Categoria da Notícia: Civil

A Justiça determinou, em decisão liminar, que o estado do Rio Grande do Norte providencie a internação de um idoso de 61 anos em um leito de Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Atualmente, o homem está internado em uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) localizada no Município de São José de Mipibu/RN.

A decisão é juíza Tatiana Lobo Maia, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim e atende a pedido formulado pela Defensoria Pública do RN, com base em laudo médico que atesta a gravidade do estado clínico do idoso, diagnosticado com doença renal crônica e quadro séptico, com risco iminente de morte.

De acordo com a decisão, a urgência decorre da necessidade de tratamento intensivo imediato, para evitar possíveis complicações graves, incluindo parada cardiorrespiratória e sequelas neurológicas. A juíza responsável pelo caso reconheceu a probabilidade do direito à saúde e à vida, amparado pelo artigo 196 da Constituição Federal e pelas normas do Estatuto do Idoso.

Apesar disso, a magistrada ponderou que a decisão judicial deve respeitar os critérios técnicos de prioridade médica e a ordem dinâmica da fila da regulação, conforme prevê a Resolução nº 2.156/2016 do Conselho Federal de Medicina, que estabelece os critérios para admissão em UTIs. Com isso, ficou determinado que o Estado do RN forneça ao idoso o tratamento necessário.

Caso a internação em leito de UTI não seja efetivada de forma célere pela rede pública ou conveniada, existe a possibilidade de bloqueio de verbas públicas. A decisão foi expedida em caráter de urgência e encaminhada à Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) para cumprimento imediato.

Uma empresa de varejo foi condenada a pagar indenização por danos morais a um consumidor, além de substituir um aparelho de ar-condicionado com defeito vendido ao cliente. A decisão é do juiz Flávio Roberto Pessoa de Morais, do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pau dos Ferros/RN.

De acordo com o processo, o autor adquiriu, em dezembro de 2024, um ar-condicionado no valor de R$ 2.666,16, para uso em sua barbearia. Após a instalação do equipamento, no início de janeiro de 2025, o aparelho apresentou defeito, sem refrigerar adequadamente o ambiente.

O consumidor procurou a loja para solucionar o problema, mas as tentativas de reparo foram ineficazes, com manutenções paliativas que não resolveram a falha de forma definitiva. Diante da persistência do defeito e do não cumprimento do prazo legal de 30 dias para reparo, o cliente solicitou a substituição do produto, o que foi recusado pela loja.

Em sua defesa, a empresa alegou que a responsabilidade pelo conserto seria da fabricante, já que o produto estava dentro da garantia, e afirmou que o caso se tratava de mero aborrecimento, sem gerar dano moral.

No entanto, o juiz não acolheu a argumentação da empresa e destacou que, conforme o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a responsabilidade pela reparação de vícios é solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento, incluindo o comerciante. Assim, cabia à loja resolver o problema, mesmo sendo apenas revendedora do item.

A sentença reconheceu que o equipamento não estava em condições adequadas de uso, o que inviabilizou seu funcionamento e prejudicou o consumidor, especialmente pela necessidade do ar-condicionado em ambiente comercial. O magistrado também entendeu que a recusa em substituir o produto e a omissão na solução da demanda causaram frustração e transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, caracterizando dano moral.

Dessa forma, o juiz determinou que a empresa substitua o aparelho defeituoso por outro da mesma espécie ou de qualidade superior no prazo de 15 dias, além de condená-la ao pagamento de R$ 2 mil por danos morais.