Categoria da Notícia: Consumidor

A Tellerina Comércio de Presentes e Artigos para Decoração terá que indenizar um casal de nubentes pela demora na entrega das alianças. A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do DF entendeu que, mesmo com o estado de calamidade provocado pela Covid-19, o atraso de mais de oito meses não se mostra razoável.

Consta nos autos que o casal comprou alianças em 24 de fevereiro, cujo prazo de entrega previsto era de 15 dias, com o objetivo de oficializar a celebração do noivado. O produto, no entanto, foi entregue em junho com o tamanho errado, o que fez com que o casal solicitasse a troca imediata. Contudo, somente no dia 17 de novembro, após diversas tentativas, uma funcionária da loja entrou em contato para informar que as alianças estavam prontas. Dada a demora, o casal recusou o recebimento e requereu tanto a restituição do valor pago quanto indenização por danos morais.

Decisão do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a ré a restituir o valor pago pelas alianças. Os autores recorreram alegando que a situação causou abalo emocional e que devem ser indenizados pelos danos morais. Afirmam ainda que o atraso na entrega fez com que o noivado fosse remarcado três vezes. A empresa, por sua vez, afirma que o atraso, por si só, não é capaz de gerar dano moral e que não praticou ato ilícito.

Ao analisar o recurso, a Turma pontuou que a demora na entrega ultrapassou a razoabilidade e a ré deve ser responsabilizada pelos danos causados aos consumidores. O Colegiado lembrou que as provas dos autos mostram que as alianças foram compradas em fevereiro e colocadas à disposição do casal somente em novembro, após solicitação de troca.

“É intuitivo o fato de que os autores passaram pela frustração de receber as alianças destinadas à cerimônia de noivado e que o atraso demasiado na entrega trouxe dissabores que não podem ser tidos como usuais”, afirmou. A Turma registrou ainda que, “em que pese o estado de calamidade pública decorrente da pandemia que trouxe problemas para diversos setores, não há que se falar em demora razoável ou plausível”.

Dessa forma, a empresa foi condenada a pagar a cada um dos autores a quantia de R$ 1 mil a título de danos morais. Ela terá ainda que ressarcir o valor de 5.080,00 a título de danos materiais.

Processo n° 0752838-58.2020.8.07.0016

A 7a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios negou provimento ao recurso da Bradesco Seguros e manteve sentença da juíza titular da Vara Cível de Planaltina, que condenou a seguradora a arcar com todas as despesas e medicamentos decorrentes de internação de recém-nascido em UTI, desde o nascimento até a data em que veio a óbito, sob pena de multa equivalente ao dobro do valor da internação.

A autora (mãe do recém-nascido) ajuizou ação narrando que é beneficiária de plano de saúde administrado pela ré e que seu filho nasceu prematuro, tendo sido encaminhado à UTI neonatal do Hospital Santa Helena, onde permaneceu até seu óbito, por 45 dias. Ao acionar a seguradora, esta autorizou apenas as despesas referentes a 30 dias de internação, e se negou a arcar com o restante do período, que, conforme conta apresentada pelo hospital, ultrapassou R$ 200 mil. Diante do ocorrido, requereu a condenação da seguradora ao pagamento das despesas que ocorreram entre o 30o dia e a data do óbito, bem como indenização pelos danos morais causados pela negativa indevida da cobertura.

A empresa apresentou contestação, defendendo que agiu em conformidade com a legislação vigente, que garante apenas 30 dias de cobertura assistencial para recém nascidos, filhos de beneficiários. Negou a ocorrência de danos morais e requereu a improcedência do pedido.

Ao proferir a sentença, a magistrada esclareceu que a operadora de seguros não pode limitar tempo de internação nos casos de emergência e urgência, e concluiu que embora o filho da autora fosse pessoa recém-nascida, dado o caráter de urgência do atendimento médico a ser prestado em internação hospitalar, seria aplicável ao caso as disposições do artigo 12, inciso II, alínea “b” c/c artigo 13, parágrafo único, inciso III, da Lei n.9.656/98.

Inconformada, a ré recorreu. Contudo, o colegiado entendeu que a sentença deveria ser integralmente mantida. Os desembargadores explicaram que “contratado plano de saúde com inclusão de tratamento obstétrico, e caracterizada situação de emergência médica do recém-nascido, a operadora do plano de saúde deve arcar com o período integral de sua internação hospitalar, ainda que a duração da medida ultrapasse os trinta dias posteriores ao parto ”.

Quanto à situação vivenciada pela autora ressaltaram: “Não há qualquer razoabilidade na exigência por parte da seguradora de que a autora, que passava por difícil momento pessoal – repise-se, seu filho recém-nascido se encontrava internado por estar em grave estado de saúde desde o nascimento, vindo, posteriormente, a falecer –, tivesse a obrigação de se atentar ao prazo de 30 (trinta) dias para tomar a iniciativa de solicitar a inclusão do recém-nascido na apólice, sob pena de perda do direito à cobertura assistencial”.

A decisão foi por unânime.

Processo n° 0704592-64.2020.8.07.0005

A Editora Globo foi condenada a indenizar uma consumidora por manter as cobranças de uma assinatura sem realizar a entrega das revistas por mais de dois anos, além de dificultar o cancelamento da compra. A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do DF concluiu que houve falha na prestação do serviço.

Narra a autora que, após ser abordada no Aeroporto de Brasília em agosto de 2017, foi convidada a receber uma mala de brinde. Ela conta que fez o cadastro no site da ré com a indicação do número do cartão de crédito e se tornou assinante, mas que nunca recebeu uma revista. Afirma que passou a receber cobrança mensal e que houve renovação automática do contrato após 12 meses. Relata que iniciou o pedido de cancelamento ainda em 2017, mas este só foi concluído em 2019. Os valores, no entanto, só deixaram de ser cobrados após contato direto com a operadora de cartão de crédito, que fez a devolução do que foi pago após o cancelamento.

Em sua defesa, a editora Globo afirmou que a consumidora tinha conhecimento da contratação da assinatura e que autorizou o débito das parcelas. Esclarece ainda que o contrato previa a renovação programada até que houvesse a manifestação do assinante.

Decisão do 2º Juizado Especial Cível do Gama julgou procedente os pedidos para declarar a inexistência do débito referente ao contrato de prestação de serviços e condenar a editora a devolver o valor pago e a obrigação de não realizar mais cobranças referentes ao contrato. A autora recorreu pedindo que a ré também fosse condenada a indenizá-la pelos danos morais sofridos e a devolver em dobro o valor pago.

Ao analisar o recurso, a Turma concluiu que as provas dos autos mostram que a autora realizou o pagamento entre os meses de setembro de 2017 e agosto de 2020, sem que houvesse a entrega das revistas. Para o Colegiado, houve falha na prestação do serviço “apta a ensejar não somente a rescisão do contrato por inadimplemento, mas também a restituição dobrada dos valores cobrados, pois ausente o engano justificável por parte da editora”.

No caso, segundo a Turma, também é cabível indenização por danos morais. “A demora para resolução do problema foi excessiva e evidencia flagrante desapreço pela consumidora, impondo-lhe desgaste e sofrimento por quase três anos para cancelamento da assinatura, sem o recebimento de único exemplar de revista sequer. Esta situação evidencia dano moral a ser reparado”, explicou.

Dessa forma, a Turma, por unanimidade, condenou a editora ao pagamento de R$ 3 mil a título de danos morais, bem como a restituir de forma dobrada os valores pagos pela autora.

Processo n° 0707202-08.2020.8.07.0004