Categoria da Notícia: Consumidor

A Justiça Estadual determinou que uma construtora civil promova a entrega de plantas estruturais após solicitação de um condomínio. A decisão é dos desembargadores integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), que, à unanimidade, votaram por desprover o recurso, nos termos do voto da relatora.

De acordo com os autos, o condomínio alegou que a empresa foi responsável pela construção do edifício, com a finalização das obras em outubro de 2012. Contudo, foram identificadas várias falhas na obra em razão da baixa qualidade dos materiais utilizados. Em virtude dos problemas estruturais, o engenheiro responsável pelos reparos solicitou as plantas estruturais do condomínio para diagnóstico, as quais não foram fornecidas pela parte ré.

No recurso interposto, a empresa ré solicita a reforma da decisão de primeira instância e alega a prescrição decenal por descumprimento contratual, pois sustenta que desde junho do ano de 2011 entregou os documentos requeridos à administração do condomínio.

Na análise do processo, a relatora, juíza convocada Érika de Paiva Duarte, esclarece que o conteúdo dos documentos é comum às partes, eis que tratam de planta estrutural do condomínio, projeto arquitetônico ou planta baixa, projeto elétrico, projeto hidráulico e projeto de incêndio do condomínio. “São elementos construtivos dos quais a empresa foi a responsável, de modo que não se pode admitir a recusa da exibição dos documentos (art. 399, Código de Processo Civil)”.

Além disso, a magistrada afirmou não assistir razão ao réu ao afirmar que, após a entrega da documentação, em 2011, a responsabilidade pela guarda, zelo e conservação dos documentos seria do síndico. “No presente caso, não consta nos autos qualquer comprovação de que tenha efetivamente entregue”, afirma.

Diante do exposto, a relatora esclarece que a empresa possui maior acesso aos projetos estruturais e arquitetônicos, eis que foi responsável pela construção, de modo que, no prazo prescricional decenal para questionamento sobre vícios construtivos (o qual se encontrava a parte autora no ajuizamento da ação), deveria a construtora manter todos os documentos indispensáveis para possível reforma do condomínio.
“Assim, nada há a reformar na sentença, vez que se ateve ao conjunto probatório e acertadamente julgou procedente a pretensão autoral”, concluiu Érika de Paiva Duarte em seu voto na 3ª Câmara Cível ao julgar o recurso.

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do RN decidiram, à unanimidade dos votos, condenar a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) por suspender indevidamente o abastecimento de água de um imóvel de um consumidor da capital potiguar.

Segundo os autos, o imóvel é alugado para terceiros, mas o proprietário é responsável pelo pagamento do consumo de água. Ele diz ter suportado um aumento excessivo na fatura, em razão de um vazamento, mas, mesmo depois de resolvido o problema e sem inadimplência, a Caern realizou a suspensão do abastecimento de água.

Desse modo, para que seus inquilinos não ficassem sem esse serviço essencial, o dono precisou arcar com carro-pipa. No processo, ele juntou as faturas, a certidão negativa de débitos e o recibo do custo com o carro-pipa em seu nome. Já a empresa admitiu ter constatado que havia oscilações no fornecimento de água, mas disse que decorria de problemas técnicos que cabiam ao consumidor resolver e apresentou a ordem de serviço correspondente.

Na primeira instância, ação judicial ajuizada pelo cliente foi julgada improcedente. Agora, na análise do recurso, o juiz relator do caso, Fábio Filgueira, entendeu que o documento apresentado pela Caern é pouco esclarecedor, já que só registra ter ocorrido o comparecido ao local e a reposição do ramal de água, sem dizer nada a respeito da alegação de haver algum problema técnico pendente de solução.

“Nesse cenário, tem-se que a recorrida não logrou êxito em comprovar o fato extintivo ou modificativo do direito invocado, segundo dispõe o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Até porque, a sua responsabilidade é de ordem objetiva, ou seja, independe de culpa, por força do que disciplina o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor”, explicou o magistrado. Por isso, demonstrada a despesa indevida para obter o suprimento de água potável, foi reconhecido o direito ao ressarcimento.

Quanto aos danos morais, apesar de ter dito que o imóvel é alugado para terceiros, o proprietário demonstrou nos autos ser o responsável pelo pagamento do consumo de água no local, tendo sofrido lesão extrapatrimonial “em virtude da suspensão do serviço essencial, sem justificativa plausível, cuja responsabilidade pelo pagamento lhe cabia”.

Assim, o recurso interposto foi reconhecido e houve a condenação da Caern ao pagamento no valor de R$ 400,00 por danos materiais e R$ 3 mil por danos morais, com a incidência de juros de mora pela taxa Selic, a contar da citação.