Categoria da Notícia: Consumidor

A Segunda Câmara Cível do TJRN confirmou, por meio do julgamento de um recurso em segunda instância, o conteúdo de uma sentença que havia deixado de conceder indenização a um cliente que pleiteou a extinção de descontos de tarifas bancárias em sua conta corrente.

Conforme consta no processo, originário da Vara Única de Almino Afonso, foram realizados, em 2022, na conta do demandante “descontos mensais referentes à tarifa denominada pacote padronizado I”, sendo por tal razão pleiteado o pagamento de “indenização por danos morais e repetição do indébito na forma dobrada”.

Ao analisar o processo, o desembargador Ibanez Monteiro, relator do acórdão, ressaltou que a parte demandada enfatizou que os “descontos são devidos e apresentou o Termo de Adesão a Cesta de Serviços”, assinado pelo demandante, “o que evidencia sua anuência em contratar a tarifa em debate”.

Além disso, o desembargador apontou que, embora o demandante tenha questionado a cobrança da tarifa de serviços, a parte autora efetivamente utilizou os serviços atrelados a sua conta corrente. De forma que o titular da conta efetuou “saques mensais, transferências, crédito pessoal, título de capitalização, compras com cartão de crédito”, conforme extratos apresentados em juízo. E acrescentou que tal proceder afasta qualquer “alegação de nulidade contratual, pois a ninguém é dado se beneficiar da própria torpeza”.

Em seguida, o magistrado explicou que não foi apresentada no processo qualquer comprovação de “erro de consentimento no ato da assinatura contratual, apto a anular o negócio jurídico firmado”, nem a configuração de uma das modalidades previstas no Código Civil, tais como “erro, dolo, simulação ou fraude, estado de perigo, e lesão”.

Por tal motivo, o desembargador considerou que ao promover a cobrança de tarifa serviços, a instituição financeira “nada mais fez do que exercer regularmente um direito reconhecido, inexistindo, portanto, defeito na prestação do serviço”, o que representa hipótese excludente de responsabilidade civil, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, na parte final do acórdão, o desembargador manteve a sentença de primeira instância integralmente, tendo em vista que foi demonstrada a efetiva contratação da tarifa. E considerou lícitas as cobranças efetuadas pela instituição demandada, “o que afasta as alegações autorais de ocorrência de danos morais e materiais indenizáveis”.

O juiz João Makson Bastos, da 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros/RN, considerou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais e materiais apresentado por um consumidor que entrou com processo contra uma montadora de veículos e a respectiva concessionária em Natal, por erro de instalação de peças no carro durante revisão preventiva, causando danos no veículo.

O juiz entendeu que a montadora não tinha responsabilidade no dano, mas acatou o pedido em relação à concessionária. No total, a loja de veículos foi condenada a pagar o montante de R$ 10 mil em danos morais, considerando a extensão do dano, e R$ 516,00, equivalente aos valores desembolsados indevidamente pelo consumidor.

Caso

O veículo foi adquirido no dia 29 de dezembro de 2018, com garantia de três anos, na condição de que fossem realizadas revisões preventivas a cada 10 mil quilômetros rodados. Seguindo as condições, a quarta revisão foi realizada na concessionária no dia 9 de novembro de 2019, quando foram trocados os itens básicos da revisão, inclusive um jogo de velas do veículo.

Porém, de acordo com o autor da ação, no dia 25 de dezembro de 2019, o carro quebrou durante uma viagem, na estrada que dá acesso à cidade de Mossoró. O consumidor, que estava junto com sua esposa e o filho de quatro anos, custeou o reboque até uma concessionaria na cidade, mas em razão do feriado natalino, não foi permitida a entrada do veículo.

Posteriormente, o seu veículo foi avaliado pela equipe técnica da concessionária de Mossoró, tendo o técnico lhe informado que o problema ocorreu porque o funcionário da concessionária natalense, ao realizar a quarta revisão preventiva, colocou as velas do seu carro de forma errada, causando danos ao cabeçote e, provavelmente, ao motor.

Fundamentação

Na sentença, o juiz pontuou que, “um dos princípios norteadores das relações jurídicas civis é o princípio da boa-fé objetiva, consoante o art. 422 do Código Civil e o art. 51, inciso IV, do CDC”.

Ainda de acordo com ele, nesse contexto, o consumidor, ao contratar um serviço de revisão de veículo, seja ele qual for, acredita que terá a completa inspeção no funcionamento do maquinário e a consequente assistência técnica necessária a reparar eventuais defeitos constatados.

Para o magistrado, o conjunto probatório demonstra uma conclusão segura acerca da existência de falha na prestação dos serviços. Esse ponto também foi o que tornou improcedente a demanda feita à montadora, pois os defeitos não decorreram da fabricação do veículo.

Para fundamentar o valor do dano moral, o juiz ressaltou que “o caso dos autos não cuida de mero dissabor e aborrecimento, vai mais além, haja vista a situação de sofrimento apresentada com o risco concreto à incolumidade física do autor e de sua família, o adiamento da comemoração de festividades natalícias, a demora na entrega do veículo, a insistência do autor em conseguir com a concessionária um veículo substituto enquanto o seu não ficava pronto, a entrega de carro com categoria bem inferior ao do autor, como a remarcação de consulta de seu filho”.