Categoria da Notícia: Consumidor

Com a relatoria do juiz convocado Carlos Eduardo Leite Lisboa, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação da TAM Linhas Aéreas S.A. em danos morais em favor de três clientes, no valor de R$ 5.500,00 para cada um. “O atraso injustificado e fora dos padrões de razoabilidade em voo nacional, não comprovada qualquer exculpante por parte da companhia aérea, configura fortuito interno, causador de dano moral presumido”, entendeu o relator.

Na Apelação Cível 0804205-81.2019.8.15.0001, a TAM Linhas Aéreas S.A. (Latam Airlines Brasil) pretendia a modificação da sentença proferida pelo Juizo da 10ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande, sob o argumento de que houve excepcionalidade que caracteriza fortuito externo à prestação do serviço de transporte aéreo.

Para o juiz Carlos Eduardo, em que pese o argumento da apelante, dos autos não se verifica a prova da ocorrência de excepcionalidade que possa caracterizar fortuito externo à prestação do serviço de transporte aéreo, sendo certo, portanto, que ao caso deve-se aplicar o disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor combinado com o artigo 734 do Código Civil e com o artigo 256, II, da Lei n. 7.565/1986.

“Trata-se, portanto, de dano moral presumido, in re ipsa, decorrência direta da má prestação do serviço, consistente no atraso de mais de 24 horas para que os apelados pudessem chegar ao seu destino final”, ressaltou o relator.

Quanto ao valor indenizatório, que o apelante pediu para ser diminuído, o relator verificou que a quantia arbitrada, a título de compensação indenizatória, guarda a devida observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo desnecessária sua alteração. “O quantum fixado, no importe de R$ 5.500,00 para cada autor, revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se sobretudo os transtornos sofridos pelos apelados, entre estes, inclusive, uma criança em tratamento de saúde”, frisou.

Por unanimidade, a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a sentença do Juízo da Vara Única de Alagoa Grande, na qual o Banco Bradesco S/A foi condenado a restituir em dobro os valores debitados da conta de um correntista, bem como a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 6 mil. O relator Apelação Cível nº 0803022-48.2020.8.15.0031 foi o desembargador João Alves da Silva.

Na sentença, o juízo julgou procedente a pretensão inicial, por reconhecer a irregularidade dos descontos efetuados a título de cesta de serviços realizados na conta bancária da parte promovente. Inconformado, o Banco Bradesco recorreu, afirmando não ser verdade que as cobranças são indevidas, na medida em que refletem apenas a remuneração pelos serviços prestados pelo banco ao consumidor. Assegura, ainda, que a parte autora tinha a sua disposição a utilização de crédito, sendo irrelevante o não uso do serviço oferecido, além de considerar que a cobrança das tarifas se mostra adequada à capacidade financeira do correntista.

Sustentou, também, não haver conduta ilícita, na medida em que os serviços foram efetivamente contratados, bem como negou os danos morais alegados. Questionou o valor arbitrado a título de indenização por danos morais. Ao final, postulou pelo provimento do recurso, a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Conforme consta no processo, o autor possui uma conta bancária destinada, exclusivamente, a recebimento de seus proventos de aposentadoria.

Na análise do caso, o desembargador João Alves ressaltou que embora alegue não se tratar de “conta salário”, mas conta corrente comum, em que é permitida a realização de descontos de tarifas e outros serviços, a instituição financeira quedou-se inerte quanto a demonstração de tais alegações, de modo que, pelas características da conta e por força do que dispõe o artigo 6º, VIII, do CPC, induvidoso que o produto disponibilizado à autora é do tipo “conta salário”.

“No cenário posto, entendo não assistir razões ao banco recorrente ao afirmar a legalidade da conduta impugnada na demanda, daí porque a conclusão de que os descontos foram indevidos ser medida que se impõe”, destacou o relator no seu voto.

Por unanimidade, os membros da Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba mantiveram sentença do Juízo da Vara Única da Comarca de Conceição, em que o Banco Bradesco Financiamentos S/A foi condenado a pagar indenização, por danos morais, no valor de R$ 5 mil, em razão de ter efetuado descontos decorrentes de um empréstimo consignado na conta de uma beneficiária do INSS, que alegou jamais haver contratado. O relator do processo nº 0800176-86.2020.8.15.0151 foi o juiz convocado João Batista Barbosa.

Ao recorrer, no 2º Grau, o banco buscou a reforma da sentença, por defender que a contratação restou demonstrada nos autos e os descontos autorizados, tendo agido no exercício regular de direito, o que afastaria o dever de indenizar.

No voto, o juiz João Batista ressaltou que é nulo o contrato escrito celebrado com pessoa analfabeta, que não é formalizado por instrumento público ou por instrumento particular assinado a rogo por intermédio de procurador constituído por instrumento público. “Nesse sentido, a jurisprudência pátria vem firmando forte entendimento no sentido de que, nesses casos, deve a assinatura a rogo estar acompanhada de instrumento público de mandato, conferindo a terceiros poderes para formalizar a subscrição em seu lugar, cabendo, diante de tal irregularidade, a anulação do contrato.”, disse o relator.

Ainda de acordo com o juiz João Batista, a instituição financeira não trouxe ao processo o termo de adesão devidamente assinado pela consumidora, eis que o contrato anexo ao feito contém, como suposta assinatura da consumidora, apenas uma impressão digital, vez que se trata de pessoa analfabeta. “É possível perceber que a declaração de residência, o atestado para pessoas analfabetas e o formulário de autorização para desconto são documentos acessórios da contratação, e em todos eles consta apenas a aposição de impressão digital, sem assinatura a rogo por procuração pública, nem estão subscritos por testemunhas, descumprindo, assim, todas as exigências legais e jurisprudenciais supramencionadas”, enfatizou o magistrado.

Em julgamento realizado pela Terceira Câmara Cível foi dado provimento parcial à Apelação Cível nº 0002393-88.2013.8.15.0731 interposta pela Projetos Construções e Incorporações Ltda a fim de excluir da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Cabedelo a obrigação de indenizar fixada no valor de 5% correspondente ao valor de mercado de um imóvel que teria sido depreciado em decorrência da construção do empreendimento denominado Edifício Residencial Côte D’Azur, em Formosa. A relatoria do caso foi da desembargadora Maria das Graças Morais Guedes.

De acordo com o processo, a parte autora ajuizou Ação de Nunciação de Obra Nova c/c Demolitória e Indenização por Danos Materiais em face de Projetos Construções e Incorporações Ltda, em razão de inobservância do Código de Edificação do Município de Cabedelo, mais especificamente aos limites de recuo do imóvel, bem como à altura máxima permitida pelo Plano Diretor da localidade. Alegou que foram causados inúmeros prejuízos ao imóvel de sua propriedade ao lado, tudo em decorrência de detritos da construção, notadamente na área de lazer, na piscina e no terraço.

Ao sentenciar, o magistrado condenou a construtora em danos materiais na ordem de R$ 11.171,26 e converteu o pedido de embargo da Ação de Nunciação de Obra Nova c/c Demolitório em Indenização, no valor de 5% correspondente ao valor de mercado do imóvel depreciado, por entender ser aplicável ao caso concreto a Lei Complementar Municipal nº 06/99, que impunha restrições mais severas aos limites de recuo do imóvel e vigia à época da expedição do primeiro Alvará de Licença, em 28/11/2012.

A empresa recorrreu da sentença, alegando que melhor se adequa ao caso a Lei Complementar nº 46/2013, que alterou o Código de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo do Município de Cabedelo (LC nº 06/99), mais especificamente as normas relacionadas aos limites e recuos das fachadas dos imóveis.

A relatora do processo, desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, acolheu os argumentos apresentados no recurso e manteve apenas a condenação por danos materiais no importe de R$ 11.171,26. “Parece-me que a incidência da Lei Complementar Municipal nº 06/99 ao caso dos autos, pelo simples fato de viger à época da expedição do primeiro Alvará de Licença, além de não ter a mínima razoabilidade não privilegia o princípio “Tempus Regit Actum”, como, data maxima venia compreende o magistrado a quo, considerando que em momento posterior a própria Administração passou a estabelecer novo condicionamento de direito, impondo a todos os administrados, indistintamente, o seu fiel cumprimento, o qual deve ocorrer de modo proporcional e equânime, sem prejuízo aos interesses gerais”, observou a relatora.

Ainda em seu voto, a desembargador Maria das Graças Morais Guedes destacou que, conforme restou demonstrado no laudo pericial, não houve depreciação ou desvalorização do imóvel do autor, devendo ser excluída da decisão a obrigação de indenizar fixada no valor de 5% correspondente ao valor de mercado do imóvel depreciado. “Além disso, não há registro de que o bem fora vendido com desvalorização até a promulgação da Lei Complementar nº 46/2013”, pontuou.