Categoria da Notícia: Consumidor

Sentença proferida pela 2ª Vara Cível de Campo Grande julgou procedente a ação movida por M.A.P. contra uma empresa de pagamentos eletrônicos, condenada a repassar ao autor as quantias de R$ 137,42 e R$ 8,31, além do pagamento de R$ 8.000,00 de danos morais em razão de atrasos constantes nos repasses de vendas realizadas pelo autor.

Alega o autor que adquiriu o serviço de pagamento eletrônico ofertado pela empresa ré, o qual consistia no aluguel da máquina de cartão onde retira-se uma porcentagem de cada pagamento, repassando o restante ao autor no prazo de um dia útil para compras a débito e 31 dias para compras a crédito.

No entanto, relata que os atrasos nos repasses passaram a ser constantes e que, ao procurar o seu banco e a empresa ré, foi informado pela empresa de pagamentos que o problema estava no banco, o qual, por sua vez, dizia que a culpa era da primeira.

Afirma que não restou alternativa senão cancelar a prestação de serviço, porém ainda assim ficaram pendentes duas operações nos valores de R$ 137,42 e R$ 8,31.

Em contestação, a empresa ré sustentou que o débito de R$ 137,42 aparece normalmente no extrato da ré, já a operação de R$ 8,31 não foi localizada, não podendo ser responsabilizada pelos prejuízos.

Em análise do processo, o juiz Paulo Afonso de Oliveira observou que o autor demonstrou que realizou as mencionadas vendas, no entanto os valores não foram creditados na conta-corrente do autor, conforme demonstra o extrato bancário.

“Alegando o autor que não foram efetuados os repasses nas datas correspondentes, o ônus da prova, por se referir a fato negativo, é atribuído a ré, a quem cabia a efetivação dos repasses e poderia facilmente demonstrá-los, porém não o fez”, ressaltou o magistrado.

Isto porque, esclareceu o juiz, “não se pode admitir como prova os prints de tela do sistema interno da operadora, contidos no corpo da contestação, que podem ser alterados por ela, constituindo prova unilateral, não comprovando a efetivação dos depósitos”.

O magistrado julgou procedente ainda o pedido de danos morais, pois, conforme explica, “não bastasse as complicações financeiras decorrentes da ausência de repasse, até o cancelamento do contrato entre as partes, inúmeras foram as tentativas de solucionar os repasses não realizados ou efetuados a destempo pela ré”.

Outro ponto levado em consideração é o fato do autor ser “microempreendedor de pequeno porte, sendo que o retardo e a ausência de repasse de valores geram grandes dificuldades às suas atividades”. E, por fim, porque “deve a indenização atuar como sanção para a ré, como fator de desestímulo, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outros clientes”, completou.

Veja a decisão.
Processo nº 0014090-73.2018.8.12.0001

Fonte: TJ/MS

Os desembargadores da 5ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto pelo Estado de MS contra decisão proferida em primeiro grau que o obrigou a providenciar os medicamentos a paciente M. A. dos S. C., portadora de doença arterial oclusiva periférica, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, em caso de descumprimento, limitada ao valor de R$ 20.000,00.

Extrai-se dos autos que, conforme o parecer do Núcleo de Apoio Técnico (NAT), a paciente é portadora da doença e sofre de dor isquêmica ou claudicação grave para pequenos deslocamentos, com trombose arterial aguda. Tem ainda insuficiência cardíaca congestiva e arritmia cardíaca. Em junho de 2017, ela foi submetida a trombo embolectomia e a indicação feita pelo médico, vinculado ao SUS, evidenciou a necessidade dos medicamentos e a realização da cirurgia, o mais breve possível.

A paciente solicitou então medicamentos como sinvastatina, clopidogrel, cilostazol, furosemida, varfarina, tramadol, digoxina, para tratamento da doença, além de todo o tratamento médico, os exames pré-operatórios e fisioterapia pós-operatória.

O apelante sustenta a nulidade da decisão em razão da determinação genérica do juízo que, ao conceder a tutela provisória, não discriminou os medicamentos a serem fornecidos. Alega ainda que os laudos médicos não informam ter a paciente se submetido anteriormente aos tratamentos oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Segundo o réu, o parecer do NAT atesta que o cilostazol e o tramadol não estão padronizados na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e não constam no rol de medicamentos da Portaria GM/MS nº 2982/2009 ou qualquer outro ato normativo do SUS. Quanto ao perigo de dano, asseveram que o parecer do NAT concluiu não haver dados clínicos que indiquem risco iminente à vida da paciente.

Para o Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, relator do processo, estão presentes a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consubstanciados no fato de o tratamento ter sido indicado por médico vinculado ao SUS, que evidenciou a necessidade do medicamento e a realização da cirurgia, o mais breve possível, em razão de ser a patologia progressiva e cada vez mais incapacitante, prejudicando a saúde e qualidade de vida da paciente, que tem que conviver com dores diariamente, podendo evoluir para perda do membro inferior direito.

Destacou o relator que, desde junho de 2017, a autora vem tentando realizar os procedimentos médicos necessários para a cura de sua patologia, inclusive tendo que acionar o judiciário para que o poder público oferecesse uma cirurgia disponibilizada pelo SUS, evidenciando, igualmente, o perigo de dano enfrentado pela autora.

Conveniente citar, no entender do desembargador, o princípio da eficiência, do qual se extrai que a administração pública deve buscar atingir os melhores resultados possíveis na prestação dos serviços públicos que lhe são afetos, podendo ser perfeitamente aplicado no que concerne ao direito à saúde.

“Descabe falar também em entreves burocráticos e orçamentários para o fornecimento do tratamento requerido, assim como ofensa ao princípio da reserva do possível, uma vez que não se pode privilegiar questões financeiras em detrimento do bem-estar dos seres humanos. Posto isso, conheço do recurso e nego provimento. É como voto”, concluiu o relator.

Processo nº 1407146-73.2018.8.12.0000

Fonte: TJ/MS