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Categoria da Notícia: Consumidor

TJ/DFT: iFood é condenado por envio de alimento com barata

A juíza do 6º Juizado Especial Cível de Brasília julgou procedente o pedido de um consumidor para ter retornado o valor da compra e receber compensação por danos morais, ante a contratação de serviço defeituoso.

A parte autora narrou que adquiriu um pacote de refeições no aplicativo iFood, pelo valor de R$ 49,00, que lhe dava direito a 5 pedidos sortidos. O autor não poderia escolher o restaurante de origem, uma vez que as refeições eram enviadas pelos estabelecimentos cadastrados na promoção. Relatou que já no primeiro pedido, visualizou imediatamente a barata ao abrir a tampa da embalagem. Realizou reclamação no aplicativo e obteve resposta de que o pedido seria cancelado e que em 24 horas a cobrança seria retirada da fatura do autor. Entretanto, após quase dois meses do fato, a restituição do valor ainda não foi realizada.

A ré, embora intimada em tempo hábil, não apresentou contestação, nem compareceu à audiência de conciliação.

De acordo com a juíza, a responsabilidade civil presente no Código de Defesa do Consumidor assenta-se sobre o princípio da qualidade do serviço ou produto, qualidade esta que não foi apresentada como esperada do serviço, e que não forneceu a segurança esperada pelo consumidor. Uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor em tais casos somente é refutada se ficarem comprovados os fatos que rompem o nexo causal, caberia ao fornecedor provar que, tendo o serviço sido prestado, o defeito inexistiu ou houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro – o que não aconteceu. Quanto ao dano moral, afirmou que mesmo não sendo ingerido, o alimento exposto era impróprio para consumo por expor a saúde do consumidor a ponto de gerar sensação de repugnância.

Assim, foi julgada cabível a restituição da quantia paga pelo autor, no valor de R$ 49,00, bem como indenização a título de danos morais, no valor de R$ 2.000,00 para compensar os danos sofridos pela parte autora, uma vez que o ocorrido ultrapassou a esfera de um mero mal estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano.

Cabe recurso.

PJe: 0700575-49.2020.8.07.0016

TJ/DFT: CNH cassada não afasta obrigação de seguradora de arcar com prejuízos de acidente

O juiz do 7º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Bradesco Seguros a indenizar uma consumidora pelos prejuízos materiais decorrentes de um acidente de trânsito. Para o magistrado, o fato de a condutora do veículo estar com a carteira de habilitação cassada não afasta a obrigação da seguradora.

Narra a autora que, em novembro do ano passado, se envolveu em um acidente de carro. Ela relata que um ônibus estava parado em local inadequado e, ao desviar, não conseguiu frear, pois a pista estava molhada, colidindo com o carro da frente e causando a colisão de outros 2 carros. Ao acionar a seguradora, foi informada que não seria feito o pagamento dos consertos dos veículos, uma vez que a condutora estava com a carteira de habilitação cassada. A autora sustenta que arcou com os prejuízos e agora requer a restituição do valor pago.

Em sua defesa, a seguradora afirma que as Condições Gerais da Apólice prevêem a exclusão da indenização a prejuízos relativos a danos ocorridos quando o veículo é guiado por pessoa que não tenha a carteira de habilitação ou se a CNH do condutor estiver cassada ou recolhida.

Ao julgar, o magistrado lembrou que, para que seja excluída a responsabilidade da seguradora pela falta da CNH do motorista, deve estar comprovado o nexo de causalidade entre o comportamento do condutor e o resultado danoso. De acordo com o juiz, não ficou demonstrado que houve imprudência ou imperícia na direção do veículo, o que obriga a segurada a restituir os valores correspondentes “à efetiva redução patrimonial experimentada pela parte autora”. E acrescentou: “O fato de a condutora do veículo estar com a carteira de habilitação cassada no momento do acidente não elide a obrigação da seguradora no pagamento da indenização da forma contratada”.

O julgador pontuou ainda que esse é o entendimento que vem sendo adotado pelo TJDFT, de forma consolidada, e, dessa forma, condenou a seguradora a pagar à autora a quantia de R$ 7.615,36, a título de indenização por dano material.

Cabe recurso da sentença.

PJe: 0709278-66.2020.8.07.0016

TJ/AC: Consumidora tem direito a refaturar consumo de energia com aumento de 600%

Na ação também foi pedido pagamento de indenização por danos morais, porém, o juízo julgou improcedente.

A 1ª Turma Recursal julgou parcialmente procedente o Recurso Inominado interposto por uma consumidora em desfavor da concessionária de energia devido a elevação do consumo na fatura de luz de sua residência.

O relator do processo, juiz de Direito Cloves Ferreira, determinou o refaturamento da conta, mas não concedeu danos morais por entender ausência de repercussão gravosa que supere o mero aborrecimento.

Na inicial, a consumidora pediu refaturamento e pagamento de indenização por danos morais, porém, o juízo julgou improcedente. Diante disso, ela recorreu da sentença.

A consumidora sustenta que as contas de energia de seu imóvel rural nunca passavam de R$ 65,00 entretanto, após leitura realizada em dezembro/2016, sua fatura assumiu valor excessivo, sem qualquer justificativa plausível, por isso, pediu pela reforma da sentença, para reduzir o valor da fatura para a média de consumo anteriormente obtida, e para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. A concessionária, em sua defesa, alegou que o valor inserido na fatura questionada se mostra correto.

Na decisão, divulgada no Diário da Justiça Eletrônico, do dia 8, o relator do processo determinou o refaturamento da conta referente ao mês de dezembro/2016, com base na média aritmética dos 12 ciclos de faturamento imediatamente anteriores, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 150,00 limitada a 30 dias.

O recurso teve votação unânime.

TJ/MS nega indenização a usuária por bloqueio de acesso ao aplicativo Whatsapp

O juiz César de Souza Lima, da 5ª Vara Cível de Dourados, julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais contra uma rede social, por infringir as políticas de uso do aplicativo da requerida com a intenção de obter fins lucrativos.

Narra a autora que a ré, arbitrariamente e sem justificação prévia, impediu seu acesso ao aplicativo denominado Whatsapp, fato que lhe causou danos materiais e constrangimentos, já que o utilizava para venda de produtos que comercializava.

Dessa forma, pediu que a ré seja obrigada a permitir o acesso da autora ao aplicativo, além de condená-la em lucros cessantes de R$ 3.780,94 e danos morais em R$ 15 mil.

Em contestação, a requerida rebateu os argumentos da autora, afirmando que esta teve sua conta banida por usar irregularmente do serviço, pois, quando fez a adesão ao referido aplicativo, anuiu com os termos de serviços que, dentre outras cláusulas, proíbe anúncios de suplementos alimentares de risco, produtos médicos e de saúde, ademais, aderiu ao plano de uso pessoal, não comercial.

Alega ainda que houve exercício regular de direito pela empresa, ao que não há se falar em danos morais ou materiais que também não vieram comprovados, sobretudo porque a autora tem outros meios de contato e não dependia tão somente da conta bloqueada para suas vendas. Além disso, afirma que, apesar de integrar o mesmo grupo que administra o WhatsApp, não tem ingerência sobre as medidas que são tomadas na gestão daquele aplicativo, logo, não tem meios para cumprir a pretensão da requerente.

Em sua decisão, o juiz verificou que os produtos vendidos pela autora tinham como proposta o emagrecimento, combate à obesidade, redução do colesterol e do ácido úrico, auxílio na prisão de ventre e redução dos radicais livres, o que é ilegal infringindo as políticas de uso do aplicativo da requerida, uma vez que são proibidas aos seus usuários venderem suplementos alimentares de risco e produtos de saúde.

“Ademais, o uso indiscriminado de termogênicos e vitaminas podem ocasionar danos à saúde, logo, se enquadram como suplementos alimentares de risco”, completou o juiz.

Na sentença, o magistrado destaca ainda que a autora não faz jus ao restabelecimento do serviço. “Também não há que se falar em danos morais ou materiais, afinal, não houve qualquer ato ilícito e o exercício regular de direito, nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil, exclui a responsabilidade civil”.

Assim, o juiz concluiu que as obrigações são regidas pelo princípio da boa-fé objetiva da qual decorre a liberdade de contratar e de se manter o contratado ou não. “Posto isso, não se pode impor à empresa ré a obrigação de postar serviços a usuário que descumpra seus regulamentos, sobretudo por se tratar de serviço gratuito”, concluiu.

TJ/MS: Rede varejista deve indenizar cliente que fraturou os braços em loja

Os desembargadores da 3ª Câmara Cível, em sessão permanente e virtual, negaram provimento ao recurso interposto por uma rede varejista contra a sentença que a condenou ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais e o pagamento de pensão mensal por danos materiais, além do pagamento de toda a despesa processual e honorários advocatícios a uma mulher que sofreu acidente em uma loja e fraturou os dois braços. Os magistrados também negaram recurso da vítima que buscava a majoração dos danos morais.

De acordo com o processo, no dia 23 de fevereiro de 2015, a mulher estava fazendo compras em uma das lojas da rede quando tropeçou em uma caixa de energia no meio do caminho. Ao se desequilibrar, ela tentou segurar em uma grade lateral de ferro, que acabou caindo em cima dela, e fraturou os dois braços.

No dia do acontecimento, o gerente da loja disse ao marido da vítima que prestaria toda a assistência, porém quando esta teve alta do hospital e solicitou ajuda na compra dos medicamentos, recebeu apenas uma negativa. O marido da vítima foi ao local duas vezes para conversar com o gerente, contudo recebia sempre a resposta que ele não estava.

Estarrecido com o descaso, o marido resolveu aguardar o tempo necessário para falar pessoalmente com o gerente, porém, após mais de uma hora de espera, uma assistente informou que a loja nada poderia fazer, pois as lesões se deram em virtude de acidente e acidentes acontecem.

No recurso, a loja requereu o reconhecimento da não existência da relação de consumo, a culpa exclusiva da vítima, a ausência do dano moral, a impossibilidade do pagamento da pensão mensal e a redução do valor do dano moral. A vítima requereu o aumento do valor arbitrado no dano moral.

O relator do processo, Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, salientou que a responsabilidade do estabelecimento comercial é objetiva, tendo em vista a aplicação ao caso do Código de Defesa do Consumidor. De acordo com o art. 14 do CDC, a empresa responde pelos danos independentemente de culpa, sendo necessário tão somente comprovar o fato e o nexo causal.

“A natureza da relação havida entre as partes neste caso é de consumo, uma vez que a mulher havia realizado compras no estabelecimento comercial da empresa e que, ao se dirigir para sair do estabelecimento, tropeçou e caiu em razão de obstáculo (caixa de energia) deixado no meio do caminho. Portanto, não há qualquer alteração a ser feita na sentença quanto a este tema”, escreveu o desembargador.

Sobre a culpa ser exclusiva da vítima, o magistrado apontou que o conjunto probatório é suficiente para a caracterização da falha da prestação do serviço. “No caso dos autos, apesar de ter afirmado que não teve culpa pelo acidente noticiado, vale lembrar que a empresa, em nenhum momento, o comprovou, assim, a meu sentir, não há qualquer modificação a ser feita na sentença quanto a este ponto”.

O desembargador manteve a decisão também em relação aos danos morais e ao pensionamento vitalício, argumentando que dano moral não compreende só lesão psíquica, mas também a integridade física da vítima. “A dor decorrente das lesões físicas sofridas em razão do acidente é suficiente para caracterizar dano moral passível de indenização. Quanto à pensão mensal, vale destacar que é inegável o comprometimento da capacidade laborativa da parte autora, desta forma, o valor de 1/3 do salário-mínimo arbitrado na sentença deve ser mantido, até a autora completar 73 anos”, afirmou.

Sobre o pedido da cliente de majorar o valor arbitrado por danos morais, o relator apontou que ante a realidade dos fatos trazidos no feito e as peculiaridades do caso concreto, além da observância à culpa exclusiva da empresa, da lesividade do acidente e fraturas na autora, a indenização por dano moral fixada em primeiro grau, no montante de R$ 10 mil, não deve ser alterada. “Diante do exposto, nego provimento ao recurso interposto pela empresa, mantendo inalterada a sentença de primeiro grau. Quanto ao recurso interposto pela cliente, nego provimento”, concluiu.

TJ/RN: Bradesco restituirá e indenizará cliente por empréstimo fraudulento

A Terceira Câmara Cível do TJRN manteve a determinação para que o banco Bradesco restitua parcelas retiradas indevidamente de um cliente por um empréstimo fraudulento, acrescida de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil.

Conforme o acórdão do órgão julgador do Tribunal de Justiça do RN, a condenação decorreu de uma sentença originalmente expedida pela Vara Única de Patu, na qual consta que foram feitos descontos no benefício previdenciário recebido mensalmente pelo cliente demandante, sem que o banco demandado tenha apresentado “qualquer documento que comprove a legalidade dos descontos”.

Ao analisar a questão, o juiz convocado Eduardo Pinheiro, relator do acórdão, ressaltou que essa matéria é regida pela legislação do consumidor. Desse modo, frisou que o Código de Defesa do Consumidor autoriza, em seu artigo 6º, a chamada “inversão do ônus da prova”, situação em que a necessidade de provar os fatos alegados é atribuída à parte demandada, desde que as alegações do demandante sejam coerentes e verossímeis. E ainda pontuou que acerca desse tema a inversão do ônus da prova “não se opera automaticamente nos processos que versem sobre relação de consumo”, sendo necessário que exista “convicção do julgador quanto à impossibilidade ou inviabilidade da produção de provas pelo consumidor”.

Além disso, o magistrado fez referência ao artigo 42 do Código que estabelece o recebimento pelo consumidor “em dobro, das quantias indevidamente cobradas, sendo esta devolução denominada de repetição do indébito”. E juntou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça apontando no mesmo sentido, que considera pertinente “a compensação de valores e a repetição de indébito sempre que verificado o pagamento indevido”.

Quanto ao dano moral, foi destacado que os descontos indevidos no benefício previdenciário do demandante decorreram de um contrato não formalizado, “o que gerou relevantes transtornos psicológicos e constrangimentos”, estando presentes “os caracteres identificadores da responsabilidade civil e o nexo de causalidade entre eles”, capazes, portanto, de gerar o dano moral a ser indenizado.

Na parte final, o acórdão manteve a sentença original em todos os seus termos e fundamentos, não sendo acolhidas as alegações trazidas no recurso do banco demandado.

Processo nº 0800915-71.2019.8.20.5125

TJ/ES nega indenização a mulher que recebeu cobrança indevida por serviço de transporte por aplicativo

Segundo os autos, a requerente foi notificada da mesma cobrança, duas vezes, pela parte requerida e não recebeu reembolso na forma solicitada.

A juíza de Direito do 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Aracruz negou um pedido de indenização ajuizado por uma passageira que utilizou serviço de transporte por aplicativo e recebeu, duas vezes, cobrança de uma mesma viagem realizada.

Nos autos, a autora narra que no dia em que usou o transporte, o sistema do aplicativo estava inconsistente e ela acabou pagando o valor da viagem com dinheiro ao motorista. Alguns dias depois, ela sustenta que recebeu nova cobrança no mesmo valor, via cartão de crédito.

Ela informou que entrou em contato com a empresa ré noticiando que a cobrança havia sido realizada em duplicidade, sendo reconhecido pela parte suplicada o dever de promover o reembolso do valor cobrado. No entanto, o reembolso só ocorreu 5 meses depois, na modalidade de crédito no aplicativo e não na modalidade escolhida pelo autora, que era na forma de restituição em seu cartão.

Em contestação, a requerida arguiu preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, aduziu inexistência de ato ilícito, ao argumento de que o valor já fora estornado à consumidora, tendo inclusive recebido, além do estorno por meio do cartão de crédito, um bônus no aplicativo para utilizar. Alegou, por fim, inexistência de danos morais a serem indenizados.

Quanto à preliminar suscitada pela empresa, a magistrada acolheu o pedido, com relação à restituição de quantia paga, mediante comprovação do extrato de estorno, acostado pela ré nos autos.

Na análise do pedido de danos morais proposto pela passageira, ora requerente na ação, a juíza enfatizou que, segundo jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o descumprimento contratual não gera, por si só, o dever de indenizar por dano ocorrido na esfera extrapatrimonial. ”Para que haja o dever de indenizar na modalidade em comento, não basta uma conduta indevida pela ré, deve haver, em concomitância, o nexo causal e um dano de ordem extrapatrimonial”, ressaltou.

Após exame dos autos, a magistrada entendeu que, apesar do aborrecimento gerado pela empresa requerida, não houve comprovação de fato extraordinário capaz de causar abalo moral e psíquico profundo à passageira. ”Não tendo a suplicante alegado qualquer fato extraordinário, entendo que os fatos não tiveram o condão de causar-lhe abalo moral e psíquico tão profundo a ponto de tornar indenizável, devendo o pleito de indenização por danos morais seguir o caminho da improcedência”, concluiu a julgadora.

Processo n° 5001211-08.2019.8.08.0006

TRF3: Infraero e companhia aérea devem pagar R$ 500 mil de danos morais por acidente com passageiro cadeirante

Após queda de veículo no aeroporto de Congonhas, homem passou três anos em coma e faleceu.

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) e uma companhia aérea ao pagamento de R$ 500 mil, por danos morais, à esposa e à filha de um homem, usuário de cadeira de rodas, que sofreu um acidente nas dependências do aeroporto de Congonhas, em São Paulo/SP. O transporte em veículo, sem os cuidados necessários, resultou na queda do passageiro, que permaneceu em coma durante três anos e veio a falecer.

Para os magistrados, ficaram plenamente comprovados o dano ocorrido, o evento danoso e o nexo de causalidade entre eles e a conduta das empresas. “É possível concluir, com absoluta clareza, que a responsabilidade pela movimentação segura das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, entre as aeronaves e o terminal de passageiros, é das empresas aéreas ou dos operadores de aeronaves”, destacou o colegiado.

O acidente ocorreu em 2010. Na ocasião, o homem e a esposa desembarcavam de um voo procedente de Brasília (DF). Com auxílio de veículo da Infraero, seguiam até o saguão do aeroporto de Congonhas, acompanhados por funcionária da empresa aérea. O transporte não tinha itens de segurança como cintos para prender a cadeira de rodas do passageiro. Após um freada brusca, o homem caiu, batendo a cabeça no chão.

Conforme relatórios médicos, o acidente provocou uma série de complicações, incluindo traumatismo crânio-encefálico. O passageiro que, anteriormente, já apresentava um quadro neurológico complexo, foi hospitalizado em coma. Permaneceu em estado vegetativo por três anos até o seu óbito, ocorrido em 2014.

“Ainda que do laudo pericial não conste a conclusão de que o óbito tenha se dado em razão do acidente, é evidente que o fato teve consequência médicas avassaladoras para quem possuía um quadro clínico/médico já bastante complexo”, ressaltou o acórdão.

Condenação

Condenadas em primeira instância, as empresas solicitaram a revisão da sentença ao TRF3. A Sexta Turma entendeu que a legislação exige das administrações aeroportuárias, das empresas aéreas, dos operadores de aeronaves, dos seus prepostos e das empresas de serviços auxiliares a adoção de medidas necessárias para garantir a integridade física das pessoas que necessitem de assistência especial. Além disso, a celebração de contratos, acordos, ou outros instrumentos jurídicos não excluem ou transferem a responsabilidade da contratante para terceiros.

Por fim, o colegiado concluiu que restou configurada a responsabilidade solidária da empresa aérea e da Infraero, conforme a sentença de primeiro grau. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 250 mil para cada autor (viúva e filha), totalizando o montante de R$ 500 mil, corrigido monetariamente.

Apelação Cível 0004281-27.2011.4.03.6100

TJ/AC: Passageira que viajou em pé no ônibus deve ser indenizada em R$ 5 mil

A reclamada não apresentou argumentos ou provas para se desincumbir da obrigação de indenizar.

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais não deu provimento ao Recurso Inominado, mantendo a obrigação estabelecida a empresa de transporte interestadual para indenizar uma passageira no valor R$ 5 mil, por danos morais. A decisão foi publicada na edição n° 6.609 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. 30), do último dia 5.

De acordo com os autos, a reclamante adquiriu passagem de ônibus partindo de Vista Alegre (RO), com destino a Rio Branco (AC). Mas, ao embarcar, verificou que todos os assentos estavam ocupados, inclusive, a poltrona que estava registrada em seu bilhete. O outro passageiro que ocupava o lugar também possuía bilhete com a mesma poltrona, por isso ela se viu obrigada a fazer a viagem, que durou cinco horas, em pé.

Na petição inicial, ela comprovou a compra do bilhete e apresentou uma testemunha como informante, que confirmou sua versão do ocorrido. Assim, o juiz de Direito José Fontes, relator do processo, entendeu que a redistribuição do assento comprado a terceiros, submeteu a parte autora a uma jornada estafante, sendo clara a ocorrência de falha na prestação do serviço de transporte, tratando-se de uma violação ao artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor.

“A empresa não apresentou nenhum documento, sequer a relação de passageiros do dia da viagem, de modo que a manutenção da condenação é a medida que se impõe. O risco da atividade deve ser suportado por essa e o valor arbitrado se encontra em consonância com o caso, atendendo ao critério de punição, reparação e caráter pedagógico”, concluiu o relator.

TJ/ES: Aluno de medicina tem deferido pedido de consignação em pagamento de mensalidade

A decisão é da juíza da 2ª Vara Cível de Vitória.

Um aluno do curso de Medicina de uma faculdade particular de Vitória, que ingressou com uma ação requerendo desconto na mensalidade, teve o pedido de tutela provisória de urgência antecipada deferido parcialmente pela juíza da 2ª Vara Cível de Vitória, Danielle Nunes Marinho. A magistrada também determinou a inclusão do processo na pauta de audiências de conciliação ou mediação do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do TJES (Nupemec).

O estudante sustentou que desde o início da pandemia vem tentando negociar com a ré a redução da mensalidade, porém sem êxito. O autor da ação afirmou que as aulas presenciais foram suspensas, sendo oferecidas única e exclusivamente de forma online, em decorrência da pandemia, impossibilitando o cumprimento da prestação de serviço como acordado.

O requerente alegou, ainda, que tentou contato com a ré para que fosse emitido boletos com desconto conforme Lei Estadual nº 11.144/2020, porém afirma que a instituição se negou a dar o desconto na mensalidade, emitindo comunicado geral aos matriculados. Por tais razões, requereu a concessão de tutela provisória de urgência antecipada para que possa realizar a consignação em pagamento das mensalidades vencidas e prestes a vencer com o percentual previsto na Lei Estadual, ou seja, 30%.

Ao analisar o caso, a magistrada observou que, quando o autor interpôs a demanda, a Lei Estadual nº 11.144/2020 estava em vigor, já que a decisão do Agravo de Instrumento nº 5001569-54.2020.8.08.0000 que suspendeu os efeitos da lei entre as partes no caso concreto foi proferida no dia 07 de julho. “Ocorre que, conforme mencionado pelo Desembargador Relator, prolator da Decisão mencionada, a mesma não afasta incidência de controle concentrado de constitucionalidade através de eventual ADI, cujos legitimados poderão ainda se valer, além, obviamente, do recurso cabível para o próprio órgão colegiado competente para análise do agravo em questão, conforme expressamente manifestado por sua Excelência na referida Decisão do Agravo de Instrumento”, ressaltou.

Também segundo a decisão, as prestações estão inadimplidas desde abril de 2020 e a requerida se nega, aparentemente, a renegociar as mesmas, e esta possibilidade foi inclusive ressalvada na Decisão do Relator do Agravo. A juíza ainda destacou que o autor, na qualidade de contratante, enquadra-se no conceito de consumidor e a instituição de ensino, na qualidade de fornecedora.

Nessa sentido, de acordo com a magistrada, a rescisão ou modificação do conteúdo contratual em hipóteses extraordinárias é prevista na lei civil para as relações paritárias, com a prova da imprevisibilidade do fato, e na lei consumerista, com maior amplitude.

“O art. 6º, V do CDC prevê que é direito básico do consumidor a revisão contratual quando ocorrerem ‘fatos supervenientes’ que tornem as prestações ‘excessivamente onerosas’. O ensino a distância, com a suspensão das aulas presenciais nas instituições de ensino implicam em redução de custos operacionais como água, luz, gás, limpeza, dentre outras; além da possível renegociação de salários e aluguéis. Exigir do consumidor o pagamento integral por serviços educacionais que não estão sendo prestados conforme contratados significa que o risco da atividade será suportado exclusivamente por ele que também é atingido pelas consequências econômicas da pandemia. Este risco em regra é do fornecedor, a menos que o consumidor prefira assumi-lo, em troca de redução do preço, o que se postula na presente ação judicial”, diz a decisão.

Dessa forma, a juíza da 2ª Vara Cível de Vitória deferiu parcialmente os efeitos da tutela provisória de urgência cautelar pretendida, e recebeu o depósito judicial dos valores referentes às mensalidades dos meses de abril, maio e junho de 2020, considerando o desconto então previsto na Lei Estadual 11.144/2020, qual seja, 30% (trinta por cento). E determinou a inclusão do processo na pauta de audiências de conciliação ou mediação do Nupemec.

Por fim, a magistrada acrescentou que não há que se falar em irreversibilidade da medida pleiteada, já que mesmo sobrevindo sentença desfavorável ao autor, a requerida poderá levantar os valores depositados.

Processo nº 0009735-88.2020.8.08.0024

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