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Categoria da Notícia: Consumidor

TJ/MT: Cliente é indenizado em R$ 8 mil por impedimento de embarque devido a erro em pagamento de passagem aérea

A Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou Recurso de Apelação a uma companhia aérea em um processo de indenização por danos morais a um cliente que teve o embarque de suas filhas impedido devido a um erro no site da empresa no momento da compra das passagens aéreas.

O morador de Rondonópolis adquiriu duas passagens de Buenos Aires com destino a São Paulo no dia 26 de agosto de 2022, com embarque previsto para o dia 1º de setembro de 2022. Após inserir todos os dados para pagamento, ocorreu um erro no site e a compra foi efetivada na segunda tentativa.

O cliente relatou que, para sua surpresa, suas filhas foram impedidas de utilizar as passagens sob a justificativa de não pagamento. No entanto, o valor de R$ 2.783,02 foi cobrado na fatura do cartão, em quatro parcelas de R$ 695,77.

A companhia aérea apresentou contestação, defendendo a tese de suspeita de fraude na transação, pois a aquisição dos bilhetes teria sido feita através de cartão de crédito no nome do cliente apelante, sem demonstração de vínculo com as passageiras, o que gerou a suspeita de fraude e bloqueio da reserva.

Além disso, a empresa também alegou que, devido às divergências cadastrais, as passagens ficaram em stand by e não foram canceladas, bastando que as passageiras confirmassem a reserva no balcão da companhia aérea no aeroporto.

“Com efeito, ao cancelar a passagem e/ou o embarque, sem prévio aviso, a cia requerida violou os seus deveres de informação e transparência insculpidos no Código de Defesa do Consumidor, bem como o princípio da boa-fé contratual. (…) Configurada dessa forma, a prática de ilícito por parte da apelante que não comprova nos autos que teria comunicado os consumidores com antecedência que o embarque foi obstado, em decorrência de suspeita de fraude, deve reparar os danos oriundos dessa falha”, considerou o relator do processo no TJMT, desembargador Sebastião Barbosa Farias.

A câmara julgadora manteve o valor da indenização por danos morais em R$ 8 mil, fixado pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, e também determinou o pagamento da quantia de R$ 2.783,02 a título de danos materiais.

TJ/DFT: Justiça condena instituição de ensino por demora na efetivação de bolsa do ProUni

O 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama/DF determinou a matrícula imediata de estudante por demora na efetivação de matrícula, no curso de enfermagem, com bolsa integral do ProUni. O processo foi movido contra a Cruzeiro do Sul Educacional S.A. e o Centro de Ensino Unificado do Distrito Federal LTDA, que deverão pagar ainda indenização, por danos morais, a autora.

A estudante, aprovada no programa ProUni com bolsa de estudo integral, enfrentou dificuldades para efetivar sua matrícula na instituição de ensino. A partir de 7 de fevereiro de 2024, a autora tentou, sem sucesso, concluir o processo de matrícula devido à exigência contínua de novos documentos por parte da ré. Mesmo após diversas tentativas e com a documentação aprovada no sistema do ProUni, a matrícula não foi efetivada.

A ré, em sua defesa, alegou que a matrícula não pôde ser concluída por falta de documentos e pelo fechamento do sistema de matrículas, após o início do semestre letivo. No entanto, a empresa não especificou quais documentos estariam faltando e indicou que a matrícula seria autorizada apenas no próximo semestre.

Na decisão. o Juiz enfatizou que a responsabilidade pela matrícula é das instituições demandadas, que não comprovaram de forma eficaz quais documentos estariam pendentes para a efetivação do processo. “A parte autora comprova que não conseguiu se matricular no primeiro semestre de 2024, embora tenha encaminhado os documentos solicitados a tempo e modo. Ademais, sequer restou demonstrado nos autos quais documentos restaram pendentes de análise para justificar a negativa da matrícula da autora.”

A sentença reconheceu o direito da estudante à matrícula no curso de enfermagem, no turno matutino, modalidade presencial, com bolsa integral. Além disso, foi concedida indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil, devido à perda do semestre letivo, atraso na conclusão do curso e os transtornos sofridos pela autora. A decisão ressaltou que a falha na prestação dos serviços educacionais extrapolou o mero aborrecimento, o que configura dano moral.

Cabe recurso da decisão.

Processo: 0703455-11.2024.8.07.0004

TJ/MA: Juizado não pode julgar ação de autor que reside fora da área de abrangência

Não é lícito o autor de uma ação escolher o juiz que julgará a sua causa, em razão do princípio constitucional do juiz natural. Da mesma maneira, deve se sujeitar ao critério da área de abrangência da unidade judicial. Foi dessa forma que a juíza Maria José França, titular do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, justificou a extinção de um processo sem resolvê-lo, citando, ainda, a Resolução 10/04, substituída pelas Resoluções 35/07 e RESOL-GP – 612013, na qual o Tribunal de Justiça do Maranhão especificou a distribuição de processos através do critério da abrangência territorial do Juizado, levando em conta o endereço da parte autora.

O caso em questão tratava de ação de um homem contra a TAM Linhas Aéreas S.A. Entretanto, o autor mora no bairro da Cohama, localidade fora da área de abrangência do 7º JECRC, que fica no bairro do Renascença. “O exame detalhado dos elementos apresentados no processo indica que, ao propor a ação neste juizado, o autor infringiu o princípio do juiz natural (…) Com efeito, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em atendimento ao disposto no artigo 93 da Lei 9.099/95, promoveu a organização do sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais deste Estado, através do Código de Divisão e Organização Judiciárias”, pontuou a magistrada.

E citou o Código: “Nas comarcas onde existe mais de um juizado com a mesma competência, o Tribunal fixará, por resolução, as respectivas áreas territoriais (…) Atente-se para o fato de que o referido dispositivo não atribuiu ao Tribunal o poder de legislar por resolução em matéria de competência, mas sim de fixar critérios para a distribuição dos processos entre Juizados de uma mesma Comarca, que possuam igual competência, o que significa que todos os Juizados Cíveis e das Relações de Consumo de São Luís possuem exatamente a mesma competência”.

TJ/DFT: Estabelecimento deve indenizar cliente que caiu em esgoto

A Ótima Comércio de Alimentos S/A foi condenada a indenizar cliente que caiu em esgoto dentro do estabelecimento comercial. A decisão é do 1º Juizado Especial Cível de Planaltina/DF.

De acordo com o processo, em março de 2024, o autor realizava compras no supermercado réu e, ao se aproximar do freezer de frango congelado para tentar pegar a mercadoria, caiu em esgoto que fica debaixo do refrigerador. Ele conta que, em virtude do acidente, teve vários machucados na perna e braços e que sentiu forte dores de cabeça. Por fim, relata que os esgotos ficam em locais de circulação da clientela e que não há nenhuma sinalização no local.

Na defesa, a ré reconheceu que o cliente sofreu queda em seu estabelecimento, porém sustenta que a rede de esgoto não estava aberta. Defende que a tampa do esgoto cedeu quando o autor pisou em cima dela. Ao julgar o caso, a Juíza pontua que as provas produzidas apontam que o consumidor sofreu ferimentos em sua perna em decorrência da queda e que é irrelevante o fato de a rede de esgoto estar ou não aberta.

A magistrada afirma que a informação prestada pela ré de que a tampa do esgoto cedeu depois que o autor pisou sobre ela demonstra que o estabelecimento não tomou as providências necessárias para fornecer ambiente seguro aos consumidores.

Finalmente, acrescentou que “não se pode assumir a culpa do consumidor por transitar dentro da loja da requerida, principalmente quando o acesso à rede de esgoto se encontra na área de circulação dos consumidores, sem nenhuma sinalização ou alerta de que não se poderia pisar naquele local”, finalizou a Juíza.

Cabe recurso da decisão.

Processo: 0705353-56.2024.8.07.0005

TRF1 mantém sentença que obriga Caixa a indenizar cliente por roubo de joias sob sua posse

A 12ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1) negou a apelação da Caixa Econômica Federal (Caixa) contra a sentença do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Mato Grosso, que condenou a instituição financeira a indenizar uma mulher por danos materiais decorrentes do roubo de joias sob sua posse.

A Caixa alegou que sua responsabilidade foi apenas contratual e que o evento do roubo das joias da impetrada se enquadra como força maior, isentando o banco de qualquer indenização, limitando-a a 1,5% do valor dos bens avaliados e objetivou o afastamento da condenação.

Consta nos autos que as joias empenhadas foram roubadas sob a guarda da Caixa, e a jurisprudência não reconhece força maior devido à falha de segurança da própria apelante. Segundo a relatora do caso, desembargadora federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, a instituição financeira deve indenizar a dona das joias roubadas pelos danos materiais conforme a avaliação pericial, com correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês.

“(…) Tendo em vista o vínculo afetivo com as mencionadas joias que não mais serão recuperadas no aspecto simbólico de marcar datas e momentos da vida da apelante, seu montante deve observar o critério de modicidade, considerando o reconhecimento da indenização material completa, seria razoável a fixação do valor da indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora na forma da Lei”, concluiu a magistrada.

Processo: 0003846-56.2002.4.01.3600

TJ/RN: Justiça determina com urgência realização de traqueostomia e gastrostomia em idosa internada com sequelas de AVC

Uma empresa fornecedora de plano de saúde e um hospital privado foram condenados a realizarem, de imediato, os procedimentos de traqueostomia e gastrostomia, bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil, a uma paciente idosa internada com sequelas de Acidente Vascular Cerebral (AVC). A decisão é do juiz Manoel Neto, da 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN.

Conforme consta no processo, a parte autora alega que é beneficiária do plano de saúde há vários anos, cumprindo as mensalidades de maneira pontual. No dia 10 de fevereiro de 2024, ao buscar amparo do plano, após dar entrada na UTI de um hospital particular com diagnóstico de sequelas de AVC, o médico assistente prescreveu a necessidade de realização dos procedimentos cirúrgicos de traqueostomia e gastrostomia, conforme a relatório médico.

Foi alegado que os os funcionários do hospital informaram não haver médico para realizar o exame de Risco Cirúrgico. Por esse motivo, a parte autora pagou o valor de R$ 300,00, para que uma médica realizasse o procedimento.

Passado um tempo, no dia 13 de fevereiro de 2024, a mesma equipe médica do hospital privado informou aos parentes da parte autora que, referente ao procedimento de traqueostomia, o plano de saúde concedia um médico para realização, contudo, quanto ao à gastrostomia, não haveria custeio total. Com isso, a paciente teve que efetuar o pagamento de R$ 1 mil para realização de gastrostomia, do qual R$ 600,00 foi pago ao hospital, e R$ 400,00 à médica responsável pela intervenção cirúrgica.

O hospital entrou em contato, informando que não seria possível realizar o procedimento de gastrostomia, em razão da ausência do médico. Com isso, houve o ressarcimento do valor de R$ 400,00 anteriormente pago pela paciente. Nesse sentido, a equipe médica informou aos parentes da autora que, caso tivessem interesse em realizar todo o procedimento cirúrgico de forma particular, sem aguardar os médicos autorizados do plano, o valor seria em média R$ 2 mil.

Além do mais, ressaltou que, apesar do plano ter autorizado a realização dos procedimentos, o hospital não se dispôs a fornecer os profissionais para realizar as cirurgias. Alegou-se, ainda, que a paciente encontra-se internada desde o dia 10 de fevereiro, no aguardo do fornecimento das intervenções cirúrgicas, estando a autora com uma sequela de AVC hemorrágico, com sério risco de agravar seu estado de saúde, que já se encontra delicado.

Afirma que buscou solucionar a situação junto ao plano de saúde demandado, bem como junto ao Hospital promovido, no entanto, não obteve uma resposta em todos os atendimentos disponíveis.

Decisão
De acordo com a análise do juiz Manoel Neto, apesar de existir nos autos documentos que apontem a autorização do plano para a realização dos procedimentos, é entendível que houve negligência por parte dos réus, no sentido de procrastinar a autorização para as intervenções cirúrgicas solicitadas.

“Não é razoável, nem tolerável, que uma idoso, com riscos à sua saúde, fique aguardando indefinidamente a realização de trâmites burocráticos, para que só então seja autorizado o procedimento médico indispensável ao restabelecimento de sua saúde, sob pena de se vilipendiar o direito fundamental à vida em prol de ritos adotados pela demandada”, pontua o magistrado.

No tocante à indenização por danos morais, o juiz também esclareceu que assiste razão à demandante, pois “os obstáculos impostos pelas promovidas para fornecerem os procedimentos de que necessitava a autora, foram, a meu ver, intensos e descabidos, causando, obviamente, um sofrimento injusto e desnecessário à demandante, a ponto de atingir a esfera da dignidade da pessoa humana, causando ofensa à sua honra subjetiva”.

STF mantém suspensa lei do RJ que obriga escolas a estender promoções a clientes antigos

Para o relator, ministro Alexandre de Moraes, a norma estadual trouxe regras conflitantes com as previstas em lei federal.

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve suspensa lei do Estado do Rio de Janeiro que obriga instituições privadas de ensino a concederem a alunos antigos os mesmos benefícios e promoções ofertados para novos. Na sessão virtual encerrada em 28/6, o colegiado confirmou liminar concedida pelo ministro Alexandre de Moraes, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7657.

A ação foi apresentada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) contra dispositivo da Lei estadual 7.077/2015 inserido pela Lei estadual 10.327/2024.

Norma nacional

Em seu voto pela confirmação da liminar, o ministro reiterou que a lei do Rio de Janeiro trouxe regras conflitantes com o regime de preços dos serviços prestados por instituições de ensino privado, previsto na Lei federal 9.870/1999. De acordo com a norma nacional, os contratos e os valores dos serviços educacionais são definidos semestral ou anualmente, com base em critérios específicos e próprios de cada curso e período letivo em que o estudante estiver matriculado.

Assim, na análise preliminar do caso, o ministro concordou com o argumento da Confenen de que a norma fluminense foi além da competência estadual para legislar sobre a matéria.

TRF3: Universidade e União devem indenizar estudante em danos morais por negar-se a expedir diploma

 

A 2ª Vara Federal de São José dos Campos/SP acolheu pedido de uma estudante e determinou à universidade que proceda à expedição do certificado de conclusão e do diploma de bacharel em Administração. A sentença condenou a instituição de ensino e a União a indenizarem em R$ 5 mil a autora por danos morais.

A universitária narrou que buscou a instituição de ensino para finalizar o curso superior de Administração, utilizando a grade curricular realizada em outra faculdade. Disse que, ao final do ano de 2020, concluiu as matérias com as médias necessárias para aprovação, mas foi surpreendida pela negativa da universidade em entregar o certificado de graduação sob a justificativa de irregularidade no certificado de conclusão do ensino médio.

A juíza federal Mônica Wilma Schroder Ghosn Bevilaqua considerou que a negativa da universidade afrontou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. “Foi permitido à aluna realizar todas as atividades acadêmicas, inclusive o pagamento das mensalidades, sem questionamento da regularidade da documentação apresentada pela discente”, afirmou.

De acordo com a magistrada, houve, no mínimo, inércia por parte da instituição de ensino. A sentença enfatizou a jurisprudência ressaltando que o aluno não pode ser prejudicado se a universidade não detectar tempestivamente irregularidade em documentos apresentados na matrícula.

A decisão considerou que a recusa indevida de expedição do diploma configura dano moral. “A autora teve mais do que um mero incômodo ou dissabor e sim lesão de ordem moral, além de prejuízos financeiros e transtorno à vida profissional”, concluiu a juíza federal.

Procedimento Comum Cível – 5005098-18.2022.4.03.6327

TJ/DFT: Detran é condenado a indenizar motorista por demora na baixa de multa

O 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal julgou procedente a ação ajuizada por um cidadão contra o Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran/DF). O autor reivindicou indenização por danos morais devido à demora na baixa de uma multa de trânsito, o que lhe causou transtornos e angústias pessoais.

No processo, o autor comprovou que no dia 20 de outubro de 2022 pagou onze multas em uma lotérica, mas uma delas permaneceu ativa no sistema do Detran/DF. Essa falha impediu a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), o que obrigou o proprietário a circular com o veículo sem o documento obrigatório, correndo o risco de ser novamente multado.

O Juiz ressaltou que a Constituição Federal de 1988 assegura o direito à indenização por dano moral, além de estabelecer a responsabilidade civil da Administração Pública pelos atos de seus agentes. Para a configuração do dano moral, é necessário comprovar a conduta lesiva, o dano ocorrido e o nexo de causalidade entre ambos. No caso em questão, a demora na baixa da multa, reconhecida pela Administração Pública, evidenciou a má prestação do serviço pelo Detran/DF, o que configurou dano à personalidade do autor.

Nesse sentido, o Juiz pontuou que “assim, a conduta lesiva (demora na baixa da multa e emissão do CRLV), o dano à personalidade do autor (angústia por utilizar o automóvel sem o documento obrigatório por letargia do órgão de trânsito) e o nexo de causalidade são visíveis. Logo, presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, forçoso reconhecer a obrigação de reparação dos danos causados’’.

O magistrado destacou que a reparação por danos morais deve considerar as consequências do dano sofrido e as condições econômicas do agente causador. No entendimento do Juízo, a situação ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano, o que justificou a condenação do Detran/DF ao pagamento de R$ 1.000,00 a título de indenização por danos morais.

Cabe recurso da decisão.

Processo: 0723592-75.2024.8.07.0016

TJ/DFT: Estabelecimento deve indenizar cliente que consumiu croissants larvas

A Park Sul Comércio e Indústria de Produtos de Panificação, Lanchonete e Minimercado LTDA foi condenada a indenizar cliente que consumiu croissants e encontrou corpo estranho no produto. A decisão foi proferida pelo Juiz de Direito Substituto do Juizado Especial Cível do Guará/DF.

O autor relata que adquiriu da ré uma bandeja de croissants recheada de peito de peru pelo valor de R$ 11,81. Conta que, após consumir dois croissants, encontrou um corpo estranho na embalagem, o que causou ânsias. Afirma que consumiu o produto de acordo com as instruções, porém sofreu acidente de consumo, uma vez que havia diversas larvas nos croissants. Afirma que informou o ocorrido ao gerente do estabelecimento, que ofereceu a troca do produto, porém recusou-se devido à perda de confiança.

Na defesa, a ré sustenta que segue rigorosos padrões de qualidade e higiene e que o produto não poderia estar impróprio para o consumo, em razão dos controles realizados.

Ao julgar o caso, o Juiz pontua que a ré não teve sucesso em provar que não houve defeito na prestação dos serviços. Por outro lado, o magistrado explica que o autor juntou provas suficientes para demonstrar o seu direito, consistente em fotos e vídeos. Por fim, destaca que, em razão de o cliente, ter consumido dois croissants antes de perceber a presença do corpo estranho “a condenação da requerida em danos morais é medida que se impõe”.

Dessa forma, o estabelecimento réu deverá desembolsar a quantia de R$ 4 mil, por danos morais e de R$ 11,81, por danos materiais.

Cabe recurso da decisão.

Processo nº 0701004-80.2024.8.07.0014

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