Categoria da Notícia: Consumidor

A 1ª Câmara Cível do Tribunal manteve a sentença da Comarca de Riachão, onde ocorreu o fato.

---

A empresa Refrescos Guararapes foi condenada a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a um consumidor que disse ter adquirido um refrigerante com um corpo estranho no interior da garrafa. A decisão unânime da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão manteve a sentença da Vara Única da Comarca de Riachão, onde ocorreu o fato. Ainda cabe recurso.

De acordo com o relatório, o consumidor alegou que encontrava-se com sua família em um restaurante, quando, ao ingerir um refrigerante (Coca-Cola) produzido pela companhia, identificou um corpo estranho no interior da garrafa – semelhante a cola – e um gosto peculiar – parecido com gasolina –, fato que teria provocado dores abdominais em si próprio e em seus parentes.

Em seu recurso de apelação ao TJMA, a empresa sustentou a inexistência de prova quanto à ingestão do produto e aos danos morais, pedindo, ao final, o provimento do apelo para julgar improcedente a demanda.

VOTO

De início, o desembargador Kleber Carvalho (relator) reproduziu entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, “a Segunda Seção desta Corte Superior (STJ) decidiu que a existência de corpo estranho em produtos alimentícios, como no caso dos autos, configura hipótese de fato do produto (defeito), previsto nos arts. 12 e 13 do Código de Defesa do Consumidor, não se tratando (…) de vício do produto (CDC, art. 18 e seguintes)”, assentando que “a regra geral da responsabilidade pelo defeito do produto é objetiva e solidária entre o fabricante, o produtor, o construtor e o importador, a teor do que dispõe o art. 12 do CDC” (REsp n. 1.968.143/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 17/2/2022).

De igual modo, o relator destacou ser tranquila a jurisprudência do STJ, no sentido de que, o defeito de consumo em bem consumível em situações em que se encontra todo e qualquer corpo estranho dentro de um gênero alimentício ou adquirido para a ingestão, é causa apta a gerar ilícito passível de indenização por danos morais, por representar real, iminente e grave atentado à saúde do consumidor.

CONFIRMADOS

De acordo com o desembargador, no caso, os fatos descritos na ação inicial foram devidamente confirmados pelas fotografias juntadas aos autos e pela prova testemunhal produzida em audiência, evidenciando, de forma inequívoca, que o refrigerante foi aberto somente na mesa do restaurante, que havia um “corpo estranho” dentro da garrafa e que o líquido foi ingerido pelo autor da ação (consumidor) e por sua família.

Em relação à quantia da indenização, o relator disse que, nada obstante a legislação não estabelecer critérios objetivos, a fixação dos danos morais deve sempre observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, orientando-se por sua dupla finalidade, já reconhecida pela Suprema Corte: reparadora ou compensatória, referente à compensação financeira atribuída à vítima dos abalos morais; e educativa, pedagógica ou punitiva, dirigida ao agente ofensor, para desencorajar e desestimular a reiteração da conduta lesiva, sem, é claro, implicar em enriquecimento indevido ao ofendido.

De outro turno, prosseguiu o desembargador Kleber Carvalho, a doutrina e a jurisprudência têm elencado alguns parâmetros para determinação do valor da indenização, dentre os quais destacou o porte econômico e o grau de culpa (se houver) do ofensor, gravidade e repercussão da lesão, e o nível socioeconômico e o comportamento da vítima.

Diante do contexto, entendeu que o valor indenizatório relativo aos abalos morais deve ser mantido em R$ 10 mil, consentâneo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em consideração a especificidade da situação, que revela um contexto fático de ingestão do refrigerante impróprio para consumo e da consequente indisposição física (saúde).

As desembargadoras Angela Salazar e Francisca Galiza acompanharam o entendimento do relator e também negaram provimento ao apelo da empresa.

Uma pessoa com deficiência que não comprovou ofensas morais que alega ter sofrido por parte de um motorista de empresa de transporte não deve ser indenizada. Esse foi o entendimento de sentença proferida no 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, o Juizado do Maracanã. Na ação, movida contra a Viação Aroeiras Ltda, o autor argumentou que, no dia 13 de março deste ano, adentrou em um dos ônibus da empresa ré, com destino a um supermercado de São Luís. Informou ser beneficiário do cartão ‘Passe Livre’ por ser portador de necessidades especiais.

Seguiu narrando que seu cartão não foi admitido na catraca, com a informação de bloqueio automático. Ainda assim, foi orientado a mostrar seu cartão na câmera para que, então, pudesse seguir viagem. Todavia, chegando ao seu destino, foi impedido de descer, sendo levado até o Terminal do São Cristóvão, quando somente pôde descer do coletivo após a intervenção de funcionários do Terminal. Relatou que, contra si, foram deferidas diversas ameaças e palavras de baixo calão por parte do motorista, que insistentemente lhe cobrava a passagem. Por tais motivos, entrou na Justiça pleiteando indenização por danos morais.

Na contestação, a Viação Aroeiras pediu pela improcedência do pedido, afirmando que foi o demandante quem se exaltou ao perceber o bloqueio em seu cartão, ameaçando o motorista e a empresa com ações judiciais. “Analisando o processo, observa-se que o autor não teria razão, haja vista que a narrativa dele não vem acompanhada de provas materiais ou testemunhais (…) Percebe-se claramente que as partes acusam-se mutuamente, sem que algum elemento neutro de fato esclareça o que se passou no coletivo na data mencionada”, destacou o Judiciário na sentença.

E prosseguiu: “Fato é que o cartão ‘Passe Livre’ do autor não foi bloqueado no dia citado por qualquer erro ou falha no sistema de leitura do ônibus coletivo (…) Pelo relatório extraído do Sistema de Bilhetagem Eletrônica, percebeu-se, primeiro, que o cartão encontrava-se com data de validade expirada desde 31 de janeiro de 2016 (…) Por fim, é fato que o bloqueio de seu cartão ‘Passe Livre’ ocorreu no dia 12 de março, com desbloqueio ocorrido no dia seguinte (…) Daí, seriam obrigados o reclamante e o seu acompanhante a realizar o pagamento das passagens, pois a falha operacional, se houve, não foi causada pela ré, mas sim pela empresa que administra o sistema de bilhetagem junto à Prefeitura de São Luís”.

AUSÊNCIA DE PROVAS

Para o judiciário, o autor falhou sobre o objeto da ação, qual seja, a ofensa moral, não comprovando os fatos alegados. “Não trouxe ao processo documentos ou testemunhas que pudessem comprovar suas alegações (…) Não há reclamação formal realizada junto à Viação Aroeiras, nem mesmo no Terminal de Passageiros do São Cristóvão (…) Lembrando que o Boletim de Ocorrência registrado é registro unilateral, não faz prova do fato, mas da declaração do autor na polícia”, pontuou, frisando que, a quem acusa cabe o ônus da prova (…) Assim, de forma alguma, vê-se nos autos nada que tenha maculado a honra, imagem ou moral do autor, a fim de imputar à empresa ré o pagamento de indenização pecuniária”, finalizou, julgando improcedentes os pedidos do autor.