Categoria da Notícia: Civil

ADV. MARLY LIRA DOS SANTOS – 16271N-AM, ADV. ALEXANDRE FIDALGO – 172650N-SP, ADV. Sistema de Citação e Intimação Eletrônica – 99999999N-AM; Processo: 0601566 – 41.2023.8.04.6500 ; Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível; Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro; Autor: MURILLO BRIGADEIRO VASCONCELOS CORREA COSTA; Réu: BANCO SAFRA S/A; Relatório dispensado, na forma do art. 38, caput da Lei n. 9.099/95 c/c En. 162/FONAJE.DECIDO.Inicialmente, acolho o pedido de reativação do processo formulado pela parte autora (item 22.1), tendo em vista que a suspensão pelo IRDR nº 0005053-71.2023.8.04.0000 deve se ater ao !pacote de serviços! e congêneres, nos termos estabelecidos no julgamento do embargos de declaração de nº 0010181-72.2023.8.04.0000; não sendo este o caso dos presentes autos. Preliminarmente, afasto a arguição de ilegitimidade passiva da instituição fi nanceira requerida, visto que o desconto toda a operação fraudulenta foi autorizada pela própria agência bancária requerida.Sobre o assunto, entendo pela aplicação da Teoria da Aparência, porquanto não se pode exigir do consumidor, parte vulnerável na contratação, sobre as emissão de documentos e transações realizadas internamente no banco réu. A propósito, julgado desta Corte:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE DA PARTE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA DA APARÊNCIA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Inexiste ilegitimidade passiva por força da teoria da aparência em face da parceria do recorrente com o Banco Itaú BMG Consignado S/A na comercialização de empréstimos consignados. Ademais, ambas instituições pertencem ao mesmo grupo econômico; 2. O banco responde pelos danos decorrentes de fraudes em operações bancárias praticadas por terceiros, não se admitindo a excludente de responsabilidade, porquanto se trata de fortuito interno, devendo a instituição fi nanceira suportar os riscos do empreendimento (Súmula 479 do STJ); 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Amazonas; 4. Recurso conhecido e desprovido.(TJ-AM – AC: 00001118620158046301 AM 0000111-86.2015.8.04.6301, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 26/05/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 26/05/2021)Passando à análise dos autos, entendo confi gurada hipótese de julgamento antecipado da lide, considerando tratar-se de controvérsia prescindível de produção probatória em audiência, sendo sufi ciente, para sua ampla abordagem cognitiva de mérito, a avaliação das provas documentais colacionadas em cotejo com o respectivo ônus probatório. Logo, com fulcro na premissa disposta no art. 355, I, do Código Processual Civil, bem como nos princípios informadores deste rito sumaríssimo, com ênfase à celeridade e à economia processuais, art. 62 da Lei 9.099/95, cumpre o julgamento antecipado da lide.No mérito, o pedido é procedente. Conforme consta da causa de pedir, a controvérsia constante destes autos refere-se à suscitada fraude na aquisição de empréstimo realizado junto ao polo passivo, fundamento com o qual se requer a restituição em razão do dano material, bem como a compensação de danos extrapatrimonais decorrentes diretamente da cobrança.Inicialmente, insta assentar a inexorável relação consumerista que subjaz a controvérsia estabelecida entre as partes, ex vi dos pressupostos delineados nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.Logo, cabível a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do referido Diploma Protetivo, conforme advertência processual prévia, ante a verossimilhança da narrativa esposada, contumaz neste órgão julgador. Posta tal premissa, verifi co restar incontroversa a fraude sobre o empréstimo bancário operada em desfavor do polo ativo, devidamente comprovada nos documentos colacionados aos autos. Inclusive, em contestação o polo passivo reconhece a existência de fraude praticada por terceiro, mas alega que a ilicitude tratada nos autos decorre da culpa exclusiva da vítima que não verifi cou corretamente os dados constantes na transferência solicitada pelo terceiro. Apesar das alegações da parte ré, verifi ca-se que a responsabilidade desta é objetiva, conforme o enunciado de Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe:!As instituições fi nanceiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.!Em síntese, trata-se da aplicação da Teoria do Risco Profi ssional, todo aquele que fornece produto ou serviço no mercado de consumo auferindo lucro responde por eventuais danos, independentemente da comprovação de dolo ou culpa.A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, que se harmoniza com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica, razão pela qual não se perquire a existência ou não de culpa do consumidor. Indubitável a existência de fortuito interno, uma vez que o consumidor teve seus dados pessoais e bancários expostos a terceiros fraudadores, uma vez que obteve informações de seus dados pessoais na conversa com os golpistas, além de constar os dados da instituição fi nanceira ré nos registros telefônicos e conta para a transferência bancária; e, por isso, realizou a transação de R$ 9.520,94, montante fruto de empréstimo realizado de forma regular, para terceiros.Tal entendimento coaduna com o entendimento sedimentado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas:APELAÇÕES CÍVEIS ! RELAÇÃO DE CONSUMO ! CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE SEGURO ! INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ! PACTUAÇÃO NÃO COMPROVADA ! RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ! RISCO INERENTE DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA ! SÚMULA 479 DO STJ ! DANO MATERIAL CONFIGURADO ! REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO NO VALOR DE R$ 624,00 ! DANO MORAL CONFIGURADO ! QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO ! PATAMAR RAZOÁVEL ! JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA ! SENTENÇA MANTIDA ! RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I. Determinada a inversão do ônus da prova na relação contratual com a seguradora, tida como consumerista pelo juízo de piso, os Recorrentes não conseguiram provar cabalmente a contratação do serviço, tampouco justifi car os descontos indevidos na conta da recorrida; II. As instituições que lidam com movimentações fi nanceiras (no caso, tanto o Banco como a Seguradora) devem adotar mecanismos e procedimentos necessários para coibir fraudes, não podendo se escusar da responsabilidade pela ocorrência dessas, isto é, ações fraudulentas constituem um risco inerente à atividade desenvolvida, cuja coibição deve ser providenciada por quem perpetra a atividade; III. A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça positiva que as instituições fi nanceiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias; IV. Nos casos de comprovada cobrança indevida de valores monetários, cabível é a repetição do indébito em dobro ! assim sendo, a autora faz jus ao ressarcimento de R$ 624,00 (seiscentos e vinte e quatro reais). Precedentes; V. Dano moral confi gurado pelos descontos indevidos na conta da Apelada, em quantia que não comporta diminuição por ser razoável e de acordo com os parâmetros defi nidos jurisprudencialmente; VI. Sentença mantida; VII. Recursos conhecidos e não providos.(TJ-AM – AC: 06372365320178040001 AM 0637236-53.2017.8.04.0001, Relator: Yedo Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 14/09/2020, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 15/09/2020) (Grifou-se) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. FORNECEDOR RESPONSÁVEL. GOLPE DO BOLETO ADULTERADO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. VALOR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I ! Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, visto que o apelante é o fornecedor responsável pela fraude bancária em desfavor do consumidor, ora apelado; II – Indubitável a existência de fortuito interno, uma vez que o consumidor teve seus dados pessoais e bancários expostos a terceiros fraudadores, tendo recebido segunda via de boleto com a logomarca do banco recorrente e efetuado o pagamento do valor de R$640,47 (seiscentos e quarenta reais e quarenta e sete centavos) (fl . 28), o que lhe gerou prejuízos fi nanceiros e violações a seus direitos da personalidade; IV – A instituição fi nanceira responde pelo boleto adulterado/fraudulento elaborado por terceiros para causar prejuízos ao consumidor ! caracterizando reparação por danos morais -, posicionamento consubstanciado na súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça; V – Apelação conhecida e não provida.(TJ-AM – AC: 07114922520218040001 Manaus, Relator: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 16/12/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 16/12/2022) (Grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. BOLETO BANCÁRIO EMITIDO POR CANAIS DE COMUNICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Às instituições fi nanceiras é aplicado o Código de Defesa do Consumidor, conforme o teor da súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, sendo, portanto, evidenciada a relação consumerista entre as partes litigantes, estando enquadrada a instituição fi nanceira como fornecedora de serviços; a fraude de boleto, na espécie, consubstancia fortuito interno, que não enseja a exclusão da responsabilidade da instituição fi nanceira, sendo devida a indenização pelos prejuízos sofridos. Súmula n. 479 do STJ; 2. A responsabilidade do fornecedor de serviço é objetiva e somente pode ser afastada quando restar demonstrada a inocorrência de falha ou que eventual fato do serviço decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, à luz do que preceituam os arts. 6º, VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor; 3. A indenização serve como caráter punitivo e preventivo, não podendo, contudo, exorbitar da compensação efetivamente devida, evitando o enriquecimento sem causa. Tem-se como confi gurado o dano moral ante a ofensa a direitos da personalidade da parte autora, fi xandose o quantum reparatório no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; 4. Sentença reformada; 5. Recurso conhecido e provido.(Apelação Cível Nº 0644645-41.2021.8.04.0001; Relator (a): Airton Luís Corrêa Gentil; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 04/05/2023; Data de registro: 04/05/2023) Entretanto, verifi co que a restituição deve ocorrer na modalidade simplifi cada, visto que o autor realizou a regular contratação do empréstimo com a instituição fi nanceira em um primeiro momento, sendo devidas as cobranças relativas a este instrumento, ausente má-fé do banco. Após, a empreitada fraudulenta de terceiros culminou no prejuízo material narrado na inicial, quando o autor transferiu o valor havia recebido a título de empréstimo para terceiro, afastando a hipótese do artigo 42, parágrafo único, do CDC. Logo, a narrativa do polo ativo, desde a exordial verossímel, adquire especial credibilidade, sendo sufi ciente para a procedência da pretensão declaratória neste deduzida.Em face da ora reconhecida ilicitude da transação bancária e do contexto fático já elucidado, cumpre a compensação por danos morais, tendo em vista que a ação fraudulenta, bem como a exposição de dados sensíveis do consumidor a atividades ilícitas, são capazes de afetar bem jurídico englobado na esfera dos direitos da personalidade.Logo, explicitadas as motivações que levaram ao reconhecimento da lesão extrapatrimonial, passo a analisar o quantum cabível ao caso, fazendo-o em conformidade ao método bifásico adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, vide elucidativo precedente:RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. [ ]4. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento. 5. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 6. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fi xação defi nitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. [ ](STJ – REsp: 1152541 RS 2009/0157076-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 13/09/2011, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2011) (Grifou-se)Em análise aos processos que já tramitaram neste Tribunal acerca de atividade fraudulenta instrumentalizada pela falha na segurança de instituições bancárias (0644645-41.2021.8.04.0001, 0700340-77.2021.8.04.0001, 0650361-15.2022.8.04.0001, 0767903-25.2020.8.04.0001), noto que a fi xação do valor compensatório gravita entre R$3.000,00 (três mil reais) e R$5.000,00 (cinco mil reais).Já em exame ao caso em concreto, não evidencio situação agravante que justifi que o aumento do valor médio, motivo pelo qual fi xo a condenação em R$4.000,00 (quatro mil reais), montante que entendo sufi ciente para ressarcir os danos sofridos e cumprir a função punitiva e pedagógica em face da Requerida, sem resultar em enriquecimento infundado da parte Autora.Por fi m, observo que os elementos analisados são sufi cientes para a resolução da lide, respeitados os termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC.Ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos, para fi ns de:A) CONDENAR o polo passivo ao pagamento de R$ 9.520,94 (nove mil e quinhentos e vinte reais e noventa e quatro centavos) a título de lesão material;B) CONDENAR o polo passivo ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de compensação por danos morais.Correção monetária e aplicação de juros moratórios, nos termos da Portaria nº 1855/2016-PTJ-TJAM.Sem custas e sem honorários, a teor do que dispõe o art. 55, caput da Lei n. 9.099/95.Justiça gratuita aferível em sede de eventual recurso. Intimem-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário.