A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, em decisão unânime, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela Energisa Mato Grosso do Sul – Distribuidora de Energia S.A., mantendo a sentença que a condenava a ressarcir a Mapfre Seguros Gerais S.A. pelos prejuízos decorrentes de danos em equipamentos elétricos de um segurado.
O relator do processo, Desembargador Marcos José de Brito Rodrigues, destacou que não houve cerceamento de defesa e que a seguradora tinha direito ao ressarcimento, sub-rogando-se nos direitos do segurado. A ação de cobrança foi motivada por avarias em eletrodomésticos de um segurado, causadas por oscilações na tensão fornecida pela Energisa.
A decisão reafirma a responsabilidade objetiva da concessionária de energia, baseada na teoria do risco da atividade e do risco administrativo, conforme estabelecido no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal. Comprovado o nexo de causalidade entre os danos sofridos e a falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, bem como o pagamento do sinistro pela seguradora, foi reconhecida a obrigação de indenizar.
Veja o processo:
Diário da Justiça Eletrônico – Caderno Judicial – 2ª Instância – Campo Grande/MS
Comarca de Campo Grande – 14ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues
Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul – Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha
(OAB: 26370A/MS) Apelado: Mapfre Seguros Gerais S.A. Advogado: Helder Massaaki Kanamaru (OAB: 43585/PE) EMENTA
– APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS AVARIADOS – CERCEAMENTO DE DEFESA
– NÃO CARACTERIZAÇÃO – RESSARCIMENTO PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DO PAGAMENTO DO SEGURO EM
RAZÃO DOS DANOS EM EQUIPAMENTO ELÉTRICOS – SEGURADORA QUE SE SUB-ROGA NOS DIREITOS DO SEGURADO
– POSSIBILIDADE – NEXO DE CAUSALIDADE – EXISTENTE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – REPARAÇÃO DE DANOS
À SEGURADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Compete ao juiz, destinatário da prova, indeferir aquelas
inúteis à instrução do feito ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa. A falta do prévio
requerimento administrativo pela parte autor para ver-se ressarcido dos valores que teve que desembolsar para consertar
os seus eletrodomésticos, em decorrência de oscilações na tensão da rede de fornecimento de energia elétrica da ré, não
descaracteriza o interesse de agir em ações como a dos autos ou mesmo impede o ajuizamento, porquanto não há embasamento
jurídico que obrigue a autora a encerrar a esfera administrativa para, após, ajuizar a ação judicial de cobrança securitária.
Outrossim, destaco que o art. 5º, XXXV, da CF garante que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou
ameaça a direito”.. Não há se falar em ausência de nexo causal entre os alegados danos sofridos e a oscilação de energia, pois
existentes provas dos fatos articulados na inicial para justificar o pleito, porquanto os expedientes trazidos pela demandante
evidenciam os danos ocasionados nos bens objeto do contrato de seguro que firmou, bem como início de prova da falha na
rede elétrica, provocada pela concessionária de energia. É objetiva a responsabilidade da concessionária baseada na teoria
do risco da atividade (art. 14, CDC) e do risco administrativo (art. 37, §6º, CF), sendo que, ausente hipótese de excludente de
responsabilidade prevista no § 3º do art. 14 do CDC, e comprovado o nexo de causalidade entre os danos nos equipamentos
eletroeletrônicos dos segurados com a alegada falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, bem como
o devido pagamento dos valores despendidos a título de sinistro, é de rigor a obrigação de indenizar. A C Ó R D Ã O Vistos,
relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível
do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade,
negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
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Publicação extraída do TJ/MS na data, número e página acima
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19 de dezembro
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