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Categoria da Notícia: Civil

TJ/RN: Plano de saúde que negou internação e cateterismo em paciente é condenado por danos morais

Uma operadora de plano de saúde terá que realizar o procedimento de cateterismo cardíaco em um paciente idoso, residente na região metropolitana de Natal, e indenizá-lo no valor de R$ 5 mil, conforme determinou decisão da 15ª Vara Cível da capital potiguar. Ele deu entrada na emergência com sintomas de infarto, sendo ainda percebido hipertensão arterial sistêmica e diabetes mellitus.

Diante da gravidade do quadro, a equipe médica pontuou a necessidade de internação em UTI, além do procedimento de cateterismo, ambos negados pelo plano de saúde, sob a alegação de que o paciente ainda não havia cumprido a carência de 180 dias prevista em contrato. A empresa ainda afirmou que o caso não se enquadrava como urgência ou emergência.

Em sua análise, o julgador do processo, com base nas constatações e documentos dos médicos, reforçou o quadro grave em que o paciente se encontrava ao dar entrada na emergência. Diante disso, foi utilizada a resolução nº 259, de 2011, da Agência Nacional de Saúde (ANS), que prevê em seu Art. 3º, inciso XIV, que “A operadora deverá garantir o atendimento integral das coberturas referidas no art. 2º nos seguintes prazos: XIV – urgência e emergência: imediato”.

Foi mencionado entendimento do TJRN, que editou a Súmula nº 30, sobre a Lei nº 9.656/1998. O texto define como abusiva a negativa de atendimento de urgência ou emergência por operadoras com o pretexto de estar em período de carência que não seja o período de 24 horas.

“Por isso, diante da evidente urgência na internação, razão inclusive que ensejou a concessão antecipada da tutela, vislumbra-se a falha na prestação do serviço pela demandada”, salienta a sentença. Constatada a responsabilidade e o ato ilícito da operadora, o magistrado também acolheu parcialmente o pedido de danos morais, baseando-se no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

“Logo, constata-se que houve ato ilícito da ré, que é demonstrada na situação descrita nos autos como cenário que ultrapassa o mero descumprimento contratual, perpassando a esfera personalíssima da autora e lhe causando grande abalo, o que ampara o pedido de indenização por danos morais, formulado pelo demandante”, ressalta a decisão.

STF invalida lei de Roraima sobre oferta de serviços de telecomunicações

Plenário entendeu que a lei estadual invadiu a competência da União para legislar sobre o tema.

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou uma lei de Roraima que proibia a oferta e a comercialização de serviços de telecomunicações ao consumidor. A decisão foi tomada na sessão encerrada em 18/10, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6269.

A Lei estadual 1.340/2019 veda a oferta e a comercialização de serviços de valor adicionado (SVAs), serviços digitais (SDs), complementares, suplementares, próprios ou de terceiros, como toques diferenciados de celular, envio de notícias por SMS, músicas, antivírus, jogos, cursos de idiomas e backup de arquivos e revistas, em conjunto com serviços de telecomunicações. Para a Associação das Operadoras de Celulares (Acel) e a Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix), autoras da ação, o estado invadiu a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão.

Competência
O ministro Cristiano Zanin, relator da ação, afirmou que, apesar do propósito de proteção ao consumidor, a lei estadual é inconstitucional, porque não cabe ao estados regular os serviços de telecomunicações. Consequentemente, também não podem impor restrições às concessionárias no oferecimento e na cobrança de serviços agregados.

Desequilíbrio
Zanin explicou, ainda, que permitir tratamento diferenciado aos usuários de Roraima, privando-os de serviços oferecidos em todo o país, afetaria a padronização desses serviços, além de gerar desequilíbrio econômico-financeiro e comprometer o plano de negócios das empresas do setor.

STJ: Adicionais de insalubridade e periculosidade não são devidos ao servidor em trabalho remoto na pandemia

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento ao recurso de servidores do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) que pretendiam receber os adicionais de insalubridade e periculosidade relativos ao período em que ficaram no regime de teletrabalho por causa da pandemia da Covid-19.

No mandado de segurança impetrado na origem, o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Rondônia defendia a continuidade do pagamento dos adicionais durante o regime jurídico excepcional e transitório adotado na época da pandemia, invocando os princípios da razoabilidade, do valor social do trabalho e da dignidade da pessoa humana. Segundo o sindicato, os fatores que justificavam o pagamento dos adicionais não haviam sido eliminados.

O processo foi iniciado após o presidente do TJRO publicar um ato que suspendeu o pagamento dos adicionais, sob o fundamento de que as verbas são devidas apenas quando os servidores atuam habitualmente em ambientes reconhecidos como insalubres ou perigosos, o que não ocorria no trabalho remoto.

Condições insalubres ou perigosas não persistem no teletrabalho
Segundo o relator do recurso no STJ, ministro Teodoro Silva Santos, não havendo disciplina específica dessa questão na legislação estadual, deve ser aplicada, por analogia, a lei que institui o regime jurídico dos servidores civis federais.

Ele observou que, nos termos do artigo 68, parágrafo 2º, da Lei 8.112/1990, o adicional de insalubridade ou periculosidade pode ser suspenso se as condições que deram causa ao seu pagamento forem eliminadas. Dessa forma – esclareceu o ministro –, quando o servidor passa a executar suas atividades em casa, no regime de teletrabalho, essas condições não mais persistem, o que faz cessar a razão para o pagamento do adicional.

O magistrado ressaltou que a decisão do TJRO está em total consonância com a jurisprudência do STJ, que estabelece que o adicional noturno, o adicional de insalubridade e as horas extras possuem natureza propter laborem, pois são devidos aos servidores somente enquanto desempenharem atividades em horário noturno, expostos a agentes prejudiciais à saúde ou em jornadas além do expediente regular.

“O adicional de insalubridade é vantagem pecuniária que decorre do exercício de funções especiais desempenhadas efetivamente em locais insalubres, ou seja, em ambiente nocivo à saúde ou em contato contínuo com substâncias tóxicas”, disse.

Teodoro Silva Santos ainda destacou que não há impedimento à aplicação da legislação federal em casos de omissão legislativa no âmbito local, desde que exista uma correlação mínima entre as situações. Ele apontou que o STJ, em diversas ocasiões, já decidiu que a Lei 8.112/1990 pode ser aplicada, por analogia, para suprir lacunas nos estatutos dos servidores estaduais ou municipais. “Diante da omissão no estatuto aplicável à hipótese em comento, faz-se necessária a integração noutra norma, por meio do instituto da analogia”, concluiu.

Veja o acórdão.
Mandado de Segurança nº 73875 – RO (2024/0243664-2)

TST: Criança tem direito a indenização por acidente que deixou pai incapacitado antes de seu nascimento

Metalúrgica e igreja evangélica terão de pagar dano moral no valor de R$ 100 mil.

Resumo:

  • A 3ª Turma do TST reconheceu que uma criança que ainda não tinha nascido quando seu pai sofreu um grave acidente de trabalho tem direito a indenização por dano moral.
  • A indenização foi fixada em R$ 100 mil.
  • O colegiado argumentou que a condição nascituro (bebê em gestação) é suficiente para pedir a indenização, sem necessidade de prova de sofrimento ou vínculo afetivo com o pai.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o direito à indenização a uma criança que estava em gestação quando seu pai sofreu um acidente de trabalho que deixou graves sequelas físicas e neurológicas. Em seu voto, o relator, ministro Alberto Balazeiro, destacou que, embora a personalidade civil da pessoa comece no nascimento com vida, o princípio da dignidade da pessoa humana permite a reparação civil quando uma violação ocorrida em momento anterior produz efeitos após o nascimento, como no caso.

Acidente deixou sequelas físicas, neurológicas e psicológicas graves
A reclamação trabalhista foi apresentada pela mãe da criança contra a Metalúrgica W de Oliveira, microempresa de Porto Alegre (RS), e a Igreja Evangélica Encontros de Fé, onde o trabalhador prestava serviço como montador de estruturas metálicas. Ao trocar telhas, o telhado quebrou e ele caiu de uma altura de aproximadamente dez metros e sofreu graves lesões, principalmente na cabeça, nos braços e nas pernas.

Após mais de dois meses hospitalizado, o empregado ficou com sequelas físicas e neurológicas e sintomas psiquiátricos decorrentes do traumatismo sofrido. Ele tinha 20 anos e, na época, a mãe da criança estava no primeiro mês de gravidez. Segundo o perito, que o examinou no curso da ação, ele não tinha condições de realizar as atividades simples do dia com seu filho.

Para o TRT, criança não tinha nascido e não sofreu com o acidente
O juízo de primeiro grau acolheu o pedido de indenização e fixou o valor em R$ 100 mil, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) afastou a condenação. Para o TRT, o autor da ação, filho da vítima, nem sequer tinha nascido na época do acidente e, portanto, não tinha sofrido nenhuma alteração significativa em sua rotina e em sua vida em decorrência do ocorrido.

Ainda de acordo com a decisão, ainda que o pai tenha ficado com graves sequelas físicas, além de sintomas depressivos e comportamentais após o acidente, que levaram à sua interdição, as circunstâncias não afastam a possibilidade de convívio com o filho.

Código Civil e Constituição balizam decisão
Os ministros da Terceira Turma, contudo, restabeleceram a sentença que reconheceu o direito do menino à indenização. O ministro Alberto Balazeiro apontou que, de acordo com o artigo 2º do Código Civil, “a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”. É o caso, por exemplo, da possibilidade de doação e o direito à herança.

Para o relator, a interpretação desse dispositivo, combinada com o princípio da dignidade da pessoa humana da Constituição Federal, permite reconhecer o direito do nascituro à reparação.

Segundo Balazeiro, o direito da criança ainda não nascida à reparação civil resulta da violação a direitos de personalidade que produza efeitos em sua vida após o nascimento, como no caso do acidente, que privou o filho da convivência ampla com seu pai. “O vínculo afetivo ou a prova do sofrimento pelo nascituro não são requisitos para que ele tenha direito à indenização, até porque prova dessa natureza seria absolutamente diabólica”, concluiu.

Veja o acórdão.
Processo: RR-21660-49.2017.5.04.0024

TRF1: Fundação pública é multada por manter administração de biblioteca sem bibliotecária(o) contratado

A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em decisão unânime, manteve a multa aplicada a uma fundação pública que não havia contratado profissional habilitado para manter a biblioteca da instituição. Independentemente do tamanho, ou do fato de o acervo ser ou não acessível ao público externo, apenas bibliotecárias ou bibliotecários podem administrar bibliotecas no Brasil.

O caso aconteceu no Pará. O Conselho Regional de Biblioteconomia da 2ª Região (CRB-2) multou a fundação pela ausência de um profissional habilitado exercendo as funções de bibliotecário. Foi então que a Fundação entrou com ação na Justiça Federal para tentar justificar a ausência do profissional e anular a multa recebida.

Para a instituição, que não considerava justa a aplicação da multa, a contratação de um bibliotecário não seria aplicável ao seu caso específico. Ela explicou que não tinha recursos para contratar uma bibliotecária ou bibliotecário e que precisaria de uma lei específica para criar esse cargo público na sua instituição.

Apesar dessas alegações, o relator da decisão no TRF1, desembargador federal Roberto Carvalho Veloso, ressaltou que a legislação aplicável à profissão de bibliotecário (especialmente a Lei n. 4.084, de 30 de junho de 1962, e o Decreto n. 56.725, de 16 de agosto de 1965) regulamenta de forma clara e objetiva a exigência de que bibliotecas sejam administradas por profissionais habilitados.

“A apelante argumenta que não possui recursos para contratar um bibliotecário e que a criação de cargos públicos depende de lei específica, conforme o artigo 3º da Lei n. 8.112/1990. No entanto, a obrigação de observar a legislação profissional é uma imposição legal, não podendo a Administração Pública, mesmo em situações de escassez de recursos, descumprir normas obrigatórias sob a alegação de dificuldades financeiras ou orçamentárias. A ausência de dotação orçamentária ou a inexistência de previsão no último concurso realizado não exime a apelante do cumprimento da legislação”, concluiu o desembargador, ao votar por manter a multa aplicada.

Data de julgamento: 21/10/2024

Processo: 0012670-59.2011.4.01.3900

TJ/SP: Mulher que sofreu descarga elétrica em supermercado será indenizada

Reparação por danos morais majorada para R$ 10 mil.

A 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um supermercado de Itapetininga a pagar indenização a cliente que sofreu descarga elétrica dentro do estabelecimento. O valor da reparação por danos morais foi majorado de R$ 3,5 mil para R$ 10 mil.

De acordo com os autos, a mulher ficou com a mão presa ao abrir a geladeira de frios e recebeu descarga elétrica que causou queimaduras de segundo grau no antebraço e ferimento na base da língua. Em seu voto, a relatora do recurso, desembargadora Maria de Lourdes Lopez Gil, destacou que o ressarcimento pelo prejuízo moral deve ser arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. “Considerando o fato e o porte econômico da ré, o valor condenatório fixado comporta majoração para R$ 10 mil, que é razoável e proporcional às peculiaridades do caso, sendo suficiente e adequado a indenizar pelos danos morais ocorridos, sem causar enriquecimento indevido”, escreveu em seu voto.

Completaram a turma de julgamento os desembargadores Carlos Dias Motta e Vianna Cotrim. A votação foi unânime.

Apelação nº 1008467-17.2023.8.26.0269

TJ/SP: Pescadores afetados por vazamento de óleo serão indenizados em R$ 250 mil

Reparação fixada em R$ 10 mil para cada autor.

A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão que condenou empresa de transporte de combustíveis ao pagamento de indenização, por danos morais, a grupo de pescadores de Ilhabela e São Sebastião prejudicados por vazamento de óleo no mar. O colegiado incluiu sete pessoas como beneficiários da reparação, uma vez que os documentos dos autos demonstram a condição de pescadores profissionais. A indenização foi fixada em R$ 10 mil para cada autor, totalizando R$ 250 mil.

Segundo os autos, houve vazamento de cerca de 3,5 mil litros de óleo em terminal marítimo no litoral norte, acarretando dano ambiental e prejuízos à atividade exercida pelos autores. O relator do recurso, desembargador José Luiz Mônaco da Silva, pontuou que o nexo causal foi devidamente caracterizado pela extensão geográfica do vazamento, pelo impacto ao ecossistema e pela consequente impossibilidade dos requerentes exercerem a pesca de forma regular.

“O vazamento afetou diretamente o meio de subsistência dos pescadores, gerando-lhes angústia e incerteza quanto à continuidade de suas atividades profissionais. Tal situação é por si só suficiente para configurar o abalo moral sofrido, sendo desnecessária a comprovação adicional de um dano emocional individualizado”, pontou o relator, acrescentando, ainda, o prejuízo à reputação dos pescadores pela qualidade dos produtos e a recusa da apelante em promover reparações voluntárias, o que “agravou o sofrimento emocional e as incertezas vividas pelos autores”.

Participaram do julgamento os desembargadores James Siano e Moreira Viegas. A decisão foi unânime.

Apelação nº 1000961-50.2016.8.26.0587

TRT/RS: Suposta cuidadora não obtém vínculo de emprego por ser companheira de idoso

Resumo:

  • A autora da ação alegou ter sido contratada como empregada doméstica e permanecido como cuidadora do idoso após o falecimento da companheira dele. Passou, inclusive, a morar no local.
  • Na Justiça Estadual, ela requereu a curatela do idoso, sustentando viver como sua companheira.
  • No primeiro e no segundo grau, foi reconhecido que eles mantinham união estável, sem a presença dos requisitos do vínculo de emprego.

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) não reconheceu vínculo de emprego entre uma suposta cuidadora e um idoso. Para o colegiado, foi comprovada a convivência marital entre ambos. Por unanimidade, os magistrados confirmaram decisão da juíza Raquel Nenê Santos, da 2ª Vara do Trabalho de Santa Rosa.

A mulher pleiteou o reconhecimento do vínculo entre setembro de 2009 e abril de 2021. Ela alegou que foi admitida como empregada doméstica pela companheira do idoso e que permaneceu como cuidadora dele após o falecimento da companheira. Teria, inclusive, passado a viver em tempo integral na casa, trocando trabalho por comida e moradia.

A defesa do idoso informou que, após o falecimento da primeira companheira, a autora da ação passou a residir na casa e controlar as finanças do idoso. Além disso, levou uma sobrinha com o marido e dois filhos para morar no imóvel. Testemunhas confirmaram os fatos.

Em ação de interdição que tramitou na comarca de Santa Rosa, foi comprovado que a suposta cuidadora requereu a curatela do idoso, sustentando viver como sua companheira há cerca de dez anos.

A partir das provas, a magistrada de primeiro grau entendeu como verdadeira a tese da defesa. A juíza Raquel ressaltou que inexistem os requisitos legais que caracterizam a relação de emprego: pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação.

“No caso em apreço, a prova aponta para a inexistência dos pressupostos da relação de emprego. Em especial, não existe, na relação da reclamante e do reclamado, a figura da subordinação jurídica e do salário, ante prova robusta no sentido de que a reclamante entende manter com o reclamado uma relação de união estável”, explicou.

A autora da ação recorreu ao TRT-RS, mas a sentença foi mantida quanto à inexistência do vínculo. Para a relatora do acórdão, desembargadora Beatriz Renck,

“A intervenção da autora no processo de interdição, se autodenominando companheira há dez anos e requerendo preferência na curatela, mesmo após o ingresso da presente demanda, põe em xeque a tese inicial de relação exclusiva de emprego”, concluiu a magistrada.

Também participaram do julgamento os desembargadores Maria Cristina Schaan Ferreira e Fernando Luiz de Moura Cassal. Não houve recurso da decisão.

TJ/RN: Construtora deve indenizar dono de imóvel após realizar obras e causar danos em propriedade vizinha

Empresa condenada a indenizar proprietário de imóvel após realizar obras em solo para construção de edifício, e causar danos na residência vizinha, teve sua condenação em primeira instância mantida, à unanimidade, por decisão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

Além de ter a apelação cível rejeitada, a firma terá de realizar a recuperação dos vícios provocados no imóvel do autor; pagar o valor de R$ 10 mil de multa cominatória pelo descumprimento da decisão judicial e R$ 10 mil por danos morais, mais juros de 1% ao mês, a contar do evento danoso.

A parte prejudicada pela ação da construtora citou os danos físicos ocasionados ao seu imóvel, localizado por trás do condomínio que seria construído, decorrentes de erosão das terras movidas pela construtora para a edificação do prédio.

Segundo laudo pericial realizado na época, foi identificada a existência de rachaduras na construção e no muro da casa, danos que teriam sido provocados pela execução dos serviços de rebaixamento de terreno por parte da empresa.

A empresa de construção alegou que, devido a crise no mercado imobiliário, teria sido impedida de promover o lançamento do empreendimento e não havia realizado movimentação no solo do terreno, somente investigação geotécnica e limpeza.

Justificou que as fotografias apresentadas no processo demonstram que os danos foram causados por culpa exclusiva do autor que ergueu uma parede de cinco metros sem alicerce ou fundação capaz de sustentar a estrutura de alvenaria e, por isso, os fatos não deveriam gerar danos morais.

Comprovação do dano sofrido
Na análise do caso, a relatora, juíza convocada Martha Danyelle, argumentou que a parte autora, na forma do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, desincumbiu-se do ônus da prova e apresentou, por meio de laudo pericial, comprovação do dano causado pela construtora, enquanto a firma não produziu provas de excludentes da responsabilidade, devendo, assim, reparar os danos causados à estrutura do imóvel.

Quanto aos danos morais, a magistrada disse que é obrigação, por parte da empresa, realizar compensação, pois o rebaixamento do solo realizado sem as devidas precauções “causaram transtornos significativos ao demandante pela incerteza do desmoronamento de seu imóvel, fato que, notadamente, vai muito além de um mero aborrecimento”.

Além de pagar as custas processuais, a construtora terá de arcar com os honorários periciais adiantados pela parte autora e os honorários advocatícios no percentual de 15% em relação ao valor da condenação.

TJ/RN: Estado é condenado a fornecer fraldas para criança com paralisia cerebral

De forma unânime, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve sentença que condena o Estado do Rio Grande do Norte a fornecer mensalmente, dentro do prazo de 15 dias, 270 unidades de fraldas descartáveis para o tratamento e higiene de uma criança portadora de paralisia cerebral enquanto perdurar a necessidade médica.

O processo inicial foi movido pelo pai da criança, a fim de que o poder público viabilizasse mensalmente as unidades de fraldas correspondentes à quantia mensal de R$ 549,90, ao argumento de que a menina é portadora de paralisia, com quadro de tetraparesia espástica, e que o produto é de alto custo e indispensável para o tratamento de saúde, mas não possui condições financeiras para comprar.

Em recurso de apelação cível, o Estado do RN reiterou seus argumentos quanto à responsabilidade exclusiva da União no fornecimento de insumos não previstos nos protocolos do Sistema Único de Saúde (SUS) e buscou pela reforma da sentença, com o reconhecimento da ilegitimidade passiva ou transferência da responsabilidade pelo fornecimento das fraldas para a União, realizando-se os bloqueios em contas federais caso seja necessário.

Decisão
Na análise do caso, a desembargadora Sandra Elali argumentou, com base nos artigos 196 e 198 da Constituição Federal, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, e que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou diversas vezes no sentido de que a responsabilidade pela garantia do direito à saúde é solidária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Por isso, não caberia a nenhum deles se eximir de suas obrigações sob a alegação de que a responsabilidade seria exclusiva de outro ente federativo.

Deste modo, a relatora negou o provimento ao recurso do ente público e disse que o cumprimento da decisão judicial deve ser garantido pelo Estado, sob pena de violação dos direitos fundamentais da parte, que, em razão de sua condição de saúde, depende diretamente de tal insumo para garantir a higiene e proteção da dignidade da pessoa humana.

“Portanto, independentemente da natureza do medicamento ou insumo, todos os entes federativos possuem o dever de garantir o acesso à saúde, inclusive fornecendo os medicamentos e insumos necessários à manutenção da vida e da saúde do paciente”, esclareceu a magistrada de segunda instância de jurisdição.

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