passou a apresentar dores abdominais, sendo constatado posteriormente que o produto estava vencido. Pediu assim a condenação da ré ao pagamento de danos materiais correspondente ao valor pago pelo produto, além de danos morais.

Em contestação, a ré discorreu sobre a metodologia de fabricação, as normas de segurança observadas na comercialização e que não teria sido demonstrado que o produto fotografado é o mesmo adquirido. Pediu assim pela improcedência da ação.

Conforme analisou a juíza Sueli Garcia, “competia à re comprovar, a despeito do rigoroso processo de fabricação e distribuição dos produtos, que não houve a disponibilização de iogurte com data de validade vencido, por ocasião da compra realizada em 30 de setembro de 2018, como a que fez a requerente e restou demonstrada”.

Acrescenta a magistrada que “vale destacar que as fotografias registram efetivamente um produto com a mundialmente conhecida logomarca da ré”. Além disso, a juíza destaca que “existem caracteres suficientes no produto que viabilizam o rastreio e identificação de quando foi fabricado, envasado, disponibilizado à rede nesta cidade e vendido. A ré sequer pugnou pela apresentação da embalagem em Juízo ou mesmo por uma conferência para demonstrar suas alegações, quais sejam, de que a requerente poderia ter adquirido a sobremesa em data anterior”.

Assim, o que restou comprovado, aponta a juíza, foi que a autora adquiriu o produto alimentício, com o referido iogurte, o qual já estava vencido há cinco dias. “Isto é, mesmo diante de toda a padronização de procedimentos e cautelas adotadas pela ré, igualmente propaladas na contestação, passando pelo crivo de inspetores de qualidade, houve uma falha no processo de distribuição, que, sem identificar o vencimento de um pote de iogurte, permitiu fosse colocado dentro da embalagem do kit adquirido pela autora”.

Diante dessas circunstâncias, entendeu a magistrada que a situação ultrapassa o mero dissabor ou transtornos corriqueiros, fazendo jus à indenização por danos morais.

Sentença proferida pela 12ª Vara Cível de Campo Grande condenou os vendedores de um imóvel a devolver aos compradores o valor de R$ 50 mil corrigidos monetariamente desde a data do desembolso, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês em razão do contrato de compra e venda ter sido rescindido por culpa dos réus.

Alegam os autores que no dia 4 de julho de 2011 adquiriram um imóvel dos réus situado na Vila Manoel Taveira pelo valor de R$ 150 mil. Seguem narrando que transferiram a quantia de R$ 50 mil e, para o pagamento do saldo remanescente, foram solicitados documentos para que fosse liberado um consórcio contratado pelos autores, já que tinham dado lance e foram contemplados. Expõem também que, diante da dificuldade de realização do pagamento pelo consórcio, procuraram a ré para quitá-lo de outra forma, mas ela subiu o preço para R$ 190 mil, o que não foi aceito.

Salientam que então propuseram a rescisão do contrato, mas, passados dois anos, ainda não receberam o dinheiro de volta. Frisam ainda que esperaram a venda do bem para obter a devolução do valor pago, mas sem êxito. Pedem que a ré seja condenada a reparar os danos causados.

Em contestação, os réus defendem que no instrumento de compra e venda consta uma cláusula que estipula a perda do valor pago pelo comprador, a título de indenização, em caso de rescisão por sua culpa. Argumentam ainda que os autores usufruíram do bem por 10 meses, alojando 10 indígenas, os quais eram seus funcionários, não zelaram pela sua conservação e ainda não pagaram o imposto predial. Afirmam que tiveram que gastar R$ 20 mil para a reforma do imóvel, que foi a parte autora quem propôs o valor de R$ 190 mil e que não existia crédito na carta apresentada. Defendem assim que os autores são litigantes de má-fé.

Com relação ao caso, analisou o juiz Alessandro Carlo Meliso Rodrigues que a informação do autor de que tentou sem sucesso por várias vezes que fosse providenciada a documentação necessária para o pagamento pelo consórcio não foi rebatida pelos réus, “tornando-se, portanto, incontroversa, ante o não cumprimento do ônus da impugnação especificada. Referida situação não impugnada é apta para demonstrar que a culpa da rescisão foi sim da parte requerida”.

“Ainda que assim não fosse, basta simples leitura do contrato para perceber que a perda do valor pago a título de sinal ocorreria em caso de notificação do requerente para que efetue o pagamento em quinze dias e sua inércia (cláusula 7), o que não foi providenciado pela parte requerida”, destaca o juiz.

Dessa forma, decidiu o magistrado que a parte ré deve devolver o valor recebido. Já com relação aos demais pedidos, o magistrado negou, pois não restaram comprovados os alegados lucros cessantes e, para o juiz, a situação não configurou abalo moral, mas um desacordo comercial, sem ofensa à honra ou qualquer direito de personalidade da parte autora.