Categoria da Notícia: Consumidor

A Sociedade Educativa do Brasil Ltda. (Soebras) foi condenada a indenizar uma aluna em R$ 5 mil, por danos morais. A instituição não apreciou, em tempo hábil, o pedido da estudante para ter direito a tratamento especial durante sua gestação, o que fez com que ela perdesse um semestre letivo.

A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que reformou sentença da Comarca de Montes Claros.

A autora narrou nos autos que era aluna do curso de graduação em Nutrição e que engravidou no início de 2015. Quando estava com 22 semanas de gestação, recebeu orientação médica para evitar esforços físicos.

De acordo com a estudante, em 10 de março de 2015, ela protocolou na secretaria do curso requerimento de tratamento especial — compensação de ausência às aulas e regime de exercícios domiciliares, nos termos da Lei 6.202/1975.

O pedido, contudo, não foi apreciado pela coordenação e, com isso, ela acabou perdendo o primeiro semestre letivo naquele ano e precisou adiar seu ingresso no mercado de trabalho. O fato provocou ainda o aditamento de seu contrato de financiamento estudantil.

Em sua defesa, a instituição de ensino alegou que a aluna omitiu o fato de que seu requerimento obteve a resposta “documentos pendentes”, tendo sido o caso encaminhado à coordenação do curso de Nutrição para avaliação.

De acordo com a instituição de ensino, uma vez direcionada para a coordenação, a gestante deixou de se manifestar, não tendo apresentado a documentação suficiente e necessária para o tratamento especial.

A instituição alegou ainda que a a autora da ação optou por trancar sua matrícula para o ano de 2015, em caráter retroativo, e que, após o retorno às aulas, ela recebeu total amparo para regularização das disciplinas pendentes e do contrato de financiamento estudantil.

Falha na prestação de serviço

Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente e a aluna recorreu, reiterando suas alegações.

O relator, desembargador Adriano de Mesquita Carneiro, julgou que a inércia da Soebras em responder ao requerimento da gestante estava “suficientemente comprovada, estando caracterizada a falha na prestação de serviço ensejadora do dever de indenizar”.

Segundo o magistrado, ficou demonstrado que o pedido de tratamento especial foi protocolado pela grávida, na secretaria do curso, em 10 de março de 2015. O comprovante de protocolo atestava que o prazo para resposta do requerimento era de 15 dias.

O relator observou ainda que e-mails anexados aos autos, cujos conteúdo e autenticidade não foram impugnados pela faculdade, comprovaram que em 30 de abril de 2015 — 50 dias depois do protocolo — a secretaria ainda não havia encaminhado o pedido para a coordenação do curso, setor responsável por apreciar a demanda.

“Outrossim, o print de tela do sistema de ‘manutenção de requerimentos’ da apelada, apresentado com a contestação (…), revela que o pedido só foi movimentado em 4 de maio de 2015 (54 dias depois do protocolo), ocasião em que a coordenadora pedagógica (…) alterou o status do requerimento para ‘documentos pendentes’”, acrescentou o relator.

Para o magistrado, é indubitável que houve atraso significativo e injustificado na apreciação do pedido de tratamento especial, e que tal atraso ocasionou a perda do semestre letivo.

“Ainda que a apelante houvesse atendido prontamente à determinação de complementação dos documentos lançada no sistema em 4 de maio de 2015, naquela data não havia mais tempo hábil para aproveitamento do semestre letivo, já que havia quase dois meses ela não frequentava aulas e não realizava as atividades e avaliações”, destacou.

Em sua decisão, entre outros pontos, o relator ressaltou que “a situação vivenciada pela apelante ultrapassou a baliza do mero dissabor, vulnerando direitos extrapatrimoniais, na medida em que gerou angústia e frustração pelo adiamento da formatura no curso superior e pela necessidade de aditar o contrato de financiamento estudantil”.

“Para além do transtorno vivenciado pela apelante para, no semestre seguinte, regularizar sua situação acadêmica (que não teria se desorganizado caso o pedido de tratamento especial houvesse sido apreciado em prazo razoável), há que se levar em conta, sobretudo, a angústia causada pela perda de um semestre letivo, porquanto o atraso na concretização do plano de concluir o ensino superior é deveras frustrante, especialmente após o nascimento de um filho”, afirmou.

Proporcionalidade e razoabilidade

Ao fixar o valor do dano moral, o relator observou que a aluna contribuiu para o resultado danoso ao deixar de frequentar as aulas a partir do dia em que protocolou o requerimento de tratamento especial, sem aguardar o prazo de 15 dias para resposta, como ela própria admitiu em seu depoimento pessoal.

“Tal conduta foi deveras temerária, especialmente porque o direito ao tratamento especial pleiteado era controverso, visto que o relatório médico apresentado atestava a necessidade de repouso apenas relativo”, declarou o magistrado.

Assim, o relator condenou a faculdade a indenizar a estudante em R$ 5 mil, por danos morais, valor fixado levando-se em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a capacidade econômica das partes e as particularidades do caso.

Os desembargadores Fabiano Rubinger de Queiroz e Marcos Lincoln votaram de acordo com o relator.

Veja a decisão.
Processo n° 1.0000.20.462682-4/001

A empresa RN Comércio Varejista S.A. foi condenada pela 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a indenizar um consumidor por danos morais no valor de R$ 5 mil. A decisão manteve a sentença proferida em primeira instância.

O consumidor contou que, em 15 de dezembro de 2017, adquiriu uma lavadora de roupas por R$ 1.299. Ele pretendia presentear sua esposa no Natal, e a data prevista para a entrega do produto era justamente a véspera da festividade.

O produto, no entanto, só foi entregue em 31 de janeiro de 2018, e o consumidor decidiu procurar a Justiça. A 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases julgou procedente o pedido de indenização.

A RN Comércio recorreu, alegando que a entrega do produto não ocorreu no prazo estipulado devido a um extravio, o que excluiria sua responsabilidade. Alternativamente, pediu pela diminuição do valor da indenização, caso a condenação fosse mantida em segunda instância.

O relator do acórdão, desembargador Luiz Artur Hilário, decidiu negar provimento ao recurso e manter a sentença. Para o magistrado, não ficou comprovado que o produto tenha sido extraviado e não há dúvidas da falha na prestação de serviço por parte do fornecedor, de acordo com o que indica o artigo 14º do Código de Defesa do Consumidor: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

O desembargador ressaltou que o consumidor foi exposto a dano que “ultrapassa o mero aborrecimento da vida cotidiana e/ou o simples descumprimento contratual”. Para o magistrado, o comprador passou por severa frustração e transtorno. “Em data tão especial, ficou impossibilitado de presentear a sua esposa’’, destacou.

Luiz Artur Hilário foi acompanhado em seu voto pelos desembargadores Márcio Idalmo Santos Miranda e Amorim Siqueira.

Veja o acórdão.
Processo n° 1.0000.20.464526-1/001