O fornecedor de serviços ou de produtos responde para com o consumidor em caso de dano, independentemente de culpa, portanto, o roubo ou furto de veículo nas dependências do supermercado, configura dano moral, passível de reparação. Com este entendimento, previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso condenou um supermercado a indenizar um cliente que teve seu carro furtado no estacionamento do local.
O relator do Recurso de Apelação, desembargador Sebastião Barbosa Farias manteve a sentença de Primeiro Grau que condenou o supermercado a pagar danos materiais, morais e lucro cessante, já que na data do ocorrido, além do veículo, um misturador de grãos que estava em sua carroceria também foi furtado.
No Recurso de Apelação, o supermercado fez várias alegações e afirma que não se trata de falta de mecanismo de vigilância em seu estabelecimento e sim falta de mecanismo de segurança no veículo, por ser um veículo antigo e sem os itens básicos de segurança. Alega também que não houve qualquer rompimento de obstáculo para o furto do veículo, seja por vidro quebrado, disparo de alarme e outros, e que mesmo que houvesse vigilante no estacionamento não teria percebido a ação do suposto meliante. Aduz ainda que se o fato efetivamente ocorreu, existe enorme possibilidade de o apelado ter sido negligente com os itens de segurança do veículo, de modo que estava vulnerável a ocorrência de furto em qualquer que fosse o estacionamento.
“Em casos de reparação de danos ou furto de veículo em estacionamento, doutrina e jurisprudência são unânimes em afirmar o dever de indenizar quando o estacionamento é colocado à disposição como verdadeiro “atrativo” para a clientela, ou, ainda, quando, por parte do estacionamento, é exigida contraprestação financeira”, justifica trecho do voto do desembargador, que reitera voto do juiz.
No que diz respeito ao dano moral, o relator fez análise conjunta do Recurso de Apelação e também do Recurso Adesivo, interposto pelo proprietário do veículo. Diante do furto e do intenso constrangimento e aborrecimento anormal que sofreu o apelado o que por si só já afeta o equilíbrio emocional de qualquer ser humano, aliado à necessidade de acionamento policial, que acarreta espera e ansiedade, para a lavratura do boletim de ocorrência, restou configurado o dano moral.
“Demais disso, não se pode olvidar o transtorno e o desconforto provenientes da falta de seu veículo, como ocorrera com o apelante, sendo pois imensuráveis os transtornos e problemas que certamente a pessoa terá que enfrentar. Inegável a sensação de impotência, de desprezo e de ofensa à dignidade experimentada pelo consumidor em circunstâncias como a dos autos; logo, caracterizado o dever de indenizar, deve-se aferir o quantum indenizatório a ser pago à requerente”, explicou o magistrado.
Compõem a Primeira Câmara de Direito Privado os desembargadores Sebastião Barbosa de Farias (relator), Nilza Maria Pôssas de Carvalho (1ª Vogal) e João Ferreira Filho (2º Vogal).
Veja a Decisão.
Processo: Apelação N. 29740/2018
Fonte: TJ/MT
Categoria da Notícia: Consumidor
Anulado ato que reprovou candidato em concurso da PM
Autor foi barrado por ter ‘mordida profunda’.
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão para anular reprovação de um candidato em concurso público da Polícia Militar por possuir “prognatismo”, também conhecido como “mordida profunda”. O recurso foi proposto pelo Estado de São Paulo que pretendia reverter setença da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital.
O relator do recurso, desembargador Renato Delbianco, afirmou em seu voto que a regra que constou no edital do concurso “se mostra preconceituosa, violando os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, constantes do artigo 37 da Constituição Federal”. Destacou violação ao artigo 3º, inciso IV, também da Constituição, que descreve como objetivo fundamental da República Federativa brasileira, “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.
“O simples fato de possuir o candidato ao provimento de cargo de Soldado PM 2ª Classe, ‘mordida profunda’, não demonstra sua inabilitação para a prática dos atos a que se destina. Não ficou comprovado que tal problema físico atrapalharia em sua comunicação com seus colegas de trabalho, ou ainda, com o público em geral”, escreveu o magistrado em seu voto.
A decisão foi unânime e contou com a participação dos desembargadores Luciana Vresciani e Claudio Augusto Pedrassi. O julgamento ocorreu no último dia 14.
Processo nº Apelação 1031501-63.2018.8.26.0053
Fonte: TJ/SP
Improcedente ação por danos morais contra jornal eletrônico e Google
Autor do processo alegou divulgação de matérias, de cunho difamatório, contra a ele.
O Juízo da Vara Cível da Comarca de Brasileia julgou improcedente o pedido por danos morais, feito por um médico, em desfavor do jornal eletrônico Rondônia Ao Vivo e Google Brasil Internet LTDA. O autor do processo alega divulgação de matérias, de cunho difamatório, contra a ele.
Na sentença, assinada nesta quarta-feira (26), pelo juiz de Direito Gustavo Sirena, é destacado que as reportagens foram veiculadas no ano de 2005, ao noticiar que o requerente havia tentado matar sua namorada à época. O magistrado destaca ainda que a divulgação aconteceu contemporaneamente aos fatos.
Segundo ele, toda exposição apresentada aos autos ocorreu antes do devido processamento e julgamento do caso pelo judiciário, que aconteceu no ano de 2009, sendo que depois disso a denúncia ofertada pelo Ministério Público, a tratar de crime doloso contra a vida, foi recebida, sendo o autor pronunciado e levado à Júri Popular, no qual foi absolvido após o júri reconhecer que o fato foi praticado involuntariamente pelo reclamante (autor).
O autor apresentou suas alegações, por meio das quais argumentou que sofre perseguições em seu trabalho, em decorrência de fato que aconteceu no passado e, que diante das publicações feitas pelas empresas, está a lhe causar danos. Asseverou que a divulgação de fatos passados sem qualquer contemporaneidade deve ser rechaçada, sobretudo por prejudicar a ressocialização de condenados.
Sentença
Para julgar improcedente o pedido do médico, o juiz de Direito Gustavo Sirena considerou que fatos históricos ou mesmo da vida social, quando significativos, não podem ser esquecidos, sob pena de se aniquilar a história, retirando da imprensa o direito de noticiar fato verdadeiro de maneira contextualizada, proeminente e de interesse público.
“Não há se falar, a meu ver, em divulgação de informações de interesse puramente privado, ou de forma vexatória ou humilhante, pois na ocasião o que houve foi publicação de fato ocorrido, admitido pelo próprio requerente, desprovido de cunho valorativo. Em outros termos, a imprensa somente noticiou o acontecido, não se tratando, assim, de informações levianamente não verificadas ou astuciosas e propositadamente errôneas, transmitidas com desrespeito à verdade, já que depois da absolvição não há notícias de que a matéria tenha sido divulgada nos moldes iniciais”, diz trecho da sentença.
O magistrado também fez algumas abordagens na sentença de casos estrangeiros, a destacar o julgamento do caso Melvin v. Reid, em 1931, pela Corte de Apelação da Califórnia; caso Lebach, em 1969, e caso Société Suisse, em 1939, sendo feito um breve resumo de todos, assim como casos nacionais, a ressaltar “Chacina da Candelária”, ocorrido em 23 de junho de 1993 e caso Aída Curi, que foi vítima de homicídio em 1958, depois de ser abusada sexualmente.
“O direito ao esquecimento não deve se sobrepor ao interesse coletivo e histórico, independentemente do tempo acontecido. Não deve ser retirado da imprensa o direito de noticiar fato verdadeiro de maneira contextualizada e de interesse público”, diz outro trecho da sentença.
Fonte: TJ/AC
Cláudia Raia e Miguel Falabella devem indenizar família de dramaturgo em quase R$ 525 mil por turnê na Europa sem autorização
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Moura Ribeiro negou provimento a recurso especial dos atores Cláudia Raia e Miguel Falabella, e de outros recorrentes. Eles questionavam decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que manteve condenação ao pagamento solidário de indenização por danos materiais, fixada em quase R$ 525 mil, pela execução de obra teatral sem autorização dos titulares ou pagamento devido dos direitos autorais.
A peça intitulada “Batalha de arroz num ringue para dois” foi criada pelo jornalista e dramaturgo Mauro Rasi, falecido em 2003. Os direitos autorais pertenciam à família de Rasi, que já havia autorizado uma temporada da peça no ano de 2004.
Conforme os autos, os atores enviaram e-mail para a família do dramaturgo informando que iriam fazer uma segunda temporada da peça, em Portugal, no ano de 2005, e que pagariam o valor de € 9,5 mil pelos direitos autorais.
O e-mail informava que o contrato já havia sido fechado, antes mesmo da autorização da família. Também não previa repasse ao espólio de percentual da bilheteria, que chegaria ao valor de € 1,2 milhão. A família negou a autorização, mas ainda assim a temporada aconteceu.
Imposição unilateral
Houve o pagamento de R$ 27 mil à família, valor que, conforme entendeu o tribunal fluminense, “não representa a contraprestação pelo uso da obra porquanto não se pode compelir o titular dos direitos autorais a aceitar os termos unilateralmente impostos pelos agravantes”.
Para o TJRJ, não foi apresentada nenhuma prova demonstrando a concordância dos titulares à montagem da peça em Portugal ou a aceitação ao pagamento dos direitos autorais, sendo “irretocável a sentença”.
No STJ, os recorrentes alegaram que o TJRJ não teria se manifestado sobre os argumentos da defesa. Alegaram, também, nulidade da sentença, sustentando ausência de audiência de instrução e julgamento (pois houve julgamento antecipado da lide), violação do devido processo legal e da ampla defesa, além do princípio do contraditório. Por fim, pediram o reconhecimento de nulidade da perícia contábil.
Possibilidade de multa
Em sua decisão, Moura Ribeiro rebateu ponto a ponto os argumentos levantados pelos recorrentes, advertindo-os sobre a possibilidade de multa em um futuro recurso a essa decisão. Afirmou que o tribunal fluminense “se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia”.
Com relação à nulidade da sentença, o ministro afirmou que os dispositivos indicados como violados não eram suficientes para amparar a tese jurídica do recurso especial. “Tampouco são suficientes para impugnar, por completo, o fundamento do acórdão de que a arguição de nulidade foi afastada em segundo grau quando do julgamento do agravo de instrumento.”
O ministro utilizou a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal para afastar a alegação da nulidade da prova pericial.
Veja a decisão.
Processo: AREsp 1339186
Fonte: STJ
Embriaguez do condutor não afasta dever da seguradora de indenizar terceiro vítima de acidente
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso da Tokio Marine Seguradora e manteve a indenização a terceiro que teve o caminhão atingido pelo veículo do segurado, conduzido por motorista alcoolizado, na condição de preposto. Condenada solidariamente com o segurado a indenizar o prejuízo material do terceiro, a Tokio Marine requereu que apenas o segurado fosse responsabilizado pela reparação.
O colegiado, entretanto, entendeu que o seguro de responsabilidade civil não diz respeito apenas à obrigação de reembolso de indenizações do segurado, mas possui função social no sentido de garantir os direitos da vítima, a qual seria duplamente penalizada com a exclusão da cobertura securitária.
Para o ministro Villas Bôas Cueva, relator do processo, “deve ser dotada de ineficácia para terceiros” a cláusula do contrato que exclui da cobertura securitária a hipótese de acidente de trânsito causado por embriaguez do segurado ou da pessoa a quem ele tenha confiado a direção do veículo. “Solução contrária puniria não quem concorreu para a ocorrência do dano, mas as vítimas do sinistro, as quais não contribuíram para o agravamento do risco”, completou.
Colisão frontal
O motorista que dirigia o caminhão do segurado apresentava embriaguez de 0,46 ml de álcool por litro de ar. Ele invadiu a pista contrária, colidindo frontalmente com outro caminhão que transitava no sentido oposto. Alegando perda total do cavalo mecânico, o terceiro ajuizou ação requerendo reparação do prejuízo, avaliado em R$ 164 mil.
O juízo de primeiro grau entendeu não ter sido comprovado que a ingestão de álcool tenha contribuído para a ocorrência do acidente e determinou que a seguradora pagasse a indenização. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), mantendo a condenação no valor da apólice do seguro, ressaltou que, mesmo se comprovada a embriaguez, a seguradora tem a obrigação de cobrir os prejuízos causados a terceiros.
No recurso especial ao STJ, a Tokyo Marine sustentou que, devido ao estado de embriaguez do condutor do veículo do segurado, deveria ser aplicada a cláusula contratual de exclusão. Para a seguradora, a direção sob efeito de álcool violou a boa-fé objetiva do contrato de seguro, consagrada no artigo 768 do Código Civil.
Nova reflexão
O ministro Villas Bôas Cueva lembrou que a Terceira Turma já havia adotado o entendimento segundo o qual a direção por condutor alcoolizado, seja o segurado ou outro motorista, já representa agravamento do risco contratado, tornando lícita a exclusão de cobertura securitária. No entanto, o caso dos autos não se refere à reparação ao próprio segurado, mas à cobertura de responsabilidade civil, também presente nos seguros de automóvel.
“O tema merece nova reflexão, tendo em vista que nesta espécie securitária não se visa apenas proteger o interesse econômico do segurado relacionado com seu patrimônio, mas, em igual medida, também se garante o interesse dos terceiros prejudicados à indenização, ganhando relevo a função social desse contrato”, concluiu o relator.
Veja o acórdão.
Processo: REsp 1738247
Fonte: STJ
Loja de brinquedos será indenizada por problemas nas vendas com cartão na véspera do dia das crianças
Empresas pagarão pelos danos materiais e morais.
Duas empresas que comercializam software para meios de pagamento eletrônico deverão indenizar uma loja da Comarca de Registro em razão de problemas técnicos, que inviabilizaram as vendas com cartão de crédito e débito. Eles deverão ressarcir os danos materiais, a serem apurados em liquidação de sentença, além dos danos morais, fixados em R$ 10 mil, e multa contratual. A decisão é da 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.
De acordo com os autos, a loja, que comercializa brinquedos, teve problemas com as vendas por cartão de débito e de crédito na véspera do Dia das Crianças. Tentaram por diversas vezes a solução da questão, sem êxito. A autora afirmou que, por ser uma das datas mais importantes para sua atividade comercial, perdeu muitas vendas e que o problema também teria causado dano moral, uma vez que a imagem da loja perante os clientes foi prejudicada.
O relator do recurso, desembargador Mourão Neto, destacou em seu voto trecho da sentença, proferida pelo juiz Raphael Ernane Neves, que abordou a reparação de lucros cessantes: “É certo que os lucros cessantes, para serem devidos, devem fundar-se em bases seguras, não podendo ser aqueles meramente hipotéticos. Mas, no caso vertente, não se trata de mera suposição de lucro, como querem fazer crer as rés. Não se ignora que no atual estado da economia, no setor comercial, grande parte das operações de compra e venda são realizadas por meio de cartão de débito/crédito. Sendo assim, é intuitivo que a autora, impedida de oferecer aos seus clientes a opção de compra com uso do cartão de crédito/débito, deixou de lucrar”.
O desembargador também abordou a questão dos danos morais, ressaltando que a pessoa jurídica pode sofrê-lo quando há abalo em sua imagem junto aos consumidores. “Se a autora ficou indevidamente privada de oferecer aos seus clientes a opção de compra com o uso de cartão na véspera do ‘Dia das Crianças’, de rigor o reconhecimento de que teve sua atividade prejudicada e, consequentemente, abalado foi o seu conceito perante clientes (pois é isso o que ordinariamente acontece quando uma empresa não consegue bem prestar os serviços aos quais se obriga), mormente considerando que se trata de uma loja de brinquedos.”
O julgamento do recurso, ocorrido no último dia 19, teve votação unânime, com a participação dos desembargadores Marcos Gozzo e Ana Catarina Strauch.
Apelação nº 0002678-36.2015.8.26.0495
Fonte: TJ/SP
Cigarros não podem ter aroma nem sabor, confirma STF
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar na Reclamação (RCL) 32787 para restaurar dispositivos da Resolução 14/2012 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proíbem a adição de aroma e sabor a cigarros. Os dispositivos haviam sido suspensos por decisão monocrática do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).
De acordo com a relatora, numa análise preliminar, o ato do TRF-1 desrespeitou decisão do Supremo no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4874. Na ocasião do julgamento da ADI, houve empate e não foi alcançado o quórum mínimo de seis votos para declarar a invalidade da resolução. A ação, que questionava a norma, foi julgada improcedente, mas a liminar que havia suspendido a aplicação parcial da resolução foi cassada.
A ministra Cármen Lúcia apontou que, no julgamento da ADI 4874, a questão da constitucionalidade da resolução foi detidamente examinada, mesmo sem a declaração de inconstitucionalidade, e que os votos assentaram a compatibilidade constitucional da norma em virtude do exercício do poder regulamentador atribuído à Anvisa pela Constituição.
Na reclamação, a agência aponta o incremento do consumo de cigarros com aditivos entre crianças e jovens desde a suspensão da resolução pelo juízo de primeira instância e o elevado custo para a saúde pública desencadeado por doenças relacionadas ao consumo de cigarros.
Fonte: STF
Correio não é obrigado entregar encomenda em áreas de risco, decide STJ
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não precisará fazer entregas diretas de encomendas em áreas consideradas de perigo acentuado em São Paulo. A decisão é do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, que suspendeu decisão liminar do juízo da 14ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de São Paulo, em uma ação civil pública que obrigava o restabelecimento da atuação dos Correios nas Áreas com Restrição para Entregas (AREs).
Assaltos constantes
Conforme o processo, os Correios mapearam localidades, chamadas AREs, onde carteiros sofriam assaltos constantes, sendo frequente o roubo de encomendas. A ECT passou a deixar as encomendas nas unidades mais próximas aos destinatários.
A Defensoria Pública da União ajuizou, então, ação civil pública com intuito de restabelecer integralmente o serviço de entrega nessas áreas.
O juízo de primeiro grau deferiu liminar para restabelecer o serviço, pois entendeu ser ilegal e desproporcional a restrição de atendimento criada pela ECT. De acordo com a decisão, a medida “fere a igualdade entre os administrados ao discriminar a prestação de serviços com base em critérios ilegais”. Também não poderia a ECT “invocar a falta de segurança pública como fundamento válido para restringir a forma, tempo e localidade em que presta os seus serviços”, já que é uma empresa prestadora de serviço público essencial do Estado.
A liminar foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) ao analisar pedido de suspensão de segurança apresentado pelos Correios.
Solução temporária
No STJ, a empresa argumentou que a liminar impôs obrigação sem nenhuma justificativa legal, sendo desproporcional e desarrazoada, pois confere peso maior à necessidade de entrega direta de objetos do que à vida dos carteiros.
Explicou, também, que utilização das AREs é uma solução temporária e limitada a locais com alta incidência de assaltos aos carteiros, com objetivo de proteger a vida de seus empregados e o patrimônio dos consumidores, evitar roubos das encomendas e a quantidade de indenizações a serem pagas em razão disso. Argumentou, ainda, não haver afronta a qualquer direito, pois o serviço continua sendo prestado, com a entrega das mercadorias nas unidades mais próximas aos consumidores.
Cumprimento impossível
De acordo com o ministro Noronha, a manutenção da obrigação imposta aos Correios “afronta o interesse público e enseja grave lesão à ordem, à segurança e economia públicas”.
O ministro registrou que a decisão “resvalou no subjetivismo, invadindo o âmbito da discricionariedade administrativa” dos Correios, porque ao não observar a realidade vivenciada pelo Estado, que enfrenta o desafio de conferir segurança pública em determinadas localidades, “fez prevalecer obrigação que, no atual momento, encontra-se impossível de ser cumprida, sob pena de submeter os entregadores de encomendas […] à exposição de situações com risco à integridade física e à própria vida” e, consequentemente, “afetação à continuidade do serviço por ela prestado”.
Para o presidente do STJ, a ECT comprovou de forma “concreta e evidente” o risco à segurança das encomendas nas AREs. Ele não verificou violação dos princípios do direito do consumidor, já que as encomendas continuam a ser entregues nas filiais mais próximas dos destinatários.
Processo: SLS 2453
Fonte: STJ
Exame de endoscopia realizado sem sedação gera dano moral a cliente
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJDFT manteve, por maioria, condenação de clínica para indenizar cliente que fez exame de endoscopia sem sedação. De acordo com a Turma, houve falha na prestação dos serviços. “Na forma do art. 14, CDC, o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, sendo objetiva a responsabilidade civil do fornecedor”.
A autora relatou que compareceu à clínica para exame de endoscopia, sendo que recebeu sedação às 8h e acordou duas horas depois sem a realização do exame, em razão da quebra do aparelho. O exame foi, então, realizado depois de mais uma hora de espera, quando a autora já havia acordado e sem nova sedação. Diante de sua aflição, um enfermeiro a segurou para que o procedimento fosse feito. Diante do exposto, pediu a condenação da clínica ao pagamento dos danos morais sofridos.
Em contestação, a ré alegou que apenas a médica responsável pelo exame poderia atestar a necessidade de nova sedação. Por outro lado, não foram juntados ao processo nenhuma prova ou prontuário médico informando a aptidão da autora em fazer o exame três horas após a sedação. Após recurso das partes, a Turma Recursal manteve a condenação de 1ª Instância, mas reduziu a indenização. “Considero a gravidade do fato, as consequências no âmbito dos direitos da personalidade e do incomodo experimentado pela autora, o tempo de atraso para a finalização do exame e as demais circunstâncias, para reduzir a indenização para o valor de R$ 1.500,00”, afirmou o relator do recurso, no voto vencedor.
Processo: (Pje) 0727044-06.2018.8.07.0016
Fonte: TJ/DFT
Mantido bloqueio de perfil em rede social por violação de direito autoral
Pedido de indenização do usuário foi negado.
A 11ª Vara Cível Central de São Paulo manteve bloqueio de uma conta na rede social Instagram por violações de direitos de propriedade intelectual. O dono do perfil, utilizado para veicular informações sobre a vida de artistas, publicou imagens sem autorização dos fotógrafos.
A conta, criada em 2014, tinha aproximadamente quatro milhões de seguidores e o Instagram afirmou que o bloqueio ocorreu após reiteradas denúncias de violação de direitos. O dono da conta ingressou com a ação na Justiça pedindo liberação do perfil e indenização por danos morais em razão de prejuízos materiais que teria sofrido. Alegava que o caso deveria ser julgado com base no Código de Defesa do Consumidor.
O juiz Christopher Alexander Roisin afirmou em sua decisão que o regime jurídico aplicável ao processo é o de Direito Civil e não o de Direito do Consumidor. “Se com a sua página, que o autor afirma rentável a ponto de ter tido prejuízos materiais decorrentes de não recebimento de patrocinadores que não tiveram sua publicidade ou propaganda revelada, exerce a mercancia, não é consumidor dos serviços da ré, mas verdadeiro empresário”, escreveu o magistrado na sentença.
Sobre o bloqueio, Roisin destacou que o dono do perfil confessou que errou ao utilizar as imagens sem a devida autorização. Também afirmou que, ao ingressar na rede social, o autor aceitou respeitar as regras impostas e que, por descumpri-las, deve se sujeitar às consequências. “Não tendo a empresa praticado qualquer ato ilícito e não havendo qualquer direito do autor fora dos limites normativos que governa a relação privada entre as partes, os pedidos são improcedentes”, concluiu o magistrado.
Cabe recurso da decisão.
Processo nº 1092065-61.2018.8.26.0100
Fonte: TJ/SP
19 de junho
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